A boa administração e eficiência do Estado exigem que este atue como agente facilitador no pagamento de débitos judiciais. Não bastando a extensa fila de credores que há anos esperam a satisfação de seus precatórios, subsidiariamente, o Judiciário passou a operar obstáculos à circulação de créditos regularmente cedidos, impondo uma segunda camada de ineficiência e, consequentemente, punindo o cidadão pela própria mora do Estado.
Tema 1.418 do STJ e as cessão de precatórios previdenciários
No âmbito específico das cessões de créditos, devidamente inscritos em precatório, oriundos de ações previdenciárias, foi instaurada significativa controvérsia acerca da validade destas. Tal fato obrigou a devida análise da questão por parte do STJ, por meio do Tema 1.418, o qual, atualmente, se encontra afetado ao rito dos recursos repetitivos, o que confere ao futuro acórdão eficácia vinculante para todos os tribunais do país.
A controvérsia central do Tema 1.418 do STJ reside na distinção quanto à natureza do crédito decorrente de benefício previdenciário em manutenção, pago mensalmente, em relação àquele devidamente inscrito em precatório, oriundo de ação previdenciária. Nesse sentido, destaca-se que a expedição da requisição de pagamento, em face do Poder Público, opera uma transmutação na natureza jurídica do crédito, de modo que o montante acumulado assume a forma de direito de propriedade, ativo disponível e parte integrante do patrimônio do credor.
O Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF) compreende as faculdades de usar, gozar e, sobretudo, dispor do bem. Por sua vez, o óbice judicial às cessões, sob pretexto de tratar-se de benefício previdenciário em manutenção, impossibilita a fruição da propriedade regularmente constituída em precatório. No caso, a verdadeira eficiência administrativa consistiria em permitir que o mercado de ativos supra a liquidez que o Estado não é capaz de prover de forma minimamente eficiente.
É notório que a cessão de precatórios previdenciários expõe o credor vulnerável a negócios jurídicos leoninos, nos quais o deságio praticado pelo mercado secundário pode chegar a patamares que representam verdadeiro confisco do direito. Tal argumento, embora relevante, não justifica a vedação absoluta aos casos de cessões de crédito válidas e regulares, firmadas entre privados.
O ordenamento jurídico, por sua vez, dispõe de instrumentos de controle capazes de coibir abusos sem suprimir a autonomia individual, dentre os quais, o controle de lesão e estado de perigo, a exigência de assistência jurídica ao cedente e a fiscalização extrajudicial da cessão, por meio da análise por parte do setor notarial, consistindo em ferramentas proporcionais e suficientes para tutelar o vulnerável sem imobilizar seu patrimônio.
Destaca-se que atualmente, diversos entes federativos utilizam os acordos diretos (art. 100, §20, CF) para liquidar precatórios por meio de aplicação de deságios escalonados. Logo, se o próprio Estado admite a disponibilidade do crédito para reduzir o estoque de sua dívida, não há fundamento lógico ou jurídico para obstar que o particular transacione esse mesmo crédito com terceiros.
A perspectiva do STJ
Até 2023, a Corte adotava interpretação restritiva quanto à aplicação do art. 114 da lei 8.213/91 às cessões de créditos oriundos de ações previdenciárias, com base no julgamento do EREsp 436.682. No caso, a vedação se opôs à pretensão de cessão de benefício previdenciário em manutenção de fato, através de cláusula em procuração que previa a reversão do benefício em favor de entidade de previdência privada.
Tal interpretação, no entanto, passou a ser aplicada a casos com objeto diverso daquele analisado no referido julgado, isto é, cessões de precatórios, oriundos de ações previdenciárias1, gerando discussões acerca da aplicação restritiva do art. 114 da lei 8.213/91 por parte da Corte.
No bojo do debate, em significativa evolução, a ministra Regina Helena Costa entendeu ser possível a cessão de crédito inscrito em precatório oriundo de ação previdenciária, mitigando a interpretação restritiva até então empregada, oportunidade na qual destacou a natureza diversa entre benefício previdenciário e crédito previdenciário inscrito em precatório2.
Nesse contexto, a Corte passou a afastar a vedação às cessões de precatórios oriundos de ações previdenciárias3, ao passo que, concomitantemente, manteve a aplicação da tese restritiva de nulidade das referidas cessões4, configurando contexto de dispersão jurisprudencial. Diante disso, entendeu-se necessária a análise da controvérsia sob rito dos recursos repetitivos, a fim de evitar cenário de insegurança jurídica para com os credores judiciais.
4. Conclusão: A eficiência como resgate da dignidade
Permitir a cessão de precatórios previdenciários é, em última análise, reconhecer o cidadão como sujeito de direitos e não como objeto de tutela estatal imobilizadora. Espera-se que o julgamento do Tema 1.418 pelo STJ ratifique a prevalência da autonomia privada e do direito de propriedade, consolidando a boa administração como o pilar de uma justiça célere e respeitadora dos direitos fundamentais.
______________
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília: Senado Federal, 1988. Especialmente Art. 5º, XXII e Art. 100, §§ 13, 14 e 20.
BRASIL. Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. Especialmente Art. 114.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Código Civil. Especialmente Arts. 156, 157 e 422.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tema Repetitivo n. 1418. Afetação sobre a cessão de créditos de precatórios de natureza previdenciária. Disponível em: https://www.stj.jus.br.
FREITAS, Juarez. Direito Fundamental à Boa Administração Pública. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2014.
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2015.
STJ - EREsp: 436682 RJ 2002/0127093-2, Relator.: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 22/02/2006, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 28/06/2006.
STJ - REsp: 1896515 RS 2020/0126714-5, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 11/04/2023, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2023.
STJ - AREsp: 2442046, Relator.: BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: 23/02/2024.
STJ – REsp 2211516, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 15/05/2025.
STJ – REsp 2212246, Relator.: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 13/05/2025, Data de Publicação: Data da Publicação DJEN 15/05/2025.
STJ – AREsp 3039635, Relator.: Ministro SÉRGIO KUKINA, Data de Julgamento: 22/12/2025, Data de Publicação: DJEN 22/12/2025.
TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloisa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil Interpretado Conforme a Constituição da República. 2. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2007. v. I.