Tempo de atenção: Panorama econômico, mudanças trabalhistas e a necessidade de replanejar

1. Um novo cenário exige novas decisões

O ambiente empresarial brasileiro chega ao fim de 2026 marcado por desafios econômicos e regulatórios que exigem das empresas mais cautela, capacidade de adaptação e planejamento.

O custo do crédito, a pressão sobre o fluxo de caixa, o endividamento e as oscilações nas perspectivas econômicas dificultam decisões de investimento, contratação e expansão. Ao mesmo tempo, o aumento da inadimplência e dos pedidos de recuperação judicial evidencia as dificuldades de empresas de diferentes portes e setores para preservar suas margens e manter suas operações.

Nesse contexto, revisar despesas e estruturas deixa de ser apenas uma iniciativa de eficiência e passa a fazer parte da estratégia de continuidade dos negócios. O custo do trabalho está no centro dessa conta: é uma das principais despesas das empresas, e cada mudança nas regras trabalhistas altera o planejamento de jornadas, contratações e investimentos.

O desafio, portanto, vai além de absorver novos custos. É preciso compreender como as mudanças econômicas e jurídicas afetam a operação e identificar, com antecedência, quais ajustes são necessários para preservar a competitividade e reduzir riscos.

2. Novas regras trabalhistas

A. O que já está em vigor

A EC 141/26, promulgada em 16 de outubro, reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais e institui a escala 5x2, sem redução de salário. A curta transição, já a partir de 15 de dezembro de 2026, quando passa a valer a escala 5x2, com dois repousos semanais, e o limite de 42 horas semanais, sem redução de salário. Na mesma data, cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com o novo texto perdem efeito. O limite de 40 horas chega em dezembro de 2027.

Diante do prazo curto, a CNC - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo ingressou, em 3 de novembro, com uma ADIn 8.041 no STF, com pedido de medida cautelar, para solicitar o adiamento do cronograma da nova jornada de trabalho. A entidade pede que a primeira etapa, de 42 horas semanais e dois repousos, passe a valer em outubro de 2027, e o limite de 40 horas, em outubro de 2028. Em 5 de novembro, o ministro Flávio Dino, relator da ação, não concedeu a medida liminar pleiteada e designou audiência de conciliação para 10 de novembro de 2026. Assim, até eventual decisão em sentido contrário, o cronograma previsto na emenda segue valendo.

A emenda admite, por convenção ou acordo coletivo, regimes de compensação diferentes da 5x2, o que dá protagonismo à negociação coletiva. A regulamentação ainda está pendente, por meio de um decreto que o governo prepara, com as atividades que poderão manter regimes diferenciados, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana, e uma portaria com orientações de implementação. Até a data deste boletim, nenhum dos dois havia sido publicado.

Para um panorama completo da EC 141, veja o artigo Fim da escala 6x1: O que muda e como as empresas devem se preparar1, publicado no Migalhas.

No Judiciário, merece atenção o recente entendimento do TST que, em outubro, fixou o Tema 316, de efeito vinculante, validando norma coletiva para estabelecer o divisor 220 nas jornadas de 40 horas, o que deve aliviar o impacto da nova jornada sobre horas extras e demais verbas calculadas por hora.

Outra importante alteração nas relações de trabalho que merece atenção é a atualização da NR-1, que também já está em vigor, desde 26 de maio de 2026, e obriga as empresas a incluir os riscos psicossociais, como excesso de demandas e assédio, no gerenciamento de riscos ocupacionais, com avaliação técnica documentada e medidas de prevenção.

No âmbito da ADPF - Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 1.316, o STF manteve a suspensão da aplicação de multas e outras sanções relacionadas aos fatores de riscos psicossociais previstos na NR-1, prorrogada por mais 90 dias, por decisão de 24 de setembro de 2026. Posteriormente, em 13 de outubro de 2026, o STF determinou a suspensão, por 60 dias, da tramitação das ações que discutem a matéria, para viabilizar o aprofundamento das discussões técnicas. As decisões não afastam a obrigação das empresas de gerenciar os riscos psicossociais, tampouco impedem a continuidade das atividades de fiscalização pelos auditores-fiscais do MTE - Ministério do Trabalho e Emprego, inclusive mediante a expedição de recomendações, notificações de caráter orientativo e outras medidas não sancionatórias.

Para um panorama completo das atualizações da NR-1, veja o artigo NR-1 e riscos psicossociais: Do Conceito à prática.2

B. O que está em discussão

Além das mudanças já em vigor, há uma agenda trabalhista mais ampla no Congresso e nos tribunais. São temas aprovados por alguma das casas ou ainda em julgamento, que podem afetar a forma de contratar, gerir jornada e benefícios, definir políticas internas e negociações com os sindicatos das categorias profissionais.

Radar trabalhista

Como as teses firmadas pelo STF e pelo TST têm efeito vinculante e se aplicam também aos processos em andamento, acompanhar essa agenda de perto permite antecipar ajustes, avaliar os impactos práticos e financeiros de cada mudança e decidir com segurança, em vez de apenas reagir a elas.

O ponto central não é apenas cumprir cada nova exigência isoladamente, mas compreender seu efeito combinado sobre a estrutura de custos, a organização do trabalho e a segurança jurídica da empresa.

3. Prevenir passivos e reestruturar com segurança

Em um cenário de pressão sobre os custos e mudanças nas regras trabalhistas, o passivo trabalhista tende a se originar de detalhes: inadequações na jornada, falhas na aplicação de normas coletivas, contratos desatualizados e mudanças organizacionais implementadas sem a devida análise jurídica:

1. Empregados isentos de ponto

A exceção constitucional (EC 141/26) alcança apenas quem tem nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto do RGPS. Isenções mais amplas, previstas em contrato ou norma coletiva, tendem a ser questionadas, e sem registros de jornada a defesa da empresa fica prejudicada.

2. Banco de horas e acordos de compensação

Ajustes pactuados com base nas 44 horas semanais precisam ser revistos. Cláusulas coletivas incompatíveis com a EC 141/26 perdem efeito em dezembro, e as horas excedentes podem ser exigidas como extras.

3. Empresas terceirizadas

As prestadoras também precisam se adequar, e a tomadora responde subsidiariamente pelo que elas deixarem de cumprir. Nos contratos de valor fixo, são esperados pedidos de reequilíbrio econômico.

4. Contratos com pessoas jurídicas e autônomos

Enquanto o STF não define o tema 1.389, as ações voltaram a tramitar nas varas e nos TRTs. Revisar os contratos, a forma como os serviços são prestados e a documentação reduz o risco de reconhecimento de vínculo empregatício.

5. Gestores e cargos de confiança

O IRR 210 pode redefinir exigências para quem se enquadra no art. 62, II, da CLT. Vale verificar desde já se a gratificação de função está destacada e se o padrão remuneratório se sustenta.

6. Saúde mental, assédio e adoecimento

A NR-1, a Convenção 190, o PL 2.015/25 e o IRR 204 apontam para a mesma direção: mais atenção à prevenção de riscos psicossociais e aos custos do adoecimento. Políticas de prevenção, canais de denúncia e gestão de afastamentos passam a ser também gestão de custos.

4. Como prosseguir?

Auditorias jurídicas preventivas - com atuação personalizada e integrada com outras áreas - conforme as necessidades identificadas, buscando a revisão de jornadas, de contratos e de instrumentos coletivos, a reorganização de equipes, o exame de custos trabalhistas e o planejamento jurídico de reestruturações, voltadas à realidade de cada negócio, é certamente um elemento diferencial para decisões coordenadas, que considerem tanto a segurança jurídica quanto os objetivos operacionais e financeiros da empresa.

O momento é de revisar, planejar e agir com cautela. Antecipar riscos trabalhistas e avaliar alternativas antes de implementar mudanças permite decisões mais conscientes, reduz a exposição a passivos e contribui para a sustentabilidade do negócio.

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1. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/466957/fim-da-escala-6-1-o-que-muda-e-como-as-empresas-devem-se-preparar.

2. Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1a0R-MGKtTfillkXDNKf4bfJcMiSsD4fy/view?pli=1.