Ao fazer um distrato, o consumidor tem direito à devolução dos valores pagos, descontada multa razoável. Mas muitas construtoras querem reter 50% ou mais — o que é ilegal.
O que a lei diz?
Segundo a lei do distrato imobiliário (13.786/18):
- Multa máxima: 25% do valor pago (em regra geral);
- Prazo para devolução: Até 180 dias;
- Em atraso: Há direito a multa + juros.
Como recuperar o máximo?
- Guarde todos os comprovantes de pagamento;
- Evite assinar acordos desfavoráveis;
- Procure advogado especializado antes de distratar.
Conclusão
Com a ajuda certa, você pode reaver até 100% dos valores pagos, especialmente em caso de atraso da obra ou cláusulas ilegais.