Neste guia completo, você vai aprender como funciona a judicialização da saúde, quando ela é necessária, quais documentos são indispensáveis e quais estratégias aumentam suas chances de sucesso.
O que diz a lei sobre o direito à saúde
O SUS - Sistema Único de Saúde é regido por três pilares fundamentais:
- Universalidade - atendimento para todos, conforme a necessidade;
- Integralidade - acesso desde consultas básicas até tratamentos de alta complexidade;
- Equidade - igualdade de acesso, sem discriminação.
Esses princípios estão previstos nos arts. 196 a 200 da CF/88 e na lei 8.080/90.
Quando é possível pedir tratamento na Justiça
Você pode acionar a Justiça para obter um medicamento ou tratamento quando:
- O pedido foi negado pelo SUS;
- O remédio não está na lista oficial (não incorporado);
- Há urgência médica e risco à vida ou à saúde;
- Todas as alternativas já foram tentadas, sem sucesso.
Exemplo real: um paciente com câncer de mama conseguiu, via ação judicial, um medicamento aprovado apenas nos EUA, pois no Brasil não havia alternativa eficaz.
Medicamentos de alto custo e a regra dos R$ 40 mil/ano
De acordo com critérios usados pela Justiça, tratamentos acima de R$ 40 mil por ano exigem comprovação de que o paciente tenha expectativa mínima de vida de 1 ano.
Importante: mesmo em casos graves, é possível fundamentar o pedido com base na melhoria da qualidade de vida, e não apenas na sobrevida.
Passo a passo para entrar com a ação e aumentar suas chances
Para pedir judicialmente um medicamento de alto custo, você vai precisar:
- Relatório médico detalhado - histórico, tratamentos já realizados e urgência;
- Exames e laudos - que comprovem a necessidade;
- Comprovante de negativa do SUS - protocolo ou documento oficial;
- Comprovação de incapacidade financeira - mesmo com boa renda, é preciso demonstrar que o custo compromete o orçamento.
Competência judicial: Estadual ou Federal?
- Até 7 salários mínimos/ano - Justiça Estadual (município responsável);
- De 7 a 210 salários mínimos - Justiça Estadual (Estado responsável);
- Acima de 210 salários mínimos (~R$ 250 mil) - Justiça Federal.
Judicialização estratégica: Como garantir mais rapidez e eficiência
A judicialização estratégica significa apresentar um processo completo e bem fundamentado, para que o juiz possa decidir rapidamente, muitas vezes concedendo liminar em poucos dias.
Dicas de sucesso:
- Contratar advogado especializado em Direito da Saúde;
- Relatórios médicos consistentes;
- Organizar todo o histórico do paciente e do tratamento.
Além dos medicamentos: Outros direitos que o SUS deve garantir
O Direito à Saúde também assegura o acesso a:
- Exames avançados (PET scan, testes genéticos);
- Terapias para autismo;
- Home care (tratamento domiciliar);
- Internações hospitalares;
- Órteses e próteses personalizadas.
Conclusão: Não aceite a negativa como sentença final
O SUS tem obrigação legal de fornecer o tratamento necessário para proteger a vida e a saúde do paciente.
Se você recebeu uma negativa, não desista: na maioria dos casos, a Justiça garante o tratamento. Um advogado especializado em Direito da Saúde pode te ajudar e avaliar o seu caso e agir rapidamente.