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Cannabis medicinal: Como garantir o acesso gratuito pelo SUS

Você tem laudo médico recomendando o uso de cannabis medicinal, mas está com dificuldades para conseguir o medicamento pelo SUS? Saiba que você tem direito ao tratamento gratuito.

23/4/2025
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O que é cannabis medicinal?

A cannabis medicinal é uma alternativa terapêutica legal e segura, usada no Brasil para o tratamento de diversas doenças. Ela ajuda a controlar sintomas difíceis e melhorar a qualidade de vida de pacientes que não respondem bem a tratamentos convencionais.

Entre as principais indicações estão:

  • TEA - Transtorno do Espectro Autista
  • Epilepsia
  • Dor crônica
  • Insônia
  • Alzheimer
  • Parkinson
  • Esclerose múltipla
  • Ansiedade e depressão
  • Fibromialgia
  • Náuseas e perda de apetite relacionadas ao câncer
  • Sequelas de AVC

Os produtos à base de cannabis contêm compostos como o CBD - canabidiol e o THC - tetrahidrocanabinol, cada um com efeitos específicos que ajudam no controle da dor, do sono, da ansiedade e de outras condições.

É legal no Brasil?

Sim. A Anvisa autoriza o uso da cannabis medicinal desde 2015, inicialmente para importação. Em 2019, passou a permitir a venda em farmácias brasileiras, com prescrição médica. E em 2022, a RDC 660 facilitou o processo de importação, ampliando o acesso para quem precisa.

Mesmo com essa regulamentação, o SUS ainda nega, em muitos casos, o fornecimento do medicamento — o que não deveria acontecer.

Negaram seu pedido no SUS? Isso pode ser revertido!

Se você tem prescrição médica e laudo justificando o uso do canabidiol ou outro derivado da cannabis, e mesmo assim o SUS negou o fornecimento, saiba que isso pode ser resolvido na Justiça.

É possível entrar com uma ação judicial e obter uma decisão rápida garantindo o acesso ao medicamento, com base no direito à saúde, previsto na CF/88.

E o melhor: em muitos casos, o tratamento pode ser garantido sem custos ao paciente, inclusive com fornecimento contínuo por tempo indeterminado — enquanto durar a necessidade médica.

Quem pode prescrever?

Qualquer médico com CRM ativo pode prescrever cannabis medicinal. A receita deve indicar a dosagem, o composto (CBD, THC ou ambos) e a necessidade clínica. Com isso, é possível solicitar judicialmente o acesso ao medicamento de forma segura e legal.

Como o medicamento é usado?

As formas de uso mais comuns são:

  • Óleo sublingual
  • Cápsulas
  • Sprays orais
  • Cremes tópicos
  • Vaporização (em casos específicos)

A via de administração depende do tipo de tratamento e da indicação médica.

Seu direito à saúde não pode ser ignorado

Se você ou alguém da sua família precisa de cannabis medicinal e o SUS negou o fornecimento, não espere mais.

Autor

Fabrício Nemetala Guimarães Advogado. Pós-graduando em Direito da Saúde pelo Hospital Israelita Albert Einstein. Foco em Direito Baseado em Evidências (DBE), unindo medicina avançada e segurança jurídica aos pacientes.

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