Tenho observado, com base na minha experiência, que na maioria das vezes os julgamentos na esfera administrativa dos entes federativos tendem a ser unilaterais, favorecendo a Administração Pública, muitas vezes sem buscar a verdade material dos processos.
A lei 11.457/07, em seu art. 24, estabelece que a decisão administrativa deva ser proferida no prazo máximo de 360 dias a partir do protocolo do pedido. No entanto, essa norma muitas vezes não é cumprida, o que viola gravemente o princípio constitucional da duração razoável do processo.
Além disso, as documentações contábeis apresentadas, conforme os arts. 212 a 232 do Código Civil e o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, frequentemente não são devidamente consideradas na análise e julgamento dos processos administrativos. Essa negligência prejudica a busca pela verdade material e compromete o direito de defesa do contribuinte.
É fundamental lembrar que o dever da Administração Pública de agir de acordo com os princípios da Administração Pública não é uma opção, mas uma obrigação! A falta de análise de documentos essenciais para uma decisão justa viola as regras legais e os princípios estabelecidos no art. 37, caput, da Constituição Federal.
O volume excessivo de processos e a falta de estrutura adequada — sejam materiais ou de pessoas — não podem justificar a morosidade na resposta às impugnações ou na análise de documentos vitais ao direito de defesa. A Administração deve cumprir seus deveres com eficiência e responsabilidade.
Diante dessas graves deficiências, surgem milhões de processos judiciais, ações anulatórias e mandados de segurança, muitas vezes evitáveis se a administração tributária fosse mais eficiente. Uma gestão mais eficaz poderia resolver essas questões de forma mais rápida, evitando que os contribuintes tenham que recorrer ao Judiciário para garantir seus direitos.
Vamos lutar por uma administração tributária mais justa, transparente e eficiente!