Sexta-feira, 17 de agosto de 2018

ISSN 1983-392X

Migalhas nº 4.405

Quarta-feira, 25 de julho de 2018 - Migalhas nº 4.405 - Fechamento às 8h39.

"A justiça como tudo, é essencialmente relativa. Rodeiam-na as circunstâncias do momento e é impossível caracterizar-se qualquer de suas manifestações, sem a consideração preliminar das causas que a produziram."

Euclides da Cunha

(Clique aqui)

Atraso na entrega de imóvel

STJ vai realizar audiência pública conjunta no dia 27 de agosto para discutir as consequências em caso de atraso na entrega do imóvel. Veja o que está em pauta. (Clique aqui)

Distratos

O desfazimento do contrato de compra e venda de imóveis na planta, chamado distrato, é outra questão do mercado imobiliário que com frequência bate às portas do Judiciário. Neste mês, o Senado recebeu para análise um projeto de lei aprovado na Câmara que trata do tema. Saiba mais, clique aqui.

Cronista onírico - II

Como anunciado há alguns dias, Dr. Semana comunicou o respeitável público que se achava em solo pátrio, e que iria ministrar aos necessitados os socorros de sua infalível ciência. Também, como informado, enquanto não estabelece sua clínica, Dr Semana irá, periodicamente, municiar os migalheiros com homeopáticos comentários. Na dose ministrada semana passada, drágeas acerca dos dois pesos e duas medidas de nossa combalida Justiça (clique aqui).

Dr. Semana

No diagnóstico que faz hoje, Dr. Semana apresenta uma patogenia. O mal estudado é a nequícia ministerial. E conquanto já tivesse diagnosticado essa afecção, foi ontem que ela apresentou pústulas fétidas. De fato, é o que se constata quando um promotor resolve meter o ex-governador do RJ, Sergio Cabral, em uma solitária, porque ele não estava de cabeça baixa quando "Sua Excelência" vistoriava as celas de Bangu. Enfim, deixemos o resultado do exame com nosso cirúrgico e festejado Dr. Semana. (Clique aqui)

Cabral

Sobre o episódio envolvendo Cabral na solitária, veja como tudo aconteceu. (Clique aqui)

Castigo

A propósito dos castigos penitenciários, dia desses Migalhas informou como era o castigo a que foi imposto o ex-deputado Geddel Vieria Lima: um lugar fétido e inóspito (clique aqui). Depois da informação migalheira, a juíza da execução deliberou transferir o ex-deputado, juntamente com o ex-senador Luiz Estevão para uma ala de segurança máxima.

Vai...

Josué Alencar assina artigo na Folha de S.Paulo. Adula Alckmin, mas mineiramente refuga o lugar na chapa.

...vem

A negativa de Josué incitou as especulações de que ele seria a carta na manga do PT: o candidato de Lula à presidência da República.

Análise

Na coluna Porandubas Políticas de hoje, Gaudêncio Torquato apresenta os pontos positivos e negativos dos principais candidatos à presidência da República. Vejamos. (Clique aqui)

XPTO

BC define que Itaú será minoritário na XP Investimentos. Na regulação do mercado bancário, o BC entendeu que o modelo de aquisição feito pelo Itaú é prejudicial ao sistema. De modo que, ao fim e ao cabo, o Itaú só poderá chegar a 49,9% do capital votante.

"Vulnerabilidade jurídica"

Juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, do 2º JEC de Goiânia/GO, condenou uma seguradora a reembolsar valor de celular furtado e ainda indenizar a dona do aparelho por dano moral. Para o magistrado, a cláusula que restringe o seguro apenas aos casos de furto qualificado é extremamente técnica e, no caso, "há a chamada vulnerabilidade jurídica, que é a absoluta falta de conhecimento [do consumidor] do teor do pacto adjeto". (Clique aqui)

Saúde

6ª Turma Recursal do TJ/PE isentou uma seguradora de saúde de reembolsar lente importada e os honorários de médico não credenciado de cirurgia a laser para tratamento de catarata. O relator para o acórdão, Damião Severiano de Sousa, anotou que a seguradora de saúde não está obrigada, por lei ou pelo contrato, a custear o implante de lentes de fabricação estrangeira, havendo similar no mercado nacional, devidamente aprovada pela Anvisa, bem como não tem o dever jurídico de ressarcir integralmente o valor dos honorários médicos ajustados entre o segurado e o cirurgião não credenciado. O escritório Queiroz Cavalcanti Advocacia atuou na causa pela seguradora. (Clique aqui)

Como contratar com o Poder Público - Seminário

As empresas devem ter muita cautela para contratar com o Poder Público. As nuances são delicadas e precisam ser bem estudadas para que o advogado possa instruir com segurança os clientes. Pensando nessa situação, Migalhas montou o seminário "Desafios na Contratação com o Poder Público", que será realizado em SP, no dia 27 de agosto, no Hotel Tivoli São Paulo – Mofarrej. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

Alvíssaras

Auspiciosa notícia é a que vem do Recife: a família de Joaquim Nabuco vai doar o acervo pessoal do escritor à fundação que leva seu nome. O que a comunidade espera é que possa ser colocado em breve à disposição do público para consulta. A propósito, este informativo denota grande estima à memória do imortal. Outra não é a constatação ao se compulsar as Migalhas de Joaquim Nabuco, volumes I e II (clique aqui).

Pena

A propósito, hoje celebramos o dia nacional do escritor. Em verso ou prosa, dedicamos a edição deste matutino a eles. (Clique aqui)

Migas

1 - Estado do RJ ganhou 190 novas leis no primeiro semestre de 2018. (Clique aqui)

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Gramatigalhas

O leitor Fábio Martellini envia a seguinte mensagem ao Gramatigalhas:

"José Maria, minha dúvida é sobre citações. Certa vez li que quando se transcrevem trechos de um texto de outro autor não se utiliza ´[...]´ para representar partes omitidas do original. Gostaria de saber se procede tal entendimento."

Se você também quer saber o que o Dr. José Maria da Costa pensa a esse respeito, então clique aqui.

Manual de Redação Jurídica

Não há operador do Direito que possa dispensar o clássico "Manual de Redação Jurídica", do professor José Maria da Costa. A nova edição, com centenas de respostas sobre a Língua Portuguesa, da mais simples à mais complexa, salvará a todos no dia a dia da produção jurídica. Adquira seu indispensável exemplar. (Clique aqui)

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Família e Sucessões

O professor Flávio Tartuce aborda tema palpitante: companheiro ou convivente é considerado herdeiro necessário? (Clique aqui)

Federalismo à brasileira

Na coluna de hoje, o professor Emerson Ademir Borges de Oliveira propõe algumas competências específicas que devem ficar sob a responsabilidade dos Estados-membros e também do Distrito Federal. (Clique aqui)

Homenagem

Advogado René Dotti, do Escritório Professor René Dotti, presta homenagem a Modesto Carvalhosa. (Clique aqui)

Pontos e milhas

O advogado Carlos Arruda (Nelson Wilians & Advogados Associados) aponta os riscos do mercado paralelo de pontos e milhas. (Clique aqui)

Compliance corporativo

"A adoção de práticas de compliance demonstra o comprometimento das organizações não apenas com a lei, mas também com uma gestão responsável e transparente", afirmam Renata Palma Rozante de Castro e Marcelo Narcizo Soares em interessante artigo sobre o tema. (Clique aqui)

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  • Migalhas mundo

Greve

Companhias aéreas acusam França de infringir leis da UE após greve dos controladores de tráfego aéreo. (MI – clique aqui)

Antitruste

Asus, Denon & Marantz, Philips e Pioneer são multadas em 110 milhões de euros pela UE em ação antitruste. (MI – clique aqui)

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WhatsApp Migalhas

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Notícias na palma da mão

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Baú Migalheiro

Há 65 anos, no dia 25 de julho de 1953, foi sancionada a lei 1.920/53, que desmembrou o então Ministério da Educação e Saúde em duas pastas: a de Saúde e a de Educação e Cultura. A partir de sua criação, o Ministério da Saúde passou a encarregar-se, especificamente, das atividades que, até então, eram de responsabilidade do Departamento Nacional de Saúde – DNS. (Clique aqui)

Sorteio

A obra coletiva "Estudos Aplicados de Direito Empresarial" (Almedina Brasil – 162p.), coordenada por Pamela Romeu Roque, reúne artigos que refletem o novo patamar de atuação do profissional do Direito, voltado à economia e empresas. Participe! (Clique aqui)

Lançamento

Acontece, no dia 27/8, o lançamento da obra "Futebol e Governança" (Migalhas), do advogado Rodrigo R. Monteiro de Castro. O evento será em SP, na Livraria da Vila, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, Igor Tamasauskas, de Bottini & Tamasauskas Advogados, participa como painelista no "9th Global Forum on Anti-Corruption Compliance in High Risk Markets", do American Conference Institute, em Washington. Na ocasião, ele debaterá questões envolvendo as diversas agências anticorrupção brasileiras e apresentará a experiência do escritório na condução das negociações de acordos de leniência de empresas envolvidas em atos de corrupção. (Clique aqui)

Amanhã, o advogado Guilherme de Salles Gonçalves (GSG Advocacia) comanda um webinar gratuito sobre liberdade de expressão nas eleições. (Clique aqui

Carlo Huberth Luchione, do escritório Luchione Advogados e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Compliance, é um dos coordenadores e professores do curso Básico Intensivo de Compliance, que acontece no RJ, dias 3 e 4/8. (Clique aqui

Dia 9/8, em Joinville/SC, o advogado Márcio Monteiro Gea, professor de Direito Societário e Governança Corporativa e sócio sênior do Motta Fernandes Advogados, palestra sobre a real necessidade das políticas e procedimentos de compliance em casos práticos. Mais informações: (47) 99175-4920.

O Instituto "ParaSerPiloto" promoverá no próximo dia 13/8, em SP, painel sobre a "Nova Lei do Aeronauta". O evento contará com a participação do advogado Carlos Barbosa, especialista em Direito Aeronáutico do escritório Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais, e do comandante Adriano Castanho, que discutirão as recentes alterações legislativas na regulamentação e as consequências diretas na vida dos tripulantes. (Clique aqui

"A transformação necessária no Brasil permeia os setores tradicionais de infraestrutura. Não se trata apenas de pavimentar estradas e construir ferrovias, mas também de entrar nas terras férteis da infraestrutura social. É por meio do desenvolvimento de projetos de infraestrutura na área de educação, saúde e abastecimento de água e saneamento que o país poderá alcançar um estágio de desenvolvimento que atenda às necessidades básicas, demandas mínimas do povo", assim Augusto Neves Dal Pozzo, do escritório Dal Pozzo Advogados, resumiu o conceito de Infraestrutura Social durante o 16th Latin America & Caribbean Infrastruture Leadership Forum, em Miami.

Sócio da área de propriedade intelectual de Siqueira Castro Advogados, Daniel Pitanga, foi nomeado Chair do Comitê Interativo de Mídia e Entretenimento da International Technology Law Association (ITechLaw), principal associação internacional de advogados especializados em Direito Digital.

Direito das famílias

Amanhã, às 14h, o IbiJus – Instituto Brasileiro de Direito realiza o curso online "Perguntas eficazes em direito das famílias". (Clique aqui)

Pós-graduação

Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo promove, a partir de agosto, o curso de "Pós-graduação lato sensu em Direito das Diversidades e Inclusão Social". (Clique aqui)

Mídia e internet

Acontece, em SP, dias 1º e 2/8, o curso "Mídia e Entretenimento na Internet", realizado pela AASP. (Clique aqui)

Sociedades anônimas

Forum Cebefi realiza, em SP, dia 14/8, o "Curso sobre A Lei das Sociedades Anônimas". (Clique aqui)

Concurso de monografias

IBRAC - Instituto Brasileiro de Estudos de Concorrência, Consumo e Comércio Internacional abre inscrições para o "Concurso de Monografias sobre Defesa da Concorrência", disponível até o dia 20/9. (Clique aqui)

Direito Municipal

Acontece, no próximo dia 30, no auditório da OAB/MG, das 7h30 às 19h, o "I Congresso de Direito Municipal: Perspectivas Políticas e os Municípios". O evento contará com a participação de grandes nomes da área, entre eles, o diretor do CAD – Centro de Atualização em Direito, Paulo Adyr Dias do Amaral, com a palestra "Responsabilização Penal". Inscreva-se! (Clique aqui)

Reforma trabalhista

EPD - Escola Paulista de Direito promove a palestra gratuita "Reforma Trabalhista", com Carlos Augusto Monteiro, dia 16/8, das 19 às 21h. (Clique aqui)

Direito Societário

O curso "Direito Societário", da PUC/SP, tem uma grande demanda por pessoas capazes de atuar em um cenário com um crescente número de agentes empresários. Muito embora os marcos legais sejam bem conhecidos, é notória a falta de profissionais com experiência específica na área, muito mais próxima do preventivo que do contencioso. (Clique aqui)

Marcas

O "Curso Avançado de Marcas", da ABAPI, já está com as inscrições abertas. O curso conta com a participação de professores especializados na matéria, tratando o assunto de forma sistemática e aprofundada. Para mais informações entre em contato com a secretaria da Associação por e-mail (clique aqui) ou acesse o programa. (Clique aqui)

Fenalaw

Radar - Gestão para Advogados terá pela primeira vez um stand na Fenalaw, que acontecerá entre os dias 24 a 26/10, no Centro de Convenções Frei Caneca, em SP. Visite o espaço e conheça os serviços da maior empresa de gestão jurídica do Brasil. (Clique aqui)

Direitos Humanos

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização em "Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido na sede do MP/RJ (av. Almirante Barroso, 90, 4º andar), às terças e quintas-feiras, das 18 às 21h. (Clique aqui)

Cursos

Cenofisco Centro de Capacitação Profissional realiza os cursos: 

"PIS/Pasep e Cofins nos Regimes Cumulativo e não Cumulativo" em SP, dia 27/7. (Clique aqui)
"Formação de Analista e Assistente Fiscal (ICMS, IPI, IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e ISS)" no RJ, de 28/7 a 22/9.
(Clique aqui)
"Contabilidade para não Contadores (Teoria e Prática)" em SP, dia 28/7.
(Clique aqui)

Viva

Sorteio de obra: Ricardo dos Santos Martins, de Aquidauana/MS, faturou o título "Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas" (Thomson Reuters – Revista dos Tribunais – 190p.), de Luiz Guilherme Marinoni. (Clique aqui)

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Migalhas também é cultura !

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais:

AL/Igreja Nova
CE/Aiuaba
CE/Irauçuba
PA/Brejo Grande do Araguaia
RO/Mirante da Serra
TO/Aurora do Tocantins

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Trump promises $12 billion in aid to prop up farms"

The Washington Post - EUA

"$12 billion in aid for U.S. farmers hurt in trade war"

Le Monde - França

"Affaire Benalla: la riposte de Macron"

Corriere Della Sera - Itália

"Strage tra i roghi di Atene"

Le Figaro - França

"Affaire Benalla: Macron assume l´entière responsabilité"

Clarín - Argentina

"Desplegarán 12 mil policías en los puntos más críticos del delito en el Conurbano"

El País – Espanha

"Más de 70 muertos por el fuego a las puertas de Atenas"

Público - Portugal

"Maioria do emprego criado este ano ficou acima do salário mínimo"

Die Welt - Alemanha

"Verfassungsschutz warnt vor Zulauf für Extremisten"

The Guardian - Inglaterra

"Raab admits planning to secure food supply for no-deal Brexit "

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"Ciro fala em pôr Judiciário na ´caixinha´ e soltar Lula"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Somadas, campanhas presidenciais custarão 45% de Dilma em 2014"

O Globo - Rio de Janeiro

"China surpreende e anuncia pacote de estímulo à economia"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Juiz mineiro ganha R$ 501 mil em um mês"

Correio Braziliense - Brasília

"Frejat sai de cena de vez e fragiliza oposição ao GDF"

Zero Hora - Porto Alegre

"Com 61 na cadeia, Lava-Jato teme recuo na regra de prisão"

O Povo - Ceará

"Por que a economia do país desacelerou"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Estudante tinha medo da violência na Nicarágua"

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Apoiadores :


Departamentos Jurídicos :

· Google
· JBS
· McDonald´s
· MercadoLivre
· Suzano Papel e Celulose
· Vivo
· Bradesco S/A
· Amil
· Cosan


Escritórios :

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· Freire e Advogados Associados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
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· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
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· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
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· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
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· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
  
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Justino de Oliveira Advogados

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Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
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· Küster Machado – Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados  
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· Andrade & Fichtner Advogados
· Andrade Maia Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
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· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
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