Quinta-feira, 23 de maio de 2019

ISSN 1983-392X

Lei de Imprensa, criação de nova profissão e do Dia Nacional do Jornalista colocam o jornalismo em foco

Há duas semanas de uma decisão sobre a liminar do STF, que prorrogou no útlimo dia 18 de fevereiro – pela segunda vez -, a suspensão de 22 dispositivos da Lei de Imprensa, o jornalismo segue em pauta na Câmara.

quarta-feira, 4 de março de 2009


Jornalismo em pauta

Lei de Imprensa, criação de nova profissão e do Dia Nacional do Jornalista colocam o jornalismo em foco

Há duas semanas de uma decisão sobre a liminar do STF, que prorrogou no útlimo dia 18 de fevereiro – pela segunda vez -, a suspensão de 22 dispositivos da Lei de Imprensa, o jornalismo segue em pauta na Câmara.

O deputado Fernando Ferro é autor de um Projeto de Lei, PL 169/08 (clique aqui), que propõe a criação do "Dia Nacional do Jornalista" e que se encontra pronto para votação na Comissão de Educação, Cultura e Esporte - CE. Na justificação da matéria, o autor justicifa que o jornalismo "é hoje talvez o principal instrumento de viabilização do exercício dos direitos e garantias fundamentais da liberdade de imprensa, de opinião e expressão".

O relator da matéria, Senador Gerson Camata, deu seu parecer favorável à proposta (clique aqui), recordando que a ABI completou um século de existência em 7 de abril de 2008. Para ele, a associação conta com o "respeito e a admiração de toda a sociedade brasileira", particularmente por sua defesa do Estado de Direito. Por isso, na opinião do senador, nada mais correto do que utilizar a data para celebrar o Dia Nacional do Jornalista. Em seu voto, Camata afirma: "Pela importância de sua função, voltada precipuamente para a disseminação democrática da informação, o jornalista constitui um verdadeiro pilar das liberdades e garantias individuais. A liberdade de expressão, alicerce sobre o qual se apoia a imprensa livre e responsável, é uma das mais importantes conquistas democráticas de todos os tempos, destinada a contribuir para um convívio social em moldes justos".

Gestor em Comunicação Pública

Outro projeto relacionado ao jornalismo, que está gerando polêmica antes mesmo de ser concretizado, é de autoria da Secom - Secretaria de Comunicação da Presidência da República - e propõe a criação da carreira de Gestor em Comunicação Pública.

Como já existe no setor público federal a função de Técnico em Comunicação Social, houve um movimento de reação à iniciativa por profissionais da área e a solicitação de acesso á proposta do governo por parte da FENAJ. Segundo informações publicadas no site da Federação, integrantes do movimento dos TCS's dizem que no quadro de carreira do serviço público federal há aproximadamente 600 cargos, sendo que a metade deles está vaga. Eles entendem, segundo a matéria, que há um descaso da Secom e que o projeto visa beneficiar alguns com altos salários, enquanto os profissionais concursados permanecerão com "salários aviltantes".

O diretor-executivo da Secretaria de Comunicação da Presidência da República, Ottoni Fernandes Júnior, confirmou que o governo pretende criar a nova carreira de Gestor de Comunicação. Disse, inclusive, que o objetivo é encaminhar um projeto ao Congresso Nacional "até o meio do ano" e que a ideia é discuti-lo com as entidades representativas dos profissionais de comunicação.


A Lei de Imprensa

A Lei de Imprensa do Brasil é portuguesa. Calma lá leitor migalheiro! Estamos falando da origem da lei e não do sentido jocoso do termo. Assim esclarecido continuamos...

Importada com a chegada da família real portuguesa no Brasil, a lei de 12 de julho de 1821, que deu origem a primeira lei regulamentadora da imprensa brasileira (1823), buscava conter impropérios e avanços tidos como indesejáveis e pouco aceitáveis pela corte.

Quase um século depois, em 1962, começa então a se desenhar a atual legislação da imprensa brasileira, sancionada em 9 de fevereiro de 1967 (Lei 5.250 – clique aqui). Os 7 capítulos e 77 artigos da lei são hoje – 42 anos depois – considerados ultrapassados, indo em alguns casos, na contramão da liberdade de expressão.

Por não se configurar com a realidade atual, o deputado Miro Teixeira submeteu em 2008 seu anteprojeto de revogação da Lei de Imprensa às lideranças partidárias e aos diversos setores da sociedade, como a Associação Brasileira de Imprensa - ABI. A pretensão do deputado era extinguir as restrições à liberdade de expressão, contidas na lei, e a possibilidade de condenação criminal do jornalista.

Também em 2008, foi criada a Comissão de Estudos sobre a Lei de Imprensa da OAB/SP, com objetivo de procurar uma fórmula regulatória desse processo, que discipline a ação de jornalistas e veículos de comunicação.

Em defesa da criação de uma nova Lei de Imprensa, o ministro do STF, Carlos Ayres Britto, concedeu em fevereiro do ano passado uma liminar em ADPF suspendendo os efeitos de 22 dispositivos da lei. Desde então a liminar foi prorrogada por duas vezes, a última delas no último dia 18 de fevereiro.

Enquanto a liminar vai sendo prorrogada e a nova lei deixando de ser discutida, continua a decisão de se utilizar, quando cabível, regras dos Códigos Penal e Civil para julgar processos sobre os dispositivos da lei que foram suspensos.

FENAJ

A Federação Nacional dos Jornalistas - amicus curiae no processo - defende a manutenção dos artigos não suspensos até que o Congresso Nacional aprove uma nova lei, de caráter democrático.

Sérgio Murillo de Andrade, presidente da FENAJ, informa que é posição aprovada em congressos nacionais da categoria defender a manutenção da atual Lei de Imprensa sem os artigos suspensos pelo STF até que o Congresso Nacional aprove uma nova legislação. "Para o aperfeiçoamento da democracia no Brasil não basta apenas extinguir a atual Lei de Imprensa, pois isto prejudicará os jornalistas, os veículos de comunicação e a sociedade, que ficarão a mercê da legislação ordinária e do que cada juiz considerar melhor", sustenta.

A FENAJ defende a aprovação do PL 3.232/92 (clique aqui), que aguarda votação no Congresso Nacional há 11 anos.

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Leia mais

  • 5/9/08 - STF suspende dispositivos da Lei de Imprensa por mais seis meses – clique aqui.
  • 20/6/08 - AGU apresenta ao STF informações presidenciais sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 8/4/08 - Miro Teixeira defende na OAB/SP fim da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 28/2/08 - STF referenda liminar do ministro Carlos Ayres Britto que suspendeu 20 dos 77 artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 27/2/08 - Plenário do STF analisa hoje liminar que suspendeu processos sobre a Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 22/2/08 - Ministro do STF defere liminar para suspender aplicação de artigos da Lei de Imprensa – clique aqui.
  • 22/2/08 - Iniciativa do PDT de pedir ao STF a revogação da Lei de Imprensa é boa, "porém incompleta", diz advogado – clique aqui.
  • 20/2/08 - PDT questiona no Supremo a Lei de Imprensa – clique aqui.

Leia mais - Artigos

  • "Retrospectiva 2008" - Lourival J. Santos - clique aqui

  • "Crimes de imprensa: inconstitucional por quê?" - Ronaldo Batista Pinto - clique aqui

  • "A liberdade de imprensa e a justiça eleitoral" - José Elias Themer - clique aqui

  • "Ênio Zuliani: lei de imprensa" - Sérgio Roxo da Fonseca - clique aqui

  • "Os crimes contra a honra como um atentado à liberdade de expressão" - Alexandre Magno Fernandes Moreira - clique aqui

  • "Lei da imprensa – 40 anos" - Sérgio Rosenthal – clique aqui

  • "A lei de Imprensa chega aos 40" - Thaís Fortes Matos - clique aqui

  • "Retrospectiva 2006: Justiça confirma importância da liberdade de imprensa" - Lourival J. Santos - clique aqui

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