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Resolução CMN 5.343: A vedação aos FIDCs em créditos judiciais e suas inconsistências

A resolução CMN 5.343/26 veda aos FIDCs a compra de créditos judiciais sem trânsito em julgado. O artigo discute seu conflito com a livre iniciativa, a proporcionalidade e a competência da CVM.

18/11/2026
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Em 24 de setembro de 2026, o Conselho Monetário Nacional editou a resolução CMN 5.343, que alterou a resolução CMN 2.907/01 para vedar que FIDCs e FIC-FIDCs apliquem, direta ou indiretamente, em direitos ou expectativas de direito decorrentes de ações judiciais ou procedimentos arbitrais enquanto o crédito não tiver liquidez, certeza e exigibilidade em caráter definitivo. Para os créditos judiciais, isso significa exigir o trânsito em julgado da decisão da fase de conhecimento e, quando necessário, da fase de liquidação, além do esgotamento das discussões sobre impugnação, embargos e ação de nulidade. A vedação vale a partir de 13 de outubro de 2026 para ações judiciais, e alcança também cotas de outros veículos, no Brasil ou no exterior,cuja carteira contenha esses direitos. Quem já detém os ativos não precisa vendê-los, mas ficará sujeito a novas exigências de precificação e divulgação.

O contexto é conhecido. Casos recentes de liquidação de instituições financeiras e de gestoras, entre eles as investigações sobre o Banco Master, em que recursos circulavam por longas cadeias de fundos, levaram o regulador a mirar um ativo de difícil avaliação e sem mercado secundário líquido. A preocupação é legítima. O problema está no remédio. Fraude, conflito de interesses e precificação artificial são falhas de governança, não atributos de uma classe de ativos, e a resposta escolhida foi proibir o ativo em vez de disciplinar os abusos. É nesse ponto que a norma enfrenta dificuldadess jurídicas sérias.

1. Livre iniciativa e lei de liberdade econômica

A Constituição assegura o livre exercício de qualquer atividade econômica (art. 170, parágrafo único), e a lei de liberdade econômica (lei 13.874/19) tratou a intervenção do Estado sobre a atividade econômica como subsidiária e excepcional (art. 2º, III). A mesma lei veda o abuso do poder regulatório (art. 4º) e condiciona a edição de atos normativos de interesse geral à prévia análise de impacto regulatório (art. 5º), regulamentada no plano federal pelo decreto 10.411/20, podendo gerar vício na norma.

O mercado de créditos judiciais por meio de FIDCs não era informal nem clandestino. Estava previsto no art. 2º, XIII, ‘c’, do Anexo Normativo II da resolução CVM 175, operava com administrador, auditor independente e supervisão da CVM, e era restrito em regra a investidores profissionais, inclusive, o dispositivo da CVM 175 afirma expressamente “resultem de ações judiciais ou procedimentos arbitrais em curso”, compreende-se assim, não ser necessário o trânsito em julgado. A medida do CMN não calibra esse mercado, extingue-o. É necessário questionar se a extinção foi precedida de análise de impacto que demonstrasse, com dados, a razão de que alternativas menos restritivas seriam insuficientes, e também se a motivação para um prazo de apenas 19 dias entre a publicação e a vigência teve um estudo detalhado. O próprio regulador indica um estoque de ativos judiciais na casa de dezenas de bilhões de reais nos FIDCs segundo levantamento da consultoria Uqbar, o que torna o impacto relevante demais para dispensar justificativa robusta, em primeiro momento, fica a impressão que a medida adotada pelo Conselho Monetário Nacional, não respeitou e entrou em conflito direto com os Princípios Constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, era extremamente possível uma restrição sem a proibição total, própria CVM 175 já dispõe de alternativas menos gravosas como restrição de aquisição de créditos de partes relacionadas (art. 42); verificação de lastro e custódia (arts. 36 e 38); registro dos créditos (art. 30, I), dentre outras possibilidades.

2. Cessibilidade do crédito e expectativa de direito

O ordenamento brasileiro trata a circulação de créditos, inclusive litigiosos, como regra. O CC admite a cessão de crédito salvo vedação da natureza da obrigação, da lei ou de convenção (art. 286). O CPC permite a alienação do direito litigioso por ato entre vivos sem alterar a legitimidade das partes (art. 109). A Constituição admite, no regime de precatórios, a cessão a terceiros independentemente da concordância do devedor (art. 100, §13).

O sistema jurídico brasileiro também sabe vedar quando quer. O CC proíbe que determinadas pessoas adquiram bens e direitos sobre os quais litigam ou em relação aos quais exercem função (art. 497), e estende a proibição à cessão de crédito. Trata-se de vedações extremamente pontuais, por sujeito e por conflito de interesses, e não de vedações por classe de veículo.

Há ainda uma confusão conceitual no critério adotado. Exigir certeza e definitividade equivale a exigir a ausência do risco que justifica a existência do mercado. O investidor em créditos em discussão não compra certeza, compra risco com deságio. Na cessão onerosa, o cedente responde pela existência do crédito ao tempo da cessão (CC, art. 295), e o risco de êxito é alocado e precificado por contrato. A norma substitui a precificação do risco pelo seu veto, tratando o investidor, em especial o profissional, como incapaz de avaliar o que contrata, tal medida vai contra uma das bases do Mercado de Capitais que é correr riscos. A manutenção das posições existentes mitiga o efeito sobre atos já praticados, mas não afasta a quebra de confiança de quem estruturou produtos à luz da regulamentação então vigente.

3. O conflito entre CMN e CVM

A lei 6.385/1976 atribui à CVM regulamentar as matérias de sua competência com observância da política definida pelo CMN (art. 8º, I). O CC, ao disciplinar o fundo de investimento como condomínio de natureza especial, confiou à CVM a disciplina da matéria (art. 1.368-C, §2º). Foi nesse desenho que a CVM editou a resolução 175 e previu, de forma detalhada, o investimento em direitos creditórios decorrentes de ações judiciais e arbitrais.

É razoável sustentar que ao CMN cabe definir a política, não esvaziar por resolução uma classe de ativos que a autarquia especializada regulou de maneira minuciosa, com efeito de superpor a política à própria regulação setorial e de afastar da supervisão da CVM um segmento inteiro, é fundamental compreender que proibir e regular são competências diferentes e não devem ser compreendidos como sinônimos. O argumento não nega a competência histórica do CMN sobre os FIDCs, exercida desde a resolução 2.907/01. Ele aponta para a necessidade de coordenação institucional e de segurança jurídica sobre quem decide o quê, e com que grau de detalhamento.

4. Contraponto e caminhos possíveis

É preciso reconhecer o outro lado. O CMN tem legitimidade para zelar pela saúde do sistema financeiro, e o risco de fundos carregarem ativos de valor incerto, sem mercado secundário e com marcação interna, é real. Mas reconhecer o problema não legitima qualquer solução. Há caminhos mais proporcionais: elegibilidade escalonada por estágio processual, limites de exposição e concentração, vedação a partes relacionadas, marcação independente e divulgação por ativo, com a CVM no papel de supervisora.

Proteger o investidor e a integridade do sistema são objetivos legítimos. Regular bem é mais difícil do que proibir, mas é o que a Constituição e a lei de liberdade econômica exigem. Cabe agora ao debate público, e eventualmente ao Judiciário, verificar se a resolução CMN 5.343/26 cumpriu esse dever.

Autor

Pedro Guilherme Bianchini Advogado, OAB/SP. Graduado pelo Mackenzie. LL.M. em Direito Empresarial pelo Insper e MBA em Finanças e Controladoria pela USP/Esalq. Atua em Direito Societário e Mercado de Capitais.

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