ANPD propõe modelo de cooperação para regulação de Inteligência Artificial no Brasil: Uma análise do PL 2338/23

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos

A ANPD está ativamente envolvida no processo de formação da legislação de IA no Brasil, buscando garantir que a futura lei esteja alinhada com os princípios e diretrizes da LGPD e atenda às necessidades do país no que diz respeito à regulamentação da IA.

27/10/2023

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) tem desempenhado um papel crucial no desenvolvimento da legislação brasileira sobre inteligência artificial (IA). No dia 24 de outubro de 2023, a ANPD publicou a segunda análise do PL 2338/2023, apresentando contribuições legislativas valiosas e uma proposta de modelo institucional para a regulamentação da IA no Brasil.

O documento, denominado Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD, é uma peça fundamental para entender as preocupações e sugestões da ANPD em relação à futura legislação de IA. Nele, a Autoridade propõe um novo modelo institucional de regulação de sistemas de IA, que consiste em quatro instâncias complementares. Essas instâncias incluem a própria ANPD como órgão regulador central, bem como órgãos do Poder Executivo, órgãos reguladores setoriais e um Conselho Consultivo, similar ao Conselho Nacional de Proteção de Dados e da Privacidade (CNPD).

A ANPD enfatiza a importância de uma abordagem centralizada para a regulamentação da IA, como tem sido feito em países como a União Europeia, França e Holanda. Uma única autoridade central, argumenta a ANPD, oferece uma fonte clara e consistente de orientação para todos os setores e agentes envolvidos, reduzindo assim riscos de ambiguidades e divergências interpretativas.

Além disso, o documento propõe que o Poder Executivo, e não a autoridade competente, seja responsável pela elaboração, gestão, atualização e implementação da Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial (EBIA). A ANPD teria um papel consultivo nesse processo, contribuindo com sua expertise e conhecimento específico.

A Diretora da ANPD, Miriam Wimmer, reforçou a ideia de uma autoridade central durante uma audiência pública no Senado Federal, argumentando que uma abordagem regulatória centralizada serviria como uma fonte clara e consistente de orientação para todos os envolvidos. Ela também mencionou a criação de um Fórum de Órgãos Reguladores Setoriais, que facilitaria a cooperação entre o órgão central e os órgãos setoriais para a regulamentação da IA.

O papel da ANPD como um órgão transversal capaz de abordar os diversos aspectos da regulamentação de IA foi destacado por Miriam, que enfatizou a necessidade de fortalecer institucionalmente a ANPD, garantindo sua independência técnica, autonomia administrativa e decisória.

O texto da Nota Técnica sugere alterações legislativas específicas nos arts. 32 a 35 do Capítulo VIII do PL 2338, "Da Supervisão e Fiscalização", mas também deixa claro que outras alterações podem ser necessárias. A ANPD se coloca à disposição do Congresso Nacional para discutir essas e outras propostas.

Em resumo, a ANPD está ativamente envolvida no processo de formação da legislação de IA no Brasil, buscando garantir que a futura lei esteja alinhada com os princípios e diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e atenda às necessidades específicas do país no que diz respeito à regulamentação da inteligência artificial.

Referências.

Texto resumo - ANPD elenca contribuições legislativas concretas ao PL 2338/2023 e propõe modelo institucional de regulação com quatro instâncias complementares.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) divulgou no dia (24) de outubro de 2023 a segunda análise (Nota Técnica nº 16/2023/CGTP/ANPD) do PL 2338/2023, sobre a regulação do uso da inteligência artificial (IA) no Brasil.

Texto da audiência pública no Senado Federal.

Colunistas

Coriolano Aurélio de Almeida Camargo Santos é advogado e Presidente da Digital Law Academy. Ph.D., ocupa o cargo de Conselheiro Estadual da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo (OAB/SP), com mandatos entre 2013-2018 e 2022-2024. É membro da Comissão Nacional de Inteligência Artificial do Conselho Federal da OAB. Foi convidado pela Mesa do Congresso Nacional para criar e coordenar a comissão de Juristas que promoveu a audiência pública sobre a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, realizada em 24 de maio de 2019. Possui destacada carreira acadêmica, tendo atuado como professor convidado da Università Sapienza (Roma), IPBEJA (Portugal), Granada, Navarra e Universidade Complutense de Madrid (Espanha). Foi convidado pelo Supremo Tribunal Federal em duas ocasiões para discutir temas ligados ao Direito e à Tecnologia. Também atua como professor e coordenador do programa de Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) da Escola Superior de Advocacia Nacional do Conselho Federal é o órgão máximo na estrutura da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB). Foi fundador e presidente da Comissão de Direito Digital e Compliance da OAB/SP (2005-2018). Atuou como Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (2005-2021) e fundou a Comissão do Contencioso Administrativo Tributário da OAB/SP em 2014. Na área de arbitragem, é membro da Câmara Empresarial de Arbitragem da FECOMERCIO, OAB/SP e da Câmara Arbitral Internacional de Paris. Foi membro do Conselho Jurídico da FIESP (2011-2020) e diretor do Departamento Jurídico da mesma entidade (2015-2022). Atualmente desempenha o papel de Diretor Jurídico do DEJUR do CIESP. Foi coordenador do Grupo de Estudos de Direito Digital da FIESP (2015/2020). Foi convidado e atuou como pesquisador junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em 2010, para tratar da segurança física e digital de processos findos. Além disso, ocupou o cargo de Diretor Titular do Centro do Comércio da FECOMERCIO (2011-2017) e foi conselheiro do Conselho de Tecnologia da Informação e Comunicação da FECOMERCIO (2006-2010). Desde 2007, é membro do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP. Atua como professor de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie desde 2007, nos cursos de Direito e Tecnologia, tendo lecionado no curso de Direito Digital da Fundação Getúlio Vargas, IMPACTA Tecnologia e no MBA em Direito Eletrônico da EPD. Ainda coordenou e fundou o Programa de Pós-Graduação em Direito Digital e Compliance do Ibmec/Damásio. É Mestre em Direito na Sociedade da Informação pela FMU (2007) e Doutor em Direito pela FADISP (2014). Lecionou na Escola de Magistrados da Justiça Federal da 3ª Região, Academia Nacional de Polícia Federal, Governo do Estado de São Paulo e Congresso Nacional, em eventos em parceria com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos, INTERPOL e Conselho da Europa. Como parte de sua atuação internacional, é membro da International High Technology Crime Investigation Association (HTCIA) e integrou o Conselho Científico de Conferências de âmbito mundial (ICCyber), com o apoio e suporte da Diretoria Técnico-Científica do Departamento de Polícia Federal, Federal Bureau of Investigation (FBI/USA), Australian Federal Police (AFP) e Guarda Civil da Espanha. Além disso, foi professor convidado em instituições e empresas de grande porte, como Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER), Banco Santander e Microsoft, bem como palestrou em eventos como Fenalaw/FGV.GRC-Meeting, entre outros. Foi professor colaborador da AMCHAM e SUCESU. Em sua atuação junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), apresentou uma coletânea de pareceres colaborativos à ação governamental, alcançando resultados significativos com a publicação de Convênios e Atos COTEPE voltados para a segurança e integração nacional do sistema tributário e tecnológico. Também é autor do primeiro Internet-Book da OAB/SP, que aborda temas de tributação, direito eletrônico e sociedade da informação, e é colunista em Direito Digital, Inovação e Proteção de Dados do Portal Migalhas, entre outros. Em sua atuação prática, destaca-se nas áreas do Direito Digital, Inovação, Proteção de Dados, Tributário e Empresarial, com experiência jurídica desde 1988.

Leila Chevtchuk, eleita por aclamação pelos ministros do TST integrou o Conselho Consultivo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho – ENAMAT. Em 2019 realizou visita técnico científica a INTERPOL em Lyon na França e EUROPOL em 2020 em Haia na Holanda. Desembargadora, desde 2010, foi Diretora da Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região. Pela USP é especialista em transtornos mentais relacionados ao trabalho e em psicologia da saúde ocupacional. Formada em Direito pela USP. Pós-graduada pela Universidade de Lisboa, na área de Direito do Trabalho. Mestre em Relações do Trabalho pela PUC e doutorado na Universidade Autôno de Lisboa.