Com o advento da aguardada promulgação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos no último dia 1º de abril (lei 14.133/21), algumas importantes alterações legislativas acabaram por repercutir em outros diplomas legais.
Assim, ao tratar de suas disposições gerais, o legislador, no Título V da lei 14.133/21 (artigos 177, 178, 179 e 180), registrou modificações no Código de Processo Civil, Código Penal, Lei Geral das Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas.
Alterações legislativas vigentes a partir de 1º de abril de 2021:
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Código de Processo Civil |
Código Penal |
Lei Geral das Concessões de Serviços Públicos |
Lei das Parcerias Público-Privadas |
Em razão disso, é possível para um efeito de mapeamento da lei e seus reflexos no ordenamento, desmembrar as alterações legislativas em duas categorias: a) alterações relacionadas à inclusão de novos dispositivos no Código de Processo Civil e Código Penal; b) alterações relacionadas à nova redação de dispositivos da Lei Geral de Concessões e Lei das Parcerias Público-Privadas.
No âmbito da lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), ao artigo 1.048 foi acrescido o inciso IV que dispõe acerca de mais uma hipótese legal de prioridade na tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: “em que se discuta a aplicação do disposto nas normas gerais de licitação e contratação a que se refere o inciso XXVII do artigo 22 da Constituição Federal”.
Já no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940), o Título XI da Parte Especial – Dos Crimes contra a Administração Pública – foi acrescido de um novo capítulo – Capítulo II-B – para apresentar a tipificação dos Crimes em Licitações e Contratos Administrativos, do artigo 337-E ao artigo 337-P.
Como os artigos 89 a 108 da Lei n. 8.666/93 foram automaticamente revogados por força da publicação da lei 14.133/21 (artigo 193, inciso I da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), os tipos penais que passam a valer a partir de então são os mencionados no referido novo capítulo do Código Penal Brasileiro:
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Artigo 337-E
Admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei: Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
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Contratação direta ilegal |
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Artigo 337-F
Frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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Frustração do caráter competitivo de licitação |
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Artigo 337-G
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa.
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Patrocínio de contratação indevida |
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Artigo 337-H
Admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo |
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Artigo 337-I
Impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa
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Perturbação de processo licitatório |
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Artigo 337-J
Devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo: Pena - detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.
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Violação de sigilo em licitação |
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Artigo 337-K
Afastar ou tentar afastar licitante por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 5 (cinco) anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem oferecida.
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Afastamento de licitante |
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Artigo 337-L
Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante: I - entrega de mercadoria ou prestação de serviços com qualidade ou em quantidade diversas das previstas no edital ou nos instrumentos contratuais; II - fornecimento, como verdadeira ou perfeita, de mercadoria falsificada, deteriorada, inservível para consumo ou com prazo de validade vencido; III - entrega de uma mercadoria por outra; IV - alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido; V - qualquer meio fraudulento que torne injustamente mais onerosa para a Administração Pública a proposta ou a execução do contrato: Pena - reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.
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Fraude em licitação ou contrato |
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Artigo 337-M
Admitir à licitação empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 3 (três) anos, e multa. § 1º Celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - reclusão, de 3 (três) anos a 6 (seis) anos, e multa. § 2º Incide na mesma pena do caput deste artigo aquele que, declarado inidôneo, venha a participar de licitação e, na mesma pena do § 1º deste artigo, aquele que, declarado inidôneo, venha a contratar com a Administração Pública.
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Contratação inidônea |
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Artigo 337-N
Obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
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Impedimento indevido |
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Artigo 337-O
Omitir, modificar ou entregar à Administração Pública levantamento cadastral ou condição de contorno em relevante dissonância com a realidade, em frustração ao caráter competitivo da licitação ou em detrimento da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, em contratação para a elaboração de projeto básico, projeto executivo ou anteprojeto, em diálogo competitivo ou em procedimento de manifestação de interesse: Pena - reclusão, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa. § 1º Consideram-se condição de contorno as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos. § 2º Se o crime é praticado com o fim de obter benefício, direto ou indireto, próprio ou de outrem, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
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Omissão grave de dado ou informação por projetista |
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Artigo 337-P
A pena de multa cominada aos crimes previstos neste Capítulo seguirá a metodologia de cálculo prevista neste Código e não poderá ser inferior a 2% (dois por cento) do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta. |
Metodologia de cálculo da pena de multa, observadas as disposições do CP, não podendo ser inferior a 2% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta |
Às Leis subsequentes (Geral de Concessões e Parcerias Público-Privadas) foi dada nova redação em alguns de seus dispositivos para ampliar à modalidade de concorrência nas licitações a opção também pela modalidade diálogo competitivo.
Incluído como nova modalidade de licitação, o diálogo competitivo, previsto no inciso XLII, do artigo 6º, da lei 14.133/21 alcança obras, serviços e compras em que a Administração Pública visa desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades a partir de diálogos com licitantes, previamente selecionados mediante critérios objetivos, que apresentarão proposta final ao Poder Público, observados o disposto no artigo 32.
Desta forma, por força da nova redação, às leis 8.987/95 e 11.079/04, aplicam-se os dispositivos acima mencionados (artigos 6º, XLII e 32).
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Lei 8.987/95 |
Art. 179. Os incisos II e III do caput do art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art.2º................................................................................. ............................................................................................ II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado; III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegados pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado; .................................................................................." (NR)
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Lei 11.079/04 |
Art. 180. O caput do art. 10 da Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: .................................................................................." (NR)
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