Em Minas Gerais – não pagamento de precatórios de verba alimentar. Descumprimento da constituição federal

Em Minas Gerais – não pagamento de precatórios de verba alimentar. Descumprimento da Constituição Federal

Inspirada na notícia divulgada no Migalhas de 21/2 (clique aqui), sob o título "A OAB/SP protesta contra o Projeto Jobim-Calheiros que institucionaliza o calote crônico das dívidas judiciais", a advogada Sônia Nunes Meira publica abaixo artigo, cujo tema aborda caso semelhante.
______________

Em Minas Gerais – não pagamento de precatórios de verba alimentar. Descumprimento da constituição federal

Sônia Nunes Meira*

O IPSEMG - Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (autarquia estadual), encontra-se com um débito próximo de 300.000.000,00, representado por precatórios. A última informação fornecida pelo TJMG é a de que o IPSEMG não faz pagamentos desde 2001. Entretanto, o Governador de Minas Gerais afirma que o Estado nada deve. Assim, parece que Migalhas e a OAB/SP acertaram mais uma vez, essa ao dizer, e V. Sas. ao publicar, o que é uma verdade para todo o País, ou seja:

“...o que o senador Calheiros está dizendo na verdade é que o Poder Público continua e continuará livremente cometendo violências contra os direitos de seus servidores...”

No caso específico sob meus cuidados, patrocino o interesse de cliente, viúva e pobre, em demanda na qual o IPSEMG foi condenado a pagar-lhe prestações alimentares vencidas, no montante aproximado de R$ 45.000,00, e prestações vincendas, com a periodicidade definida em lei.

Embora a condenação tenha sido liquidada em 1.6.02, o Precatório n° 142, em nome de minha cliente, continua em aberto.

Em nov/2005, foi divulgada informação, segundo a qual o Governo teria feito um acordo com o TJMG para pagar valores iguais ou inferiores a R$11.000,00. O número do precatório da denunciante continua a ser o mesmo (n° 142). Desde 2001, o último precatório pago foi o de nº 13. Conclui-se que, desde 2001, o IPSEMG não está pagando coisa alguma a quem quer que seja, ou está pagando mal e errado, pois a verba alimentar tem prioridade no pagamento dos precatórios, conforme dispõe a C. F., no seu art.100, caput da C.F...... .

Não há outras informações disponíveis, senão essas. É tudo muito desanimador. Clientes e advogados nada recebem, depois de anos e anos de dura demanda...

_______________

*Advogada

_____________________