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Herdeiro no exterior: O e-Notariado dispensa a procuração consular

Pelo e-Notariado, quem mora no exterior assina procuração, escritura, inventário e divórcio por videoconferência. O artigo mostra onde a competência do tabelião trava.

19/11/2026
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Há uma crença difundida entre os brasileiros que vivem fora do país, e também entre muitos advogados, de que todo ato notarial de quem mora no exterior passa pelo consulado. O herdeiro que mora em Lisboa, Boston ou Nagoia acredita que precisa enfileirar-se no posto consular para outorgar procuração, e só então um parente no Brasil assina o inventário em seu lugar. Desde 2020 isso deixou de ser necessário na maior parte dos casos. Este artigo explica o que mudou, onde a videoconferência resolve e onde ela ainda trava.

O que o provimento 100/2020 criou

O provimento 100, de 26 de maio de 2020, da Corregedoria Nacional de Justiça, instituiu o sistema de atos notariais eletrônicos e a plataforma e-Notariado, mantida pelo Colégio Notarial do Brasil. Suas regras foram incorporadas ao Código Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, o provimento 149/23, nos arts. 284 a 308. Pela plataforma, o tabelião de notas lavra escritura pública e procuração pública com as partes presentes por videoconferência, grava a sessão, confere a identidade e colhe a assinatura com certificado digital.

O certificado pode ser o notarizado, emitido pelo próprio tabelião sem custo depois da identificação, nos termos do art. 292, parágrafo 4º, do Código Nacional de Normas, ou um certificado ICP-Brasil que a parte já possua. O ato eletrônico tem a mesma fé pública do ato presencial. Nada no provimento exige que a parte esteja em território brasileiro no momento da videoconferência.

Onde a videoconferência resolve

Quatro atos concentram a demanda de quem mora fora. O primeiro é a procuração pública, exigida pelo art. 657 do CC sempre que o ato principal depende de escritura, como a venda de imóvel. O segundo é a própria escritura de compra e venda. O terceiro é o inventário extrajudicial, permitido pelo art. 610, parágrafo 1º, do CPC quando os herdeiros são capazes e concordes. O quarto é o divórcio consensual em cartório, do art. 733 do mesmo código.

Em todos eles, a parte que mora no exterior pode participar diretamente, sem procurador, assinando o ato eletrônico por videoconferência. A procuração consular, lavrada com base no art. 18 da lei de introdução às normas do Direito brasileiro, continua válida e continua sendo uma opção, mas deixou de ser o único caminho. E o documento notarial estrangeiro, com apostila da Convenção da Haia promulgada pelo decreto 8.660/16, tradução juramentada e registro no Registro de Títulos e Documentos, tornou-se a alternativa mais cara e mais lenta, não a regra.

Convém separar o que é ato notarial do que é ato processual. A procuração para o advogado atuar em juízo, prevista no art. 105 do CPC, é instrumento particular e pode ser assinada digitalmente de qualquer país, sem cartório e sem consulado. O inventário judicial, a ação de partilha e a ação de cobrança não exigem nenhum ato notarial do herdeiro que mora fora.

Onde a videoconferência trava: A competência do tabelião

O ponto que mais gera recusa no registro de imóveis não é a videoconferência em si, mas a escolha do cartório. O Código Nacional de Normas, no art. 303, reproduzindo a regra original do art. 19 do provimento 100/20, fixa competência territorial para os atos eletrônicos. A escritura relativa a imóvel compete ao tabelião da circunscrição do imóvel ou do domicílio do adquirente, de forma remota e com exclusividade. Havendo imóveis em circunscrições diferentes no mesmo ato, é competente o tabelião de qualquer delas. Para a procuração pública eletrônica, o parágrafo único do art. 303 atribui a competência ao tabelião do domicílio de quem outorga ou do local do imóvel a que o ato se refere.

A consequência prática é que o herdeiro que mora no exterior e tem o imóvel em Goiânia não pode escolher um tabelionato de São Paulo porque é mais rápido. Se o fizer, a escritura chega ao registro de imóveis com vício de competência, e o registrador pode recusar o título por nota devolutiva. Na prática, a conferência da competência antes de agendar a sessão evita a maior parte dos retrabalhos, e é por isso que ela antecede a redação da minuta.

O domicílio de quem mora fora

A regra de competência pelo domicílio cria uma dúvida legítima para quem não tem domicílio no Brasil. O art. 304 do Código Nacional de Normas a resolve em duas etapas: o domicílio se comprova pelo título de eleitor ou por outro meio idôneo e, na falta de domicílio comprovado, considera-se o local do imóvel. Para o brasileiro que vive fora e não mantém domicílio eleitoral no país, a competência recai, portanto, no tabelionato da circunscrição do imóvel a que o ato se refere. A cautela recomendada é a consulta prévia ao tabelionato, com registro escrito da resposta, para que a nota devolutiva, se vier, encontre a diligência documentada.

Inventário extrajudicial com herdeiro no exterior

O inventário em cartório exige que todos os herdeiros sejam capazes e estejam de acordo, com a assistência de advogado, conforme o art. 610, parágrafos 1º e 2º, do CPC, e a resolução 35/07 do CNJ. O herdeiro que mora fora participa da escritura de inventário e partilha pelo e-Notariado como qualquer outro. A resolução 571/24 do CNJ ampliou as hipóteses de inventário extrajudicial, inclusive com testamento e com herdeiro incapaz em situações determinadas, mediante participação do Ministério Público.

O que a videoconferência não supre é o desacordo. Se um herdeiro discorda da partilha ou da avaliação, o caminho é o inventário judicial, no qual o herdeiro do exterior é representado pelo advogado com procuração particular. Também não supre a falha de identificação. Se o tabelião não conseguir confirmar a identidade da parte por videoconferência, o ato não se lavra, e a saída volta a ser o consulado ou o notário estrangeiro com apostila.

Impostos e registro continuam iguais

A escritura eletrônica não altera os tributos nem o registro. O ITCMD do inventário e da doação e o ITBI da compra e venda seguem as regras do estado e do município de cada bem, e o registro no cartório de imóveis continua obrigatório para a transferência da propriedade, pelo art. 1.245 do CC. Os emolumentos do tabelião são os da tabela estadual, os mesmos do ato presencial. O que muda é o custo invisível: a passagem aérea, a licença do trabalho e a fila do consulado.

Conclusão

O e-Notariado transformou a condição de quem mora no exterior de obstáculo em detalhe de agenda. A procuração consular, que por décadas foi o primeiro passo de qualquer inventário com herdeiro fora do país, hoje é a exceção. O advogado que recebe um cliente nessa situação precisa responder a três perguntas antes de qualquer minuta: se o ato pode ser feito em cartório, qual tabelião é competente e como o cliente vai assinar. Respondidas as três, a distância deixa de ser argumento para a demora.

Autor

Rafael Bispo da Rocha Advogado, sócio fundador do Rocha Advogados, em Goiânia (GO). Especialista em Direito Empresarial e em Direito Penal. Atua em acidente de trabalho, defesa do executado e brasileiros no exterior.

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