Avaliando a portaria CADE 110/26, que institui o projeto D.E.I.A - Defesa Econômica com Inteligência Artificial, sob a ótica da privacidade, proteção de dados e governança algorítmica, entendo que a iniciativa reflete, de fato, uma tendência consolidada e irreversível na Administração Pública brasileira para os próximos anos.
A portaria do CADE é estrategicamente acertada ao delimitar o uso da IA em caráter exclusivamente auxiliar, vedando a adoção de decisões administrativas de forma automatizada (art. 4º). Essa cautela alinha-se perfeitamente aos princípios constitucionais da Administração Pública e às diretrizes do recém-aprovado Marco Regulatório da Inteligência Artificial no Brasil (PL 2.338/23), que consagra a centralidade do ser humano e exige supervisão humana em sistemas que impactam direitos. A manutenção da autoridade humana na decisão final mitiga significativamente os riscos de responsabilização do órgão por vieses algorítmicos ou decisões automatizadas injustificadas.
Sob a perspectiva da LGPD, o art. 5º da portaria acerta ao condicionar a execução do projeto à observância da legislação vigente e das normas internas de segurança da informação. Contudo, a implementação prática das fases previstas, especialmente a integração com bases de dados internas e externas (art. 3º, II e III), exigirá do CADE a adoção rigorosa de medidas de privacy by design. Será fundamental garantir que o cruzamento de grandes volumes de dados ocorra com bases legais adequadas, minimização de dados e transparência, assegurando que o registro de atividades de processamento do órgão esteja devidamente atualizado para refletir essas novas operações.
Observamos movimentos semelhantes e até mais robustos em outros órgãos de controle e fiscalização. A Receita Federal, por exemplo, publicou recentemente uma política de IA pioneira que não apenas exige a decisão humana obrigatória, mas também institui a figura do curador de IA generativa e proíbe expressamente o uso de dados tributários de cidadãos para treinamento de modelos comerciais por terceiros. Tais iniciativas demonstram que a adoção de IA no setor público está amadurecendo rapidamente, passando da mera experimentação para a institucionalização de regras claras de governança, accountability e proteção de dados.
Em suma, a iniciativa do CADE é um indicativo claro do futuro próximo da gestão pública. A tendência é que vejamos uma proliferação de normativas semelhantes, buscando equilibrar o ganho de eficiência proporcionado pela automação e análise preditiva com a necessária segurança jurídica, transparência algorítmica e respeito incondicional aos direitos dos titulares de dados.