Introdução
Se você é pai ou mãe de uma criança com TEA - Transtorno do Espectro Autista, sabe que a jornada envolve desafios diários. Em meio a tantas lutas, uma certeza deve guiar seus passos: seu filho tem direitos garantidos por lei.
Esses direitos não são favores, mas conquistas legais que asseguram tratamento, inclusão e qualidade de vida.
Este guia foi criado para ser uma ferramenta de consulta rápida, sem juridiquês, para que você conheça e comece a lutar hoje mesmo pelos direitos do seu filho.
Saúde em primeiro lugar: Tratamento integral é obrigatório
A lei garante que planos de saúde e o SUS custeiem integralmente os tratamentos prescritos pelo médico que acompanha o paciente com TEA.
Tratamento custeado pelo plano de saúde e SUS
A prescrição médica é soberana. Se o médico indicar terapias como ABA, Denver, fonoaudiologia, terapia ocupacional, entre outras, o plano e o SUS devem custear integralmente.
A “Lista da ANS” não é limite
A lei 14.454/22 determinou que o rol da ANS é apenas referência mínima, não uma limitação. Negar tratamento alegando ausência no rol é prática abusiva.
Direito a profissionais qualificados
O paciente tem direito a terapeutas com especialização comprovada (por exemplo, pós-graduação em ABA).
Caso não haja profissionais qualificados na rede, o plano deve custear clínica particular indicada pela família.
Medicamentos de alto custo e Canabidiol
Com prescrição médica, planos e SUS devem fornecer medicamentos de alto custo, incluindo CBD - Canabidiol, direito previsto em lei.
Apoio financeiro: Direitos que garantem renda
Cuidar de uma criança com autismo envolve custos elevados. A legislação prevê benefícios para aliviar o orçamento.
Benefício BPC/LOAS
Crianças com TEA em famílias de baixa renda têm direito a 1 salário-mínimo mensal.
Despesas com medicamentos, terapias e alimentação especial podem reduzir a renda calculada para concessão, aumentando as chances de aprovação - muitas vezes via ação judicial.
Saque integral do FGTS
É possível sacar todo o saldo do FGTS para custear tratamento.
Mesmo sem o autismo listado na Caixa, a Justiça tem decidido favoravelmente às famílias.
Educação inclusiva: Direitos na escola
A escola é parte essencial do desenvolvimento e a inclusão é obrigatória por lei.
Matrícula garantida
Nenhuma escola, pública ou privada, pode negar matrícula a um aluno por ser autista.
Limite de vagas inclusivas não existe e a recusa é crime de discriminação.
AE - Acompanhante Especializado
Se houver prescrição médica, a escola deve fornecer acompanhante individual custeado por ela, para apoiar atividades pedagógicas e de vida diária.
AT - Acompanhante Terapêutico
Profissional da equipe multidisciplinar que aplica terapia (como ABA) na escola.
Custeio é obrigação do plano de saúde, não da escola.
Material e provas adaptadas
A escola deve fornecer materiais e avaliações adaptadas, sem custo, conforme PEI - Plano de Ensino Individualizado.
Conquistas do dia a dia: Isenções e prioridades
Direitos que tornam a rotina mais acessível e digna.
- Carro com desconto e isenção de IPVA: Até 30% de desconto em carro zero km (IPI e ICMS) e isenção total do IPVA.
- Passe livre: Viagens interestaduais gratuitas (ônibus, trem ou barco) e desconto de 80% para acompanhantes em viagens aéreas.
- Meia-entrada para dois: Autista e acompanhante pagam meia-entrada em eventos e lazer, independentemente da renda.
- Atendimento prioritário: Direito a preferência em filas e vagas de estacionamento exclusivas.
Direitos no trabalho e vida adulta
- Redução de jornada para servidores públicos: Até 50% para acompanhar tratamentos, sem redução salarial.
- Capacidade civil plena: Ser autista não impede de casar, trabalhar e exercer direitos.
- Não aceite um "não": Lute pelos direitos do seu filho
Negativas abusivas de planos de saúde, escolas ou órgãos públicos são comuns. Conhecer a lei é o primeiro passo, mas atuar com advogado especializado em Direito da Saúde é o que garante resultado rápido e efetivo.