PL concede a advogados acesso ao Sistema Nacional de Segurança

Aguardando o parecer da relatoria da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) o PL 2.163/19¹, em trâmite na Câmara dos Deputados, busca assegurar a advogados o acesso aos dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública (Sinesp), que atualmente é exclusivo de integrantes do sistema judicial, como juízes, defensores públicos e promotores. 

O deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) autor da proposta, em entrevista à reportagem do site da Câmara dos Deputados², aduz que conforme consta no projeto, os advogados poderão consultar informações sobre localização, movimentação, monitoramento, controle do cumprimento de ordens de prisão e soltura de presos. 

A proposta busca o tratamento igualitário a todos os profissionais que atuam na esfera judicial. “O exercício da advocacia é pautado pela busca da concretização dos interesses públicos, visando garantir o acesso à justiça em seu sentido mais amplo”, disse Silveira. 

Vale apontar que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 133, estabelece que a advocacia é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.” 

Atualmente os advogados atuantes na seara criminal são considerados, em boa parte da sociedade, apenas como “defensores de bandidos”, porém o que muitos indivíduos não sabem ou ignoram é que o advogado penalista é de suma importância para o funcionamento da justiça no Brasil, investido de função pública ao postular em nome do cidadão, provocando o Judiciário na busca da aplicação do Direito, através de debate, teses e de argumentos jurídicos que apresenta na defesa de seu constituinte, visando sempre uma decisão justa.  

Como consequência de seu trabalho auxilia na construção da paz social, solucionando conflitos e contribuindo para o enriquecimento da jurisprudência nacional em todas as cortes do país. 

A expectativa para a aprovação deste projeto no âmbito da advocacia é alta e com esta conquista, sem dúvidas, haverá um grande salto de igualdade na atuação da esfera judicial, principalmente no âmbito criminal, em favor da advocacia e, consequentemente, com a ampliação ao respeito desta categoria profissional e do interesse do cidadão. 

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1 Íntegra do PL disponível aqui

2 Reportagem da Câmara dos Deputados disponível aqui.

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*Mariana Cardoso Magalhães é advogada sócia de Homero Costa Advogados.