MIGALHAS nº 1.618

Quarta-feira, 21 de março de 2007 - Migalhas nº 1.618 - Fechamento às 11h.

"O verdadeiro herói é aquele que ousa dizer ao seu barbeiro : 'não quero a sua loção'."

Jules Renard (1864-1910)

"Senhor de engenho"

Lula disse ontem, em Mineiros/GO, que os usineiros, antes considerados "bandidos", "estão virando heróis mundiais".

De outro mundo

Quando Lula disparou a pérola acima, Graforréico, repórter deste vibrante matutino encarregado de fazer a cobertura dos discursos do presidente, ouviu um dos expectadores comentando com o colega ao lado : "quanto mais rezo, mais assombração aparece".

Magnanimidade

A par da engenhosidade criativa de S. Exa., que serve muito bem para animar a platéia (depois de deixar a presidência, de fome não morre), a definição para "herói" vem com mais propriedade da pena de Tomás Antonio Gonzaga, para quem "consiste o ser herói em viver justo : e tanto pode ser herói o pobre, como o maior Augusto".

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Gramatigalhas

O leitor Avelino Budu Garcia envia-nos a seguinte mensagem:

"Ao Prof. Dr. Gramatigalhas: 'eu é que tenho que' ou 'eu é que tenho de'?"

O leitor Sebastião Roberto de Souza Coimbra também se manifesta sobre o mesmo assunto:

"Dr. José Maria: Quando se emprega 'que' e quando se emprega 'de' nas frases como estas: tenho que, tenho de, ou ter de, ou vou ter que etc..."

Se você também quer saber o que pensa a esse respeito o Dr. José Maria da Costa, então clique aqui.

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Jogo rápido

Aldo Rebelo deve ir para a pasta Defesa. Nessa altura do campeonato, qualquer coisa é melhor do que Waldir Pires.

CPI não decola

Ontem o bate-boca foi feio na CCJ da Câmara. A oposição queria a aprovação do pedido da CPI para investigar o caos aéreo. A situação se defendia alegando que aí não há fato determinado, o que tornava inconstitucional o pedido. Em verdade, não era a constitucionalidade que estava à prova, e sim o poder do governo em controlar a CCJ da Câmara, abafando uma CPI que não lhe convém. Depois de acaloradas discussões, a CCJ votou pela inconstitucionalidade do pedido.

Senhor da razão

Na caixa-preta dos debates, fica registrado o quanto ACM Neto tem no DNA o poder de expressão. Bem articulado, fala dos assuntos com tom professoral. A oratória está ainda um pouco estridente, mas nada que o tempo - senhor de tudo - não ajuste. Aliás, é mais ou menos o mesmo problema pelo qual passa o presidente da CCJ, Leonardo Picciani. Ontem, ao acusar destemperadamente um colega parlamentar de ter sido "leviano", quase foi às vias de fato.

Porandubas políticas

As novidades na política, o Turismo de Marta Suplicy na esplanada, a (des)acomodação de Aécio, o papel do PMDB, entre os outros temas, estão Porandubas políticas, coluna semanalmente assinada por Gaudêncio Torquato. Clique aqui e veja com exclusividade as novidades da política tupiniquim.

Troca

O economista Paulo Nogueira Batista Júnior foi aprovado ontem para a diretoria-executiva do FMI. Ele vai substituir Eduardo Loyo, que deixou o posto de diretor-executivo por motivos pessoais.

Instituições Financeiras

As instituições financeiras estão sujeitas às normas do BC. Uma delas é a que trata do patrimônio líquido que lhes é exigido para poder operar. E a base de cálculo para verificar se o patrimônio líquido exigido está sendo observado é o que se convencionou chamar de PR - Patrimônio de Referência. Em recentíssima circular, o BC alterou as regras de definição do PR - Patrimônio de Referência. Para explicar o tema com propriedade, veja os comentários de José Luiz Homem de Mello, Leonardo Baptista Rodrigues Cruz e Alexandre Betzios, integrantes do escritório Pinheiro Neto Advogados. (Clique aqui)

McDonald's

O Pactual Capital Partners - formado por antigos sócios do carioca banco Pactual, comprado pela UBS em 2006 - confirma que negocia a compra das operações do McDonald's no Brasil, mas nega que acordo tenha sido concluído.

Nome empresarial

Jackson Luis Eble - advogado do escritório Peregrino Neto & Beltrami Advogados - faz hoje em Migalhas uma análise crítica ao sistema brasileiro de proteção ao nome empresarial. Clique aqui para ler esta migalha de peso.

Transgênicos

Lula deve sancionar hoje quorum menor na CTNBio. Na prática, facilita-se a liberação dos transgênicos.

Marcas de medicamentos

Deborah Portilho - integrante do escritório Daniel Advogados - explica aos migalheiros os motivos pelo qual apesar de a competência para a concessão de registros de marcas ser exclusiva do INPI, em última instância é a ANVISA quem decide se o medicamento pode, ou não, ser comercializado com aquela marca. Esse aparente conflito de competências é brilhantemente explicado pela autora, que tem competência para falar do assunto. Clique aqui e comprove.

Pernambuco

Migalheiros de Pernambuco têm encontro marcado no próximo dia 27/3, terça-feira, em Recife. Neste dia, acontece o coquetel de apresentação da obra "Direito em Migalhas - Pistas para o Novo Mundo Jurídico", de Jayme Vita Roso. Compareça, clique aqui e saiba como.

Salário

Mínimo de R$ 380, a partir de 1º de abril, por MP.

Copa do Mundo

A Folha de S. Paulo informa que a Record está contratando um escritório especializado em direito internacional para preparar uma ação judicial contra a Fifa por supostos prejuízos nas negociações dos direitos das Copas de 2010 e 2014. Segundo a Folha, "a Record acredita que a Fifa favoreceu a Globo, que acabou vencendo a disputa, apesar de ter oferecido mais dinheiro".

Maioridade penal

O deputado estadual e promotor de Justiça licenciado Fernando Capez assina artigo hoje comentando a questão da diminuição da maioridade penal. Para Capez, a redução da maioridade penal "é uma realidade, uma necessidade indiscutível". Clique aqui e veja os argumentos do parlamentar.

Conselho Tutelar em revistas

Em resposta aos protestos causados pela publicação da foto de um policial armado com um fuzil revistando a mochila de uma criança, na Favela de Vigário Geral (clique aqui e veja as imagens), a Secretaria de Segurança Pública do Rio decidiu ontem enviar ofícios ao Conselho Tutelar solicitando que representantes do órgão acompanhem policiais, em qualquer hora do dia, durante revistas feitas em crianças e adolescentes.

Migalhas dos leitores - Revista de menores

"Absolutamente louvável a preocupação daqueles que se importam com a privacidade das crianças e dos adolescentes estudantes do Rio de Janeiro, mas a OAB/RJ (bem como a MMª Juíza que concedeu a liminar para impedir a revista daqueles pequenos (?) indivíduos) devem pensar que estão vivendo na Suécia (Migalhas 1.617 - 20/3/07 - "Solta ! sou 'de menor'" - clique aqui). A intimidação não vem por parte da revista pessoal que estaria sendo feita (e ao que parece dentro das normas) mas pelas armas e produtos vindos do submundo do crime, que é tamanha que deveria ser incentivada e estendida onde a Polícia daquele Estado achar que deve. Resumindo, o destino é só um: ou se confia em quem está querendo fazer a coisa certa ou juntamos as mãos e rezemos para não sermos a próxima vítima." Carlos Eduardo Blesio

Código Penal Estadual ?

Entre as novidades vindas do RJ para combater a violência, o governador fluminense lançou a idéia da transferência da competência legislativa penal aos Estados. Para André Figaro, procurador do Estado de SP e professor de Direito Constitucional no Complexo Jurídico Damásio de Jesus, tal transferência - além de ser absolutamente dissonante com a formação histórica do Estado brasileiro - gera problemas. Clique aqui para saber quais são.

"Xô CPMF"

Começa amanhã, em SP, uma campanha para acabar com a CPMF. Pelo menos 51 entidades endossam o mote "Xô CPMF". Antes de começar, já vamos gorar a campanha. Hoje em dia não dá mais para o governo viver sem essa receita.

Atenção!

A partir do dia 15/4, o motorista que não portar o Certificado de Registro e Licenciamento Anual original cometerá infração leve, será multado em R$ 53,20 e perderá três pontos na CNH. Nem cópias autenticadas serão aceitas. A obrigatoriedade foi estabelecida pelo artigo 3º da resolução 205 do Contran.

Vara de Conflitos Agrários

Atualmente juiz titular da Vara de Registros Públicos de BH, o magistrado Fernando Humberto dos Santos traz aos migalheiros auspiciosas notícias do que se passa da Vara de Conflitos Agrários, da qual era juiz titular. Ele conta todo o momento histórico que obrigou à criação da Vara, e explica que seu maior propósito foi o de articulação do espírito conciliador. Clique aqui para ler o artigo que que vem das Minas Gerais.

Extradição

A França foi o terceiro país da União Européia a assinar um tratado de extradição com a China, onde a pena de morte é vigente.

Lista

Oficiais do Departamento de Justiça Senior começaram este mês a fazer memorandos listando as razões específicas que os levaram a demitir oito advogados americanos. Clique aqui para ler mais no Migalhas International nº 468.

Tour Jurídico - Nicarágua II

Não existe na Nicarágua um colégio que reúna todas as associações dos advogados. São várias as organizações que agrupam os profissionais do Direito. Clique aqui para saber mais informações e conhecer algumas bancas de destaque no país.

Cálculos judiciais

As alterações do CPC relativas à execução de sentença mudaram a rotina de advogados e departamentos jurídicos. Ciente dessa vicissitude, a Macdata Informática e Editora estruturou a divisão Procálculo, que aprimorou a sua especialidade na execução de cálculos judiciais e extrajudiciais. Fique por dentro desta inovação, clique aqui.

Migas

1 - Para o STJ, companhia pode suspender abastecimento de energia elétrica para cobrar dívidas. (Clique aqui)

2 - TST mantém hora in itinere de cortador de cana. (Clique aqui)

3 - Entregar veículo a pessoa sem habilitação gera apenas a multa prevista no CTB, conclui STJ. (Clique aqui)

4 - TJ/MT - Shopping é condenado a indenizar cliente por moto furtada. (Clique aqui)

5 - MPF/RN: Justiça decreta prisão de advogado acusado de ameaçar vítimas e testemunhas. (Clique aqui)

ICMS

José Serra editou um decreto isentando de cobrança de ICMS os ônibus, chassis ou carrocerias produzidos em SP e destinados a concessionárias de transporte coletivo de passageiros do Estado do Rio de Janeiro. O decreto, de número 51.671, foi publicado na sexta-feira passada, no "Diário Oficial", e é válido até 30 de maio. (Clique aqui)

Prazo

Os postos de combustíveis de SP não precisarão mudar suas fachadas até 31 de março, como pretende o prefeito Gilberto Kassab. Uma liminar da 12ª Vara da Fazenda Pública concedeu aos estabelecimentos associados ao Sindicom o direito de manterem inalteradas suas fachadas.

Parquet

Uma decisão de ontem do Conselho Superior do MP/SP impede que o promotor Thales Ferri Schoedl possa ser expulso do órgão antes de uma eventual condenação no processo em que é acusado de homicídio.

Ementas

Clique aqui e confira mais duas decisões tomadas pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP em fevereiro de 2007.

Nunca se deram bem. Agora vão brigar ?

No início do mês o desembargador Palma Bisson, do TJ/SP, concedeu liminar ao pedido feito pelo colega de Corte, desembargador Benedicto Jorge Farah, autorizando-o a permanecer no cargo independente do septuagésimo aniversário natalício (MS 146.099.0/6-00). Sobre o fato, a AMB divulgou nota dizendo que repudiava a "tentativa de manobra de magistrado paulista" (Migalhas 1.608 - 7/3/07 - clique aqui). Inconformada com a nota da AMB, a APAMAGIS rebate dizendo que o "exercício do direito de ação, assegurado constitucionalmente, jamais pode ser qualificado como manobra".

Petrobras/Ipiranga/Migalheiros

Ontem, Migalhas falava de algumas bancas que tinha participado do maior negócio no Brasil em 2007, a compra da Ipiranga. Como normalmente se dá nesses casos, em cada ponta do negócio há sempre um brilhante escritório assessorando. Além dos que ontem foram mencionados - Luiz Leonardo Cantidiano (do Motta, Fernandes Rocha Advogados), a banca Barbosa, Müssnich & Aragão Advogados e Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados - é preciso citar também os integrantes do Pinheiro Neto Advogados e os advogados Renata Emery, Roberto Duque e Alberto Xavier, do Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados.

Defensoria Pública de SP

A Defensoria Pública de SP divulga nota informando que obteve liminar suspendendo a construção do anel viário em São José dos Campos/SP. A valorosa instituição conta que a obra viola área de preservação ambiental da Mata Atlântica conhecida na região como "Banhado" e ameaça desalojar cerca de 800 moradores da Villa Rossi, localizada no traçado da obra.

Comentário - Antes de mais nada, para afastar qualquer nesga de perfídia, é preciso fazer uma busca no site Migalhas e ver o quanto este informativo reclamou pela criação desta indispensável instituição no Estado bandeirante. Aliás, fazendo as buscas os leitores irão ver que a omissão foi, até mesmo, objeto de pergunta aos postulantes à OAB/SP em 2003. Vencida essa parte, vamos ao que nos move. A atuação da defensoria em defesa do meio ambiente, parece-nos, à primeira vista, fora da competência. Para nós, a competência da Defensoria se restringe (e não há demérito algum nisso) à defesa dos hipossuficientes, dando-lhes efetivo acesso à justiça. A Constituição é clara ao atribuir ao MP a responsabilidade de proteger o meio ambiente e de outros interesses difusos. À Defensoria, fica a responsabilidade - e que responsabilidade ! - de dar orientação jurídica aos necessitados. As filas nas OABs em todo o Estado, de pessoas procurando pela assistência judiciária, dão a medida do quanto ainda a Defensoria tem de trabalho. No entanto, em termos legais, Guilherme Peña de Moraes em seu clássico livro sobre as "Instituições da Defensoria Pública" informa que em decisão relatada pelo ministro Sepúlveda Pertence, o STF já entendeu que a defesa do meio ambiente pode, sim, ser objeto de ação da Defensoria. Sendo assim, pode até ser competente a defesa, o que não nos parece é ser conveniente, ante a função precípua da instituição, qual seja a de atender os hipossuficientes. De qualquer maneira, esse é um comentário de quem quer ver a Defensoria Pública de São Paulo crescer, e se tornar um exemplo ao mundo, de uma instituição que atende todos - todos, é esse o objetivo - os hipossuficentes. Dando-se, assim, o tão sonhando amplo acesso à justiça. Migalhas sabe que é uma missão árdua, mas sabe também que os integrantes desta nova instituição são pessoas plenamente capazes de realizar a tarefa que lhes foi conferida. E mais, são pessoas imbuídas deste mesmo espírito de trabalho e solidariedade, que envolve e anima os corações puros.

Colaram grau

Há 42 anos, no dia 21 de março de 1965, colava grau entre os acadêmicos da PUC/SP o advogado Paulo Cesar Silveira de Toledo. Há 39 anos, José Luiz de Oliveira Mello estava entre os Acadêmicos das Arcadas que colavam grau em 21 de março de 1968. Neste mesmo ano, no mesmo dia, colava grau uma turma na Faculdade de Direito do Vale do Paraíba, e entre os acadêmicos podemos notar o poeta Mário Cândido de Lima Júnior. No ano seguinte, 1969, no mesmo 21 de março, podemos encontrar entre os formando da Faculdade de Direito de Bauru Mario Simões Lázaro. Em 1975, foi a vez da turma da Faculdade de Direito de Itapetininga ter colação de grau em 21 de março, e entre os formandos Antonio do Amaral Queiroz Filho. E por aí segue.

Agradecimento

Migalhas agradece ao ilustre diretor-presidente da Fundação Conrado Wessel, Américo Fialdini Jr., pelo envio do belíssimo livro de arte que registra a 4ª edição do Prêmio FCW de arte, ciência e cultura.

Congratulações

A Justiça Militar do Estado de São Paulo celebra, nesta sexta-feira, 70 anos. Nesta data, o Juiz Presidente do E. Tribunal de Justiça Militar, Evanir Ferreira Castilho, preside solenidade comemorativa, às 10h, na rua dr. Vila Nova, 285, SP. Mais informações : (11) 3258 3133, ramal 239.

Ingresso

Tendo em vista a necessidade que seus clientes vêm apresentando de receber assessoria especializada na área criminal - notadamente no aspecto penal-empresarial - o escritório Buccioli e Advogados Associados tem o prazer de comunicar o ingresso da advogada Mariângela Gama de Magalhães Gomes em seu quadro de associados. Formada pela USP em 1998 e Mestre e Doutoranda pela mesma Universidade, é também especialista em Direito Penal pela Universidade de Florença e professora da Universidade São Judas Tadeu.

Novo integrante

Neste mês está começando no escritório Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica, do Rio de Janeiro, o experiente advogado Alexander Lamoglia de Macedo. Macedo é advogado formado em 1989, pela Faculdade Cândido Mendes do Rio de Janeiro, com diversas pós-graduações e especializações em áreas do Direito Empresarial. Como Diretor, se integra para uma atuação nas diversas áreas do Escritório, com prevalência no Contencioso.

Grammatigalhas

Saiba mais sobre ética nos negócios. Leia a Grammatigalhas do MI de hoje. Clique aqui.

Parceria AASP/LEX Editora

Os associados da AASP estão nestes dias recebendo um presente. A AASP editou, para seus 82 mil associados, versão atualizada do Código de Processo Civil. A publicação é resultado de mais uma parceria de sucesso com a LEX Editora, que tem prestigiado diversas iniciativas da Entidade.

Arcebispo

D. Odilo Scherer foi escolhido arcebispo de São Paulo.

Falecimento

Faleceu no dia 18, aos 64 anos, o advogado João Parisi Filho (OAB/SP 23.676).

Baú migalheiro

Há 109 anos, no dia 21 de março de 1898, foi instalada a Comarca de Belo Horizonte, Minas Gerais, proferindo o discurso inaugural o juiz Dr. Edmundo Lins.

Migalhas dos leitores - Procuradores

"A propósito de uma das 'Migalhas Quentes' de hoje, em que se reproduz notícia da página do Tribunal Superior do Trabalho (TST não reconhece equiparação de procuradores de São Paulo), penso pertinentes algumas observações (Migalhas 1.617 - 20/3/07 - "Migas - 10" - clique aqui). Com todo respeito, que merece a decisão da SDI-1, o fato é que empresta à decisão, tomada pelo STF na ADIn 1.434, alcance que não lhe deu o próprio Plenário do Supremo Tribunal Federal. Na própria ementa, depois de se deixar claro que se verberava a paridade obrigatória de vencimentos entre Procuradores do Estado e Procuradores de Autarquias - e isso porque implicava obstrução à iniciativa reservada do Chefe do Executivo -, deixou-se claro que essa inconstitucionalidade 'não alcança por si só a identidade da remuneração das carreiras consideradas, na medida em que, como se afirma, decorre ela de Leis válidas anteriores que a ambas hajam atribuído os mesmos vencimentos'. No ilustrado voto do Min. Sepúlveda Pertence colhem-se as seguintes passagens: a) 'o pagamento dos valores então percebidos pelos procuradores autárquicos não decorria da norma constitucional estadual questionada, mas sim de Legislação Constitucional anterior'; b) 'da inconstitucionalidade aqui postulada, por si só, não pode decorrer redução de vencimentos'. E, por isso, c) 'os vencimentos percebidos pela categoria envolvida, na data da Constituição Estadual, eram irredutíveis e assim permanecem, independentemente da validade ou não da regra constitucional que os equiparava para o futuro aos dos procuradores do Estado'; O sr. Min. Néri da Silveira também disse, em seu preciso voto vencedor, ao se referir ao que pronunciara quando do julgamento da liminar pedida pelo autor da ação direta: a) 'em face do efeito ex nunc da decisão, não se modificaria a situação desses servidores, decorrente de eventual percepção de vencimentos pelos que se encontram no exercício do cargo, em virtude da Legislação Constitucional então em vigor'. E isso, porque... b) 'a Corte não afirma a invalidade da Legislação local que assegurava, anteriormente à Constituição, essa igualdade de tratamento'. Disse ainda: c) 'não está em causa a Legislação infra-constitucional, a qual assegura um determinado tratamento a esses servidores'. Esses pronunciamentos têm repercutido em uma série de outras decisões - do TJ/SP, do TRT-2ª. Região, do STF e do próprio TST -, em sentido contrário à que ora se comenta. Brevíssimos, estes comentários destinam-se apenas a recolocar a questão debatida na perspectiva adequada." José Nuzzi Neto - procurador autárquico

Questões penais

Migalhas honrosamente anuncia aos migalheiros o sorteio de dois exemplares obra "Ponderação de Normas em Matéria Penal" (Editora Lumen Júris, 190 p.). A obra pretende estabelecer critérios para a ponderação no Direito Penal e Processual Penal a partir da teoria garantista. Desenvolvido e carinhosamente oferecido por Thiago Bottino do Amaral, os exemplares do livro serão sorteados a dois migalheiros. Não perca, clique aqui.

Mais sorteio

Clique aqui e concorra ao sorteio de um exemplar da obra "O Futuro do Trabalho" (Lex Editora, 216 p.) elaborada e carinhosamente oferecida pelo ex-ministro do Trabalho e ex-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Dr. Almir Pazzianotto Pinto.

Lançamento

A Editora DelRey lança amanhã em Belo Horizonte a obra "Contratos Administrativos", desenvolvida pela professora Cristiana Fortini. Dedicada ao estudo dos contratos celebrados pela administração pública, a obra oferece um quadro comparativo entre as figuras contratuais, além de apresentar questionamentos sobre aspectos de cada uma das modalidades contratuais. Saiba mais, clique aqui.

Modernização

O Brasil já conta com mais de 5.000 decisões judiciais, proferidas em 2º. grau sobre internet e tecnologia. Para acompanhar essa modernização judicial o FORUM CEBEFI preparou para o dia 27/3 o seminário "Questões atuais do direito eletrônico". Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

Legal Coaching

O Legal Coaching é um curso rápido de Direito do Trabalho focado na área empresarial, cujo objetivo é servir de guia prático para todos os profissionais que lidam com rotinas trabalhistas. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para este evento da Central Prática Consultoria e Treinamento, que acontece dia 30/3, em SP.

Tributos

Analisar, sob o ponto de vista jurídico-empresarial o panorama atual que cerca os crimes tributários e previdenciários é o objetivo do seminário "Crimes Tributários - Aspectos Práticos e Tendências Atuais da Doutrina e da Jurisprudência". Clique aqui e participe deste importante evento que a FISCOSoft Editora realiza dia 11/4.

Direito Corporativo

Enfatizando as questões do Direito Societário e Tributário, o IBMEC/RJ realiza a partir do dia 26/3 o LL.M. Direito Corporativo. Mais informações, clique aqui.

Os primórdios da justiça

A legitimação do Direito e as teorias da justiça serão discutidas no curso "Teoria e Filosofia do Direito" que a sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público promove a partir deste sábado, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para participar.

Advocacia trabalhista

As constantes transformações na economia e nas empresas colocam a "Advocacia Trabalhista" em posição de destaque, aumentando cada vez mais a demanda por bons profissionais. Faça parte deste seleto grupo, clique aqui e participe da 27ª Turma de Advocacia Trabalhista que o Curso Robortella inicia dia 24/3.

Banco no celular

Dia 27/3, a InterNews organiza o seminário "O avanço do móbile banking em 2007". O evento irá abordar todas as vantagens do banco de bolso. Clique aqui, concorra a uma vaga-cortesia e veja a programação completa.

Proteção ambiental

O ISO 14064:2006 é uma norma adotada internacionalmente para o desenvolvimento de projetos e controles de emissão de gases na atmosfera. Para entender melhor o assunto, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o workshop "Norma Técnica Internacional ISO 14064:2006", que a CULTCORP - Cultura Corporativa organizou para o dia 29/3. Participe.

Societário

Os aspectos polêmicos do "Direito Societário" serão discutidos nos dias 26, 27 e 28/3, pelo IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

"Territórios do olhar"

A Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP realiza neste sábado a abertura da exposição "Territórios do olhar", que acontece no MAB (rua Alagoas, 903 - SP) das 17h às 21h.

CONTRAPONTO

O ministro do STJ Castro Filho é o entrevistado do programa apresentado por Cacilda Decoussau Affonso Ferreira que vai ao hoje, às 22h30, na TV Justiça, amanhã, também às 22h30, na TV Aberta de São Paulo. Reprise na sexta-feira, às 12h, no domingo, às 10h, e na segunda-feira, às 16h30.

Ganhadores do dia

Bianca de Souza Silva, do Rechsteiner, Lautenschleger e Romeiro Advogados, ganhou a vaga-cortesia para o treinamento Operação Back to Back, a CULTCORP - Cultura Corporativa realiza dia 24/3, em SP. Clique aqui.

A migalheira sortuda que ganhou um exemplar da obra "Princípios Constitucionais e Direitos Fundamentais" (Editora Juruá, 272 p.) carinhosamente oferecida por Rogério Zuel Gomes, foi Marcia Cavalcanti de Brito, de Recife/PE. Parabéns!

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Bush Clashes With Congress on Prosecutors"

The Washington Post - EUA

"Papers Reveal Tumult in U.S. Attorneys' Firings"

Le Monde - França

"Douze candidats à temps de parole égal"

Corriere Della Sera - Itália

"Tiziano Treu imputa alla legge Biagi «un proliferare di ..."

Le Figaro - França

"Syndicats et patronat prennent date"

Clarín - Argentina

"Anunció Kirchner que construirán 255 mil viviendas"

Público - Portugal

"Quatro em cinco unidades de saúde privadas não têm licença"

El País - Espanha

"La Audiencia aguarda a Otegi, bloqueado en Burgos por el temporal"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Das Gericht wittert große Gefahr"

The Guardian - Inglaterra

"'Burglars use crowbars, robbers guns. He used memos and lies'"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"PMDB ajuda o governo a engavetar CPI do Apagão"

Folha de S. Paulo - São Paulo

"Ministério libera R$ 2,4 bi sem avaliação"

O Globo - Rio de Janeiro

"Lula chama usineiros de heróis e recebe Collor hoje"

Estado de Minas - Minas Gerais

"Governo barra CPI do Apagão"

Correio Braziliense - Brasília

"CPI é barrada em dia de baixaria na Câmara"

O Estado do Paraná - Paraná

"Lula investiga Stephanes e adia confirmação para hoje"

Zero Hora - Porto Alegre

"Recuperado há 115 dias, Papagaio voltará para o semi-aberto em um mês"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Cortes na saúde"

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Apoiadores :

· Corrêa da Costa Advogados S/C
· Cosso Advogados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker e Castro Advogados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Emsenhuber, Abe e Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório Professor René Dotti
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Freire Advogados & Associados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
· Homero Costa Advogados
· Imaculada Gordiano Advogados Associados
· Ivan Nunes Ferreira & Advogados Associados
· Jayme Vita Roso Advogados e Consultores Jurídicos
· Jorge Lobo Advogados
· Joyce Roysen Advogados
· Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados
· Keppler e Advogados Associados
· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lefosse Advogados
· Leoni Siqueira Advogados
· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lobo & Ibeas Advogados
· Lobregat e Advogados
· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Matos Ruiz Advogados Associados
· Mattos, Muriel, Kestener Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Miguel Silva & Yamashita Advogados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· MR Advocacia - Mário Roberto Pereira de Araújo & Associados
· Mundie e Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados

· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun e Advogados Associados

· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· Rayes & Sevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rocha, Calderon e Advogados Associados
· Rocha e Barcellos Advogados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Saeki Advogados
· Salles Freire e Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Vigna Advogados Associados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Grassano & Associados
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Albino Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bichara, Barata, Costa & Rocha Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Buccioli e Advogados Associados
· Cabral Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candido de Oliveira - Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Cerqueira Leite Advogados Associados -
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados

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Fomentadores :

· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· IBMEC/SP
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPB - Instituto de Direito Público da Bahia
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INDIP - Instituto Nacional de Direito Público
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· Intellectus
· InterNews Com.Emp. e Editora
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IPOJUR - Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas em Ciências Políticas e Jurídicas
· IPT - Instituto de Pesquisas Tributárias
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Link Up Educação e Treinamentos LTDA
· Macdata Informática e Editora Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· Núcleo Mascaro
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Prima Cursos Preparatórios
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Tedesco Tecnologia
· Universidade São Judas Tadeu
· AARJ - Associação dos Advogados do Rio de Janeiro
· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· ADPO - Academia de Desenvolvimento Profissional e Organizacional
· Almeida Camargo Centro de Estudos Jurídicos
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEPAD - Centro de Estudos, Pesquisa e Atualização em Direito
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Curso Robortella
· Dias Lopes Instituto de Ensino e Pesquisa
· Diex Cursos Avançados S/A.
· Editora Del Rey Ltda.
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· EVENTLAW PROMOÇÕES
· FADISP Faculdade Autônoma de Direito
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fórum Livre
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Griffon Serviços Associados
· GVlaw - Programa de Especialização e Educação Continuada da Direito GV