MIGALHAS nº 3.278

Segunda-feira, 30 de dezembro de 2013 - Migalhas nº 3.278 - Fechamento às 8h39.

"Todas as épocas têm as suas exigências : fatos novos sobrevêm que exigem novos meios."

Eça de Queirós
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Direto do forno

Ainda nesta edição, confira uma breve retrospectiva do ano, com as principais notícias que movimentaram o mundo jurídico. Como se verá, muitas das migalhas ainda estão quentes.

Canetada

LDO (12.919/13) é sancionada com 13 vetos. (Clique aqui)

Lei 12.921/13 proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos, bem como embalagens, destinados ao público infantojuvenil, reproduzindo a forma de cigarros e similares. (Clique aqui)

Com vetos, é sancionada a lei 12.933/13, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de 15 a 29 anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos. (Clique aqui)

Dilma sanciona pacote de leis que prevê a criação de quase 2 mil cargos públicos para o MPF e a JT. (Clique aqui)

Solidariedade

OAB lança campanha de arrecadação de donativos para vítimas das chuvas nos Estados da BA, ES e MG. (Clique aqui)

Lusa rebaixada

O STJD rejeitou recurso em que a Portuguesa pretendia reverter sua punição e rebaixamento por escalar jogador irregular em partida válida pela última rodada do Campeonato Brasileiro. O pleno da Corte rechaçou as alegações do time paulista, que se mantém fora da elite da competição, abrindo caminho para o Fluminense. (Clique aqui)

Tributação

OAB deve recorrer ao STF para pedir correção da tabela do IR. De acordo com matéria do jornal O Estado de S. Paulo, a Ordem pleiteará a correção total das faixas de cobrança de acordo com o índice de preços oficial, o IPCA.

Precatórios

A PGR ajuizou ADIn no STF contra a LC 147/13, do RJ, que autoriza o Estado a usar 25% dos depósitos judiciais para pagar precatórios. De acordo com o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, a lei institui um "empréstimo compulsório velado".

Financiamento de campanhas

Em artigo publicado na Folha de S.Paulo, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado, aponta cinco fundamentos autônomos que tornam inconstitucional o investimento empresarial em campanhas eleitorais, entre eles o fato de as empresas não se enquadrarem no conceito de povo.

Prisão domiciliar

Ministro JB nega pedido de transferência de José Genoino para SP. Ele continuará em prisão domiciliar em Brasília por mais 90 dias. (Clique aqui)

Semáforos

Fernando Haddad sancionou, no último dia 26, a lei paulistana 15.947/13, que dispõe sobre as regras para comercialização de alimentos em vias e áreas públicas da cidade. Respeitar as normas da vigilância sanitária e ter espaço físico adequado, sem atrapalhar o trânsito nem a passagem de pedestres, são algumas das regras previstas na norma.

Correspondentes Migalhas

Termina amanhã o prazo para participar da promoção. Os correspondentes que renovarem ou contratarem uma cidade pelo plano de 6 meses poderão escolher gratuitamente outra localidade pelo período de 4 meses. Não perca esta oportunidade. (Clique aqui)

Migas

1 - STF - PGR questiona perda de mandato por desfiliação partidária. (Clique aqui)

2 - STF - OAB questiona normas gaúchas que estipulam regras para depósitos judiciais. (Clique aqui)

3 - STJ - Laudo preliminar não define indenização em desapropriação de imóvel. (Clique aqui)

Pré-contrato

As negociações que precedem a formalização de um contrato de trabalho são abordadas pela advogada Priscila Novis Kirchhoff (Trench, Rossi e Watanabe Advogados). (Clique aqui)

Negociações coletivas

As convenções e acordos coletivos de trabalho são temas do artigo do advogado Henrique Caminha Loureiro Borges (da Fonte, Advogados). (Clique aqui)

"Sham litigation"

O advogado Caio Romero (Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados) discorre sobre o "sham litigation" : ato de se valer do Judiciário para ajuizar ações sem que haja qualquer perspectiva de sucesso, com a finalidade de prejudicar um concorrente direto. (Clique aqui)

TV Migalhas

A advogada Mônica Ribeiro de Andrade Gama explica a importância das práticas colaborativas como solução alternativa de resolução de conflitos. Confira na TV Migalhas. (Clique aqui)

Novo ano

A aproximação do novo ano, segundo o promotor de Justiça aposentado Eudes Quintino de Oliveira Júnior, como num passe de mágica, faz com que as pessoas mudem seus olhares e comecem a ver o mundo pelos olhos do coração. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 114 anos, no dia 30 de dezembro de 1899, o STF julgou prejudicado o pedido de HC impetrado pelo conselheiro e republicano Rui Barbosa em favor do dr. Thomaz Pompeu de Souza Brasil, lente em disponibilidade da antiga Escola Militar do Ceará, que tinha sido preso por 25 dias pelo General Arthur Oscar de Andrade Guimarães, comandante do 2º Distrito Militar, por haver escrito um artigo alusivo à data do nascimento de Pedro II - (2 de dezembro), - ressaltando a personalidade do ex-Imperador, escrito considerado por aquela autoridade militar propaganda monarquista. O Tribunal considerou o pedido prejudicado visto que, por determinação do ministro da Guerra, General Medeiros Mallet, o paciente já tinha sido colocado em liberdade.

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Retrospectiva 2013

• Janeiro

O Brasil começa o ano enlutado, marcado pela tragédia em Santa Maria/RS. Um incêndio na Boate Kiss vitima 242 pessoas. Funcionários do fórum da cidade, estudantes de Direito e advogados estão entre as vítimas. (Clique aqui)

Dilma veta integralmente o PLC 114/11, que prevê a regulamentação da autonomia financeira das Defensorias Públicas dos Estados. (Clique aqui)

STF reconhece repercussão geral em processo que discute a prevalência, ou não, da paternidade socioafetiva sobre a biológica. A futura decisão do Supremo fixará jurisprudência sobre a questão. (Clique aqui)

• Fevereiro

Marcus Vinicius Furtado é eleito novo presidente da OAB. (Clique aqui)

Bento XVI pega o mundo de surpresa ao renunciar ao pontificado, após oito anos no cargo. (Clique aqui)

O migalheiro se lembra do Barraco de Sorocaba ? Uma mulher expôs em rede social a traição que sofreu da melhor amiga e é condenada a pagar R$ 67 mil de indenização à suposta amante do ex-marido. A decisão é do TJ/SP. (Clique aqui)

CNJ aprova resolução para regulamentar a participação de magistrados em eventos patrocinados por entidades privadas. (Clique aqui)

Num importante precedente, a 4ª turma do STJ decide que créditos garantidos por cessão fiduciária estão fora da recuperação judicial. (Clique aqui)

• Março

Pela primeira vez, a Justiça paulista transmite ao vivo um júri popular. É o julgamento do advogado Mizael Bispo de Souza, condenado a 20 anos de prisão pela morte da também advogada Mércia Nakashima.

Depois de muita negociação, Basf e Shell aceitam acordo no qual se comprometem a indenizar ex-funcionários expostos a substâncias tóxicas em uma fábrica em Paulínia/SP. (Clique aqui)

Ex-goleiro Bruno é condenado a 22 anos de prisão pela morte de Eliza Samudio. (Clique aqui)

STF declara inconstitucionais dispositivos da EC dos precatórios. A matéria ainda aguarda modulação. A aplicação da decisão não será simples, credor migalheiro... (Clique aqui)

Supremo decide por unanimidade que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins de importação. (Clique aqui)

É promulgada, sem o veto dilmal, a polêmica lei dos royalties do petróleo (12.734/12). (Clique aqui)

Novo papa. O argentino Jorge Mario Bergoglio, papa Francisco, é o substituto de Bento XVI.

• Abril

Entram em vigor as leis que tratam de crimes cibernéticos (12.735/12 e 12.737/12). (Clique aqui)

Câmara aprova PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs. (Clique aqui)

É promulgada a EC 72/13, ampliando os direitos garantidos aos trabalhadores domésticos. (Clique aqui)

No dia 28, aos 83 anos, morre na paulista Ribeirão Preto o jurista Saulo Ramos. Ex-ministro da Justiça, advogado, jurista, escritor e poeta, Saulo Ramos era um crítico ferino, um observador sagaz, um amigo bem-humorado e um jurista dotado de uma inteligência fulgurante. (Clique aqui)

• Maio

Estrela do Direito Constitucional, Luís Roberto Barroso chega ao STF. (Clique aqui)

STF oficializa absolvição de 12 réus no processo do mensalão e condenados na AP 470 apresentam seus embargos declaratórios. (Clique aqui)

CNJ aprova resolução que obriga os cartórios a celebrar casamento homoafetivo. (Clique aqui)

Deixando uma lacuna na imprensa nacional, falece no dia 21, aos 88 anos, o jornalista e diretor do jornal O Estado de S. Paulo, Ruy Mesquita. (Clique aqui)

Também em maio, falece, no dia 26, o empresário Roberto Civita, aos 76 anos.

• Junho

#Vemprarua. A população toma conta das ruas brasileiras. Os protestos invadem as manchetes dos jornais. (Clique aqui)

Em uma das respostas às manifestações, Dilma propõe plebiscito para instalar uma Constituinte exclusiva para reforma política.

Julgamentos no STJ sobre reportagens televisivas, que teriam ofendido a intimidade e o direito à imagem de indivíduos, trazem à tona a questão do direito ao esquecimento versus direito de informar. (Clique aqui)

É promulgada a PEC 544/02, que cria quatro novos TRFs. O texto deu prazo de seis meses (????) para a instalação dos tribunais. Será que vai ficar para as calendas... ?

Três novos ministros são nomeados para o STJ : Rogério Schietti Cruz, Regina Helena Costa e Paulo Dias Moura Ribeiro.

O Brasil é sede da Copa das Confederações. Diversos tribunais funcionam em horário especial nos dias em que a seleção brasileira participou dos jogos. Os prazos processuais assumem caráter instável, sendo suspensos por portarias assinadas em cima da hora, às vésperas dos jogos. Imagina na Copa !

Lei dos portos (12.815) é sancionada com vetos. (Clique aqui)

• Julho

Provimento do TJ/SP autoriza cartórios a realizar mediação e conciliação. (Clique aqui)

Brasil recebe a visita do papa Francisco, na Jornada Mundial da Juventude, no RJ.

Governo institui programa Mais Médicos (MP 621, convertida na lei 12.871). (Clique aqui)

• Agosto

STF retoma o julgamento do mensalão.

Vem à tona o acordo de cooperação técnica firmado entre o TSE e Serasa, que permite o inacreditável repasse de informações cadastrais de milhões de brasileiros para a empresa privada. Como não poderia deixar de ser, tão logo divulgado o acordo é suspenso. (Clique aqui)

Roberto Gurgel despede-se da PGR. (Clique aqui)

São sancionadas a lei anticorrupção (clique aqui) ; a lei dos direitos autorais (clique aqui) ; a lei 12.845, que dispôs sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual (clique aqui) ; e o Estatuto da Juventude (clique aqui).

• Setembro

Rodrigo Janot é o novo procurador-Geral da República. (Clique aqui)

STF decide pelo cabimento dos embargos infringentes no mensalão. (Clique aqui)

STF anula sessão da Câmara que manteve o mandato de Natan Donadon. O deputado foi condenado à prisão pelo STF pelos crimes de formação de quadrilha e peculato. O pleno deve julgar a questão em 2014.

• Outubro

TSE nega registro da Rede Sustentabilidade, de Marina Silva.

Ministro Marco Aurélio é eleito pela terceira vez para a presidência da Corte Eleitoral.

Intensifica-se o debate sobre a autorização prévia para publicação de biografias. STF realiza audiência pública sobre o tema.

O marco civil da internet (PL 2.126/11) marca presença na pauta da Câmara no 2º semestre. Após a denúncia de espionagem dos EUA, Dilma determina urgência constitucional ao texto. Pero no mucho, pois a apreciação foi adiada para 2014 e deve ser engavetada tão logo o ano comece.

O fim de outubro também pode ter marcado o fim da era Eike Batista.

• Novembro

Em pleno feriado da Proclamação da República, têm início as prisões dos réus do mensalão. (Clique aqui)

OAB altera as regras do exame de Ordem. (Clique aqui)

Câmara aprova o texto-base da parte geral do novo CPC. (Clique aqui)

Supremo começa a julgar processos que discutem os planos econômicos Cruzado, Bresser, Verão e Collor I e II. Decisão fica para 2014. (Clique aqui)

Senado aprova a minirreforma eleitoral. (Clique aqui)

No dia 24, falece, aos 94 anos, o ex-presidente do STF Luiz Rafael Mayer. Migalheiro de longa data, foi um dos grandes nomes do Direito brasileiro. (Clique aqui)

• Dezembro

Ministra Eliana Calmon se aposenta da magistratura para dedicar-se à política. (Clique aqui)

Novos e bons ares. Desembargador José Renato Nalini é eleito novo presidente do TJ/SP. (Clique aqui)

MEC suspende 38 cursos de Direito. (Clique aqui)

STF começa a julgar ADIn proposta pela OAB para declaradar inconstitucional o financiamento privado de campanhas eleitorais. Decisão fica para 2014, mas Fux e JB já votaram pela procedência do pedido. (Clique aqui)

Relatório final do novo CP (PL 236/12) é aprovado pela comissão adrede instalada pelo Senado. (Clique aqui)

Comissão de juristas que preparou a reforma da lei de execução penal (7.210/84) entrega suas propostas ao Senado. (Clique aqui)

Fechando o mês de dezembro, CNJ aprova a implantação do PJe em todo o país. (Clique aqui)

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Migalhas populares

Relembre, caro migalheiro, algumas das inusitadas matérias que nos surpreenderam ao longo do ano :

Advogada se explica a juiz após chamá-lo de "meio doido" em petição. (Clique aqui)

Justiça suspende dívida de leasing de carro roubado. (Clique aqui)

Estudante de Direito ajuíza ação contra aplicativo Lulu, que avalia homens. (Clique aqui)

"Indefiro tudo", diz juiz que não entendeu quase nada de ação. (Clique aqui)

Magistrado da JF/SC destrata servidor em sentença. (Clique aqui)

Em decisão, desembargador afirma que caiu da cadeira "de tanto rir" ao ler contestação. (Clique aqui)

Consumidor não será indenizado por rato em Coca-Cola. (Clique aqui)

Juíza compara motorista com ator Michael Douglas no filme "Um dia de fúria". (Clique aqui)

Declaração da atriz Paolla Oliveira é usada para fundamentar sentença. (Clique aqui)

Receita de pepino agridoce vai parar nos autos de processo mineiro. (Clique aqui)

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Balanço

Migalhas 2013 :

• 98 informativos Migalhas Latinoamérica
• 134 informativos Migalhas International
• 249 informativos Migalhas
• 967 artigos publicados
• 1.435 eventos divulgados
• 1.860 migalheiros premiados
• 4.027 matérias produzidas
• 3.966 cartas veiculadas

O número de fiéis migalheiros - com seu progressivo aumento geométrico -, multiplicado pela quantidade de edições deste ano, dá a significativa dimensão dos motivos pelos quais os leitores de Migalhas têm voz alta nos debates pátrios. A tiragem deste vibrante matutino, este ano, ultrapassa a casa dos 120 milhões de informativos.

Direto da Redação

Ah ! Íamos esquecendo de lançar no balanço : durante o ano, foram 7.114 chibatadas didaticamente aplicadas até este momento, ou melhor, 7.115, ou melhor, 7.116, ou melhor, 7.117, enfim...

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Feliz 2014 a todos !

Estaremos juntos !

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Boas-festas

Migalhas agradece e retribui os carinhosos votos de boas-festas recebidos de : Fabio Martins Di Jorge, do escritório Peixoto E Cury Advogados ; Rubens Decoussau Tilkian, do escritório Decoussau Tilkian Advogados; Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados ; Luis Felipe Gomes, do departamento jurídico da Usina da Pedra ; Renato Sandreschi Sartorelli, desembargador do TJ/SP ; Jurandir Ventresqui Guedes, presidente da 13ª subseção da OAB de Poxoréu/MT ; RGB Comunicação ; Maria Berenice Lima Borges ; Santa Maria N. Silveira.

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Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

MG/Pedralva
MT/Tabaporã
RN/Canguaretama
RN/Goianinha
TO/Palmeirópolis

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Migalhas Clipping