Recuperação de 100% no distrato de apartamento na planta

Ao fazer um distrato, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, descontada multa razoável. Mas muitas construtoras querem reter 50% ou mais — o que é ilegal.

O que a lei diz?

Segundo a lei do distrato imobiliário (13.786/18):

• Multa máxima: 25% do valor pago (em regra geral);
• Prazo para devolução: Até 180 dias;
• Em atraso: Há direito a multa + juros.

Como recuperar o máximo?

• Guarde todos os comprovantes de pagamento;
• Evite assinar acordos desfavoráveis;
• Procure advogado especializado antes de distratar.

Conclusão

Com a ajuda certa, você pode reaver até 100% dos valores pagos, especialmente em caso de atraso da obra ou cláusulas ilegais.