Quarta-feira, 21 de agosto de 2019

ISSN 1983-392X

Telecomunicações

Associações questionam leis estaduais que criam obrigações para empresas de telefonia

Ao todo, são cincos ADIns contra leis de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro.

domingo, 10 de março de 2019

Duas associações do ramo de telefonia ajuizaram cinco ADIns no STF contra normas estaduais que criam obrigações para prestadores de serviços de telefonia e internet. Em todas as ações, as associações apontam existência de inconstitucionalidade formal, sob o argumento de que é competência privativa da União legislar sobre telecomunicações.

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A Associação das Operadoras de Celulares (Acel) e a Associação Brasileira de Concessionárias de Serviço Telefônico Fixo Comutado (Abrafix) questionaram leis dos Estados de Pernambuco, Amazonas, Ceará e Rio de Janeiro. Segundo as entidades, a União já exerceu sua competência privativa ao editar a lei 9.472/97, que disciplinou a prestação dos serviços de telecomunicações, e ao baixar resoluções da Anatel, não havendo espaço para atuação do legislador estadual.

Entenda as ações:

A ação questiona dispositivos da lei 16.559/19, que instituiu o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco. Entre outros assuntos, a lei trata da forma de devolução de valores cobrados indevidamente, do tempo de espera de atendimento e das obrigações das empresas de postarem, com antecedência mínima de 10 dias da data do vencimento, os boletos bancários e demais documentos de cobrança.

As entidades afirmam que a lei também ofende o princípio da livre iniciativa. O ministro Gilmar Mendes é o relator da ação.

As associações impugnam a lei estadual 4.644/18, que proíbe empresas e estabelecimentos comerciais no Estado do Amazonas de realizarem cobranças e vendas de produtos via telefone, fora do horário comercial, nos dias de semana, feriados e finais de semana. Segundo as entidades, ao regular as normas de cobrança de consumidores inadimplentes e de oferta de produtos e serviços por telefone, a lei amazonense invadiu a competência exclusiva da União para legislar sobre o tema.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

As entidades questionam também a lei 4.658/18 do Estado do Amazonas, que obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem nas faturas de consumo uma mensagem de incentivo à doação de sangue. De acordo as associações, apenas lei federal ou resolução da Anatel poderia dispor sobre a questão, sob pena de gerar desigualdade no tratamento de usuários em todo o país.

O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado do artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), que autoriza o julgamento da ação pelo Plenário do STF diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.

A ação foi ajuizada contra a lei 16.734 do Estado do Ceará, que proíbe as operadoras de telefonia móvel de bloquearem o acesso à internet após o esgotamento da franquia de dados acordados contratualmente por seus usuários. As entidades afirmam que a Anatel, ao tratar da questão em resolução, deixa claro que a interrupção do serviço de internet após o esgotamento da franquia é faculdade da operadora.

O relator da ação é o ministro Marco Aurélio.

Nessa ação, a Acel e a Abrafix impugnam a lei 8.169/18 do Estado do Rio de Janeiro, que obriga as empresas prestadoras de serviços situadas em seu território a disponibilizarem declaração de quitação anual de débitos em suas páginas na internet e por meio da central de atendimento ao consumidor.

A ação foi distribuída para o ministro Edson Fachin.

Processos: ADIns 6.088, 6.089, 6.094, 6.086, 6.087

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