Introdução
Você já tentou cancelar um débito automático na sua conta e o banco simplesmente ignorou sua solicitação? Se você é servidor público e recebe seus vencimentos em um banco específico — sem a opção de escolher onde quer receber — é bem possível que esteja sendo afetado por essa prática.
Neste texto, explicamos, de forma objetiva e embasada, o que diz a lei, a jurisprudência e as normas do Banco Central sobre o cancelamento de débitos automáticos em conta corrente, e o que você pode fazer se estiver enfrentando essa situação.
O que diz a legislação?
A resolução 4.790/20 do Banco Central do Brasil, em seu artigo 6º, é clara:
“É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos.”
Ou seja, mesmo que você tenha autorizado um débito automático anteriormente, pode revogar essa autorização a qualquer momento. E o banco é obrigado a cumprir essa solicitação.
Além disso, o STJ já consolidou entendimento no Tema 1.085, que reforça o direito do consumidor de cancelar descontos de empréstimos bancários comuns realizados via débito automático.
Quando o banco não respeita o seu pedido de cancelamento
Infelizmente, muitos bancos insistem em manter débitos automáticos mesmo após pedidos formais de cancelamento. Essa conduta é considerada abusiva e ilegal, sobretudo quando o valor descontado compromete verbas de natureza alimentar, como o salário.
Essa situação é ainda mais grave no caso de servidores públicos, que recebem sua remuneração obrigatoriamente por um único banco. Nesses casos, o consumidor muitas vezes se vê sem alternativas e tem sua remuneração retida sem autorização, mês após mês, ficando impossibilitado de arcar com despesas básicas como alimentação, saúde e moradia.
Não permita que sua renda seja comprometida indevidamente
Se você está enfrentando dificuldades para cancelar débitos automáticos em sua conta corrente, especialmente quando envolvem sua remuneração, é importante saber que a legislação garante o seu direito de revogar esse tipo de autorização a qualquer momento.
A insistência do banco em manter os descontos, mesmo após sua solicitação, configura prática abusiva e ilegal, passível de questionamento com base em normas do Banco Central, no Código de Defesa do Consumidor e em entendimento consolidado dos tribunais.