Prova prévia e incidente de desconsideração da personalidade jurídica
segunda-feira, 16 de novembro de 2026
Atualizado em 13 de novembro de 2026 12:58
O art. 133, § 1º, do CPC, estabelece que “o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei”. Na mesma linha é o comando o § 4º do art. 134 do CPC que dispõe o seguinte: “o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica”.
A interpretação literal dos dois dispositivos acima pode levar à conclusão de que é preciso ter prova pré-constituída do preenchimento dos requisitos legais para desconsiderar a personalidade jurídica para se requerer a instauração do respectivo incidente com fundamento no art. 133 e seguintes do CPC.
Por exemplo, se o pedido de desconsideração da personalidade jurídica é fundado no art. 50 do CC, seria preciso ter prova prévia do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial para se requerer a instauração do incidente e ela ser deferida.
Nesse sentido, há seguinte julgado assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Indeferimento da instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de demonstração dos pressupostos legais específicos para a desconsideração, conforme art. 134, §4º do CPC. Negativa correta. Recurso desprovido. (TJ/SP, 38ª câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 2258429-83.2016.8.26.000, relator desembargador Flávio Cunha da Silva, j. 8/3/17, p. 10/3/17).
Por outro lado, se for levada em consideração a redação do art. 136, do CPC (“concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória”), a conclusão pode ser outra, pois o referido artigo menciona que pode haver instrução no incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Em outras palavras, ao mencionar “concluída a instrução”, o art. 136 do CPC estabelece que poderá haver produção de provas no curso do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
Assim, se pode haver instrução probatória no incidente de desconsideração da personalidade jurídica, seria inconstitucional a interpretação do art. 136 do CPC que levasse ao entendimento de que apenas o requerido no respectivo incidente tivesse direito de produzir provas. Tal interpretação decorre do princípio da igualdade, insculpido no art. 5º, caput, da CF/88, bem como do art. 7º e do art. 139, I, do CPC, que asseguram às partes a paridade de tratamento.
Nesse sentido, o TJ/SP já teve oportunidade de decidir, conforme se percebe da ementa abaixo transcrita:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Decisão que indeferiu de plano o processamento. Insurgência. Instauração de incidente não exige a produção de prova pré-constituída do atendimento dos requisitos do art. 50 do CC. Questões de fundo devem ser dirimidas no incidente, em instrução probatória, à luz do contraditório e da ampla defesa. Afastamento da interpretação literal do art. 134, § 4º do CPC. Cabe, ao contrário, ao requerente, alegar o preenchimento dos requisitos legais para a desconsideração, tendo direito à produção de prova para convencer o juízo de sua alegação, inclusive conforme expressamente previsto nos arts. 135 e 136 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ/SP, 14ª câmara de Direito Privado, agravo de instrumento 2141924-57.2026.8.26.0000, relator desembargador Penna Machado, j. 13/10/26, p. 13/10/26).
Ao que tudo indica, talvez uma interpretação intermediária seja a mais adequada, segundo a qual o requerente da instauração do incidente não precise ter prova cabal e prévia do preenchimento dos requisitos legais para desconsideração da personalidade jurídica, mas, pelo menos, apresentar indícios da sua existência e articular a alegação do preenchimento, em tese, dos pressupostos previstos em lei. É dizer, deve haver, sim, pelo menos, uma prova indiciária e prévia do preenchimento dos requisitos necessários, para haver a instauração do incidente. Tal providência evitaria o prosseguimento de uma série de pedidos flagrantemente descabidos e estaria alinhada com o comando dos art. 133, § 1º, art. 134, § 4º, sem violar o disposto no art. 136, todos do CPC.