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Contratos e reforma tributária: O que revisar com a CBS em 2027

CBS substitui PIS/Cofins em 2027, com transição até 2033. Contratos novos ou renovados devem prever repasse de custos, créditos, split payment e local da operação.

18/11/2026
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Com a substituição do PIS e da Cofins pela CBS em janeiro de 2027 e o início da transição do IBS, a reforma tributária reposiciona custos, margens e responsabilidades contratuais. A transição se estende até 2033. Por isso, contratos assinados ou renovados agora, e especialmente os de longo prazo negociados sob uma lógica tributária que deixará de existir, podem atravessar diferentes etapas desse período e precisam contemplar seus efeitos sobre as relações comerciais.

Manter esses contratos sem revisão traz riscos concretos: interpretações divergentes, descasamento de fluxo de caixa e exposição a autuações fiscais. A adequação contratual deve acompanhar a adaptação dos sistemas e processos fiscais da empresa.

Quais contratos exigem atenção imediata

A prioridade são os contratos de execução continuada que ultrapassem 2026, como fornecimento, locação e prestação de serviços contínuos. Merecem atenção especial aqueles com preço fixo, margens comprimidas ou dependência de incentivos de ICMS e ISS que deixarão de existir.

As seis frentes de adequação

1. Preços, margens e repasse tributário

A reforma não autoriza, por si só, o repasse de aumentos nos contratos privados. Contratos com preço bruto fechado, sem previsão de ajuste por alteração legislativa, podem impedir o repasse do aumento de carga ao cliente, o que tende a ser um dos litígios mais prováveis do período de transição.

Eventuais ajustes dependem das cláusulas, da alocação de riscos e dos impactos comprovados, considerando custos e créditos aproveitáveis.

Convém prever:

  • Cláusula de reequilíbrio por mudança legal, com gatilhos objetivos, prazos e metodologia de mensuração do impacto tributário, permitindo a renegociação (sem esse instrumento, a parte prejudicada fica desprotegida);
  • Critérios de cálculo, documentação e procedimento de negociação, evitando sobreposição com o reajuste periódico;
  • Para novos contratos e aditivos, a adoção de preço líquido + tributos em lugar de preço global fixo, o que permite ajuste automático conforme a carga tributária evolui, sem aditivos constantes.

2. Tributação no destino

O local da operação deve ser identificado conforme as regras aplicáveis a cada bem ou serviço, e o endereço da sede do cliente nem sempre será a referência. Contratos, cadastros, pedidos e documentos fiscais precisam ser coerentes entre si, com responsabilidades claras pelo fornecimento e pela atualização dos dados.

3. Tributários e alocação de responsabilidade

O aproveitamento de créditos depende de requisitos legais, de documentação e, como regra, da extinção do débito da operação (ou seja, o pagamento do tributo pelo fornecedor). O contrato deve definir de forma expressa quem recolhe, quem se credita e como se dá o repasse entre as partes; sem essa definição, qualquer autuação futura se converte em disputa contratual.

A revisão deve:

  • Prever cooperação entre as partes;
  • Distinguir falhas do fornecedor de restrições atribuíveis ao próprio adquirente;
  • Avaliar, pelo custo líquido das alternativas, compras centralizadas, intermediários e operações entre empresas do grupo.

4. Pagamentos, caixa e split payment

Com o split payment, o tributo passa a ser retido na liquidação financeira: em vez de o valor integral ser creditado em uma única conta, o sistema bancário ou a instituição de pagamento separa os valores e repassa as parcelas devidas a cada envolvido (fornecedores, parceiros e o Fisco). O mesmo vale para o recolhimento pelo adquirente (RAD), observadas suas condições e sua implementação. Contratos omissos podem gerar conflito sobre prazo de pagamento e capital de giro.

Devem, portanto, tratar de:

  • Comunicação entre as partes e comprovantes de recolhimento;
  • Correção de inconsistências;
  • Reconhecimento, na quitação, dos valores efetivamente recolhidos, sem cobrança em duplicidade.

5. Objeto e estrutura da operação

Serviços, licenças, intermediações, reembolsos e repasses devem refletir o negócio efetivamente realizado. Alterar nomenclaturas ou separar valores artificialmente não assegura o tratamento tributário pretendido.

6. E governança

O mapeamento deve considerar vigência, valor, margem, relevância operacional e dificuldade de renegociação. Além dos contratos em curso, a adequação deve alcançar minutas padrão, propostas, pedidos de compra e orientações internas de negociação.

Recomendação

Antes de alterar qualquer cláusula, mapeie o impacto econômico da reforma na operação: quais insumos geram crédito, onde há risco de glosa e como o fim dos incentivos fiscais afeta as margens. Em seguida, priorize os contratos por valor, prazo e risco de litígio.

A revisão adequada deve ser acompanhada de levantamento de informações, simulações, aprovações e negociação com clientes e fornecedores. A atuação integrada entre jurídico, tributário, financeiro, compras, comercial e tecnologia é essencial para preservar margens, viabilizar créditos e manter a continuidade das operações.

Autor

Carolina Fernandes Advogada com mais de oito anos de experiência em Direito Empresarial e de Família, especialista pelo Insper e graduada em Administração pela Faculdade de Toulouse, França.

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