Firozshaw Kecobade Bapugy Rustomgy Junior

Tais medidas tornaram-se uma das muitas ações emergenciais adotadas durante o cenário pandêmico. Assim sendo, não havia dispositivo legal tratando destes assuntos.

Se há constatação de ação fraudulenta do executado em um processo de execução que tramita na área cível, há possibilidade de distribuição de uma ação criminal.

Uma luta para tentar evitar os efeitos jurídicos acerca da decisão do STF sobre a não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

Entenda a discussão sobre o recurso extraordinário 592.616 que discute a inconstitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins.

A LGPD tem o principal objetivo de prezar pela transparência do trabalho que é realizado pelas empresas com os dados dos titulares.

Esse modelo de atendimento foi inspirado no padrão americano, que utiliza a atenção primária à saúde, disponibilizando médicos da família que tem como missão cuidar dessas pessoas, evitando que elas adoeçam.

Trazemos neste artigo os conceitos e os temas principais que versam sobre o julgamento do ADIn 5090 em face do art. 13, caput, da lei federal 8.036/90 e do art. 17, caput da lei federal 8.177/91 (dispositivos que impõe a correção dos depósitos nas contas vinculadas do FGTS pela Taxa Referencial - TR).

LGPD na contagem regressiva para aplicação das sanções administrativas pela ANPD.

A modulação de efeitos no julgamento do RE 574.706/PR, que trata da especificação dos valores de ICMS a serem excluídos da base de PIS/Cofins e sua fixação temporal.