INFORMATIVO

  1. Home >
  2. Amanhecidas >
  3. MIGALHAS nº 3.975

MIGALHAS nº 3.975

Terça-feira, 25 de outubro de 2016 - Migalhas nº 3.975 - Fechamento às 9h55.

"Todos querem ser empregados públicos ; artistas de talento estão prontos a deixar a oficina pela repartição."

Joaquim Nabuco

(Clique aqui)

Matando Finados

Na próxima sexta-feira, dia 28, como se sabe, é comemorado o Dia do Servidor Público. Nos TRFs e nos TRTs, no entanto, a comemoração da efeméride foi transferida para segunda-feira, dia 31. Desse modo, a semana que vem será morta para os valorosos servidores da Justiça Federal. De fato, como dia 1º (Dia de Todos os Santos) e 2 (Finados) já são considerados dias de feriado na Justiça Federal, o trabalho para eles só acontece a partir de quinta, encerrando-se na sexta-feira. Mas aí, sabe como é... (Clique aqui)

Atenção

Sobre a migalha acima, lembramos que mudanças podem ocorrer. Ao leitor que tiver prazos a cumprir, é prudente verificar se houve alteração e copiar as devidas portarias. (Clique aqui)

Direto da Redação

Os redatores de Migalhas respiraram aliviados pela madrugada. Explicamos. Na onda da PEC 241, com esse papo de contenção de gastos, todos temiam por seus empregos. Mas uma notícia hoje garantiu o serviço de todos por uma década. "Obrigado, Odebrecht", falaram todos. "Isso não é uma delação, é uma previdência privada." De fato, vai ter notícia pelo menos para uma geração de repórteres...

Surfando no vácuo

Por que será que o ministro Gilmar Mendes está todos os dias nos jornais, cada hora com uma declaração mais forte que a outra ? Acerta quem ler o noticiário panoramicamente e perceber que há um vácuo de poder, tanto no Legislativo, como no Judiciário. No Legislativo, porque estão todos literalmente acuados com a prisão de Cunha e a delação da Odebrecht. No Judiciário, porque se deu poder ao juiz de Curitiba (lavando as mãos para os evidentes excessos), mas ele não tem competência para ir além dos limites. Aliás, o de Brasília ("juizeco", nas palavras de Renan) quis ir além, e agora está sendo bombardeado. Nesse ambiente, o presidente do TSE e integrante da 2º turma fala alto e acaba atraindo para si todos os apavorados. E, acreditem, do Lago Sul ao Lago Norte são muitos.

Queda iminente

Ontem Renan Calheiros foi duro em relação ao ministro Alexandre de Moraes, chamando-o de "chefete". Quer saber o porquê disso ? Vejamos um pouco antes da nomeação do ministro, a quem se creditava sua indicação : dizia-se que ele era homem de Eduardo Cunha, de quem teria sido advogado. Se Alexandre de Moraes foi indicado por Eduardo Cunha, e estamos na iminência de uma delação bombástica, nada mais natural do que ceifá-lo da Esplanada, ainda mais sendo ele comandante da PF. Nesse sentido, Renan fala o que fala com aval até mesmo do presidente da República, que certamente quer o tirar, mas está de mãos cunhadas, digo, atadas.

Ministro da Justiça

Em março deste ano contamos saborosa história de Saulo Ramos sobre o cargo de ministro da Justiça. Relembre, clique aqui.

Pipoca e refrigerante

Enfim, está interessantíssimo assistir de camarote ao jogo do Poder.

______________

007

O ministro Bruno Dantas, do TCU, emitiu nota com esclarecimentos a respeito da solicitação ao Senado para realizar varreduras em seus endereços, com a finalidade de identificar eventuais escutas ilegais ou clandestinas. O pedido teria sido realizado em maio, três dias após uma escuta telefônica ser encontrada no gabinete de um ministro do Supremo. Segundo Bruno Dantas, o pedido foi dirigido ao Senado em virtude de ambas as Casas integrarem o Legislativo e de o TCU não dispor de equipes de segurança hábeis a realizar a diligência. Confira a íntegra da nota. (Clique aqui)

For(a) privilegiado

Crítico do foro por prerrogativa de função, ministro Barroso falou ontem que é "imprescindível" uma mudança. Segundo o ministro, "é um resquício aristocrático e que tem produzido a consequência nefasta no Brasil de gerar impunidade." A declaração foi feita em encontro promovido pelo CESA. (Clique aqui)

Descrença

Sem esconder a apostasia, o ministro Teori Zavascki disse ontem que já desistiu de encontrar uma solução para o acúmulo de processos. No "III Colóquio sobre o Supremo Tribunal Federal - AASP". (Clique aqui)

Imprensa

Na saída do evento, o ministro Teori foi cercado por jornalistas que dispararam perguntas genéricas sobre a Lava Jato. A resposta foi peremptória : "Não vou comentar." (Compartilhe)

Dano moral

"As pessoas por qualquer coisa estão pedindo dano moral. Por qualquer simples aborrecimento." A ministra Nancy Andrighi fez a crítica à indústria do dano moral ao julgar um processo na 3ª turma nesta manhã de terça-feira. "Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas. Não se pode aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral." O ministro Sanseverino destacou que, em algumas situações, usa-se o dano moral para compensar outras questões. Segundo Cueva, o STJ deve se debruçar sobre o tema, especialmente o seu núcleo central de proteção. No caso, uma empresa de material de construção foi condenada por dano moral por aparecimento de manchas no piso cerâmico da consumidora. Embora tenha entendido que houve, sim, frustração da consumidora (com alterações na reforma que promovia), considerou que tais questões são materiais e não afetam o âmago do indivíduo. (Compartilhe)

100% vaquejada

Normalmente há passeatas e protestos no gramado que divide a Esplanada dos Ministério em Brasília. Hoje não é diferente. Mas a diferença é que os manifestantes desta vez são quadrúpedes. Desde ontem à noite foram chegando na capital Federal carretas e mais carretas lotadas de equinos. Cerca de mil vaqueiros e quatro mil animais devem participar do movimento a favor da vaquejada. Veja imagens. (Clique aqui)

Vaquejada - Patrimônio cultural

Sobre a decisão do STF quanto à vaquejada, o advogado Evandro A. S. Grili, do Brasil Salomão e Matthes Advocacia, disse se tratar de "um desserviço aos próprios animais, porque veda a regulamentação, declara inconstitucional uma lei que pretendia estabelecer critérios técnicos para a realização da atividade". Para ele, só quem não conhece a modalidade afirma que o peão a pratica para cometer crueldade contra os animais. (Clique aqui)

STF - Pauta

O STF volta amanhã a se debruçar sobre a questão da desaposentação de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social. O julgamento, suspenso em 2014, será retomado com o voto-vista da ministra Rosa. Em outubro de 2014, votaram os ministros Toffoli e Teori, ambos entendendo que a legislação não assegura o direito ao recálculo do benefício com base nas contribuições dos aposentados que continuaram no mercado de trabalho. (Clique aqui)

Repatriação

O TRF da 4ª região manteve suspensa liminar que havia permitido a um empresário condenado em 1ª instância por evasão de divisas, usufruir dos benefícios da lei de repatriação. Segundo o jornal Valor Econômico, a 1ª turma do tribunal entendeu que, nos casos de decisão penal condenatória quanto a um dos delitos especificados no artigo 5º, § 1º, encontra-se presente a causa de exclusão da aplicação da lei 13.254. O MPF se manifestou no sentido de que sujeitos com condenação penal, ainda que não transitada em julgado, não podem aderir ao regime previsto na lei da repatriação. A decisão foi unânime.

Repatriação - II

Termina na próxima segunda-feira, 31, o prazo para adesão ao regime de regularização de ativos. Até o início da manhã de hoje haviam sido recepcionadas 15.109 declarações de pessoas físicas e 45 de pessoas jurídicas, totalizando R$ 110,5 bi de ativos regularizados e R$ 33,1 bi de impostos e multas decorrentes da regularização. Abonado migalheiro, não deixe pra última hora.

Compliance - Lei das estatais

No dia 7 de novembro, Migalhas promove o evento "Compliance nas empresas estatais - lei 13.303/16", no Hotel Tivoli - Mofarrej, em SP. Um dos pontos de destaque da lei são as normas de licitações e contratos específicos para empresas públicas e sociedades de economia mista. As estatais possuem um prazo de 24 meses para se adequarem às novas regras previstas na lei 13.303. (Clique aqui)

Cerveja sem álcool... ou quase isso

Cerveja com 0,5% de álcool não pode ter, no rótulo, a expressão "sem álcool". A conclusão é da Corte Especial do STJ ao reformar acórdão da 4ª turma, em caso que envolve a cerveja Bavaria, da Kaiser. O julgamento foi concluído com voto-vista do ministro Herman, acompanhando a relatora Laurita. Ficou vencido o ministro Raul. (Clique aqui)

Sem, mas com

Acerca da nota anterior, o problema é tormentoso, pois o alcoolismo é uma doença social. E o alcoólatra não pode nem sequer consumir um bombom com licor, quanto mais beber cerveja que possua 0,5% de álcool. O decreto que regulamenta a lei 8.918/94, neste ponto, é e foi questionado, para não dizer outras coisas. Diz o texto, de fato, que as cervejas podem ser classificadas "sem álcool" quando seu conteúdo em álcool for menor ou igual a meio por cento em volume. O decreto afirma ainda que não seria nem sequer obrigatória a declaração no rótulo do conteúdo alcoólico (decreto 6.871/09, art. 38, inciso III, letra "a").

Lucros cessantes

É possível projetar os lucros cessantes ao período posterior ao fim da empresa, até a data do pagamento ? Sobre essa interessante questão, a 3ª turma do STJ debruçou-se na manhã de hoje ao julgar recurso do Banco do Nordeste (REsp 1.553.790). A instituição foi condenada ao pagamento de lucros cessantes para empresa que foi indevidamente inscrita no Cadin de 1991 a 1996 e veio a falir. O banco insurgiu-se no recurso contra acórdão do TJ/PE que permitiu que os lucros fossem calculados com base no faturamento da empresa ao invés do lucro líquido e computados em período posterior à falência. Os valores atualizados seriam de R$ 27 mi. O relator, ministro Cueva, considerando a razoabilidade e concluindo que o ato ilícito foi apenas um dos diversos fatores que levaram o negócio à falência, deu provimento ao recurso. Segundo Cueva, "o termo final dos lucros cessantes é determinado pelas evidências concretas disponíveis sobre o último período em que houve a condição de previsibilidade do lucro frustrado". No caso concreto, apontou que é incontroverso que o insucesso da empresa não decorreu diretamente do evento danoso (a inscrição indevida), e que estavam ausentes indícios objetivos de que o lucro poderia ser razoavelmente esperado até os dias atuais caso o ato ilícito não tivesse ocorrido. A decisão foi unânime. (Compartilhe)

ACP - Limitação territorial

STJ dá provimento a embargos do Idec que tratava do alcance das sentenças proferidas em ACP tendo por objeto direito individual homogêneo. No caso, tratava-se de nulidade de dispositivos em contrato de financiamento do SFH. Por maioria, a Corte Especial afastou a limitação territorial do art. 16 da lei 7.347/85. (Clique aqui)

Processo e procedimento

O professor Jorge Amaury Maia Nunes trata hoje das mudanças na petição inicial após o novo CPC. (Clique aqui)

Depósito judicial tributário - Correção monetária

O ministro Raul Araújo pediu vista no STJ em processo (REsp 1.131.360) sobre correção monetária dos depósitos judiciais tributários efetuados na CEF. A ministra Maria Thereza inaugurou a divergência em relação ao voto do relator Napoleão por entender que a correção monetária deve incluir os expurgos inflacionários. Na sessão de ontem, o ministro Benedito apresentou voto-vista acompanhando o relator. Aguardam ainda para votar os ministros Fischer e Humberto Martins. (Compartilhe)

Desembargador - Denúncia recebida por crime ambiental

Desembargador do TJ/GO torna-se réu por cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente (art. 39 da lei 9.605/98). A Corte Especial do STJ, decisão por maioria, recebeu a denúncia do MPF, seguindo o voto do relator, Benedito Gonçalves ; ficou vencido o ministro Raul, para quem não houve demonstração de que o corte ocorreu em floresta - o laudo pericial, de 28 páginas, utiliza a expressão "ambiente florestal" (APn 703). (Compartilhe)

Perigo da prescrição

O ministro Herman apresentou voto-vista pelo recebimento da denúncia contra o desembargador, e ao fazê-lo ressaltou o perigo da prescrição, pois já se passaram mais de quatro anos do oferecimento da denúncia e o magistrado completará 70 anos em agosto de 2018. "Há necessidade do julgamento ser concluído até agosto de 2017." A preocupação do ministro Herman não é nova e tem sido reiterada em diversos casos, seja de relatoria de S. Exa., seja de um colega. (Compartilhe)

Danos morais - Estupro - IURD

A Igreja Universal do Reino de Deus foi condenada a indenizar uma vítima de estupro em R$ 300 mil por danos morais. O crime foi cometido por um auxiliar de pastor quando a vítima tinha 13 anos. Em sua defesa, a Igreja alegou que o autor do crime não era preposto da instituição e, sim, apenas um simples membro, sem qualquer função dentro da estrutura hierárquica da entidade. Contudo, o juiz de Direito Océlio Nobre, de Guaraí/TO, considerou que o estuprador "se valeu da posição de representante da Igreja e do espaço de confiança por ela criado, facilitando, assim, intento libidinoso do pastor auxiliar, ideia central que leva à responsabilização civil" da Igreja. (Clique aqui)

Uma coisa é uma coisa, outra coisa é outra coisa

Benefício da justiça gratuita não isenta empregadora doméstica de recolher depósito recursal. Entendimento é da 2ª turma do TST, que manteve decisão que considerou deserto o recurso ordinário. (Clique aqui)

Mau ou bom

Banco deve indenizar por suspeitar equivocadamente da idoneidade de cliente. A decisão é da 2ª câmara Civil do TJ/SC, que confirmou condenação de R$ 15 mil por danos morais imposta a instituição financeira que, ao confundir um de seus clientes com malfeitor, acionou a força policial e provocou situação de constrangimento ao submetê-lo a revista e maus tratos em ambiente público. (Clique aqui)

ISS - PIS e Cofins

A juíza Federal Diana Brunstein, da 7ª vara de SP, concedeu liminar para assegurar à empresa o recolhimento do PIS e da Cofins sem a inclusão do ISS em suas bases de cálculo. Considerando que o ISS e o ICMS têm a mesma natureza, a magistrada adotou entendimento do STF no sentido de que o ICMS não integra a base de cálculo para a cobrança da Cofins. A empresa é representada pelo escritório BGR Advogados. (Clique aqui)

$$$

A juíza Federal substituta Andrea de Araújo Peixoto, da 2ª vara do RJ, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para garantir o bloqueio de quase R$ 1 mi devidos pela UFRJ a uma companhia de transportes. O valor seria levantado pela Universidade em outra ação. A magistrada entendeu que o montante deve ser bloqueado "sob pena de perecimento do direito de recebimento do crédito quando da propositura da ação de cobrança". O escritório Capistrano, Gameiro & Silveira Advogados representa a companhia no caso. (Clique aqui)

Custas de satisfação da execução

A 15ª câmara de Direito Privado do TJ/SP deu provimento ao recurso de um banco para excluir a contagem das custas de satisfação da execução do cálculo inicial. No caso, a instituição financeira interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão no valor da causa do montante, alegando que o ato seria descabido, já que a própria lei de custas prevê o pagamento ao final, quando satisfeita a execução, cabendo ao executado honrá-las. Sustentou, ainda, que haveria dupla tributação sobre o valor da causa, inclusive modificando o montante dos honorários advocatícios. O relator, desembargador Mendes Pereira, destacou que a princípio não há norma que obrigue o recorrente, de plano, a exigir e tampouco a incluir custas inerentes à fase de satisfação da execução no cálculo inicial da dívida exequenda, "posto que o processo executivo encontra-se em fase de instauração e o fato gerador "satisfação da execução" ainda não se verificou, inexistindo certeza de que se verificará". "Da mesma forma, como observado na inicial, tal aumentaria de forma indevida o valor da execução, obrigando o credor a recolher custas iniciais sobre o percentual de custas finais, assim como teria consequência em relação ao valor da causa, que também se presta à fixação de honorários advocatícios", registrou o magistrado. O escritório CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados atuou na causa em favor do banco. (2110278-78.2016.8.26.0000) (Compartilhe)

Migafalhas, as falhas de Migalhas

No informativo de ontem (Migalhas nº 3.974 - clique aqui) informamos o caso de uma mulher que teve negado o pedido de indenização após o cirurgião esquecer uma gaze em seu ventre. Diferentemente do que noticiamos, a paciente não terá de arcar com as despesas processuais e honorários - a condenação foi suspensa com a concessão do benefício de Justiça gratuita (clique aqui).

Registralhas

Seguindo o tema da última coluna sobre o caso Eliza Samudio, Vitor Frederico Kümpel, Thales Ferri Schoedl e Bruno de Ávila Borgarelli tecem observações sobre a relação entre o reconhecimento de óbito no âmbito civil e sua (possível) influência sobre o juízo criminal. (Clique aqui)

______________

CTN - Bodas de ouro

Em comemoração aos 50 anos do Código Tributário Nacional, o advogado Edison Carlos Fernandes, da banca Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados, trata da maior inovação trazida pela norma, qual seja, um novo conceito de tributo, e sua inserção na "crise" do Direito no século XXI. Veja as considerações. (Clique aqui)

"Estado vegetativo"

"Vamos apagar as velinhas silenciosamente, sem parabéns, porque o paciente encontra-se em estado vegetativo e no leito de uma UTI". O advogado Eduardo Muniz M. Cavalcanti, do escritório Bento, Muniz & Monteiro Advocacia, discorre sobre o Código Tributário Brasileiro, que completa 50 anos de vigência. (Clique aqui)

PEC 241

A PEC que propõe um limite de gastos do governo é analisada pelo jurista Almir Pazzianotto Pinto, que a classifica de "objetiva". Pazzianotto também considera que o texto é "extenso" e "sinuoso", e conclui que a dificuldade maior será a execução do Novo Regime Fiscal. (Clique aqui)

Combate a fraudes

Por meio da portaria 1.525/16, foi criado recentemente o Gaefis, para combate a fraudes que ponham em risco o recebimento de créditos pela União. Segundo o advogado Carlos Henrique Ribeiro Pelliciari, do escritório Correia da Silva Advogados, "a criação do grupo deverá afastar qualquer tentativa dos devedores em se desfazer de seu patrimônio quando já tiverem o débito inscrito em dívida ativa, o que obviamente fará com que o êxito na satisfação do crédito ocorra com muito mais frequência". (Clique aqui)

M&A - Empresas familiares

Os advogados Marcelo Perlman, Claudio D. D. Gomez e Vinícius Azambuja de Oliveira, do escritório Perlman Vidigal Godoy Advogados, abordam os desafios na condução de operações de fusão e aquisição em empresas familiares. De acordo com os autores, "ainda que apoiado em conceitos técnicos de natureza jurídica e financeira, e em práticas usuais de mercado, o M&A de empresas familiares depende de sensibilidade, empatia e capacidade de comunicação dos envolvidos". (Clique aqui)

Transporte de encomendas - App

Docente das faculdades de Direito da USP e PUC/SP, o professor André Ramos Tavares trata do uso de aplicativos para a contratação de profissionais que realizam motofrete e comenta PL que tramita na Assembleia Legislativa de SP e que pretende banir o uso desta tecnologia no setor. Para o autor, o Estado de SP está prestes a dar um passo ao que ele chama de "xenofobia tecnológica". (Clique aqui)

Organização

Project owner do SAJ ADV - Software Jurídico, Luciano Martins explica como um software jurídico pode ajudar os advogados a não perderem prazos judiciais e administrarem compromissos profissionais. (Clique aqui)

______________

  • Migalhas mundo

Retirada de conteúdo

Junta tailandesa pede ao Google e ao YouTube para remover "insultos" reais. (MI - clique aqui)

Pena

Tribunal do Egito confirma pena de 20 anos ao ex-presidente por morte de cidadãos durante manifestações de 2012. (MI - clique aqui)

______________

Prestação de serviços

Encontre as melhores oportunidades na seção Correspondentes. Seja contratado por grandes empresas e escritórios para prestar serviços jurídicos no seu município ou em localidades próximas. Confira, no final do informativo, cidades onde há procura por profissionais e ainda não temos nenhum cadastrado. (Clique aqui)

Falecimentos

Faleceu no último sábado, aos 88 anos, o ministro aposentado Antônio Torreão Braz, que atuou no antigo Tribunal Federal de Recursos e no STJ. Nascido em Princesa Isabel/PB, formou-se em ciências jurídicas e sociais pela Faculdade de Direito da UFPE. Foi empossado ministro do TFR em dezembro de 1977 e, a partir da CF/88, fez parte da primeira composição do STJ, onde foi vice-presidente de 1989 a 1991, assumindo a presidência no período de 1991 a 1993. A gestão do ministro à frente do tribunal priorizou a informatização da Corte, a capacitação e valorização dos servidores e a racionalização dos serviços e procedimentos. Aposentou-se em outubro de 1995. Torreão Braz deixa a esposa, Walkíria Gaião Torreão Braz, e seis filhos. À família enlutada, enviamos nosso cordial abraço. (Clique aqui)

Faleceu, na sexta-feira, aos 83 anos, o advogado Lúcio Salomone (OAB/SP 11.322). Natural de Ribeirão Preto/SP, formou-se pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (Turma de 1956). Após a conclusão, deu continuidade à banca fundada por seu pai, Umberto Salomone, juntamente com seu irmão, Hugo Enéas Salomone - a Advocacia Salomone. Ele deixa o filho, Lúcio Salomone Júnior, nora e netos, além do irmão, sobrinhos e demais familiares. O enterro foi realizado no Cemitério da Consolação. A missa de 7º dia ocorrerá nesta quinta-feira, 27, às 12h, na Igreja Nossa Senhora do Brasil (praça N. Sra. do Brasil, nº 1, Jardim América, SP).

Baú migalheiro

Há 275 anos, no dia 25 de outubro de 1741, faleceu em Lisboa Vasco Fernandes César de Menezes, conde de Sabugosa, 4º vice-rei do Brasil, que governou de 23 de novembro de 1720 a 11 de maio de 1735. (Compartilhe)

Sorteio

Na obra "Direitos da Pessoa Idosa" (Verbatim - 168p.), o promotor de Justiça Oswaldo Peregrina Rodrigues analisa as proteções legais exigidas diante do Estatuto do Idoso. Aos leitores migalheiros, o autor oferece um exemplar de sua obra. (Clique aqui)

Lançamentos

Acontece hoje o lançamento do livro "A Firma, o Mercado e o Direito" (Forense), da coleção Paulo Bonavides, de Ronald H. Coase, com direção do ministro Toffoli e do professor Otavio Luiz Rodrigues Junior. O estudo introdutório do livro é de autoria do ministro Antonio Carlos Ferreira e de Patricia Cândido Alves. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. O advogado e consultor econômico Francisco Niclós Negrão assina resenha sobre a obra. Confira. (Clique aqui)

A Editora Forense lança, no próximo dia 9, o livro "Improbidade Administrativa - Temas Atuais e Controvertidos", coordenado pelo ministro Mauro Campbell. O evento será em Brasília, no Espaço Cultural STJ, das 18h30 às 21h. (Clique aqui)

Agradecimento

Migalhas agradece ao advogado Arnoldo Wald, da banca Wald e Associados Advogados, o exemplar da 37ª edição da obra "Mandado de Segurança e Ações Constitucionais" (Malheiros Editores Ltda.), que ocupa lugar de destaque em nossa biblioteca.

Migalhíssimas

Bruno Lopes Holfinger, sócio do escritório Dannemann Siemsen Advogados, ministra módulos no "Curso Intermediário de Patente", promovido pela ABPI, hoje e quinta-feira, às 18h, no RJ. O sócio fará os módulos "Contencioso Administrativo - Exigências/Recursos - Teoria e Prática - API" e "Contencioso Administrativo - Exigências/Recursos - Debate".

Amanhã, o professor e advogado Gabriel Schulman, consultor do escritório Denis Borges Barbosa Advogados, palestra sobre "Ética Médica" no "I Workshop Reflexões Bioéticas na Genética Médica". O evento ocorrerá na PUC/PR.

Como o design pode ajudar para que o lixo não seja um problema para a sociedade ? Quais políticas públicas devem ser adotadas para que o Design aconteça, de fato, e qual sua importância no setor ? Fabrício Soler, responsável pelo departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Felsberg Advogados, participa de uma Ecotalk, no próximo dia 5, em SP, para discutir construção de políticas públicas para o destino dos resíduos urbanos a partir do Design, entre outras questões. (Clique aqui)

Amanhã, Gustavo de Freitas Morais, do escritório Dannemann Siemsen Advogados, modera no painel "The Future of Biotherapeutics in Latin America : From Biossimilars to Innovative Products", da BIO Latin America Conference 2016, em SP. (Clique aqui)

"O Tribunal Marítimo e a Arbitragem : interações, sinergias e alguns aspectos inexplorados" é o tema da palestra do advogado Sérgio Ferrari, do escritório Terra Tavares Ferrari Advogados, na "3ª Conferência CBAM de Arbitragem e Mediação Marítima", que acontece amanhã, a partir das 9h, no Plenário do Tribunal Marítimo, no RJ. (Clique aqui)

Sócia da área Trabalhista do Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados, Caroline Marchi será palestrante, no próximo dia 27, em SP, de discussão sobre o eSocial. O debate faz parte do programa Impactos Legislativos e Jurídicos da Amcham.

Guilherme Montoro, sócio da área Trabalhista do escritório LTSA Advogados, foi nomeado como vice presidente da Comissão de Direito Material do Trabalho da OAB - 17ª Subseção Mogi das Cruzes.

Gestão de conflito

No dia 7/11, em SP, a MGO Ambiental promove o curso "Gestão de Conflito Pelo Uso da Água : Aspectos Legais e Institucionais". O curso introduzirá os conceitos básicos de cooperação, prevenção e mitigação de conflitos na seara dos recursos hídricos, com uso de exemplos nacionais e internacionais. (Clique aqui)

Direito aeronáutico

Amanhã acontece o evento "O atual cenário do Direito aeronáutico", das 9 às 19h, na seccional OAB/RJ. (Clique aqui)

Internacional Público e Direitos Humanos

Estão abertas as inscrições para o curso de extensão Módulo Internacional "Direito Internacional Público e Direitos Humanos", do Instituto de Direito da PUC-Rio. O curso será oferecido em Coimbra, do dia 7 a 11/11. (Clique aqui)

Certificação digital

O curso "Certificação Digital e Peticionamento Eletrônico no PJE-JT", realizado pela AASP, acontece dia 5/11, em SP. (Clique aqui)

Online

A Intelecto Soluções Inteligentes está com inscrições abertas para o curso ao vivo "Contrato de Transporte Marítimo Internacional - Bill of Lading", que acontece dia 9/11, às 9h. (Clique aqui)

Reestruturação de dívidas

No dia 10/11, em SP, a Sodepe Brasil promove o curso "TurnAround Reestruturação de dívidas : dificuldades, oportunidades e alterações na lei". Inscreva-se e concorra a uma vaga-cortesia. (Clique aqui)

Seminário

Estão abertas as inscrições para o curso online "Cumprimento de sentença II : contra a Fazenda Pública", do IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito, que será dia 24/11. As inscrições são gratuitas. (Clique aqui)

IR

Acontece nesta terça-feira a aula 19 do curso "Imposto sobre a Renda - Pessoa Física - 3º Edição". Nesta aula será analisado "O Processo Tributário nos Tribunais Administrativos". O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Inscreva-se

O programa de pós-graduação da FGV Direito SP (GVlaw) está com inscrições abertas para 3 cursos na área de trabalho. O primeiro é pós-graduação em Direito do Trabalho. A instituição também está com inscrições abertas para cursos de curta duração na área. Um deles é o Gestão de Pessoas e Compliance Trabalhista. E outro, intitulado como Liderança Sindical Empresarial. Os cursos terão objetivo prioritariamente prático, voltado a custos e resultados, para capacitar o gestor a tomar decisões equilibradas e estratégicas na gestão de pessoas, com diferencial competitivo. (Clique aqui)

Pós-graduação

A EPD - Escola Paulista de Direito está com inscrições abertas para cursos de pós-graduação em Direito. Descontos de até 35% até 5/11. (Clique aqui)

Compliance

O Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo está com inscrições abertas para o curso de extensão "Compliance e Integridade Corporativa : Subsídios Teóricos e Práticos à Formação de Compliance Officers", sob a coordenação de Flávio Henrique Unes Pereira, Alexandre Cesar Kawakami e Márcio de Aguiar Ribeiro. Serão tratados aspectos práticos e temas importantes para quem atua diretamente na organização e no desenvolvimento das estratégias de integridade corporativa. As aulas começam no dia 4/11. Para mais informações e inscrições, clique aqui.

Novo CPC

Acontece nesta quarta-feira a aula 36 do curso "As Novas Disposições do Novo Código de Processo Civil - 3ª Edição". Nesta aula serão analisados : "A Ordem dos Processos no Tribunal", "O Incidente de Assunção de Competência", "O Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade" e "Conflito De Competência". As aulas acontecem nos períodos matutino e vespertino, em SP, e são transmitidas online. O curso é promovido pela AFMS Eventos, em parceria com a Escola Nacional de Direito. Inscrições pelo website da Escola (clique aqui), via e-mail (clique aqui) ou presenciais.

Brinde

Sorteio de obra : A obra "Prática Processual Civil Anotada" (JH Mizuno - 8ª edição - 1.664p.), de José Gilmar Bertolo, vai para o migalheiro Francisco Bromati Neto, advogado em Bauru/SP. (Clique aqui)

______________

Migalhas também é cultura !

Luís Roberto Barroso
Joaquim Nabuco
Paulo Bomfim
Lima Barreto

Olavo Bilac
Bernardo Guimarães
Camilo Castelo Branco
Aluísio Azevedo
Bastos Tigre
Rui Barbosa

Machado de Assis
Euclides da Cunha
Eça de Queirós
José de Alencar

Clique aqui

____________

Mural Migalhas

Veja abaixo as cidades carentes de profissionais :

BA/Iguaí
BA/Santana
PE/Água Preta
PE/Paudalho
RR/Rorainópolis
SC/Campo Erê
TO/Riachinho

Clique aqui e cadastre-se como um Correspondente Migalhas.

___________

Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"U.S. overhauls team handling chokehold case"

The Washington Post - EUA

"Attacks fly in sprint to finish"

Le Monde - França

"Pouquoi Marine Le Pen reste profondément d'extrême droite"

Corriere Della Sera - Itália

"L'Europa deciderà dopo il voto"

Le Figaro - França

"Mossoul: la coalition se heurte à la résistance de Daech"

Clarín - Argentina

"Tras su sorpresiva reunión con el Papa, Maduro inicia un diálogo con la oposición"

El País - Espanha

"Europa intenta borrar las huellas del gran éxodo"

Público - Portugal

"Academia do Sp. Braga avança sem licenças e sem luz verde ambiental"

Die Welt - Alemanha

"Sigmar Gabriel stoppt chinesische Investoren"

The Guardian - Inglaterra

"Councils resist pressure to take children from Calais"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PF vincula Lula a planilha de propinas da Odebrecht"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"Planilha indica que Odebrecht repassou R$ 8 mil a Lula, diz PF"

O Globo - Rio de Janeiro

"Marcelo Odebrecht e mais 50 fecham delação"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Mensalidade escolar vai subir acima da inflação"

Correio Braziliense - Brasília

"Chegou a taxa extra e vem aí o racionamento"

Gazeta do Povo - Paraná

"Assassinato de aluno em escola ocupada enfraquece movimento"

Zero Hora - Porto Alegre

"Indicadores apontam que reação da economia ficará para 2017"

O Povo - Ceará

"Por dia, pelo menos 3 ciclistas deram entrada no IJF em 2016"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"PF aponta nova suspeita conta Lula"

___________

Apoiadores :

Departamentos Jurídicos :

· Souza Cruz
· Suzano Papel e Celulose
· Bradesco S/A
· Cosan
· Google
· JBS
· McDonald's
· MercadoLivre

Escritórios :

· Guedes Nunes, Oliveira e Roquim Sociedade de Advogados
· Guerra Advogados Associados
· Guimarães Levinsohn Advogados Associados
· Gustavo Tepedino Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Harada Advogados Associados
· Hesketh Advogados
· Homero Costa Advogados
· Ibaneis Advocacia e Consultoria
· Ivan Mercêdo Moreira Sociedade de Advogados
· JBM Advogados
· José Anchieta da Silva Advocacia - JASA
· José Delgado & Dutra Advogados
· José Roberto Batochio Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Jubilut Junior Sociedade de Advogados
· Junqueira Gomide & Guedes Advogados Associados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados

· Justino de Oliveira Advogados

· Katzwinkel & Advogados Associados

·
Kauffmann, Soares e Rebehy Advogados

· Kincaid | Mendes Vianna Advogados
· Küster Machado - Advogados Associados
· L. A. Machado Advogados Associados
· Lacerda Gama Advogados Associados
· Lara & Coelho Advogados Associados
· Lara Lorena Ferreira Sociedade de Advogados
· Lazzareschi, Hilal, Bolina & Rocha Advogados
· Lefosse Advogados
· Lehmann, Warde & Monteiro de Castro Advogados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
· Leonardo Isaac Yarochewsky Advogados Associados
· Licks Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo Advogados
· Lima & Londero Advogados
· Lima Pires de Godoy Sociedade de Advogados
· Limiro Advogados Associados
· Limongi Sociedade de Advogados
· Lodovico Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
· Loguercio, Beiro e Surian Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· LTSA Advogados
· Lucia Mugayar Advocacia, Consultoria e Mediação
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Lucon Advogados
· Luiz Leonardos Advogados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Malheiros Filho, Meggiolaro e Prado - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques Sociedade de Advogados
· Manhães Moreira & Ciconelo - Sociedade de Advogados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Marcelo Tostes Advogados
· Márcio Casado & Advogados
· Maria Ednalva de Lima Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advogados
· Martorelli Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mauro Caramico Advogados
· Mauro Cavalcante, Paulo Vieira & Wagner Advogados Associados
· MCP| advogados - Machado, Castro e Peret
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Meister Scorsim Advocacia
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Reale Júnior Sociedade de Advogados
· MLD - Mário Luiz Delgado Advogados
· Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello Advogados
· Moraes Pitombo Advogados
· Moro e Scalamandré Advocacia
· MoselloLima Advocacia
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Muriel Medici Franco Advogados
· Mussi, Faroni & Ogawa Advogados
· Muylaert, Livingston e Kok Advogados
· Nelio Machado Advogados
· Nelson Wilians & Advogados Associados
· Nery Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilo Batista e Advogados Associados
· Nilson Naves Advogados Associados
· Nomura Riva Bressanim e Yoo Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Ohno Advogados
· Olimpio e Puccia - Advogados Associados
· Oliveira Matos Advogados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Opice Blum, Bruno, Abrusio e Vainzof Advogados Associados
· Pacífico, Advogados Associados
· Paixão Côrtes e Advogados Associados
· Palomares, Vieira, Frota e Nunes, Advogados e Consultores Legais
· Paulo Roberto Joaquim dos Reis Advogados Associados
· Pedroso Advogados Associados
· Peixoto & Cury Advogados
· Penteado Mendonça e Char Advocacia
· Peregrino Neto Advogados
· Pereira de Carvalho e Monteiro Galvão Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados
· Pereira Pulici Advogados
· Perlman Vidigal Godoy Advogados
· Pestana e Villasbôas Arruda Advogados
· Petraroli Advogados Associados
· Pinheiro, Mourão, Raso e Araújo Filho Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Pires & Gonçalves - Advogados Associados
· Podval, Antun, Indalecio, Raffaini, Beraldo e Advogados
· Podval, Teixeira, Ferreira, Serrano, Cavalcante Advogados
· Pontes, Chaves, Campista, Brant Advogados
· Portugal Ribeiro Advogados
· Proença Fernandes Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Queiroz e Lautenschläger Advogados
· Queiroz & Meirelles Sociedade de Advogados
· Rachid Maluf Advocacia e Consultoria
· Rahal, Carnelós e Vargas do Amaral Advogados

· Ráo, Pires & Lago Advogados
· Rayes Advogados Associados
· Rayes & Fagundes Advogados Associados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados
· Reis Mundim Sociedade de Advogados
· Reis, Tôrres, Florêncio, Corrêa e Oliveira Advocacia
· Roberto Algranti Advogados Associados
· Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rocha, Marinho e Sales Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rolim, Viotti & Leite Campos Advogados
· Ronaldo Martins & Advogados
· Roncato Advogados
· Rosas Advogados
· Rubens Naves Santos Jr. Advogados
· Rui Celso Reali Fragoso e Advogados Associados
· Ruiz Filho Advogados
· SABZ Advogados
· Sacha Calmon - Misabel Derzi Consultores e Advogados
· Saeki Advogados
· Salusse Marangoni Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Sarmento e Silva Advogados Associados
· Saulo Ramos Rocha Barros Sandoval Advogados
·
Sheldrick & Co
· Schreiber Domingues Cintra Lins e Silva Advogados
· Scolari Neto & Oliveira Filho Advogados
· Sica & Quito Sociedade de Advogados
· Silva Telles Advogados - Dras. Maria Eugenia e Olivia Raposo da Silva Telles
· Silveira, Ribeiro e Advogados Associados
· Silveiro Advogados
· Simões Advogados
· Siqueira Castro Advogados
· SMGA Advogados
· Soares de Oliveira Advogados Associados
· Souza Cescon Advogados
· Sociedade de Advogados Sepúlveda Pertence
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil & Chequer Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Teixeira Ferreira e Serrano Advogados
· Teixeira Fortes Advogados Associados
· Teixeira, Martins & Advogados
· Tepedino, Migliore, Berezowski e Poppa Advogados
· Terra Tavares Ferrari Advogados
· Tess Advogados
· Tibúrcio Advogados
· Timoner e Novaes Advogados
· Thiollier, Panella Advogados
· Thomas Law Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tofic Simantob Advogados
· Tojal | Renault Advogados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Torreão Braz Advogados
· Torres|Falavigna Advogados
· Tortoro, Madureira e Fernandes Advogados
· Tovo Advogados
· TozziniFreire Advogados
· Trajano Neto e Paciornik Advogados
· Traldi e Saggioro Sociedade de Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Urbano Vitalino Advogados
· Urquiza, Pimentel e Fonti Advogados
· Vanuza Sampaio Advogados Associados
· Velloza & Girotto Advogados Associados
· Vieira, Cruz Advogados
· Vilardi & Advogados Associados
· Vilhena Silva Sociedade de Advogados
· Villemor Amaral Advogados
· Viseu Advogados
· Vitor Costa Advogados
· Vollet Filho, Alves Santos & Iegoroff Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Walney Abreu Advogados Associados
· Wambier & Arruda Alvim Wambier Advocacia e Consultoria Jurídica
· Weyll & Midon Advogados
· Yarshell e Camargo Advogados
· Zamari e Marcondes Advogados Associados S/C
· Zillo Martini & Fonseca - Advogados
· Zulaiê Cobra Ribeiro - Sociedade de Advogados
· Zürcher, Ribeiro Filho, Pires Oliveira Dias e Freire | Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· A. S. Azevedo Advogados Associados
· Abdala, Castilho & Fernandes Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Criminal Leônidas Scholz
· Advocacia Fernando Rudge Leite
· Advocacia Fontes Advogados Associados S/S

· Advocacia Gandra Martins
· Advocacia Gonçalves Coelho
· Advocacia Hamilton de Oliveira
· Advocacia José Del Chiaro
· Advocacia Maciel
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Portugal Gouvêa
· Advocacia Salomone
· Advocacia Sandoval Filho

· Advocacia Velloso
· Affonso Ferreira Advogados
· Aidar Advogados
· AJ Law Advogados
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Albuquerque Pinto Advogados
· Almeida Advogados
· Almeida Alvarenga e Advogados Associados
· Almeida Guilherme Advogados Associados
· Almeida Neto & Aranha de Camargo Advogados Associados
· Alves de Oliveira e Salles Vanni Advogados Associados
· Amaral Gurgel Advogados
· Américo Angélico Sociedade de Advogados
· Ana Flávia Magno Sandoval - Attorney & Counselor at Law
· Ana Paula Gordilho Pessoa e Advogados Associados
· Ancelmo Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Angélico Advogados
· Antonio Miguel Aith Neto, Sociedade de Advogados
· Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados
· Approbato Machado Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Arnaldo Lima & Barbosa Moreira Advogados e Consultores
· Arns de Oliveira & Andreazza Advogados Associados
· Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia e Consultoria Jurídica
· Arruda Dias Lemos Advogados
· Arthur Lavigne Advogados Associados
· ASBZ Advogados
· Asfor, Gomes de Matos Advogados Associados

· Ayres Ribeiro Advogados

· Azevedo Sette Advogados
· Badaró Almeida & Advogados Associados
· Balducci Sociedade de Advogados
· Barbero Advogados
· Barcellos Tucunduva Advogados
· Barioni e Carvalho - Advogados
· Barreto Advogados & Consultores Associados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Rodriguez e Vargas Advogados
· Barros Ribeiro Advogados Associados
· Barroso Fontelles, Barcellos, Mendonça & Associados
· Basilio Advogados
· Bastos-Tigre, Coelho da Rocha e Lopes Advogados
· Battaglia, Lourenzon & Pedrosa Advogados Associados
· Bella Martinez Advogados
· Bento, Muniz & Monteiro Advocacia
· Bertol Advogados Associados
· BGR Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara Advogados
· Binenbojm, Gama & Carvalho Britto Advocacia
· BMA - Barbosa, Müssnich, Aragão
· Boccuzzi Advogados Associados
· Borges Neto, Advogados Associados
· Bornholdt Advogados
· Bosisio Advogados
· Bottini & Tamasauskas Advogados
· Braga & Moreno Consultores e Advogados
· Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
· Brandão Couto, Wigderowitz & Pessoa Advogados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Bueno Barbosa Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Cabral Gomes & Thronicke Advogados Associados
· Caldeira, Lôbo e Ottoni Advogados Associados
· Camargo Lima, Sinigallia e Moreira Lopes Advogados
· Cammarosano Advogados Associados
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Caodaglio & Associados Advogados
· Capano, Passafaro Advogados Associados
· Carla Domenico & Ana Lúcia Penón Escritório de Advogados
· Carvalho, Machado e Timm Advogados
· Carvalho Pereira Pires, Fortini e Rossi e Sejas Advogados
· Carvalhosa e Eizirik Advogados
· Castier/Abelha Advogados
· Castellar Guimarães Advogados Associados
· Castelo Branco Advogados Associados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados
· Cerdeira Rocha Advogados e Consultores Legais
· Cesar Asfor Rocha Advogados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· C&V Gomes Sociedade de Advogados
· Chaves Alves e Salomi Sociedade de Advogados
· Cheim Jorge & Abelha Rodrigues - Advogados Associados
· Chenut Oliveira Santiago Sociedade de Advogados
· Chediak, Lopes da Costa, Cristofaro, Menezes Côrtes, Rennó, Aragão - Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Chiarottino e Nicoletti - Advogados
· Chiavassa Advogadas Associadas
· Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados
· Cláudia Seixas Sociedade de Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· CMMM - Carmona Maya, Martins e Medeiros Advogados
· Coelho, Dalle & Rands Advogados
· Comparato, Nunes, Federici & Pimentel Advogados
· Coppola, Dutra Rodrigues e Gago Barbosa Advogados
· Correia da Silva Advogados
· Costa, Coelho Araujo e Zaclis Advogados
· Costa, Martins, Meira e Rinaldi Advogados
· Costa e Tavares Paes Sociedade de Advogados
· Cotrim Advogados Associados
· Covac - Sociedade de Advogados
· Da Costa & Nosé Advogados
· da Fonte, Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados
· David Rechulski, Advogados
· Décio Freire e Associados
· Decoussau Tilkian Advogados
· Deda LLG Advogados
· Demarest Advogados
· Denis Borges Barbosa Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias Carneiro, Flores, Sanches, Turkienicz, Amendola, Waisberg e Thomaz Bastos Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados
· Dinamarco, Rossi, Beraldo & Bedaque Advocacia
· Do Val e Nascimento Sociedade de Advogados
· Duarte e Tonetti Advogados Associados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· D'Urso e Borges Advogados Associados
· Duclerc Verçosa Advogados Associados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Elton Fernandes Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Engel & Rubel Advocacia
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório de Advocacia Célio Avelino de Andrade
· Escritório Professor René Dotti
· Esteves Sá Advocacia e Assessoria Jurídica
· Fachin Advogados Associados
· Falcioni Advogados Associados
· Falletti & Penteado Advogados
· Faragone Advogados Associados
· Faucz Santos Picussa & Advogados Associados
· Favetti Sociedade de Advogados
· FCSC Advogados
· Felsberg Advogados
· Fernandes, Figueiredo, Françoso e Petros Advogados
· Ferraz de Camargo e Bugelli Advogados
· Ferraz dos Passos Advocacia e Consultoria
· Ferreira e Chagas Advogados
· Ferreira Pinto, Cordeiro, Santos e Maia Advogados Associados
· Ferriani e Jamal Sociedade de Advogados
· Fialdini Einsfeld Advogados
· Figueiredo & Velloso Advogados Associados
· Flavio Antunes, Sociedade de Advogados
· FM Almeida | Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Francisco Ortigão Advogados
· Freire e Advogados Associados
· FSSG - Farina, Sampaio, Suleibe e Giraldes Sociedade de Advogados
· Fulan e Gonçalves Advogados Associados
· Gaia Silva Gaede & Associados
· Gaiofato e Galvão Advogados Associados
· Galdino, Coelho, Mendes Advogados (GCM)
· Gama Malcher Consultores Associados
· Gamil Föppel Advogados Associados
· Garcia & Keener Advogados
· Garcia, Soares de Melo e Weberman Advogados Associados
· Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· GVM - Guimarães & Vieira de Mello Advogados
· Goffi Scartezzini Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda & Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Gouvêa Vieira Advogados
· Grandino Rodas Advogados
· Greco Filho Sociedade de Advogados

____________

Clique aqui para conhecer os Apoiadores de Migalhas.

_____________

Fomentadores :

· Conserto Consultoria
· Damásio Educacional
· DocWise
· Editora Del Rey
· Editora JH Mizuno
· Editora Lex
· Editora Noeses Ltda.
· Editora Quartier Latin
· Editora Saraiva
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV Direito SP
· Forum Cebefi
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Grupo Gen - Editoras Forense, Método e Atlas
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IbiJus - Instituto Brasileiro de Direito
· IBMEC/MG
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEPREV - Instituto de Estudos Previdenciários
· Inrise Consultoria em Marketing Jurídico
· Insper
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Brasiliense de Direito Aplicado - IDA
· Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
· Instituto de Direito da PUC-Rio
· Instituto de Direito Público de São Paulo - IDP | São Paulo
· Instituto Histórico e Geográfico de São Paulo - IHGSP
· Instituto Ling
· Instituto Victor Nunes Leal - IVNL
· Intelecto Editora
· Intelecto Soluções Inteligentes
· IOB Concursos
· LEC - Legal, Ethics & Compliance
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· NetLex
· NK Contabilidade
· OAB/MG - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Minas Gerais
· OAB/MS - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Mato Grosso do Sul
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/RJ - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Penso Tecnologia
· ProJuris - Software Jurídico
· PUC-SP - Especialização, MBA e Extensão
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· Rede de Ensino LFG
· SAJ ADV - Software Jurídico
· SINSA - Sindicato das Sociedades de Advogados dos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro
· Sinthoresp
· Sodepe Brasil
· Solmark Assessoria em Propriedade Intelectual Ltda.
· Studio Fiscal
· Target English, Inglês Instrumental
· Thelema Coaching para Advogados
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial CHECKPOINT
· Thomson Reuters, por meio de seu selo editorial Revista dos Tribunais
· TradJuris
· Trevisan Editora
· Trevisan Escola de Negócios
· Universidade Nove de Julho - UNINOVE
· VFK Cursos Jurídicos
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABDCONST - Academia Brasileira de Direito Constitucional
· ABLJ - Academia Brasileira de Letras Jurídicas
· ACTbr - Aliança de Controle do Tabagismo
· AFMS Eventos
· ALAE - Aliança de Advocacia Empresarial
· APAMAGIS - Associação Paulista de Magistrados
· Arbitranet - Câmara de Arbitragem Online
· Art Presse Comunicação Empresarial
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas - ABRAT
· ATS Tecnologia
· Auditoria Jurídica
· Boa Vista Serviços S/A
· BONNJUR - Distribuição de Boletins Jurídicos Ltda EPPl
· CAMARB - Câmara de Arbitragem Empresarial - Brasil
· CBMA - Centro Brasileiro de Mediação e Arbitragem
· CDT - Centro de Estudos e Distribuição de Títulos e Documentos de SP
· CEDES - Centro de Estudos de Direito Econômico e Social
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Cetip
· CEU-IICS Escola de Direito
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB-SP)
· Colégio Registral Imobiliário do Estado de Minas Gerais - CORI/MG

_____________

Clique aqui para conhecer os Fomentadores.

_____________

Indique amigos

Descadastrar

Migalhas amanhecidas

Atualizado em: 1/1/1900 00:00

INFORMATIVO

Cadastre-se e receba gratuitamente o informativo diário por email ou pelo Migalhas App.

CADASTRAR