O recente voto do ministro Dias Toffoli no STF ao se posicionar pela inconstitucionalidade da busca e apreensão extrajudicial de veículos via DETRANs - Departamentos Estaduais de Trânsito (ADIn 7.600 e apensadas) (BRASIL, 2025), gerou interpretações apressadas e críticas que merecem um contraponto técnico.
Argumenta-se que a decisão, ao invés de representar um retrocesso para o sistema de crédito, como alegado por alguns, na verdade reforça a segurança jurídica ao distinguir corretamente as esferas extrajudiciais de atuação e validar a via constitucionalmente adequada para a execução extrajudicial: o RTD - Registro de Títulos e Documentos.
A precisão cirúrgica do voto
A análise atenta do voto do ministro Toffoli revela que sua objeção não foi à extrajudicialização per se, mas à atribuição de poderes de execução forçada a um órgão administrativo stricto sensu, sem as devidas garantias processuais e sem a expertise jurídica necessária. O ministro fundamenta sua posição na violação da reserva de jurisdição para atos de coerção direta sobre o patrimônio e a posse, na afronta ao devido processo legal pela ausência de um procedimento robusto e imparcial no âmbito do DETRAN (BRASIL, 2025). Mas direciona sua crítica especificamente ao art. 8º-E do decreto-lei 911/69 (BRASIL, 2023a), que facultava a execução via DETRAN.
Ele argumenta que os DETRANs, como órgãos executivos de trânsito com atribuições estritamente administrativas (Art. 22, lei 9.503/97), não possuem a estrutura, a expertise jurídica e, crucialmente, a fiscalização pelo Poder Judiciário necessárias para conduzir um procedimento expropriatório com as devidas garantias ao devedor (BRASIL, 2025).
Crucialmente, o ministro distingue expressamente a situação dos DETRANs daquela dos cartórios extrajudiciais. Ele reconhece que os procedimentos perante o RTD, instituídos pelos arts. 8º-B e 8º-C do decreto-lei 911/69 (com a redação da lei 14.711/23) (BRASIL, 2023a; BRASIL, 2023b), estão sujeitos à regulamentação e fiscalização do Poder Judiciário, via CNJ, o que lhes confere um status jurídico diferenciado (BRASIL, 2025, p. 8).
Toffoli chega a citar e transcrever trechos do Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial (provimento 149/23, atualizado pelo provimento 196/25) (CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2023; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, 2025), que padroniza os procedimentos no RTD, destacando as "cautelas destinadas a evitar abusos por parte dos credores, assegurar os direitos dos devedores e garantir a transparência e a rastreabilidade das operações para uma fiscalização eficiente" (BRASIL, 2025, p. 8).
A crítica do ministro se concentra, portanto, na cisão criada pelo art. 8º-E, que facultava via DETRAN, um "sistema paralelo (...) o qual, diversamente do que ocorre nas execuções havidas perante os cartórios, não se sujeita à regulamentação e à fiscalização pelo Poder Judiciário" (BRASIL, 2025). Ele ressalta ainda a inadequação da resolução CONTRAN 1.018/25, que regulamentava a via DETRAN, por não assegurar a análise da defesa do devedor por autoridade pública imparcial, concentrando todo o poder decisório no próprio credor (BRASIL, 2025, p. 12-14).
A via RTD: Segurança jurídica e eficiência sob a égide do CNJ e fiscalização judicial
Ao contrário do cenário descrito para os DETRANs, a execução extrajudicial via RTD, conforme regulamentada pelo CNJ (provimento 196/25), oferece um arcabouço robusto de garantias:
- Função pública delegada: O registrador de títulos e documentos atua por delegação do Poder Público (Art. 236, CF) (BRASIL, 1988), submetido a um regime jurídico estrito (lei 8.935/94) (BRASIL, 1994) e à fiscalização permanente do Judiciário.
- Procedimento detalhado e uniforme: O provimento 196/25 estabelece um rito claro e nacionalmente unificado, via plataforma eletrônica (Central RTDPJ Brasil), para a notificação (Art. 397-V), a impugnação pelo devedor (Arts. 397-X a 397-AE), a consolidação da propriedade (Art. 397-C, I) e a busca e apreensão (Arts. 397-AH, 397-AI).
- Análise imparcial da impugnação: Diferentemente da via DETRAN, no RTD, o Oficial analisa a impugnação do devedor (limitada a questões de pagamento e cálculo, conforme Art. 397-X), podendo indeferi-la ou acolhê-la, esgotando a instância administrativa (Art. 397-AE), o que garante um primeiro nível de controle por autoridade imparcial.
- Busca e apreensão não coercitiva e documentada: O provimento é claro ao definir que a diligência de apreensão pelo oficial do RTD não se caracteriza como ato coercitivo (Art. 397-AI, § 5º). Ela ocorre em locais públicos ou com acesso autorizado, sendo documentada por auto circunstanciado, fotos e, preferencialmente, filmagem (Art. 397-AI, §§ 3º, 5º e 6º). Havendo recusa na entrega, lavra-se certidão, e o credor deve buscar a via judicial (Art. 397-K, § 4º). Isso respeita a reserva de jurisdição para atos de força.
- Controle judicial: Todo o procedimento está sujeito a controle judicial a posteriori, e eventuais ilegalidades podem ser questionadas na via jurisdicional (Art. 397-H). A própria existência do procedimento de dúvida registral (Art. 198, lei 6.015/73) (BRASIL, 1973) demonstra a submissão procedimental recursal ao Judiciário.
- Notificação e prazo para purgação/impugnação: O devedor é notificado (preferencialmente por via eletrônica) para, em 20 dias, pagar a dívida ou apresentar impugnação (Art. 397-V).
- Direito à reversão pós-apreensão: Mesmo após a apreensão, o devedor tem 5 dias para pagar a dívida integral e reverter a consolidação (Art. 397-AK).
Refutando as críticas: A via RTD fortalece, não abala, o crédito
Diante da robustez do procedimento via RTD, as críticas de que o voto do ministro Toffoli prejudicaria o crédito e a segurança das operações perdem o sentido:
- Impacto no crédito e segurança: A decisão, ao barrar a via DETRAN e validar a via RTD, aumenta a segurança jurídica. Credores e devedores sabem que há um procedimento extrajudicial possível, célere, mas constitucionalmente adequado e regulado nacionalmente. A previsibilidade e a legalidade são pilares da confiança no mercado de crédito, como ensina Chalhub (2023). A insegurança viria justamente da manutenção de uma via (DETRAN) fadada a contestações judiciais. A garantia da recuperação rápida e segura do bem diante da inadimplência pelo devedor tende a diminuir as taxas de juros sobre as operações de crédito nessa modalidade.
- Custo e burocracia: A execução via RTD, embora envolva emolumentos (remuneração do serviço público delegado e fiscalizado) que são tabelados pelo tribunal e aprovados pelo legislativo, tende a ser significativamente mais rápida e menos custosa do que uma ação judicial de busca e apreensão, que pode levar anos. A "burocracia" do procedimento extrajudicial, normatizada pelo CNJ, é, na verdade, a garantia do devido processo legal extrajudicial. A eficiência não pode ser confundida com a ausência de controle ou a precarização de garantias.
- Celeridade vs. constitucionalidade: A busca por celeridade, um dos motes do marco legal das garantias, é legítima. Contudo, ela deve ser alcançada por meios constitucionalmente válidos. O procedimento via RTD oferece essa celeridade, ao contrário da via DETRAN, cuja constitucionalidade foi corretamente questionada.
Conclusão: Reconhecendo a jurisdição extrajudicial qualificada
O voto do ministro Dias Toffoli não representa um ataque à desjudicialização, ou extrajudicialização, como preferimos chamar, mas um chamado à sua realização dentro dos limites constitucionais. Ao declarar a inconstitucionalidade da execução via DETRAN, o ministro protege garantias fundamentais. Ao ressalvar e detalhar os procedimentos via RTD, regulamentados pelo CNJ e fiscalizados pelo Judiciário, ele aponta o caminho correto: a jurisdição extrajudicial qualificada, exercida pelos delegatários do foro extrajudicial.
As críticas que não fazem essa distinção essencial fragilizam o debate, gerando um alarmismo infundado e despido de informações essenciais ao debate. A verdade é que o marco legal das garantias, na parte que atribui a execução ao RTD, permanece hígido e funcional. Cabe agora aos operadores do Direito e aos agentes financeiros utilizarem essa via, constitucionalmente segura e normativamente detalhada, para garantir a eficiência na recuperação do crédito sem sacrificar os direitos fundamentais do cidadão.
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