Com a crescente adoção do trabalho “home office”, o controle da jornada e do desempenho dos colaboradores se tornou um tema punctum dollens e bastante desafiador para as empresas.
Para os profissionais do direito, especialmente, a questão é tanto mais complexa, pois envolve não apenas a fiscalização das atividades, mas também o respeito à privacidade do trabalhador e a conformidade com a legislação, em especial a LGPD.
A fronteira entre fiscalização e invasão de privacidade
Uma das maiores preocupações no contexto do home office é a linha muito tênue que separa o controle legítimo do empregador da invasão da vida privada do empregado.
Ora, o empregador precisa garantir que a jornada de trabalho está sendo cumprida e que as metas estão sendo alcançadas, mas como fazer isso sem violar os direitos do trabalhador?
O uso de ferramentas tecnológicas, tais como softwares de monitoramento de atividade, captura de tela ou gravação de áudio e vídeo, levanta questões jurídicas importantes. Explica-se:
Embora a CLT e outras normas permitam ao empregador o chamado poder diretivo, é fundamental que o controle não ultrapasse os limites da razoabilidade e da necessidade.
Ou seja,
O monitoramento excessivo poderia ser considerado uma forma de dano moral, e as empresas devem estar atentas aos seguintes pontos:
- Princípio da finalidade:
As ferramentas de monitoramento devem ter uma finalidade específica e legítima, como a aferição da jornada de trabalho ou a proteção de dados sensíveis da empresa.
- Transparência:
O empregado deve ser informado, de forma clara e prévia, sobre quais ferramentas de monitoramento serão utilizadas e com qual finalidade.
Por via contrato e ou aditivo contratual.
- Proporcionalidade:
O monitoramento deve ser proporcional ao objetivo pretendido.
A captura de tela de 10 em 10 segundos, por exemplo, pode vir a ser considerada desproporcional e violadora da privacidade.
A LGPD e o controle do home office
A LGPD, em vigor desde 2020, trouxe uma nova camada de complexidade para o tema.
Porquanto o controle do empregador sobre o empregado, em muitos casos, se dá por meio da coleta e do tratamento de dados pessoais, como a localização do colaborador, os sites por ele acessados e os arquivos por manipulados.
Nesse cenário, as empresas devem garantir que todo o processo de controle esteja em conformidade com a LGPD.
Vale dizer que:
1. A coleta de dados deve ter uma base legal:
O tratamento de dados pessoais do empregado deve ser justificado, geralmente pelo cumprimento de um dever legal ou contratual ou, em casos específicos, pelo legítimo interesse da empresa. O consentimento do empregado, por si só, talvez possa ser considerado como base legal frágil, para quem defina a relação de trabalho como “desigual”.
2. O empregado tem direito a saber:
A empresa deve fornecer ao empregado todas as informações sobre o tratamento de seus dados, incluindo a finalidade, a forma e a duração do tratamento, além dos direitos do titular dos dados.
3. O tratamento de dados deve ser seguro
A empresa é responsável por proteger os dados do empregado de acessos não autorizados e de vazamentos, utilizando medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas.
Pois a violação desses princípios pelo empregador pode resultar sanções administrativas pela ANPD - Autoridade Nacional de Proteção de Dados, além de eventuais ações judiciais de indenização por danos morais.
Conclusão e recomendações jurídicas
O controle do empregador no trabalho em “home office” é um tema jurídico demanda uma abordagem acuidada e estratégica.
Para os advogados que atuam na área do direito do trabalho e proteção de dados, é crucial orientar as empresas a adotarem políticas claras e transparentes.
Algumas medidas importantes devem incluir:
- Elaboração de um contrato de trabalho ou aditivo contratual que defina claramente as regras do trabalho em “home office” e as ferramentas de monitoramento a ser utilizadas.
- Criar um código de conduta para o uso de sistemas e equipamentos da empresa.
- Realizar uma avaliação de impacto à proteção de dados (DPIA) com vistas a entender os riscos do monitoramento e as medidas de segurança necessárias.
- Treinar gestores e colaboradores sobre a política da empresa e os direitos e deveres das partes contratantes, empresa e empregado em relação à privacidade.
Em resumo, a chave para um controle eficaz e legal deve ser o equilíbrio.
Finalmente:
O empregador precisa de ferramentas técnicas para garantir a produtividade e a segurança de sua empresa, e isso deve ser feito observando-se o respeito à privacidade e à dignidade do trabalhador, em total conformidade com a legislação trabalhista e de proteção de dados.