1. Introdução
A execução da pena nos casos de condenação pela lei Maria da Penha levanta questões cruciais sobre o momento exato em que se inicia o cumprimento da sanção. Trata-se de tema de grande relevância prática, pois envolve diretamente a liberdade e os direitos fundamentais do condenado. O correto entendimento das fases processuais e das peculiaridades de cada regime é indispensável para evitar ilegalidades e assegurar a eficácia do processo penal.
2. Trânsito em julgado como pressuposto
A condenação criminal só se torna definitiva após o trânsito em julgado, isto é, quando não existem mais recursos cabíveis. Esse marco jurídico traz estabilidade e certeza para a Justiça, permitindo a execução da sentença sem risco de reversão posterior e sempre respeitando o princípio da presunção de inocência. Assim, não há cumprimento de pena antes dessa etapa, sob pena de violação ao princípio da presunção de inocência.
3. Da sentença à execução penal
Uma vez certificado o trânsito em julgado, o juízo que proferiu a condenação expede a guia de recolhimento ou guia de execução, documento que dá início à execução penal. Nesse momento, a competência se desloca para a vara das execuções penais, responsável por administrar o cumprimento da pena, fixar condições e fiscalizar o sentenciado.
4. Regimes de cumprimento e seus marcos iniciais
O regime de cumprimento da pena influencia diretamente o momento em que ela efetivamente se inicia:
- Regime aberto ou SURSIS: Não há prisão, mas cumprimento de condições. O início da execução ocorre somente após a audiência admonitória, em que o condenado é intimado e comparece em cartório para tomar ciência formal das condições impostas. Essa solenidade é o verdadeiro marco inicial do início do cumprimento da pena, independentemente da data do trânsito em julgado.
- Regime semiaberto ou fechado: Tem início com o cumprimento do mandado de prisão. Aqui, o encarceramento é a condição para que se considere iniciado o cumprimento da sanção.
5. Audiência admonitória: Relevância prática
A audiência admonitória, embora não se confunda com uma audiência tradicional, possui enorme importância jurídica. Nela, o sentenciado é advertido sobre suas obrigações, como comparecer periodicamente em juízo, comprovar trabalho lícito ou não se ausentar da comarca, dentre outras imposições. O descumprimento dessas condições pode acarretar regressão de regime ou a revogação do benefício do Sursis. É nesse ato que se consolida a execução no regime aberto e do início do cumprimento do SURSIS.
6. Crítica ao sistema atual
Apesar da clareza teórica, na prática o sistema apresenta falhas. Em muitos casos, há demora entre o trânsito em julgado e a realização da audiência admonitória, o que gera insegurança e indevido atraso do cumprimento do início da pena. Entendo que nos casos de condenação ao regime aberto ou ao Sursis, caberia ao sentenciado antecipar o cumprimento da pena imediatamente após o trânsito em julgado, sem aguardar a realização da audiência admonitória, que, na prática, costuma demorar muito tempo para ser designada.
7. Conclusão
O início do cumprimento da pena em condenações nos processos criminais, especialmente aqueles submetidos à lei Maria da Penha, está condicionado ao trânsito em julgado, mas assume formas distintas a depender do regime prisional: audiência admonitória no aberto ou Sursis, ou mandado de prisão nos casos de condenação nos regimes semiaberto ou fechado. Embora o modelo busque conciliar direitos fundamentais e efetividade, enfrenta entraves práticos que prejudicam sua aplicação uniforme. A crítica central recai sobre a morosidade e a disparidade de procedimentos, que acabam por comprometer a segurança jurídica. Uma execução penal mais célere, padronizada e transparente é essencial para garantir tanto a efetividade da condenação quanto o respeito às garantias do condenado.