Introdução
Empresários que enfrentam dificuldades financeiras frequentemente acumulam dívidas com a Receita Federal ou com a PGFN - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Diante desse cenário, muitos acreditam que não há alternativa segura para regularizar a situação sem comprometer ainda mais o caixa da empresa. No entanto, existe uma ferramenta legal eficaz, transparente e vantajosa: A transação tributária.
Prevista na lei 13.988/20, a transação permite que empresas negociem diretamente com a União seus débitos inscritos em dívida ativa, com possibilidade de desconto, parcelamento estendido e outros benefícios expressivos. É uma oportunidade concreta para empresas recuperarem sua regularidade fiscal, retomarem o acesso a crédito e voltarem a crescer - tudo dentro da legalidade, sem riscos e sem “jeitinhos”.
O que é transação tributária?
A transação tributária é uma modalidade de negociação que permite à União flexibilizar a cobrança de créditos inscritos em dívida ativa, levando em conta a situação financeira do contribuinte e o potencial de recuperação do débito. Ela se diferencia das modalidades tradicionais de parcelamento justamente pela possibilidade de:
- Conceder descontos sobre juros, multa e encargos legais;
- Reduzir a entrada inicial, permitindo o pagamento em condições mais acessíveis;
- Estender o número de parcelas, com prazos de até 133 meses;
- E, em alguns casos, permitir a utilização de precatórios ou créditos tributários para quitar parte da dívida.
Trata-se de um instrumento com segurança jurídica plena, amparado por lei e regulamentado por editais publicados pela PGFN.
Quem pode se beneficiar?
A transação tributária está disponível para empresas que possuam dívidas federais inscritas em dívida ativa, independentemente da fase de cobrança. Isso inclui:
- Débitos em execução fiscal já ajuizada;
- Empresas com parcelamentos anteriores rompidos;
- Empresas com CNPJ irregular ou com restrições fiscais;
- E até empresas em recuperação judicial, que contam com condições específicas para adesão.
Ou seja, mesmo em situação crítica, é possível buscar uma solução viável, planejada e definitiva.
Quais são os benefícios práticos?
Os benefícios oferecidos pela transação tributária são expressivos e podem significar a reestruturação completa da saúde financeira de uma empresa:
- Descontos de até 70% sobre multas, juros e encargos legais (a depender da classificação da dívida);
- Entrada inicial reduzida, que pode começar em 5% ou 6% do valor consolidado;
- Parcelamento em até 133 meses, o que suaviza o impacto no fluxo de caixa;
- Suspensão da execução fiscal, durante a vigência do acordo;
- Certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, permitindo a retomada de crédito, participação em licitações e acesso a financiamentos.
Essas condições tornam a transação tributária uma ferramenta estratégica para a recuperação da regularidade fiscal e da capacidade de atuação no mercado.
Como aderir: Atenção aos detalhes
É importante destacar que a adesão à transação não é automática e exige planejamento:
- Primeiramente, é necessário analisar os editais vigentes publicados pela PGFN, que definem os critérios, prazos e modalidades disponíveis;
- Em seguida, deve-se avaliar o grau de recuperabilidade da dívida, conforme metodologia própria da PGFN;
- Por fim, é fundamental construir uma estratégia de adesão bem estruturada, considerando os documentos exigidos, a situação financeira da empresa e os objetivos a curto e médio prazo.
A orientação de um advogado especializado em direito tributário é essencial para evitar erros que possam inviabilizar a proposta ou comprometer os benefícios.
Conclusão
A transação tributária representa hoje a melhor oportunidade legal para empresas com dívidas federais recuperarem sua saúde fiscal com segurança, planejamento e economia.
Trata-se de um instrumento eficaz, previsto em lei e respaldado por atos normativos claros, que proporciona descontos significativos, condições flexíveis de pagamento e segurança jurídica ao empresário.
Se sua empresa possui débitos com a União, não ignore essa possibilidade. Os editais têm prazo para adesão e, uma vez encerrados, as condições podem não ser mantidas em futuras reaberturas.
A hora de agir é agora. Procure um advogado especializado e avalie sua situação. A regularização fiscal pode ser o primeiro passo para uma nova fase de crescimento sustentável e seguro.