Marcelo Lessa

... disso, pois, possível à defesa. Não à toa, o promotor carioca Marcelo Lessa Bastos em tese de doutoramento14, aponta o escândalo da desigualdade entre as partes no processo penal, cobrando em nome do favor rei ou favor libertatis a criação de ‘desigualdades formais em favor do réu, no escopo de resguardar a igualdade material entre as partes’15. Ocorre que, precisamente em relação à advocacia, há-se ela responsável pelo lado mais frágil da trifuncionalidade processual penal: a defesa do réu, paradoxalmente o ‘lado’ da Cidadania. Tais desequilíbrios fáticos mostrar-se-ão odiosos ao próprio conceito...

A lei até os dias atuais. Temas polêmicos. Como se sabe, a CF, por seu art. 5º, XLIII, introduziu no ordenamento jurídico nacional a figura do crime hediondo. A redação do dispositivo mostrou-se clara desde então, no sentido de que “a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem”....