O julgamento do Tema 987 pelo STF em junho de 2025 foi amplamente celebrado como marco na responsabilização de plataformas digitais no Brasil. Ao declarar parcialmente inconstitucional o art. 19 do Marco Civil da Internet, o tribunal impôs às plataformas dever de moderação preventiva de conteúdos manifestamente ilícitos, superando o modelo reativo de notice-and-takedown (Filho, 2025).
Mas existe uma pergunta que o acórdão não respondeu: e quando o dano não vem do conteúdo em si, mas da forma como o algoritmo decide quem vê o quê?
A tensão ocasionada por esse poder é facilmente identificada quando observamos os dados: 84,3% das crianças e adolescentes brasileiros conectados foram expostos a conteúdos nocivos nas plataformas digitais (NIC.br, 2024). O problema é que boa parte desses conteúdos não é manifestamente ilícita, critério exigido pelo Tema 987 para remoção proativa.
Cada post isolado pode ser lícito. A nocividade surge da forma como algoritmos amplificam e personalizam a entrega de conteúdo mediante curadoria automatizada opaca.
O Marco Civil estruturava responsabilidade reativa mediante exigência de ordem judicial para remoção de conteúdo. A doutrina de Frazão (2021) já reconhecia que esse modelo era inadequado quando se trata de risco infantojuvenil de ordem sistêmica, posto que crianças e adolescentes são expostos a conteúdos nocivos recomendados por algoritmos cujo ato de amplificação não pode ser identificado ou individualizado.
O STF, ao julgar o Tema 987, reconheceu parcialmente essa inadequação, estabelecendo que os provedores poderão ser responsabilizados quando não removerem conteúdos ilícitos decorrentes de anúncios impulsionados e chatbots (Migalhas, 2025).
Mas o avanço não é suficiente para regular a curadoria algorítmica orgânica, precisamente o mecanismo que expõe milhões de crianças a conteúdos nocivos.
A curadoria algorítmica decorre dos poderes infraestruturais das plataformas como parte essencial do modelo de negócios. De acordo com Gillespie (2018), a moderação é condição existencial das plataformas, e Klonick (2018) demonstra que atuam como "árbitros do discurso online", estabelecendo normas privadas.
Mas há uma dimensão que o Tema 987 não enfrentou: as plataformas decidem principalmente o que amplificar através de sistemas de recomendação que personalizam feeds mediante perfilamento comportamental de cada usuário, inclusive crianças.
O problema pode ser ilustrado com caso documentado pelo Wall Street Journal sobre o Instagram (Wells et al., 2021). A reportagem criou contas-teste simulando adolescentes de 13 anos interessadas em dieta saudável. Em poucos dias, os algoritmos passaram a recomendar automaticamente conteúdos progressivamente mais extremos sobre restrição alimentar, mesmo sem que as usuárias buscassem por isso.
O sistema interpreta padrões de engajamento e entrega conteúdo cada vez mais sensacionalista para maximizar tempo em tela, posto que esse é o modelo de receita publicitária. A nocividade surge da cadeia personalizada de amplificação progressiva, que o Tema 987 não regula, posto que o critério é "conteúdo manifestamente ilícito", não "curadoria sistemática de vulnerabilização" (Busch, 2023; Hao, 2021).
Os dados comprovam: 26,4% dos adolescentes relatam se tornarem mais agressivos após consumo de vídeos violentos; 101.313 denúncias de abusos sexuais online em 2023, com aumento de 252,25% em xenofobia (Safernet, 2024; TIC Kids Online Brasil, 2023). Esses números demonstram que a falha não é técnica, mas escolha arquitetural que subordina proteção infantojuvenil à maximização de receita.
As plataformas digitais têm violado o dever de segurança propositalmente, posto que o design de seu modelo de negócios depende da exploração de vulnerabilidades cognitivas e emocionais para promoção de engajamento. Para tanto, as bigtechs empregam recomendações algorítmicas que priorizam conteúdos sensacionalistas (mesmo nocivos), dark patterns e vieses comportamentais que ocasionam vício tecnológico sistêmico (Norwegian Consumer Council, 2024).
No depoimento de Frances Haugen em 2021, fica evidente que o Facebook estava ciente dos danos a crianças e adolescentes. Mesmo assim, optou por não implementar mudanças nos sistemas de recomendação para evitar redução do engajamento e dos lucros (Horwitz, 2021).
O Tema 987 não reconheceu a especificidade da proteção infantojuvenil constitucionalmente exigida. O art. 227 da CF impõe dever de proteção integral, com prioridade absoluta, à criança e ao adolescente, não proteção genérica igual a adultos.
O art. 70 do ECA determina que é "dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente", sugerindo que as plataformas devem garantir que crianças não sofram danos sistêmicos decorrentes da forma como o algoritmo opera (Frazão, 2021).
A resolução 245/24 do CONANDA foi a única norma brasileira que estabeleceu deveres ex ante alinhados ao risco algorítmico, incluindo obrigação de "identificar, medir, avaliar e mitigar" impactos negativos à saúde mental (art. 22). Mas a ausência de mecanismos sancionatórios torna essa resolução instrumento de soft law, dependente de aderência voluntária.
A experiência internacional demonstra caminhos possíveis. O Digital Services Act europeu (art. 34) estabelece obrigação para plataformas realizarem avaliação de risco sistêmico, incluindo impactos na saúde mental de menores, e implementarem redesign de sistemas de recomendação quando necessário.
A Austrália criou autoridade reguladora independente (eSafety Commissioner) com poder de exigir transparência algorítmica mediante relatórios auditáveis sobre sistemas de perfilamento direcionados a menores. De acordo com Lynskey (2017), a responsabilidade das plataformas decorre de seu papel de gatekeepers como controladores do fluxo da informação, exigindo regulação que alcance os impactos concretos nos direitos individuais.
O recém-aprovado ECA Digital (lei 15.211/25) representa oportunidade para superar as limitações do Tema 987, estabelecendo regime que reconheça a natureza sistêmica do risco algorítmico.
O decreto 12.622/25 designou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados como autoridade administrativa responsável por zelar pela aplicação, regulamentar e fiscalizar o cumprimento do ECA Digital em todo o território nacional, acompanhada de sua transformação em agência reguladora pela MP 1.317/25. Mas a efetividade dessa nova legislação dependerá fundamentalmente da capacidade técnica da ANPD para fiscalizar não apenas o que as plataformas removem mediante moderação de conteúdo, mas principalmente o que elas amplificam mediante curadoria algorítmica personalizada.
Sem essa regulação arquitetônica dos sistemas de recomendação e sem a construção de expertise técnica para auditar algoritmos de amplificação, continuaremos protegendo crianças de conteúdos isolados mediante remoção ex post, enquanto sistemas opacos de curadoria as expõem diariamente a cadeias personalizadas de vulnerabilização.
A lacuna deixada pelo Tema 987 exige agora não apenas instrumentos normativos, mas sobretudo capacidade institucional: o desafio está em estruturar a ANPD para fiscalizar não apenas o conteúdo, mas o código que decide quem vê o quê.
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BRASIL. Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014. Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil (Marco Civil da Internet). Brasília, DF: Presidência da República, 2014.
BRASIL. Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025. Institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Decreto nº 12.622, de 17 de setembro de 2025. Regulamenta a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que institui o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
BRASIL. Medida Provisória nº 1.317, de 17 de setembro de 2025. Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em Agência Reguladora. Brasília, DF: Presidência da República, 2025.
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