MIGALHAS nº 1.907

Sexta-feira, 30 de maio de 2008 - Migalhas nº 1.907 - Fechamento às 10h02.

"Os homens cometem os mesmos crimes se bem que com aspecto diferente ; uns carregam a cruz como pagamento de seu crime; outros, uma coroa."

Juvenal

PAC do CPP

Lá vem o Programa de Aceleração do processo crime. A Câmara aprovou ontem PL com a promessa de reduzir pela metade a duração dos processos criminais. A principal medida é a que concentra em audiência única depoimentos das testemunhas, interrogatório do réu, diligências e alegações finais. O juiz poderá até proferir a sentença nessa audiência, se entender que há elementos suficientes. O projeto vai à sanção de Lula. (Clique aqui)

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Células-tronco

Como já se sabe, a tronco e a direito (e não estamos falando do ministro), o STF decidiu, por maioria, pela constitucionalidade do artigo 5º da Lei de Biossegurança, que permite as pesquisas com células-tronco embrionárias humanas no país. (Clique aqui)

Migalhas dos leitores Julgamento

"A decisão do STF confirmou a nossa melhor expectativa e abre as portas para o desenvolvimento das pesquisas com células-tronco no Brasil. Espero que, tão breve quanto possível, as pesquisas possam aliviar o sofrimento daqueles que depositam suas esperanças no avanço da medicina. Expresso o meu mais respeitoso sentimento em relação às pessoas que tinham entendimento contrário, mas a vida democrática é feita do convívio civilizado entre os que pensam diferente." Luís Roberto Barroso - escritório Luís Roberto Barroso & Associados

Extrato do Julgamento

Os jornais anunciam o resultado como 6 a 5, o que literalmente se deu. No entanto, é preciso convir que outros ministros votaram também pela constitucionalidade das pesquisas, fazendo apenas algumas ressalvas. Neste sentido, por exemplo, foi o voto do ministro Peluso, que queria que se incluísse no extrato do julgamento uma ressalva da Corte (que na verdade era dele) de que houvesse a necessidade de fiscalização das pesquisas. Mas o ministro Celso de Mello, com mandato tácito de 6 dos ministros que votaram sem reservas, incisivamente protestou. Auxiliado pelo ministro Carlos Ayres Britto que lhe soprava as palavras que o calor do debate lhe roubava, o ministro Celso de Mello não aceitou a inclusão do ponto sugerido pelo ministro Peluso, e que de certa forma o colocaria entre os votos vencedores, tirando-lhe a eventual pecha dos que açodadamente conferirem o resultado do julgamento. Ademais, o ministro Celso de Mello observou que já há regulamentação da fiscalização das pesquisas e, ainda, isso nem foi objeto da ação. Seria, assim, uma decisão extra pedido. O ministro Peluso, por seu turno, justificou seu inflexível - e em uma vez agressivo - posicionamento (e ali, para nós, era hora de dar um passo atrás, e que em nada o diminuiria) justificou questionando: "e se eles mudarem a regulamentação ?". O ministro Eros Grau, percebendo o excessivo acaloramento do debate, e arvorado no papel de mais velho da turma, tentou contemporizar. O tatuiense Celso de Mello, todavia, redargüiu mostrando que o debate era salutar, e que os seis votos que indeferiam a ADIn sem nenhum adendo deveriam prevalecer na declaração do resultado, o que consequentemente faria com que os outros, até mesmo aqueles que entendiam constitucional a pesquisa, mas que faziam uma ressalva - mínima que fosse -, ficassem de certa forma vencidos. Foi o que se deu, e o ministro Peluso, mesmo tendo votado pela constitucionalidade da pesquisa, acabou colocado entre os cinco que, para o leigo, foi contra os seis que permitiram a pesquisa. Ao ministro Peluso fica o conforto de que nós, migalheiros (e hoje não somos poucos), sabemos que não foi bem assim. Enfim, entre mortos e feridos, salvaram-se todos. Até mesmo a ministra Camen Lúcia que, com bom humor, ressalvando não ser célula-tronco, reclamou da baixa temperatura do ar-condicionado do Plenário : "não sou célula-tronco, mas estou quase congelando". Era o fim do julgamento.

"E se..."

Sobre a tese do ministro Peluso, que queria incluir algo mais no voto, argumentando que "e se eles mudarem a regulamentação", convém lembrar a explicação que dava um saudoso professor de Direito Constitucional da velha Faculdade de Direito de Franca, quando o acadêmico - com sua inigualável criatividade - vinha com aquelas perguntas que começavam com o clássico "Professor, e se... ?". A resposta era fatal : "ora, meu senhor, em Direito - e o mestre também era um magistrado - esse 'e se' não dá certo". "Imagine o sr.", dizia ele todo respeitoso, "imagine o sr. se meu pai fosse mulher ?" "Nesse caso, eu teria duas mães?". Era o fim da aula.

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Poltergalhas

"Mon chère Directeur,

Bem sabes que desencarnei sexagenária e infeliz. Minha condição atual não permitiria (por mais que eu quisesse me doar para reparar em parte os males que causei) a extração de minhas células, gametas, ácidos ribonucléicos ou cousas afins, posto serem, hodiernamente, nada menos do que compactado e estéril pó. Do pó ao pó, passando pelas células-tronco, há um longo caminho a ser percorrido. É o que pudemos acompanhar nos igualmente longos, porém judiciosos, debates dos últimos dias, onde se buscou, dentre outros temas, estabelecer o dies a quo da existência. Ah, humanos!

Tudo muito profundo. Tudo muito articulado e estudado. Num e n'outro caso, entretanto, como dizem os jovens daqui do Leblon, viu-se "uma forrrçadinha de barra" aqui, outra acolá, para que o teorema da vida resultasse da vontade e das convicções do interlocutor (como se isso fosse possível): "CQD", lançado a final, da forma como aprendido nos Grupos Escolares.

Que atire o primeiro zigoto, ou arremesse a primeira pipeta, entretanto, aquele que não relacionou, nem um bocadinho, o julgamento em comento à antológica peça "O Vento Será Tua Esperança" ("Inherit The Wind"), levada às telas, originalmente, em 1960 (assisti à pré-estréia na antiga Sala de Cinema da Galeria Cortina, no Rio!), com Spencer Tracy e Gene Kelly. A refilmagem - vale a pena conferir também - veio em 1999, com Jack Lemmon e George C. Scott esgrimando na Corte Estadual (em Dayton, Estado do Tennessee, EUA) no paradigmático julgamento que ficou conhecido como "The Monkey Trial". Levou-se a júri popular (fato verídico) professor de biologia que ousou difundir a Teoria da Evolução, de Charles Darwin, que punha "em xeque" o Criacionismo.

Lembrando do furor causado por Robert Brown ao descobrir o núcleo das células; estupefacta com a nanotecnologia e suas possibilidades e não deixando de referir antiga e valiosa contribuição científica de Copérnico (algoz indireto do corajoso Giordano Bruno), me despeço do Sr., Diretor, na convicção de que se fez justiça no dia de ontem, já que não se deve tentar curar o corpo esquecendo a alma. (Platão, 428-347 a.C)."

Odete Roitman

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Depósitos judiciais

O CNJ pode retomar na terça-feira o julgamento do pedido do BB para anular o convênio firmado pelo TJ/RJ com o Banco Bradesco S/A para administração dos depósitos judiciais. O argumento de que os depósitos judiciais só podem ficar em bancos oficiais parece meio antiquado, já que foi feito na época em que o sistema financeiro era outro. Naquele tempo, só pra cotejar, se alguém falasse em controle externo do Judiciário, em CNJ, seria tido como um doidivanas. No caso, há um vácuo legislativo claro sobre a questão. Argumenta-se que o CPC no art. 666 (até o número já é cabalístico), prevê a ordem de preferência onde a penhora deve ser depositada. Como não fala de depósito judicial, o uso aí é apenas analógico. Assim, o CNJ bem pode, com as devidas cautelas, começar a dar um bom norte à coisa. O fato é que com o dinheiro parado em banco oficial, alguém está ganhando. E, nem só o Estado, pois o banco tem acionistas privados. Em minoria, mas tem. No caso do TJ/RJ, o convênio objetivou que o ganho fosse repartido com o Tribunal, e certamente revertido para os jurisdicionados em melhor atendimento. Há, afora esse debate, outro posterior. Questiona-se, também, se o ganho do dinheiro não deveria ser revertido para o próprio dinheiro. Ou seja, se além da correção monetária há algum juro de aplicação, para quem deveria ir esse juro ? Se para o TJ, ou se acresceria no depósito judicial ? Mas isso é discussão pra depois.

Mais cascalho

Menos de um mês depois de a agência de classificação de risco Standard & Poor's conceder o chamado grau de investimento para o Brasil, a concorrente Fitch Ratings também decidiu reconhecer o país como um local seguro para investimentos.

Câmbio

O governo anunciou novas medidas que promoverão uma abertura maior do mercado de câmbio brasileiro.

As prisões no RJ. Ex-governador do Rio Anthony Garotinho e o deputado estadual e ex-chefe da Polícia Civil do Rio Álvaro Lins são acusados integrar uma "organização criminosa". (Clique aqui)

Rei de Roma

De carona numa aeronave da FAB, a primeira-dama, Marisa Letícia, dois filhos, uma nora e um neto viajaram à Itália cinco dias antes de Lula. A viagem do presidente a Roma será por conta de uma conferência da FAO. Ele chega amanhã cedo, passa o final de semana de folga e, segunda e terça, vai a eventos oficiais. Marisa e seus familiares, entre os quais o empresário (?) Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, embarcaram na noite de segunda, com funcionários do Planalto encarregados da preparação da visita de Lula à Itália.

Cesp

José Serra decidiu vender ações da Cesp até o limite mínimo necessário para manter a estatal sob controle do Estado, que detém hoje 79% das ações da empresa.

Ai que...

Uma liminar concedida ontem suspendeu o início da construção de uma termelétrica movida a carvão do grupo MPX, do empresário Eike Batista, no litoral do Ceará.

Guerra fiscal ?

Ilustres causídicos diretores do colossal Grupo JBS, também migalheiros, Francisco de Assis e Silva e Demetrius Nichele Macei assinam artigo hoje no site Migalhas fazendo enriquecedoras considerações sobre a chamada "Guerra Fiscal". Como lidam na prática com o assunto, entendendo perfeitamente o que se dá, eles trazem novas luzes à questão, mostrando que, em verdade, não se trata de "Guerra Fiscal". Para eles, é preciso esvaziar as discussões incômodas e concentrar esforços no desenvolvimento industrial, no aprimoramento da arrecadação, deixando aos tribunais as questões realmente cruciais. (Clique aqui)

Constitucional

CNJ reitera entendimento de que o TJ/MG, ao atribuir à Corte Superior a competência administrativa para eleger desembargadores e juízes de Direito para integrarem o TRE, agiu em total consonância com o ordenamento constitucional brasileiro e de acordo com o entendimento ditado pelo Conselho. (Clique aqui)

Processo - Princípios

Abrindo Migalhas com as mudanças processuais, vejamos o que diz a advogada Encarnacion Alfonso Lor sobre o princípio da proporcionalidade no Direito Processual. Clique aqui para ver.

Alô !

Sinal de celular chega hoje a metrô paulistano. No Rio isso já é comum.

Escutas telefônicas

Devem ser invalidadas todas as escutas telefônicas ? Para o desembargador aposentado Francisco Cesar Pinheiro Rodrigues, não. E diz ele : "Mantenham-se as escutas telefônicas, com as cautelas devidas e visão prática na sua utilização." Clique aqui e veja o debate em torno da questão.

Sustentabilidade amazônica

Sobre a epígrafe desta migalha, veja o que o juiz-Auditor da Justiça Militar Federal José Barroso Filho traz em artigo hoje para Migalhas. (Clique aqui)

CDC

O CDC, apesar de quase atingir a maioridade, ainda possui muitos pontos obscuros. Clique aqui e veja a opinião de Eduardo de Oliveira Cerdeira - do escritório Cerdeira e Associados.

Migas

1 - STJ libera Falcão do pagamento de IR sobre salário ganho no Japão em 1994 quando atuou como técnico de futebol. (Clique aqui)

2 - STJ determina nova perícia no processo de desapropriação de uma área no Parque Estadual da Serra do Mar que resultou numa indenização milionária. (Clique aqui)

3 - Exposição na internet - Em SC, estúdio fotográfico é condenado por veicular foto íntima de casal. No RS, jovem que publicou fotos da ex-namorada nua. (Clique aqui)

4 - TJ/RS - Jogador de futebol Airton de Ávila Fraga será indenizado por uso de imagem em álbum de figurinhas. (Clique aqui)

5 - TJ/SP inaugura retrato do desembargador Gilberto Passos de Freitas. (Clique aqui)

6 - Assinado contrato para o início das obras da nova sede do TJ/MG. (Clique aqui)

7 - Advogado suspeito de mandar matar ex-conselheiro da OAB é preso no Ceará. (Clique aqui)

8 - Intervalo mínimo entre as audiências realizadas causa transtornos para os advogados de PE. (Clique aqui)

9 - Na Câmara, comissão do Cade aprova relatório final de reestruturação do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. (Clique aqui)

Mudança

Reale e Moreira Porto Advogados Associados informa que seu PABX passou para (11) 3050-0822, sendo que o fax permanece o mesmo (11) 3885-9397.

Homenagem

A Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie prepara uma justa homenagem ao dr. Nelson Mannrich, sócio do escritório Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais. No dia 1º de junho, ele completa nada menos do que 30 anos de magistério, onde é professor titular de Direito do Trabalho.

Circus nº 88

"Regras e Lógica" é o título da sexta-feiral coluna do migalheiro Adauto Suannes. Garantia de bom divertimento. Basta clicar aqui e conferir.

Comentários

Participe da seção Migalhas dos leitores do portal Migalhas, que é o espaço certo para os migalheiros registrarem seus comentários. Confira os temas discutidos nesta semana, clicando aqui.

Lauda Legal

A Lauda Legal destaca a obra "Direito Processual Civil - Volume 2" (440 p.), de autoria de Antônio Pereira Gaio Júnior. Neste trabalho inovador, o autor opta por informar o leitor de maneira clara e contemporânea sobre a história do processo e do Direito Processual, além de expor de maneira didática - tanto teórica quanto prática - o que é o processo civil. Concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Del Rey. (Clique aqui)

Marketing

No Law firm marketing de hoje, Trey Ryder explica como o medo pode ser um poderoso motivador, trabalhando a seu favor ou contra você. Clique aqui e confira.

Migalhas International

O Superior Tribunal de Justiça do Texas decidiu que as crianças mantidas em fazenda de seita poligamista devem ser devolvidas aos seus pais. Estas e outras notícias do mundo no Migalhas International de hoje. (Clique aqui)

Correspondentes

Trabalho imediato por meio de uma rede integrada de prestadores de serviços jurídicos em todo o Brasil. Para fazer parte desta conexão, conheça o Correspondente Migalhas. (Clique aqui)

Chance extra

Além da possibilidade de começar a prestar valorosos serviços, os Correspondentes cadastrados em Migalhas concorrem - semanalmente - ao sorteio de uma obra jurídica. Hoje, a correspondente cadastrada em Esperança/PB, Maria do Carmo Lins e Silva, ganhou o livro "Direito Empresarial - Estudo Unificado" (317 p.), escrito por Ricardo Negrão e gentilmente oferecido pela Editora Saraiva. (Clique aqui)

Baú migalheiro

Há 80 anos, no dia 30 de maio de 1928, o STF confirmou a sentença de 1ª instância que absolvera os implicados na chamada "Conspiração Protógenes", decisão essa, porém, reformada em grau de embargos. (Clique aqui)

Ações coletivas

Migalhas presenteia seus leitores com a obra "Teoria das Ações Coletivas - As Ações Coletivas como Ações Temáticas" (224 p.), de Vicente de Paula Maciel Júnior. O livro trata da integração dos indivíduos nos processos em que são interessados e propõe a adoção das ações coletivas como ações temáticas. Clique aqui e concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora LTR.

Tributos

O resultado das pesquisas realizadas por vários autores coordenados por Maria Rita Ferragut e Marcos Vinicius Neder está na obra "Responsabilidade Tributária" (240 p.). O livro tem o objetivo de auxiliar os profissionais que interpretam a norma de responsabilidade tributária. Concorra ao exemplar gentilmente oferecido pela Editora Dialética. (Clique aqui)

Migalhissímas

O escritório Preto Advogados realizou ontem na sede paulista mais um encontro dentro do programa interno de aperfeiçoamento profissional e aprofundamento técnico permanente (PIATAPP) o "4º Encontro Filosófico com Cláudio de Cicco", ilustre jus-filósofo brasileiro.

O escritório Siqueira Castro Advogados será representado pela sócia e coordenadora do setor ambiental, dra. Simone Paschoal Nogueira, no seminário "Energy Trading Brasil", que será realizado entre os dias 2 e 4/6, no hotel Golden Tulip Belas Artes, em SP. A advogada ministrará a palestra "Desafios Regulatórios do Setor Elétrico" no primeiro dia do evento, às 16h.

Luiz Leonardo Cantidiano, sócio do escritório Motta, Fernandes Rocha - Advogados e ex-presidente da CVM, participará do "10° Encontro Nacional de RI e Mercado de Capitais". O advogado será um dos palestrantes do painel sobre "Governança Corporativa, Transparência e IFRS" que acontecerá na próxima segunda-feira. O evento será realizado dias 2 e 3/6, em SP. Informações ligue (11) 3107-5557.

Ivan Tauil, tributarista focado em negócios imobiliários e sócio da banca Tauil, Chequer & Mello Advogados, associada a Thompson & Knight, palestrou ontem sobre "Tributação dos negócios imobiliários brasileiros" no Nordeste Invest 2008, em Recife.

O IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais realiza nesta terça-feira, às 19h, solenidade de posse do novo membro de sua Seção em Juiz de Fora, Dr. Márcio Carvalho Faria, no Anexo do Instituto Metodista Granbery (rua Batista de Oliveira, 1145). Na ocasião haverá palestra sobre "Juizados Especiais", ministrada pelo homenageado e pelo dr. Alexandre Brígido de Alvarenga Pedra, e será lançada a obra "Imunidade Tributária Recíproca".

A Editora Saraiva promove no dia 5/6, em São Paulo/SP (Livraria Saraiva Shopping Brascan Century Plaza - Rua Joaquim Floriano, 466 - Jardim Paulista), o lançamento dos novos títulos da "Coleção Theotonio Negrão" e comemora a 40ª edição da obra "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor". O evento tem início às 19h30. (Clique aqui)

Presidido pelo ilustre migalheiro Celso Antônio Bandeira de Mello, dia 20/6, acontece em SP o "I Congresso de Direito Eleitoral do IDAP". Mais informações, clique aqui.

Amanhã, Aníbal César J. dos Santos, diretor do Banco Bradesco de Investimentos (BBI) e presidente da Ágora Corretora, ministra em SP o curso de extensão "Bolsa de Valores". Informações, ligue (11) 3651-9924.

Coriolando Camargo, sócio diretor da Almeida Camargo Advogados, fala hoje dos crimes praticados no espaço cibernético na TV Senado às 12h. O advogado esteve na última quarta-feira no Seminário Internacional Crimes Cibernéticos e Investigações Digitais da Câmara dos Deputados.

Direito tributário

Dias 4 e 5/6 a FISCOSoft Editora reúne em SP grandes nomes do meio jurídico para a "II Jornada de debates sobre questões polêmicas de Direito Tributário". Não deixe de participar. Clique aqui para ver a programação.

Constituição

Para comemorar os 20 anos da Constituição de 1988 e discutir suas mudanças, o Instituto Brasileiro de Direito Constitucional - IBDC realiza em SP, de 5 a 7/6, o "XXVIII Congresso Brasileiro de Direito Constitucional". Participe, clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Licitação

"Atualização em Licitações - Incluindo o Pregão" é o mote do curso que a Sodepe Brasil preparou para os dias 11 e 12/6, em SP. Clique aqui e inscreva-se.

Diretor

Discutir o desafiante tema do regime jurídico do Diretor Executivo com a análise das vantagens e desvantagens da relação societária como "Diretor Não-Empregado" versus da relação trabalhista como "Diretor Empregado" é o escopo do curso que a Central Prática Consultoria e Treinamento promove dia 4/6, em SP. Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia.

Curitiba

A cada três anos a OAB/PR realiza um importante fórum de debates sobre a advocacia. Este ano a "IV Conferência Estadual dos Advogados" acontece nos dias 22, 23 e 24/6 e traz o tema "Insegurança Jurídica e Responsabilidade: o Presente do Direito e um Futuro de Justiça". Clique aqui e participe.

Secretária

Clique aqui e concorra a uma vaga-cortesia para o curso "Secretária Empreendedora" que a MDE Training realiza dia 12/6, no RJ.

Inglês Jurídico

A Lex Mercator International Education, em parceria com a Georgetown Law CLE, promove a partir do dia 10/6 dois treinamentos on-line. Disponíveis em 8 semanas, os cursos "Inglês Jurídico" e "Gerenciamento de transações comerciais internacionais" irão abranger tópicos relevantes do Direito Internacional e Americano. Os participantes terão ainda a oportunidade de interagir em tempo real com os professores por meio da aula virtual. Não fique de fora, há um desconto especial para os migalheiros. Saiba mais, clicando aqui.

AC, RR, RN

A LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais informa que incluiu os Diários da Justiça dos Estados de Roraima, Acre e Rio Grande do Norte na listagem de periódicos atendidos. Aos migalheiros interessados, aproveitem a promoção de um mês gratuito para avaliação (promoção não cumulativa). Para informações e cadastro escreva para [email protected] ou clique aqui.

CONTRAPONTO

Os desembargadores José Geraldo de Jacobina Rabello e Zélia Maria Antunes Alves são os convidados de Cacilda Decoussau Affonso Ferreira no programa que irá ao amanhã às 12h30, com reprises na segunda às 6h e quarta às 10h30.

Jantar

Acontece em Belo Horizonte, dias 11, 12 e 13/6, incríveis jantares do famoso Chef Christian Forais da École Ritz Escoffier de Paris. Os encontros serão às 20h30, na Bella Vita Cantina (rua Cláudio Manoel, 583 - Funcionários). Informações (31) 3261-6068.

Sexta de prêmios

Marcelle Lombardi, advogada do escritório Rocha e Barcellos Advogados, e Leandro Casagrande, da Advocacia Casagrande, ganharam as vagas-cortesia para o curso "Crimes empresariais", promovido pela Central Prática Consultoria e Treinamento dia 3/6, em SP. (Clique aqui)

Silvana Maria Ferraz Guerino, líder de processo da Ampla Energia e Serviços S/A, de Niterói/RJ, é a ganhadora da obra "Flexibilização Procedimental - Um Novo Enfoque para o Estudo do Procedimento em Matéria Processual" (Editora Atlas- 256 p.), gentilmente oferecida por seu autor Fernando da Fonseca Gajardoni.

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Mais do mais - A semana em Migalhas

TST edita novas Orientações Jurisprudenciais (Clique aqui)

TST - RedeTV! indenizará câmera por ser alvo de piadas de Monique Evans (Clique aqui)

TJ/DF - Ex-marido infiel vai pagar indenização por danos morais porque cometeu "infidelidade virtual" (Clique aqui)

Marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas da pensão paga à filha, decide STJ (Clique aqui)

Migalaw English - Alimentos: Alimony, Spousal Support, Maintenance, Palimony, Galimony, Child Support e Parental Support (Clique aqui)

Gramatigalhas - Deputado (Clique aqui)

STJ decide por unanimidade que incide IR sobre o pagamento de indenização de horas extras trabalhadas (Clique aqui)

Latinório - Aula nº 92 (Clique aqui)

Migalha de peso - Quer ser promotor de justiça? Só estudando concordância... (Clique aqui)

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Migalhas dos leitores - RMBM - Regra Migalheira de Boas Maneiras

"Tenho uma questão sobre boas maneiras no escritório. Quando somos chamados à sala de um superior ou colega e no meio da conversa este atende um telefonema e inicia uma demorada conversa, o que fazer : - Pedir licença e sair de fininho? - Esperar a conversa do telefone terminar e continuar como se nada tivesse acontecido? Obrigado," Roberto Brandão Araújo

RMBM - Regra Migalheira de Boas Maneiras

O telefone. Tantas são as regras que podem ser ditas sobre esse útil aparelho. Indo ao caso específico levantado pelo migalheiro, de fato é comum acontecer de o superior, ao chamar alguém na sala, receber uma ligação. Sendo possível pedir licença antes de a ligação ser repassada, peça e saia da sala. O superior dará instruções, podendo até mesmo autorizá-lo a ficar. Mas e quando não é possível, e o superior está falando ao telefone ? Nesse caso, se o superior se dignou a atender a ligação, fato é que está implícita a prioridade dada à ligação. Assim, o interlocutor que está diante do superior que atendeu o telefonema deve, imediatamente, sair da sala, e especialmente do campo de visão da pessoa. Pode, eventualmente, fazer um aceno de licença. Mas se não for possível em virtude da compenetração do superior, sai sem falar nada de modo a não atrapalhar a conversa. Deve esperar do lado de fora o telefonema terminar. Pode, dependendo do grau de liberdade, aguardar no posto de trabalho, até que seja chamado novamente. A propósito, ainda acerca do telefone, quem chama é quem desliga primeiro. E mais. Se a ligação, por qualquer motivo, caiu, deve-se obrigatoriamente esperar que quem ligou ligue de novo. Agora, seguindo antigo preceito da RMBM, só nos resta desejar a todos um...

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Bom fim de semana !

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Migalhas Clipping

The New York Times - EUA

"Mounting Costs Slow the Push for Clean Coal"

The Washington Post - EUA

"McClellan Says Book's Tone Evolved"

Le Monde - França

"M. Hollande: dix conditions pour sortir le PS de ses querelles"

Corriere Della Sera - Itália

"Inflazione alle stelle, +3,6% Pane e pasta, giù i consumi"

Le Figaro - França

"La France mobilise l'Europe pour limiter l'immigration"

Clarín - Argentina

"El Gobierno limita la suba de las retenciones"

Público - Portugal

"Terminal do porto de Lisboa fecha para funcionários verem jogos do Euro"

El País - Espanha

"Francia y España redactan un plan global de inmigración para la UE"

Frankenpost Zeitung - Alemanha

"Hier fließen täglich 450 Euro in den Abfluss"

The Guardian - Inglaterra

"Hospital surgery death rates to be made public"

O Estado de S. Paulo - São Paulo

"STF libera pesquisa com embrião"

Jornal do Brasil - Rio de Janeiro

"Preso o ex-chefe da Polícia"

Folha de S.Paulo - São Paulo

"STF mantém pesquisa com embriões"

O Globo - Rio de Janeiro

"PF diz que Garotinho chefiava quadrilha e prende Álvaro Lins"

Estado de Minas - Minas Gerais

"A ciência que nos redime"

O Estado do Paraná - Paraná

"TVs laranja: parecer adiado"

Zero Hora - Porto Alegre

"Apagão no Salgado Filho"

O Povo - Ceará

"Refinaria vem para o Ceará, diz ministro"

Jornal do Commercio - Pernambuco

"Finalíssima na Ilha"

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Apoiadores :

· Manhães Moreira Advogados Associados
· Marcelo Gir Gomes Advogados Associados
· Marcelo Leonardo Advogados Associados
· Mario Oscar Oliveira & Advogados Associados
· Mário Roberto Pereira de Araújo - Sociedade de Advogados
· Marques Rosado, Toledo Cesar & Carmona Advogados
· Martinelli Advocacia Empresarial
· Martorelli e Gouveia Advogados
· Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados
· Mattos Muriel Kestener Advogados
· Manucci Advogados
· Medeiros Advogados
· Medina Osório Advogados
· Menezes, Magalhães, Coelho e Zarif Advogados S/C
· Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados
· Miguel Neto Advogados Associados
· Miguel Silva & Yamashita Advogados Associados
· Miguez de Mello Advogados
· Mirian Gontijo e Advogados Associados
· Motta, Fernandes Rocha - Advogados
· Mundie e Advogados
· Neder Sociedade de Advogados
· Neumann, Salusse, Marangoni Advogados
· Newton Silveira, Wilson Silveira e Associados - Advogados
· Nilson Theodoro Advogados
· Novaes e Roselli Advogados
· Olavo Drummond - Advogados e Consultores Jurídicos
· Oliveira & Leite Advogados Associados S/C
· Oliveira Matos Advogados
· Oliveira Franco, Ribeiro, Küster, Rosa - Advogados Associados
· Orlando Vaz Advogados Associados
· Osorio e Maya Ferreira Advogados
· PACSA & Cameira
· Paradeda, Castro, Duarte e Martins Advogados
· Pasqualin Advogados
· Peixoto E Cury Advogados
· Penteado Mendonça Advocacia
· PN&BA - Peregrino Neto & Beltrami Advogados
· Pereira Martins Advogados Associados - Prof. Eliezer Pereira Martins
· Pestana e Maudonnet - Advogados
· Pinhão e Koiffman Advogados
· Pinheiro Neto Advogados
· Podval, Rizzo, Mandel, Antun, Indalecio e Advogados
· Prado Garcia Advogados
· Preto Advogados
· Queiroz Cavalcanti Advocacia
· Ráo, Cavalcanti & Pacheco Advogados
· Rayes, Fagundes & Oliveira Ramos Advogados Associados
· RayeSevilha Advogados
· Reale e Moreira Porto Advogados Associados - Dr. Miguel Reale Júnior e Dr. Eduardo Reale
· Rodrigues Coelho & Advogados Associados
· Rodrigues Jr. Advogados
· Rubens Naves, Santos Jr., Hesketh - Escritórios Associados de Advocacia
· Ruiz Filho e Kauffmann Advogados Associados
· Saeki Advogados
· Santoro Fonseca Advogados Associados
· Silva Telles Advogados - Prof. Goffredo da Silva Telles Junior e Dra. Maria Eugenia Raposo da Silva Telles
· Siqueira Castro Advogados
· Souza Queiroz Ferraz e Pícolo Advogados Associados
· Stüssi-Neves e Advogados
· Suchodolski Advogados Associados
· Sylvia Romano Consultores Associados
· Tácito Eduardo Grubba Advogados Associados
· Tauil, Chequer & Mello Advogados
· Técio Lins e Silva, Ilídio Moura & Advogados Associados
· Tess Advogados
· Thiollier e Advogados
· Thomé e Cucchi - Sociedade de Advogados
· Tojal, Teixeira Ferreira, Serrano & Renault Advogados Associados
· Tolentino Advogados
· Toron, Torihara e Szafir Advogados
· Tozzini Freire Advogados
· Trench, Rossi e Watanabe Advogados
· Trigueiro Fontes Advogados
· Ulisses Sousa Advogados Associados
· Veirano Advogados
· Wald e Associados Advogados
· Xavier, Bernardes, Bragança - Sociedade de Advogados
· A. Lopes Muniz Advogados Associados
· Adriano Pinto & Jacirema Moreira - Advocacia Empresarial
· Advocacia Bettiol S/C
· Advocacia Celso Botelho de Moraes
· Advocacia Mariz de Oliveira
· Advocacia Raul de Araujo Filho
· Advocacia Rocha Barros Sandoval & Ronaldo Marzagão
· Advocacia Velloso
· Akselrad e Associados Advogados e Consultores Jurídicos
· Albino Advogados Associados
· Alcoforado Advogados Associados
· Almeida Camargo Advogados
· Amaral Gurgel Advogados
· Andrade & Fichtner Advogados
· Antunes de Siqueira & Advogados Associados
· Araújo e Policastro Advogados
· Aristides Junqueira Advogados Associados S/S
· Aristoteles Atheniense Advogados
· Azevedo Sette Advogados
· Barretto Ferreira, Kujawski, Brancher e Gonçalves - Sociedade de Advogados
· Barros Carvalho Advogados Associados
· Barros Pimentel, Alcantara Gil, Fernandes, Rodriguez e Vargas Advogados
· Biazzo Simon Advogados
· Bocater, Camargo, Costa e Silva - Advogados Associados
· Boccuzzi Advogados Associados
· Braga Nascimento e Zilio Antunes Advogados Associados
· Brandão e Tourinho Dantas Advogados Associados
· Brasil Salomão e Matthes Advocacia
· Cabral Advogados Associados
· Calza e Salles Advogados Associados
· Camargo & Pereira Advogados Associados
· Campos Advocacia Empresarial
· Candelaria e Advogados Associados
· Candido de Oliveira - Advogados
· Cardillo & Prado Rossi Sociedade de Advogados
· Carvalhosa, Eizirik, Ochman e Real Amadeo Advogados
· Castro, Barros, Sobral, Gomes - Advogados
· Catta Preta Leal Advogados
· Cerdeira e Associados
· Cerqueira Leite Advogados Associados
· Cesnik, Quintino e Salinas Advogados
· Chiaparini e Bastos Advogados
· Clèmerson Merlin Clève - Advogados Associados
· Clito Fornaciari Júnior - Advocacia
· Coelho, Ancelmo & Dourado Advogados
· Cosso Advogados
· Crivelli Advogados Associados
· Daniel Advogados
· Dannemann Siemsen Advogados
· Dauro Dórea & Advogados
· Demarest e Almeida Advogados
· De Vivo, Whitaker, Castro, e Gonçalves Advogados
· Deda & Gordilho Advogados Associados
· Dias de Souza Advogados Associados S/C
· Dias & Associados S/C
· Dias Vieira Consultores e Advogados Associados
· Dinamarco e Rossi Advocacia
· Do Val, Pereira de Almeida, Sitzer e Gregolin Advogados
· Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados
· Edgard Leite Advogados Associados
· Ediberto Diamantino Advogados
· Emsenhuber Advogados Associados
· Erik Bezerra Advogados
· Escritório de Advocacia CIES Natasja Deschoolmeester e Advogados Associados
· Escritório de Advogados Aroldo Limonge
· Escritório Professor René Dotti
· Farina e Estanislau do Amaral Advogados
· Felipe Amodeo Advogados Associados
· Felsberg, Pedretti, Mannrich e Aidar - Advogados e Consultores Legais
· Fernando Corrêa da Silva e Advogados Associados
· Fernando Pinheiro - Advogados
· Fialdini Penna Tilkian Advogados
· Fleury Malheiros, Gasparini, De Cresci e Nogueira de Lima Advogados
· França Ribeiro Advocacia
· Franceschini e Miranda - Advogados
· Gaia, Silva, Rolim & Associados - Advocacia e Consultoria Jurídica
· Garcia & Keener Advogados
· Gerson Boson e Alkmim Advogados Associados
· Gonçalves, Arruda, Brasil & Serra - Sociedade de Advogados
· Gordilho, Napolitano e Checchinato Advogados
· Goulart Penteado Advogados
· Gregori Capano Advogados Associados
· Gutierrez Advocacia
· Höfling, Kawasaki, Thomazinho Advocacia
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· Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados
· Lemos e Associados Advocacia
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· Lewis & Associados
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· Lilla, Huck, Otranto, Camargo e Messina Advogados
· Lima Advogados Associados - Assessoria e Consultoria Jurídica
· Lins Cattoni Advogados
· Lobo & de Rizzo Advogados
· Lobo & Ibeas Advogados
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· Lopes da Silva & Associados - Sociedade de Advogados
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· Lourival J. Santos - Advogados
· Lotti = Araújo - Sociedade de Advogados
· Luchesi Advogados
· Luchione Advogados
· Luís Roberto Barroso & Associados
· Luiz Rafael Mayer - Consultoria Jurídica
· Machado Associados Advogados e Consultores
· Machado, Meyer, Sendacz e Opice Advogados
· Machado Neto, Bolognesi, Azevedo e Falcão (MBAF Consultores e Advogados)
· Malheiros Filho, Camargo Lima e Rahal - Advogados
· Malheiros, Penteado, Toledo e Almeida Prado - Advogados
· Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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Fomentadores :

· Central Prática Consultoria e Treinamento
· CESA - Centro de Estudos das Sociedades de Advogados
· Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil-Canadá
· CEU - Centro de Extensão Universitária
· Coelho dos Santos Consultoria em Seguros
· CONAEN - Complexo Nacional de Ensino
· CRUZEIRO/NEWMARC PROPRIEDADE INTELECTUAL
· CULTCORP - Cultura Corporativa
· Direito GV
· Editora Campus-Elsevier - Campus Jurídico
· Editora Del Rey
· Editora Fiuza
· Editora Fórum
· Editora Noeses Ltda.
· EPD - Escola Paulista de Direito
· EPDS - Escola Paulista de Direito Social
· Faculdade de Direito de Franca
· Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo
· FGV DIREITO RIO
· FISCOSoft Editora
· FORUM CEBEFI
· Fundação Armando Alvares Penteado - FAAP
· Fundamar - Fundação 18 de março
· Goya Consultoria
· Griffon Serviços Associados
· GuardeAqui Self Storage
· Hera Corporativa Consultoria Empresarial LTDA
· IAB - Instituto dos Advogados Brasileiros
· IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais
· IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo
· IBC - International Business Communications
· IBCDTur - Instituto Brasileiro de Ciências e Direito do Turismo
· IBCCRIM - Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
· IBDD - Instituto Brasileiro de Direito Desportivo
· IBDFAM - Instituto Brasileiro de Direito de Família
· IBDM - Instituto Brasileiro de Direito Municipal
· IBMEC/RJ
· Ibmec São Paulo
· IBRADEMP - Instituto Brasileiro de Direito Empresarial
· ICET - Instituto Cearense de Estudos Tributários
· ICED - Instituto Comportamento, Evolução e Direito
· IDCID - Instituto de Direito do Comércio Internacional e Desenvolvimento
· IDDD - Instituto de Defesa do Direito de Defesa
· IDPE - Instituto de Direito Político e Eleitoral
· IEJE - Instituto de Estudos Jurídicos e Econômicos
· INRE - Instituto Nacional de Recuperação Empresarial
· Instituto Brasileiro de Direito Público - IBDP
· Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET
· Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial - ETCO
· Instituto Cultural José Martins Pinheiro Neto
· Instituto Ling
· IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas LTDA.
· IPEJUR - Instituto De Pesquisas E Estudos Jurídicos
· IQPC Brasil - International Quality & Productivity Center
· JEM Consultoria e Participações Ltda.
· Lawsoft Desenvolvimento de Sistemas
· Lex Mercator International Education
· LexNews Data Mining Recorte Eletrônico de Diários Oficiais
· LexisNexis Martindale-Hubbell
· Malheiros Editores Ltda.
· MDA - Movimento de Defesa da Advocacia
· MDE Training
· Michael Page International
· NK Assessoria Contábil e Fiscal LTDA
· OAB/PR - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Paraná
· OAB/SP - Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo
· Praetorium - Instituto de Ensino, Pesquisa e Atividade de Extensão em Direito LTDA.
· Premier Máxima Editora S/A
· Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
· RedeJur - Associação de Escritórios de Advocacia Empresarial
· sbdp - Sociedade Brasileira de Direito Público
· SOCEJUR - Sociedade de Estudos Jurídicos
· Sodepe Brasil
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· AASP - Associação dos Advogados de São Paulo
· AATSP - Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo
· ABDI - Associação Brasileira de Direito de Informática e Telecomunicações
· ALB Consultoria Ltda
· ABPI - Associação Brasileira da Propriedade Intelectual
· APAMAGIS - Associação Paulista dos Magistrados
· Apoio Jurídico Rio São Paulo
· ASPI - Associação Paulista da Propriedade Intelectual
· Aurum Software
· BCS Informática e Associados
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