Segunda-feira, 21 de agosto de 2017

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.087

Quinta-feira, 6 de abril de 2017 - Migalhas nº 4.087 - Fechamento às 9h33.

 

"As liberdades seriam vãs se não pudessem ser defendidas em juízo."

Luís Roberto Barroso

(Clique aqui)

Greve - Polícia Civil

Supremo reafirmou ontem entendimento no sentido de que é inconstitucional o exercício do direito de greve por parte de policiais civis e demais servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. A decisão se deu por maioria de votos, seguindo voto divergente do ministro Alexandre de Moraes. (Clique aqui)

Aposentadoria - EC 70

O plenário do STF também decidiu ontem que a EC 70, que restabeleceu a regra da integralidade para as aposentadorias por invalidez de servidor público, em caso de doença grave, gera efeitos financeiros apenas a partir de sua promulgação, em 30 de março de 2012. Por 6 votos a 5, o plenário deu provimento ao recurso do Estado do RJ, prevalecendo o voto do ministro Alexandre de Moraes, primeiro a divergir do relator, ministro Toffoli. (Clique aqui)

TSE

O plenário do STF elegeu o ministro Alexandre de Moraes para o cargo de ministro substituto do TSE, na vaga aberta em razão do falecimento do ministro Teori. Também foi definida a lista tríplice que será encaminhada ao presidente da República, Michel Temer, para escolha do nome que substituirá a atual ministra Luciana Lóssio, numa das duas vagas reservadas aos juristas. A lista, que só faz enaltecer a classe, pois é composta de nomes que merecem aplausos, é formada por Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, Sérgio Silveira Banhos e Carlos Bastide Horbach. (Clique aqui)

TSE - II

Se se seguir a louvável tradição, Michel Temer deverá nomear Tarcísio Vieira de Carvalho Neto como ministro do TSE. Acerca do advogado, este informativo já disse, mas não custa repetir: Tarcísio é um respeitado e querido jurista brasiliense. Procurador do DF, advogado e professor, ele tem atributos técnicos de sobra para a investidura. (Clique aqui)

Água ou Dinheiro pelo Ralo?

O STJ julga hoje, na sua 1ª turma, caso de uma empreiteira portuguesa que fez um negócio da China no Ceará. Após receber integralmente o valor objeto do contrato com a Cagece, companhia que gere (a falta de) recursos hídricos naquele Estado, a empreiteira pretende embolsar mais 100 milhões de reais, triplicando o valor original da contratação. O TJ do Ceará, o mesmo que é alvo da Operação Expresso 150, que apura venda de liminares em HCs, confirmou sentença contrária ao interesse público proferida por juiz com histórico de afastamento pela Corregedoria. Será que o Tribunal da Cidadania vai permitir que, em tempos de crise hídrica e financeira, o dinheiro público continue escoando pelo ralo? (AREsp 950616/CE)

Absolvição

O fato do réu constar como sócio de empresa apontada como delituosa não autoriza por si só sua condenação, sendo necessária a prova efetiva e certeira da participação do agente. Decisão unânime é da Corte Especial do STJ, ao absolver réu em ação penal, a partir do voto da relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura. (Clique aqui)

Ação rescisória - Revisor

Por maioria, a Corte Especial do STJ decidiu em questão de ordem que o CPC/15 não afastou a figura do revisor no Tribunal na ação rescisória originária. (Clique aqui)

Advertência

Ao rejeitar embargos declaratórios, o ministro Napoleão, do STJ, havia deixado consignado na ementa de seu voto a imposição de multa de 1% sobre o valor da causa em caso de reapresentação de novos declaratórios. O ministro Og Fernandes ponderou que não era o caso de prestigiar tal item da ementa, que estabelece uma decisão condicionada. O ministro relator explicou que o intuito era apenas uma "advertência", ainda que a redação "talvez seja infeliz", ao que o ministro Og argumentou: "Simplesmente não deveríamos tratar disso. A sanção decorre da lei. Essa técnica de elaboração com essa referência que está na lei parece uma censura antecipada a algo incerto e não sabido, que vai depender da compreensão do fato pela parte." Após a observação do ministro Og, os embargos foram simplesmente rejeitados. (EDcl nos EREsp 1.263.750)

Processual

Ministro Salomão pediu vista em dois processos que tratam da incidência da súmula 182, com a seguinte questão: quando o acórdão tem fundamentos autônomos, é necessário que o agravante impugne todos os fundamentos da decisão agravada ou apenas aqueles que são capazes, por si só, de mantê-la? O ministro Noronha apresentou voto ontem no caso, considerando que a ausência de impugnação específica a um fundamento não inviabiliza o conhecimento do agravo: "O não conhecimento do recurso no que diz respeito a violação das disposições do art. 535 do Código de 1973, que se acolhido teria efeito de levar o acórdão recorrido à nulidade, não prejudica a análise das demais questões, todas impugnadas adequadamente." Assim, deu provimento aos embargos de divergência para superar o óbice da súmula 182 e determinar o retorno dos autos à 2ª turma para análise das demais questões. (ED em Agravo no REsp 701.404 e 831.326)

Imóvel - Atraso na entrega

É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Assim entendeu a 3ª turma do STJ ao reconhecer a possibilidade de cumular a indenização por danos materiais com a cláusula que discutia o atraso. O colegiado, no entanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, por não verificar lesão extrapatrimonial. (Clique aqui)

Se deve, não viaja

O juiz de Direito José Wilson Gonçalves, da 5ª vara Cível de Santos, determinou a apreensão do passaporte de um empresário em razão de dívida não quitada. Em sua decisão, o magistrado afirmou não ser admissível que o devedor – que não indicou nos autos meios suficientes para quitar o débito – viaje ao exterior sem antes quitar a dívida. (Clique aqui)

Era digital

Noticiou-se há um mês que, em ação de recuperação judicial de uma distribuidora, o juiz de Direito Gilberto Vasconcelos Pereira Neto, da 1ª vara Cível de Sumaré/SP, proibiu que as habilitações fossem feitas digitalmente (clique aqui). Pois no fim do mesmo mês, o magistrado reconsiderou sua decisão e determinou, para evitar tumultos, que as habilitações sejam protocoladas agora apenas em meio digital. Veja o despacho. (Clique aqui)

JT - Conciliação prévia

A 5ª turma do TST proveu recurso da Ambev para julgar improcedente a reclamação trabalhista de um motorista que assinou acordo em comissão de conciliação prévia para o pagamento das verbas rescisórias. Como não constou do documento nenhuma ressalva e não houve prova de vício de consentimento, os ministros concluíram que o ajuste liberou a empresa de quaisquer outras obrigações do contrato de emprego. (Clique aqui)

Vínculo empregatício

Faxineira que trabalhava duas vezes por semana obtém vínculo de emprego com loja. Decisão da 3ª turma do TST manteve o vínculo de emprego, entendendo que apesar de a faxineira prestar serviços duas vezes por semana, a relação durou mais de dois anos e não houve prova de autonomia, configurando os requisitos de pessoalidade, subordinação e onerosidade que caracterizam o vínculo de emprego, nos termos do artigo 3º da CLT. (Clique aqui)

Atentado a bomba

A vara do Trabalho de Sorriso/MT foi alvo de um atentado a bomba na madrugada desta quarta-feira. O explosivo gerou um princípio de incêndio, mas os danos foram apenas patrimoniais – não houve vítimas ou danos aos processos judiciais. O atendimento na vara e os prazos ficarão suspensos até domingo, dia 9. (Clique aqui)

Personal trainer – Taxa adicional

A Assembleia Legislativa do Paraná rejeitou PL que proibia a cobrança de taxa adicional para personal trainers em academias. Antes da votação, a Associação Brasileira de Academias e outras 30 academias sediadas em Curitiba consultaram o Escritório Professor René Dotti, que emitiu parecer no sentido da dupla inconstitucionalidade do projeto, visto que fere o direito de propriedade e da livre iniciativa. (Clique aqui)

ECA

Sancionada ontem, a lei 13.431 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (lei 8.069/90). (Clique aqui)

Repatriação – Nova rodada

Com a publicação da lei 13.428/17, que altera a lei de repatriação, criou-se um novo cenário de oportunidades para operadores do Direito, pessoas físicas e jurídicas. No seminário "Repatriação de Recursos", que será realizado no dia 10 de abril, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej, o público terá a chance de ficar por dentro das principais discussões que envolvem o tema. Garanta já o seu lugar! Últimos dias de inscrição. (Clique aqui)

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ABC do CDC

Em uma época em que a informação brota de forma viral por todos os poros da comunicação, segundo o desembargador aposentado Rizzatto Nunes está difícil identificar a informação que é verdadeira. Para ele, quem sai perdendo é o consumidor, que muitas vezes fica paralisado esperando o tempo passar e sem saber o que fazer. (Clique aqui)

CPC na prática

No perfil do CPC/15 as chamadas tutelas provisórias podem ser requeridas com fundamento na urgência ou na evidência. O advogado Daniel Penteado de Castro examina a questão na coluna de hoje. (Clique aqui)

Atenção!

O mundo exige agilidade e profissionalismo no mercado de trabalho e Migalhas tem a ferramenta certa que conecta o Direito do país. Conheça o Correspondentes Migalhas e faça parte desta conexão. (Clique aqui)

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TV Migalhas

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Prisão

A advogada Mariana Cardoso Magalhães, do escritório Homero Costa Advogados, comenta a possibilidade da prisão antes do trânsito em julgado e destaca que "quando se iniciam mudanças como a debatida, em manifesto prejuízo de direitos fundamentais, em prol de uma pressão social, o resultado por ser futuramente amargo à própria sociedade". (Clique aqui)

Compliance e financiamento público

A advogada Thaís Boia Marçal, do escritório Lobo & Ibeas Advogados, tece breves considerações sobre a adoção de compliance pelos pretendentes a obter crédito público. (Clique aqui)

Novas estruturas

Em março foi publicada a Resolução 4.557 do Conselho Monetário Nacional, que dispõe sobre as novas estruturas de gerenciamento de riscos e de capital de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BACEN, com base na segmentação estabelecida pela Resolução CMN 4.553/17. Os advogados Nei Zelmanovits e Pedro Eroles, da banca Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, abordam o assunto. (Clique aqui)

Natureza contramajoritária

Em seu terceiro e último capítulo de uma trilogia a respeito da natureza contramajoritária da advocacia, o advogado Antonio Oneildo Ferreira aborda o tema sob a perspectiva da ética profissional. (Clique aqui)

Conflitos

As pessoas estão preparadas para protagonizar o enfrentamento do conflito? É o que questionam as advogadas Patricia O. Santos de Grande e Flávia A. Wendel Carneiro Queiroz, do Instituto de Mediação Luiz Flávio Gomes, ao reforçarem que é nesse contexto que "surge a imprescindível atuação do advogado". (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Direitos LGBTs

Tribunal de Apelações americano declarou que a lei Federal de Direitos Civis de 64 protege trabalhadores LGBT contra discriminação no local de trabalho. (MI - Clique aqui)

Polícia no Facebook

Em Nova York, Corte decide que polícia pode aproveitar informações privadas do Facebook. (MI - Clique aqui)

Baixo imposto

Argentina diz que há acordo com Brasil em baixar o imposto às exportações e serviços. (LA - clique aqui)

Contratos

Estatal chilena de cobre, Codelco pede a Brasil e Equador novas concessões de exploração. (LA - clique aqui)

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Apoiadores Migalhas

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Sorteio - Lauda legal

A obra "A Tributação do Petróleo - Os Tributos Incidentes na Exploração e Produção de Petróleo e Gás no Brasil" (259p.), de autoria de Ricardo Lodi Ribeiro, ilumina o ambiente negocial regido pela lei 12.351/10, afastando, com o poder da boa doutrina, as inúmeras ilegalidades tributárias ao alcance do administrador. Leia a resenha de Roberta Resende e participe do tradicional sorteio migalheiro. O exemplar é presente da Editora Almedina Brasil. (Clique aqui)

Novo sócio - Direito Penal Empresarial

A prática de Direito Penal Empresarial é a nova área de atuação do escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados. Ela será coordenada pelo novo sócio Rogério Fernando Taffarello, que junto com sua equipe irá atender casos complexos de demandas relacionadas ao Direito Penal, tanto em questões consultivas quanto contenciosas. (Clique aqui)

Digital

O escritório Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados reformou sua casa digital. O novo site da banca está mais completo, moderno e de fácil navegabilidade. Faça uma visita virtual. (Clique aqui)

Mercado de Trabalho

Muitas oportunidades! Visite agora mesmo a seção Mercado de Trabalho e confira as vagas oferecidas. (Clique aqui)

Conciliação

De acordo com o último relatório "Justiça em Números", do CNJ, dentre os 110 milhões de processos que se encontram no Judiciário, cerca de 1,66 foram relacionados ao Direito do Consumidor. Estes conflitos poderiam ser rapidamente solucionados por meio da conciliação que, além de poder ser realizada de forma presencial, pode ser feita totalmente on-line, como acontece na Câmara de Conciliação e Mediação Vamos Conciliar. Confira. (Clique aqui)

WhatsApp Migalhas

Para manter-se atualizado sobre os acontecimentos jurídicos, nada melhor que receber o informativo migalheiro, com as melhores notícias, diretamente em seu celular. Basta adicionar +55 16 98150-4371 em seus contatos e mandar um whats com a palavra "mig".

Fachadas

A fachada em tons pastéis da banca de Arapongas/PR sobressai com o verde presente no letreiro e nas plantas. Visite a seção Fachadas e conheça os frontispícios das bancas de advocacia do Brasil e do mundo. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 52 anos, no dia 6 de abril de 1965, o presidente da Câmara dos Deputados Bilac Pinto negou licença pedida pelo juiz de Direito da comarca de Sertãozinho/SP, para processar criminalmente o deputado Antonio Oswaldo do Amaral Furlan, do TJ/SP. (Compartilhe)

Sorteio

A obra "O Sigilo Bancário e Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – STF" (IASP – 284p.), de autoria de Tânia Nigri, alia a análise criteriosa do instituto com a abalizada jurisprudência do STF sobre o tema. O exemplar é cortesia da autora. O livro será lançado hoje, no RJ, na Livraria Cultura do Shopping Fashion Mall (estrada da Gávea, 899), a partir das 19h. (Clique aqui)

Lançamento

Acontece hoje o lançamento do título "Resolução de Conflitos em Direito Internacional Público e a Questão Iugoslava", de Luiz Augusto Módolo de Paula. O evento será em SP, na Livraria da Vila (alameda Lorena, 1.731), das 18h30 às 21h30.

Migalhíssimas

Amanhã é o Dia Mundial da Saúde e, para marcar a data, o escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia antecipa as comemorações e promove hoje o Simpósio de Direito de Saúde, na sua matriz, em Ribeirão Preto/SP. Mateus Lorençato, Marcelle Villela, Rodrigo Forcenette, Thiago Strapasson e João Michelin, da banca, palestram no evento.

Hoje, Renato Opice Blum, do escritório Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados, palestra no painel "Desafios do Blockchain: o estado da arte e as perspectivas futuras", durante o evento "Blockchain Executive Meeting", em SP. (Clique aqui)

Leonardo Barém Leite, sócio sênior da área empresarial do escritório Almeida Advogados, será o representante do escritório e palestrante de encerramento do "2º grande encontro de escritórios de advocacia e oportunidades de estágio", realizado pela OAB/SP, dia 8/4, das 9 às 17h, na Rua São Joaquim, 460, Espaço Hakka, em SP. (Clique aqui)

Em SP, o Roncato Advogados promove, no próximo dia 18, às 9h30, a palestra "Receita para uma boa adaptação de atletas brasileiros no exterior". O evento reúne três advogados especialistas em Direito Desportivo para falar sobre a evolução da mobilidade de jogadores mundo afora. Tatiana Roncato, da banca, palestra no evento. A inscrição é gratuita e as vagas são limitadas. (Clique aqui)

Ontem, o advogado Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros, da banca Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados, fez uma palestra sobre o tema "Assédio Moral no Mundo do Trabalho", em Aguai/SP, em evento organizado pelo Departamento Cultural da OAB/SP em conjunto com a Subsecção local.

Cartório

Saiba tudo sobre a atividade notarial e registral. A VFK Cursos Jurídicos está com inscrições abertas para o "Curso intensivo online – Cartórios Brasil". Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito do Trabalho - 2ª fase

Antecipe sua aprovação para a 2ª fase do exame de Ordem com a Intelecto Soluções Inteligentes. Na compra do curso preparatório para 2ª fase em Direito do Trabalho ganhe o Manual Prático. Frete Grátis. Aproveite! (Clique aqui)

Café Pauliceia

Os amantes da literatura podem se preparar para uma discussão densa e um choque de realidade na próxima edição do Café Pauliceia, que será realizado dia 11/4, às 19h, pela AASP. Sangue, escatologia e muito estilo não faltam no livro "Entre rinhas de cachorros e porcos abatidos", da escritora Ana Paula Maia. As inscrições são gratuitas e devem ser feitas pelo site. (Clique aqui)

Execução Fiscal

Em SP, dia 13/4, a Sodepe Brasil promove o curso "Execução Fiscal na Prática - Aspectos Teóricos e Práticos". Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Novo CPC

A AASP oferece vaga-cortesia para o curso "Liminares no Novo CPC", dia 28/4, em SP. (Clique aqui)

Compliance

O "5º Congresso Internacional de Compliance", promovido pela LEC - Legal, Ethics & Compliance, é um dos eventos mais importantes sobre o tema na América Latina. O evento, que será realizado de 9 a 11/5, em SP, buscará registrar o mesmo êxito alcançado nos últimos anos. Inscreva-se. (Clique aqui)

Direito das Famílias e das Sucessões

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direito das Famílias e das Sucessões", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na unidade do Centro, segundas e quartas-feiras, das 19 às 22h. (Clique aqui)

Novo CPC: Um ano depois

A PUC-SP oferece um Ciclo de Palestras gratuito do "Novo CPC". O evento será apresentado pelos professores: Teresa Celina Arruda Alvim, Cláudia E. Schwerz Cahali, Rodrigo Otávio Barioni, José Maria Câmara Jr. e convidados. (Clique aqui)

Promotor

O MP/PR está com concurso aberto para o preenchimento de 12 vagas no cargo de promotor substituto. O concurso abrangerá o preenchimento de cargos vagos ou que vagarem até dois anos da sua homologação, com aproveitamento dos candidatos que obtiverem aprovação final. Estude com o IOB Concursos. (Clique aqui)

Simples Nacional

Acontece nesta quinta-feira a aula 13 da 2ª edição do curso "Simples Nacional". Nesta aula serão analisadas: As sociedades de propósitos específicos e o Estímulo ao Crédito e à Capitalização. As aulas acontecem no período vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela Escola Nacional de Direito, em parceria com a AFMS Eventos. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Análise de dados

De 10/4 a 5/6, a Faculdade de Direito do IDP | São Paulo realiza o primeiro curso de curta duração em "Ciência de dados aplicada ao Direito". A ideia é ensinar noções de tecnologia e de análise de dados não só para advogados e outros operadores do Direito, mas também para empresários e interessados em entender como lidar com inteligência artificial para o processamento e a interpretação de dados gerados pelo grande número de processos judiciais, pelas diversas publicações científicas e pelas complexas informações de negócios jurídicos do mundo corporativo. Confira a programação. (Clique aqui)

Premiadas

Eventos: As felizardas que faturaram as vagas-cortesia, oferecidas pela Sodepe Brasil, para os cursos que acontecem dia 10/4, em SP, são :

Jéssica Domingues de Araujo – "Benefícios Fiscais para Constituição de Empresas Brasileiras no Paraguai". (Clique aqui)

Renata Sijanas - "Holding Imobiliária - Gestão e Proteção Patrimonial na Administração de Imóveis". (Clique aqui)

Sorteio de obra: Natália Vilas Bôas Corrêa, de Penápolis/SP, ganhou o título "CLT Método 2017 - Consolidação das Leis do Trabalho" (Método - 2ª edição - 1448). (Clique aqui)

Sorteio: Patrícia Naomi Asakura é a presenteada com a apostila virtual "Holding familiar - A importância de conhecer suas vantagens". (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

Padre Antônio Vieira
Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Ibicuí
BA/Oliveira dos Brejinhos
CE/Novo Oriente
GO/Turvânia
MG/Cachoeira Dourada
MT/Querência
PA/Aurora do Pará
PA/Canaã dos Carajás
PA/Jacundá
PA/Juruti
PE/Custódia
PR/Morretes
PR/Paiçandu
RS/Porto Lucena
RS/Xangri-lá
SC/Anchieta
SP/Tabatinga
SP/Turmalina

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump Suggests Bigger U.S. Role In Syria Conflict"

The Washington Post - EUA

"Trump hints at Syria action"

Le Monde - França

"Attaque chimique en Syrie: les Etats-Unis s´en prennent à Moscou"

Corriere Della Sera - Itália

"Trump cede, via lo stratega"

Le Figaro - França

"Les réseaux sociaux au cœur de la bataille présidentielle"

Clarín - Argentina

"Macri enfrenta el primer paro y habrá despliegue por la amenaza de cortes"

El País - Espanha

"Ancap venderá horno que costó US$ 80: y nunca usó"

Público - Portugal

"Dívida dos hospitais às farmacêuticas cresce um milhão por dia"

Die Welt - Alemanha

"Der Diesel zündet nicht mehr"

The Guardian - Inglaterra

"Corbyn faces revolt over Livingstone"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Placar indica desafio do governo para fazer reforma da Previdência"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Estados em crise querem rigor menor em socorro"

O Globo - Rio de Janeiro

"Regra de transição deve valer para todos"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Trágica rotina"

Correio Braziliense - Brasília

"STF decide que policiais não podem fazer greve"

Gazeta do Povo - Paraná

"Emendas à reforma da Previdência dão proteção a servidores"

Zero Hora - Porto Alegre

"Sartori faz apelo por privatização"

O Povo - Ceará

"Justiça manda demolir barracas irregulares"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Resistência à Reforma da Previdência na Câmara"

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Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· McDonald´s
· MercadoLivre
· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS

Escritórios :

· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira, Rossi Escritórios Associados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão – Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti – Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM – Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho & Dalle Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac – Sociedade de Advogados
· da Fonte, Advogados
· Dal Pozzo Advogados
· Daniel Legal & IP Strategy
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· Denise Vargas Advocacia
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D´Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Eduardo Antônio Lucho Ferrão - Advogados Associados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Eizirik Advogados
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Favetti & Toledo Sociedade de Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Fernandes e Moraes Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· FM Almeida | Advogados
· Fraga & Trigo Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Garrido, Focaccia, Dezuani & Sanchez Advogados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
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· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
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· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
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· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
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· Martinelli Advogados
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· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
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· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais – CORI/MG
· Conserto Consultoria
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· Damásio Educacional
· DCMS Estratégia Jurídica
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· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
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