MIGALHAS nº 3.139

"A política é a ciência das transações inteligentes e honestas, sob a cláusula do respeito aos cânones constitucionais."

Rui Barbosa

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Novos partidos

O ministro Gilmar Mendes, relator do MS 32.033, considera inconstitucional o PL 4.470/12, da Câmara, que restringe a criação de novos partidos. Segundo ele, "os direitos políticos, a livre criação de partidos em situação isonômica à dos demais atores e partidos envolvidos, o pluripartidarismo e o direito à participação política são cláusulas pétreas da CF/88". O julgamento foi suspenso e será retomado hoje. (Clique aqui)

Geometria suprema

Curvas : "Já se falou até que essa decisão seria um caso de decisão ativista. Um ponto fora da curva, como se diz agora. Se há uma decisão ativista deste tribunal é a decisão da fidelidade partidária." Gilmar Mendes, pela suspensão do projeto de lei que inibe a criação de partidos.

Paralelas : "Saúdo o ministro Ricardo Lewandowski, sobretudo em relação a sua altivez em momentos difíceis. Um juiz não pode viver para agradar a opinião pública, quem se move por princípios tem que estar disposto a pagar por ser coerente." Luís Roberto Barroso, ontem em seminário na OAB.

Critérios de escolha - STF

Colaborador periódico de Migalhas a partir de hoje, o advogado, procurador do DF e professor universitário Jorge Octávio Lavocat Galvão aborda os critérios de escolha dos ministros do STF. Detendo-se sobre a indicação de Luís Roberto Barroso, o autor pondera que o novo ministro "parece encaixar-se em um perfil raro de pessoas escolhidas em razão de sua bem sucedida advocacia perante o próprio Supremo Tribunal Federal", e pontua que Barroso chega ao STF como "legítimo representante" de uma geração de constitucionalistas que vislumbram a defesa dos direitos fundamentais como a principal tarefa do Judiciário, de modo que sua atuação é precedida de grande expectativa por parte dos estudiosos do Direito Constitucional. (Clique aqui)

Direto da Redação

Na ala sudoeste do 26º andar no edifício sede deste nosso poderoso rotativo, um grupo de cinco redatores ria na madrugada, chamando a atenção de toda a laje. Só mais tarde o sr. Euclides, vetusto copeiro desta casa, responsável por servir cafés e, sobretudo, por atualizar a turma acerca do que se passa, contou o que era. É que um foca, auxiliar na cobertura jornalística do Supremo, tinha chegado à redação contando que fez sua inscrição num curso de geometria, justificando que agora que o STF passou a tratar de curvas, retas, pontos, ele queria se especializar. Ou seja, a redação deste vibrante matutino agora conta também com geômetras. É mole... deixa nosso amado Diretor saber disso.

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Migjus

Jurisprudências reunidas pelo STJ :

- Não é possível a utilização de decisão monocrática como paradigma em embargos de divergência para comprovação do dissídio jurisprudencial, ainda que naquela decisão se tenha analisado o mérito da questão controvertida.

- É possível a cessão dos créditos decorrentes de empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

- É possível a remarcação de teste de aptidão física em concurso público com o objetivo de proporcionar a participação de candidata comprovadamente grávida, ainda que o edital não contenha previsão nesse sentido.

- A administração pública está obrigada ao pagamento de pensão e indenização por danos morais no caso de morte por suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional mantido pelo Estado.

Para ver a íntegra delas, com as devidas referências, clique aqui.

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YouTube

Google não deve retirar do YouTube vídeos com imagens dos bispos Edir Macedo e Honorilton Gonçalves da Costa, feitas em audiência de instrução e julgamento em SC. Decisão é da 34ª vara Cível do foro central de SP. (Clique aqui)

De pernas pro ar

Não há ofensa à honra, à imagem ou à privacidade de servidora pública que teve fotos de seu horário de expediente divulgadas no Facebook. A decisão é do juiz de Direito Fabrício Simão da Cunha Araújo, do Juizado Especial de Unaí/MG, que entendeu que o registro teve o intuito de transmitir informação e não de denegrir a imagem da funcionária. (Clique aqui)

Ofensas

Blog com declarações ofensivas a ex-secretário de administração de Juiz de Fora/MG deve ser retirado da internet. A decisão é da 10ª câmara Cível do TJ/MG. (Clique aqui)

ABC do CDC

A esperança é um produto de consumo ? No artigo de hoje, o desembargador aposentado Rizzatto Nunes aborda a questão e mostra a frustração dos consumidores que jamais poderão adquirir tudo. (Clique aqui)

Erro judiciário

Veja, ainda nesta edição, na nota Baú migalheiro, talvez o primeiro caso comprovado de erro da história judiciária tupiniquim.

Migalhas dos leitores - Novos ministros, STJ

"Não poderia ser mais alvissareira para o meio jurídico a notícia da nomeação do desembargador Paulo Dias de Moura Ribeiro para ocupar o cargo de ministro do STJ (Migalhas 3.138 - clique aqui). Conheço o desembargador há anos, tendo a oportunidade de conviver com ele como colega de docência em duas instituições de ensino, sendo uma das quais a prestigiada Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, onde somos, ambos, titulares. Trata-se de excepcional magistrado, tanto sob o aspecto técnico, como sob o indissociável aspecto pessoal e humano, além de prestigiado professor, admirado por todos seus alunos. Perde o TJ/SP um brilhante membro, mas ganha, e muito, o STJ, e todo o meio jurídico." Ruy Coppola Junior

Perda de mandato

Pedido de instauração de ACP, para decretar a perda do mandato do vice-governador de SP Guilherme Afif Domingos, foi protocolado no MP/SP ontem pelo deputado Carlos Giannazi, do PSOL. O motivo é a nomeação de Afif à função de secretário da Micro e Pequena Empresa do governo Federal, com status de ministro. Para o deputado, "é inadmissível a acumulação dos cargos de vice-governador e de secretário". Giannazi lembra que o caso é inédito e seus desdobramentos servirão de precedente para futuras ocorrências equivalentes.

Sigilo

O ministro Dias Toffoli, do STF, determinou a quebra dos sigilos bancário, fiscal e de operações em bolsa do senador Lindbergh Farias no período de 2005 a 2010. A providência foi requerida pelo procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, que investiga suspeitas de envolvimento do parlamentar com crimes relacionados a uma suposta gestão fraudulenta do instituto de aposentadoria dos servidores públicos de Nova Iguaçu/RJ. Na época em que teriam sido cometidas as supostas irregularidades, Lindbergh era prefeito da cidade.

Justiça paulista

Em trâmite na ALESP, o PL 9/13 pretende acabar com as varas de Execução Criminal. Em nota pública, importantes instituições lamentam a aprovação do regime de urgência do projeto e a convocação em cima da hora de audiência pública marcada para hoje. (Clique aqui)

Competência

A 2ª seção do STJ declarou competente o juízo da 14ª vara do Trabalho de SP para dar prosseguimento aos atos subsequentes à adjudicação das cotas sociais da sociedade Expresso Brasília Ltda, do mesmo grupo econômico da Vasp. As cotas sociais da empresa foram adjudicadas, em ação na 14ª vara, pelo Sindicato dos Aeroviários. No entanto, a vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF deferiu o pedido de recuperação judicial formulado pela Expresso Brasília, o que deu origem ao conflito de competência. No fim do ano, a relatora Nancy Andrighi concedeu a medida liminar pleiteada, declarando a competência da JT (clique aqui).

Expediente

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, solicitou ao ministro Fux que sejam retomados os efeitos da resolução 130/11, do CNJ, que estabelece o expediente mínimo dos órgãos jurisdicionais para atendimento ao público de segunda a sexta-feira, das 9 às 18h. Os efeitos da resolução foram suspensos provisoriamente por uma liminar concedida pelo ministro. (Clique aqui)

Crudelíssimo ?

Ontem, em SP, um advogado, indo jantar com a namorada, foi vítima de um assalto quando estava no cruzamento da Jaú com a Haddock Lobo, nos Jardins. Ato contínuo, como o assaltando cruzou diante do carro, ele, reagindo por impulso, acelerou o automóvel e atropelou o assaltante, ferindo-o. Evidentemente é ato condenável, mas atire a primeira pedra quem, em circunstâncias idênticas, não agiria da mesma forma. É o clássico exemplo de Nelson Hungria acerca da legítima defesa, para quem não se pode esperar sangue de barata do ser humano. O perigo de ver-se crueldade na vítima, no entanto, é o criminoso passar a ser mais cruel do que já é.

Arma de fogo

A lei distrital 4.963/12, que estabelece procedimentos para porte de arma de fogo pelos agentes de atividade penitenciária, foi suspensa liminarmente pelo Conselho Especial do TJ/DF. (Processo : 2012 00 2 027331-0)

Migas

1 - STF acolhe parcialmente recurso sobre crédito-prêmio de IPI. (Clique aqui)

2 - STJ - Execução de cheque deve ser processada no mesmo local da agência sacada. (Clique aqui)

3 - OAB/RJ oferecerá assessoria jurídica a jovens em tratamento contra crack. (Clique aqui)

Lanterna dos afogados

Os advogados Flávia Safadi Ubaldo, do escritório Marcelo Tostes Advogados ; Paulo Henrique dos Santos Lucon, vice-presidente do IASP ; e Ricardo Alves, do Fragata e Antunes Advogados, acreditam que o PL que cria a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais dos Estados e do DF deve desafogar o STJ. (Clique aqui)

Modernização

Os advogados Débora Pessoa Mundim, Felipe Zanetti Prado e Paola Karina Ladeira, do escritório Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados, tecem análise sobre a legalidade e validade jurídica dos documentos transferidos para o meio eletrônico e a segurança jurídica na adoção desse procedimento e no descarte dos documentos físicos. (Clique aqui)

Comarcas

O desembargador Antonio Pessoa Cardoso, do TJ/BA, discorre sobre a desativação de comarcas pelo TJ, seu impacto no Judiciário e as consequências para os cidadãos. (Clique aqui)

Ritmo

Para o cronista migalheiro Edson Vidigal, assim como nos espetáculos, não se pode perder o ritmo também na vida, na política e no governo. (Clique aqui)

Liderança

A auditora Sandra Estefan, da consultoria TOP PRIME, fala sobre liderança. (Clique aqui)

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• Migalhas mundo

Tio Sam

O Senado americano aprovou o início do debate da lei de reforma imigratória nos EUA, por 84 votos a 15.

Petrobras

Na Colômbia, há rumores de que a Petrobras vai deixar 14 campos exploratórios. (LA - clique aqui)

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Correspondente

Confira, no Mural Migalhas, ao final do informativo, as cidades onde há demanda por correspondentes e seja o primeiro a disponibilizar seu contato nas localidades solicitadas. (Clique aqui)

Lauda Legal

Embora recomendada por Roberta Resende para estudantes em preparação para provas e concursos, não é leitura para principiantes. Antes, a coletânea "Processo Civil - Estudos em homenagem ao professor doutor Carlos Alberto Alvaro de Oliveira" (466p.), coordenada por Daniel Mitidiero e Guilherme Rizzo Amaral e organizada por Maria Angélica Echer Ferreira Feijó, é ótima pedida para a consolidação e reflexão acerca dos conhecimentos já amealhados. Ponha seu nome no sorteio que é obra imperdível. O exemplar é um presente da Editora Atlas. (Clique aqui)

Fato histórico

O TJ/RN editou, pela primeira vez, uma súmula. O texto visa uniformizar o entendimento do Tribunal em relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nas ações de exibição de documento. (Clique aqui)

CNMP

Após sabatina, CCJ do Senado aprova indicações de Jarbas Soares e Cláudio Portela ao CNMP. (Clique aqui)

Nomeação - I

A juíza Federal Claudia Cristina Cristofani foi nomeada  desembargadora do TRF da 4ª região.

Nomeação - II

Dilma nomeou o juiz Federal Ney de Barros Bello Filho, da 1ª vara da seção Judiciária do MA, para o cargo de desembargador do TRF da 1ª região. Ele foi promovido pelo critério de merecimento e ocupará a vaga decorrente da nomeação da desembargadora Assusete Magalhães para o STJ.

Nomeação - III

O advogado trabalhista João Paulo Lucena foi nomeado para o cargo de desembargador do TRT da 4ª região, em vaga decorrente da aposentadoria do desembargador Carlos Alberto Robinson.

PJe único

Em carta pública, o presidente do IASP, José Horácio Halfeld Rezende Ribeiro, defende a implantação de um PJe único para toda a Justiça brasileira. (Clique aqui)

Os Legais

Veja como dr. Napô comanda o trabalho em equipe, nas tirinhas de hoje. (Clique aqui)

Fachadas

A fachada espelhada da banca de Vilhena/RO reflete todo o movimento da rua. Para mostrar a diversidade arquitetônica dos escritórios de advocacia do Brasil e do mundo, Migalhas apresenta a seção Fachadas. Para olhar os detalhes ampliados, basta passar o mouse sobre a foto. (Clique aqui)

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Nomes de peso do mundo jurídico

Migalhas contará, a partir de amanhã, com mais um Fomentador de peso.

Clique aqui.

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Missa

Amanhã, às 11h, será celebrada missa de 7º dia em sufrágio da alma do jornalista e editorialista d'O Estado de S. Paulo Robert Eugène Appy, na Capela Francesa (rua Mairinque, 256, Vila Clementino, SP).

Baú migalheiro

Há 96 anos, no dia 13 de junho de 1917, o STF, provendo o pedido de revisão do processo a que respondeu Claudino Francisco Serpa, reformou a sentença condenatória do requerente para absolvê-lo. O requerente havia sido condenado, em junho de 1904, pelo júri de Jaguarão/RS, a 30 anos de prisão, acusado de homicídio de um menor. Proclamando sua inocência, debalde lançou ele mão de todos os recursos facultados pela lei. O próprio Supremo Tribunal, não obstante parecer favorável do procurador-Geral da República, então o ministro Epitácio Pessoa, e de ter a turma revisora votado pela reforma da sentença, indeferira anteriormente o pedido de revisão, por maioria de votos, mantendo assim a sentença condenatória. Continuando a asseverar sua inocência, voltou com um novo pedido de revisão, que o Tribunal, por unanimidade, deferiu, tendo como relator o ministro André Cavalcanti, reconhecendo assim o erro judiciário ocorrido 13 anos antes, durante os quais o réu esteve recolhido à prisão.

Sorteio

A obra "Curso de Direito Processual do Trabalho" (Forense - 2ª edição - 1.077p.), de Gustavo Filipe Barbosa Garcia, apresenta um estudo diferenciado da matéria pertinente ao Direito Processual do Trabalho. Um exemplar foi doado pela editora. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do livro "Aspectos Polêmicos do Agronegócio - Uma Visão Através do Contencioso", coordenado por Elias Marques de M. Neto, diretor jurídico da Cosan, e que tem entre os coautores os advogados Carlos Miguel Aidar, Fabiana Fittipaldi Dantas e Daniel Penteado de Castro, do escritório AIDAR SBZ Advogados. O evento será em SP, na Unica, a partir das 18h30. (Clique aqui)

A Editora Arraes Editores lança, hoje, a obra "Elementos para uma Teoria Geral do Ministério Público", de Marcelo Pedroso Goulart. O evento será em SP, na Livraria Martins Fontes, das 18h30 às 21h30. (Clique aqui)

Migalhíssimas

Hoje, o escritório Pinheiro Neto Advogados recebe o seminário "One Day - São Paulo", que vai discutir o tema "Reestruturações e Processos Falimentares Internacionais".

Renato Lôbo Guimarães e Danielle Ferreira Glielmo, do escritório Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados, palestrarão no "8º Encontro Nacional de Advogados das Entidades Fechadas de Previdência Complementar". A palestra será amanhã, às 9h, no Bahia Othon Palace Hotel, em Salvador/BA. (Clique aqui)

Clávio Valença Filho, do escritório Valença Advogados, participou, no último dia 11, do evento "Arbitragem nos Contratos Sociais em Pernambuco", que reuniu empresários de vários setores no Amcham Business Center, em Recife.

O advogado Thiago Mahfuz Vezzi, especialista em relações de consumo do escritório Salusse Marangoni Advogados, foi nomeado como integrante da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB/SP.

O advogado Fábio de Sá Cesnik, do escritório Cesnik, Quintino e Salinas Advogados, foi nomeado presidente da Comissão de Mídia e Entretenimento do IASP. A primeira reunião da Comissão será no final de junho.

Tecnologia jurídica

A Macdata Tecnologia facilitou o acesso de seus sistemas de cálculo judicial e de administração de documentos jurídico-administrativos para jornalistas. (Clique aqui)

Responsabilidade civil

A Escola Paulista da Magistratura está com inscrições abertas, até o dia 15/8, para o curso de extensão universitária "Responsabilidade civil na área médica", sob a coordenação dos desembargadores Ênio Santarelli Zuliani e Fernando Antonio Maia da Cunha, que será realizado nas dependências da EPM, de 4/9 a 6/11/13. (Clique aqui)

OAB

Presente em todas as etapas dos estudos para o exame da OAB, a Rede de Ensino LFG realiza amanhã, a partir das 10h, o "Dia D Online", evento voltado para os candidatos que participarão da 2ª fase da prova. (Clique aqui)

Arbitragem

O Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá promove o "V Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação", nos dias 20 e 21/6, em SP. (Clique aqui)

Contratos

Últimos dias de inscrições para o workshop "Convenção de Viena de Compra e Venda Internacional : Direito Comercial Global", que acontece no próximo dia 26. O evento é realizado pelo CEU-IICS Escola de Direito. (Clique aqui)

Ambiental

Estão abertas as inscrições para o curso de especialização de "Direito Ambiental Brasileiro", do Instituto de Direito da PUC-Rio, que será realizado às terças e quintas-feiras, das 18h45 às 21h45, no campus do Centro. (Clique aqui)

Artigos

O Observatório da Jurisdição Constitucional, do Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP, constitui um espaço aberto à comunidade de intérpretes da Constituição e chega ao 6º ano de existência trazendo artigos inéditos. (Clique aqui)

Tributária

A Direito GV, por meio de seu programa de pós-graduação lato sensu (GVlaw,) está com inscrições abertas para o curso de pós-graduação em "Direito Tributário". (Clique aqui)

Consumo

O IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros realiza hoje a palestra "Plano nacional de consumo e cidadania", das 17 às 19h, no RJ. (Clique aqui)

Compliance

No dia 20/6, o Forum Cebefi realiza o "Curso sobre Compliance Jurídico", em Joinville/SC. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Novas regras

No dia 20/6, a Thomson Reuters - FISCOSoft realiza a palestra "Alíquota de 4% e entrega da FCI - Revogação do Ajuste 19/2012 e novas regras para as operações interestaduais com produtos importados", em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Gestão

A Editora Lex promove o curso "Marketing e gestão de novos negócios para escritórios de advocacia", dia 21/6, em SP. (Clique aqui)

Sustentabilidade

Estão abertas as inscrições para o curso "MBA Práticas em Sustentabilidade Organizacional", promovido pelas Faculdades da Indústria, em Curitiba/PR. (Clique aqui)

Cursos

A Sodepe Brasil oferece vagas-cortesia para os cursos "Desoneração da folha de pagamentos - Aspectos legais e práticos" (clique aqui) e "Precatórios judiciais para pagamento de tributos e garantia à execução fiscal" (clique aqui), ambos dia 25/6, em SP.

Civil x Trabalhista

O curso "A execução da sentença no processo civil e no processo trabalhista" é realizado pela AASP, dia 29/6, em SP. Concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Contratos

A Central Prática Educação Corporativa oferece vaga-cortesia para o seminário "Contratos 'built to suit'", dia 4/7, em SP. (Clique aqui)

Simpósios

Concorra às vagas-cortesia oferecidas pela Editora NDJ para os simpósios em SP :

19/6 - "Classificação e julgamento das propostas comerciais nas licitações & recursos adm., impugnações ao edital e pedidos de esclarecimentos" (Clique aqui)
20/6 - "Terceirização de serviços na Administração Pública" (Clique aqui)
21/6 - "Contratos administrativos & sistema de registro de preços" (Clique aqui)

Parabéns

Evento : Carla Correia de Almeida é a ganhadora da vaga-cortesia oferecida pela Editora NDJ para o simpósio "Planejamento Prévio das Licitações Públicas", dia 17/6, em SP. (Clique aqui)

Eventos : Os sortudos que ganharam as vagas-cortesia oferecidas pela AASP, em SP, foram :

Anna Caroline Grigio Solano de Freitas - "O projeto do CPC : situação atual", dia 15/6 (Clique aqui)
Clayton Cardoso de Queiroz - "Perspectivas do litisconsórcio e intervenção de terceiros no processo civil", nos dias 17 e 18/6 (Clique aqui)
Nunziato Petrizzo - "Novas tendências sobre a coisa julgada e sua revisão", de 17 a 20/6 (Clique aqui)
Marcelo Toledo dos Santos - "Prática forense previdenciária : benefícios", dias 17, 19 e 20/6 (Clique aqui)
Patrícia Cobianchi Figueiredo - "Família e Cidadania", de 17 a 20/6 (Clique aqui)

Lauda Legal : Michele Zuchinalli, de Florianópolis/SC, faturou o livro "Estudos Avançados de Direito Empresarial - Títulos de Crédito" (Campus Elsevier - Campus Jurídico - 288p.), de Érica Gorga e Ligia Paula Pinto Sica. (Clique aqui)

Sorteio de obra : O livro "Injusto Penal" (Arraes Editores - 207p.), de Luciano Santos Lopes, vai para Nelson Yudi Uchiyama, de Araçatuba/SP. (Clique aqui)

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