A recente publicação da LC 225/26 marca uma nova etapa no tratamento jurídico do chamado devedor contumaz. O conceito não é propriamente novo. Já figurava em legislações estaduais e vinha sendo desenvolvido pela jurisprudência, mas agora recebe definição nacional e passa a produzir consequências penais expressas e ampliadas.
No plano jurisprudencial, o tema ganhou centralidade após o julgamento do RHC 163.334/SC pelo STF, quando se reconheceu que o não recolhimento de ICMS próprio poderia configurar o crime previsto no art. 2, II, da lei 8.137/1990, desde que praticado de forma contumaz e com dolo de apropriação.
Naquele precedente, contudo, não foram fixados critérios objetivos para a caracterização da contumácia. O conceito permaneceu aberto, funcionando como elemento diferenciador entre o inadimplemento eventual - não punível criminalmente - e a conduta penalmente relevante.
A LC 225/26 altera substancialmente esse cenário.
A definição legal de devedor contumaz
A nova lei define como devedor contumaz o sujeito passivo cujo comportamento fiscal se caracteriza pela inadimplência substancial, reiterada e injustificada.
No âmbito federal, considera-se substancial a existência de créditos tributários em situação irregular iguais ou superiores a R$ 15 milhões e equivalentes a mais de 100% do patrimônio conhecido do contribuinte. A reiteração exige inadimplência em quatro períodos consecutivos ou seis alternados no prazo de doze meses. Exige-se ainda que a inadimplência seja injustificada, ou seja, desprovida de fundamentos objetivos que afastem a caracterização da contumácia.
A declaração depende de processo administrativo específico, com notificação prévia e decisão definitiva.
A ampliação dos efeitos penais
A LC 225/26 alterou os arts. 168-A e 337-A do CP, bem como o art. 34 da lei 9.249/1995, para afastar a possibilidade de extinção da punibilidade pelo pagamento do débito quando o agente tiver sido formalmente declarado devedor contumaz.
Entretanto, as alterações não se limitam ao CP e se estendem aos mecanismos de parcelamento previstos na lei 10.684/03 e na lei 11.941/09, tradicionalmente aplicados aos crimes contra a ordem tributária previstos nos arts. 1 e 2 da lei 8.137/1990.
Com as modificações introduzidas, a suspensão da pretensão punitiva decorrente de parcelamento e a própria extinção da punibilidade pelo pagamento deixam de se aplicar ao contribuinte declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e inscrito no Cadin. A lei ainda estabelece que a posterior descaracterização da contumácia não afasta essa vedação em relação aos atos praticados durante o período em que o contribuinte ostentava tal condição.
Na prática, restringe-se o acesso a instrumentos tradicionalmente utilizados para regularização fiscal com repercussão penal. A declaração administrativa de contumácia passa, assim, a produzir efeitos que ultrapassam o âmbito tributário e impactam diretamente a estratégia de defesa em investigações e ações penais relativas a crimes contra a ordem tributária.
Mudança estrutural na política criminal tributária
Historicamente, os crimes tributários sempre admitiram a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade como mecanismos de estímulo à regularização fiscal. O sistema tinha forte viés arrecadatório.
Com a LC 225/26, forma-se uma diferenciação estrutural:
- contribuintes eventuais ou reiterados permanecem sujeitos ao regime tradicional; e
- devedores contumazes passam a enfrentar restrições penais significativamente mais severas.
A qualificação administrativa deixa de ter apenas efeitos fiscais e passa a irradiar consequências penais duradouras.
A nova disciplina certamente suscitará discussões relevantes.
Uma discussão que certamente virá é se a vedação ampla à suspensão e à extinção da punibilidade preserva o princípio da intervenção mínima. Também poderá ser questionada a vinculação entre decisão administrativa definitiva e consequências penais automáticas.
Outro ponto sensível é o requisito da inadimplência “injustificada”, cuja interpretação, de caráter subjetivo, poderá gerar controvérsias em contextos de crise econômica ou de discussão judicial da exigibilidade do crédito.
Conclusão
A LC 225/26 não cria a figura do devedor contumaz, mas estabelece, em âmbito nacional, contornos mais claros e redefine profundamente seu papel no ordenamento jurídico brasileiro. Ao estabelecer critérios uniformes e associar formalmente a contumácia à restrição de benefícios penais, amplia-se o alcance repressivo do sistema tributário e consolida-se a relevância jurídica dessa qualificação administrativa.
O debate, que antes se concentrava na criminalização do ICMS declarado e não pago, especialmente após o julgamento do RHC 163.334/SC pelo STF, passa agora a envolver o próprio regime de suspensão e extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e previdenciária.
Mais do que isso, é possível que a centralidade conferida ao devedor contumaz venha a influenciar a interpretação de todos os tipos penais tributários. A distinção entre inadimplemento episódico e comportamento estruturalmente orientado à inadimplência tende a ganhar relevo como critério de aferição da própria tipicidade material, podendo servir de baliza para a incidência do princípio da insignificância ou para a avaliação do dolo em cada caso concreto.
Se esse movimento se confirmar, o devedor contumaz deixará de ser apenas uma categoria administrativa com reflexos penais específicos e passará a funcionar como elemento estruturante da política criminal tributária.