CPC na prática

Prova prévia e incidente de desconsideração da personalidade jurídica

A desconsideração da personalidade jurídica exige indícios iniciais, sem afastar o direito à produção de provas durante o incidente.

16/11/2026

O art. 133, § 1º, do CPC, estabelece que “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”. Na mesma linha é o comando o § 4º do art. 134 do CPC que dispõe o seguinte: “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”.

A interpretação literal dos dois dispositivos acima pode levar à conclusão de que é preciso ter prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica para se requerer a instauração do respectivo incidente com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC.

Por exemplo, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é fundado no art. 50 do CC, seria preciso ter prova prévia do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para se requerer a instauração do incidente e ela ser deferida.

Nesse sentido, há seguinte julgado assim ementado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, conforme art. 134, §4º do CPC. Negativa correta. Recurso desprovido. (TJ/SP, 38ª câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 2258429-83.2016.8.26.000, relator desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8/3/17, p. 10/3/17).

Por outro lado, se for levada em consideração a redação do art. 136, do CPC (“concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”), a conclusão pode ser outra, pois o referido artigo menciona que pode haver instrução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Em outras palavras, ao mencionar “concluída a instrução”, o art. 136 do CPC estabelece que poderá haver produção de provas no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.

Assim, se pode haver instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria inconstitucional a interpretação do art. 136 do CPC que levasse ao entendimento de que apenas o requerido no respectivo incidente tivesse direito de produzir provas. Tal interpretação decorre do princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, bem como do art. 7º e do art. 139, I, do CPC, que asseguram às partes a paridade de tratamento. 

Nesse sentido, o TJ/SP já teve oportunidade de decidir, conforme se percebe da ementa abaixo transcrita: 

?AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu de plano o processamento. Insurgência. Instauração de incidente não exige a produção de prova pré-constituída do atendimento dos requisitos do art. 50 do CC. Questões de fundo devem ser dirimidas no incidente, em instrução probatória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da interpretação literal do art. 134, § 4º do CPC. Cabe, ao contrário, ao requerente, alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme expressamente previsto nos arts. 135 e 136 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP, 14ª câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 2141924-57.2026.8.26.0000, relator desembargador Penna Machado, j. 13/10/26, p. 13/10/26). 

Ao que tudo indica, talvez uma interpretação intermediária seja a mais adequada, segundo a qual o requerente da instauração do incidente não precise ter prova cabal e prévia do preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, mas, pelo menos, apresentar indícios da sua existência e articular a alegação do preenchimento, em tese, dos pressupostos previstos em lei. É dizer, deve haver, sim, pelo menos, uma prova indiciária e prévia do preenchimento dos requisitos necessários, para haver a instauração do incidente. Tal providência evitaria o prosseguimento de uma série de pedidos flagrantemente descabidos e estaria alinhada com o comando dos art. 133, § 1º, art. 134, § 4º, sem violar o disposto no art. 136, todos do CPC. 

Colunistas

André Pagani de Souza é doutor, mestre e especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP. Bacharel em Direito pela USP. Professor de Direito Processual Civil e coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Presbiteriana Mackenzie em São Paulo. Pós-doutorando em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Autor de diversos trabalhos na área jurídica. Membro do IBDP, IASP e CEAPRO. Advogado.

Daniel Penteado de Castro é mestre e doutor em Direito Processual pela Universidade de São Paulo. Especialista em Direito dos Contratos pelo Centro de Extensão Universitária. Membro fundador e conselheiro do CEAPRO – Centro de Estudos Avançados em Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP. Professor na pós-graduação Lato Sensu na Universidade Mackenzie, Escola Paulista de Direito e Escola Superior da Advocacia. Professor de Direito Processual Civil na graduação do Instituto de Direito Público. Advogado e Autor de livros jurídicos.

Elias Marques de M. Neto Pós-doutorados em Direito Processual Civil nas Faculdades de Direito da Universidade de Lisboa (2015), da Universidade de Coimbra/IGC (2019), da Universidade de Salamanca (2022) e da Universitá degli Studi di Messina (2026). Visiting Scholar no Instituto Max Planck/Alemanha (2023/2024), em Direito Processual Civil, com Pós Doutorado pela Unimar (2024). Doutor (2014) e Mestre (2009) em Direito Processual Civil pela PUC/SP. MBA em Gestão Empresarial (2012) e Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV (2006). Especializações em Direito Processual Civil (2004) e em Direito dos Contratos (2005) pelo IICS/CEU. Especialização em Direito do Agronegócio pela FMP (2024). Pós Graduação Executiva em Negociação (2013) e em Mediação (2015) na Harvard Law School. Pós Graduação Executiva em Business Compliance na University of Central Florida - UCF (2017). Pós Graduação Executiva em Mediação e Arbitragem Comercial Internacional pela American University / Washington College of Law (2018). Pós Graduação Executiva em U.S. Legal Practice and ADR pela Pepperdine University/Straus Institute for Dispute Resolution (2020). Curso de Extensão de Formação para Árbitros no Setor Elétrico pela Fundação Arcadas/USP (2026). Curso de Extensão em Arbitragem (2016) e em Direito Societário (2017) pelo IICS/CEU. Bacharel em Direito pela USP (2001). Professor Doutor de Direito Processual Civil no Curso de Mestrado e Doutorado na Universidade de Marilia - Unimar (desde 2014) e na graduação da Facamp (desde 2021). Professor Colaborador na matéria de Direito Processual Civil em diversos cursos de Pós Graduação Lato Sensu e Atualização (ex.: EPD, Mackenzie, PUC/SP-Cogeae, USP-AASP e CEU-Law). Advogado. Sócio de Resolução de Disputas do TozziniFreire Advogados (desde 2021). Atuou como Diretor Executivo Jurídico e Diretor Jurídico de empresas do Grupo Cosan (2009 a 2021). Foi associado sênior do Barbosa Mussnich e Aragão Advogados (2002/2009). Apontado pela revista análise executivos jurídicos como o executivo jurídico mais admirado do Brasil nas edições de 2018 e de 2020. Na mesma revista, apontado como um dos dez executivos jurídicos mais admirados do Brasil (2016/2019), e como um dos 20 mais admirados (2015/2017). Recebeu do CFOAB, em 2016, o Troféu Mérito da Advocacia Raymundo Faoro. Apontado como um dos 5 melhores gestores de contencioso da América Latina, em 2017, pela Latin American Corporate Counsel Association - Lacca. Listado em 2017 no The Legal 500's GC Powerlist Brazil. Recebeu, em 2019, da Associação Brasil Líderes, a Comenda de Excelência e Qualidade Brasil 2019, categoria Profissional do Ano/Destaque Nacional. Recebeu a medalha Mérito Acadêmico da ESA-OABSP (2021). Listado, desde 2021, como um dos advogados mais admirados do Brasil na Análise 500. Advogado recomendado para Resolução de Disputas e para Agronegócio, desde 2021, nos guias internacionais Legal 500, Chambers, Latin Lawyer 250, Best Lawyers e Leaders League. Autor de livros e artigos no ramo do Direito Processual Civil. Presidente da Comissão de Direito Processual Civil da OAB/SP (desde 2025), tendo sido Vice Presidente nas gestões 2019/2024. Presidente da Comissão de Processo Empresarial do IASP (desde 2025). Presidente da Comissão de Processo Civil da OABSP-Pinheiros (desde 2013). Conselheiro da célula de departamentos jurídicos do CRA/SP (desde 2016). Membro da lista de árbitros da Camarb, Camagro, da Amcham e do KFCRI. Membro do IBDP, do IIDP e do CBar. Membro honorário da ABEP. Membro fundador do Ceapro, tendo sido diretor e conselheiro de 2013 a 2025. Membro de comitês do Instituto Articule (desde 2018). Foi presidente da Comissão de Defesa da Segurança Jurídica do CFOAB (2015/2016), Conselheiro do CORT/FIESP (2017), Coordenador do Núcleo de Direito Processual Civil da ESA-OAB/SP (2019/2021), Secretário da comissão de Direito Processual Civil do CFOAB (2019/2021) e Presidente da Comissão de Direito de Energia do IASP (2013/2024).

Rogerio Mollica é doutor e mestre em Direito Processual Civil pela USP. Especialista em Administração de Empresas CEAG-Fundação Getúlio Vargas/SP. Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET. Bacharel em Direito pela USP. Professor doutor nos cursos de mestrado e doutorado na Universidade de Marilia - Unimar. Advogado. Membro fundador, ex-conselheiro e ex-presidente do Ceapro - Centro de Estudos Avançados de Processo. Membro do Instituto Brasileiro de Direito Processual (IBDP). Membro do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (IBDT).

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