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Cannabis medicinal: Como garantir o acesso gratuito pelo SUS

Você tem laudo médico recomendando o uso de cannabis medicinal, mas está com dificuldades para conseguir o medicamento pelo SUS? Saiba que você tem direito ao tratamento gratuito.

23/4/2025

O que é cannabis medicinal?

A cannabis medicinal é uma alternativa terapêutica legal e segura, usada no Brasil para o tratamento de diversas doenças. Ela ajuda a controlar sintomas difíceis e melhorar a qualidade de vida de pacientes que não respondem bem a tratamentos convencionais.

Entre as principais indicações estão:

Os produtos à base de cannabis contêm compostos como o CBD - canabidiol e o THC - tetrahidrocanabinol, cada um com efeitos específicos que ajudam no controle da dor, do sono, da ansiedade e de outras condições.

É legal no Brasil?

Sim. A Anvisa autoriza o uso da cannabis medicinal desde 2015, inicialmente para importação. Em 2019, passou a permitir a venda em farmácias brasileiras, com prescrição médica. E em 2022, a RDC 660 facilitou o processo de importação, ampliando o acesso para quem precisa.

Mesmo com essa regulamentação, o SUS ainda nega, em muitos casos, o fornecimento do medicamento — o que não deveria acontecer.

Negaram seu pedido no SUS? Isso pode ser revertido!

Se você tem prescrição médica e laudo justificando o uso do canabidiol ou outro derivado da cannabis, e mesmo assim o SUS negou o fornecimento, saiba que isso pode ser resolvido na Justiça.

É possível entrar com uma ação judicial e obter uma decisão rápida garantindo o acesso ao medicamento, com base no direito à saúde, previsto na CF/88.

E o melhor: em muitos casos, o tratamento pode ser garantido sem custos ao paciente, inclusive com fornecimento contínuo por tempo indeterminado — enquanto durar a necessidade médica.

Quem pode prescrever?

Qualquer médico com CRM ativo pode prescrever cannabis medicinal. A receita deve indicar a dosagem, o composto (CBD, THC ou ambos) e a necessidade clínica. Com isso, é possível solicitar judicialmente o acesso ao medicamento de forma segura e legal.

Como o medicamento é usado?

As formas de uso mais comuns são:

A via de administração depende do tipo de tratamento e da indicação médica.

Seu direito à saúde não pode ser ignorado

Se você ou alguém da sua família precisa de cannabis medicinal e o SUS negou o fornecimento, não espere mais.

Fabrício Nemetala Guimarães
No mundo jurídico desde 2007, atuando na área de saúde, com especialidade em quebra de carência de plano de saúde, negativa de tratamento, medicamentos, cirurgia entre outras matérias voltadas à saúde

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