Andressa Munaro Alves

O empregador não pode obrigar o empregado a apoiar determinado partido político através de ameaças, coações ou quaisquer condutas antijurídica para fins de, indiretamente, angariar votos e/ou apoio partidário. Essa conduta do empregador suplanta as linhas limítrofes do seu direito potestativo.

Olvidar isso, é desconsiderar que o primado do trabalho é vertente constitucional brasileira, e que é este que socializa o sujeito trabalhador, servindo, portanto, de (possível) cura ao trágico episódio operado.

Do contrário, estaremos reféns de categorias não representativas, submersos em morosos processos constitucionais, dado o não cumprimento de seu papel básico: Negociar.

NR-1 gera insegurança: Manual é genérico; exige gestão real de riscos psicossociais, com prevenção, capacitação e ações práticas nas empresas.

De qualquer sorte, a teoria dos precedentes é assunto cada vez mais corrente e, ao que tudo indica, passará a ser zona habitué na JT. Os próximos anos exigirão folego daqueles que militam neste Justiça Especializada.

Ficou decidido que possibilitar a alteração do marco inicial do período de licença garantiria a ratificação de todo objetivo constitucional, isto é, a proteção à maternidade, à infância e ao convivo familiar.

Se abre portal onde a reclamação constitucional com tons laborais será uma constante, fato que torna obrigatória a perda do medo de manuseá-la, também nesta Justiça especializada.

Todo e qualquer movimento que promova a utilização de tecnologias de localização e monitoramento “passo a passo” devem estar alinhadas com os limites garantidos constitucionalmente.