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Jornalista, uma definição legal

Profissionais que atuam em blogs também têm direito ao sigilo de fonte, independentemente de diploma ou registro profissional, conforme a Constituição.

16/11/2026
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Quando o Sérgio Moro quebrou o segredo de fonte de Eduardo Guimarães1, ou quando Alexandre de Moraes quebrou o mesmo sigilo do jornalista Luis Pablo2, aumenta a polêmica: blogueiro é jornalista ou não?

A discussão não é nova, mas também não tem sido levada a sério.

A noção jurídica do que é ser jornalista, ou do que é fazer o jornalismo, tem relevância enorme. A partir deste conceito definem-se:

  • Quais os veículos que são sujeitos a controle de capital estritamente brasileiro e quais aqueles em que o capital estrangeiro pode estar presente (CF, art. 222);
  • Quais veículos puderam ser beneficiar da contribuição social sobre a folha de pagamentos (lei 12.546/11) e quais os demais sujeitos à regra geral de contribuição;
  • Quem são os profissionais que têm direito ao segredo de fonte (CF, art. 5º, XIV) e quais os demais que não possuem o mesmo privilégio constitucional;
  • Quais profissionais têm jornada de trabalho especial, nos termos da CLT e do decreto lei 972/1969;
  • Como as emissoras de rádio e de televisão definem o tempo mínimo da programação dedicado a noticiosos (lei 4.117/1962, art. 38, ‘h’);
  • Na publicação de falsidades, quais publicações ensejam direito de resposta (lei 13.188/15, art. 2º, § 1º);
  • Sobre o cumprimento das regras de registros públicos de estabelecimentos noticiosos, quais empresas são as empresas jornalísticas sujeitas a registro especial (lei 6.015/1976, art. 122), tanto quanto a monitoramento especial do registro do comércio e do Congresso Nacional (lei 10.610/02, art. 3º e art. 4º);
  • Em relação ao cumprimento de cotas de conteúdo jornalístico na tv paga, quais os canais reputados jornalísticos (lei 12.485/11, art. 2º, IX e 18).

Estes são apenas alguns exemplos da importância de que se defina, com clareza, o que é jornalismo e quem é o profissional jornalista.

O STF decidiu3, há dezessete anos, que o ofício do jornalista não requer diploma, nem muito menos registro para seu exercício, porque o exercício da liberdade de expressão do pensamento é um direito constitucional de cada cidadão e não apenas daqueles portadores de diplomas.

Depois daquele julgamento, do STF, os presidentes Lula, Dilma, Temer e Bolsonaro vetaram inúmeras leis que criavam obrigação de diploma, ou de registro específico para o exercício de determinadas profissões. Vetaram por reconhecer que é inconstitucional exigir diploma ou registro prévio para exercício de uma profissão. As decisões de veto presidencial citam, muitas vezes, o inciso XIII, do art. 5º da Constituição, precisamente o dispositivo que o STF aplicou, para afastar a constitucionalidade da exigência de diploma ou de registro como condução prévia para exercício da profissão.

Mais recentemente, certos julgados do STF têm contido referências desairosas aos profissionais da comunicação que exercem a profissão jornalística por meio de blogs, como se o que qualificasse o jornalismo fosse o tipo de veículo em que exercido e não propriamente a atuação comunicativa do profissional. No julgamento da ADIn 7.0554, os ministros riram da decisão do próprio STF, que afastara a exigência de diploma para exercer o ofício jornalístico. Neste julgado, Os ministros Alexandre de Moraes e Flavio Dino criticaram a atuação de blogueiros, a quem atribuem a pecha de falta de seriedade. Como se os jornalistas reputados ‘sérios’ tivessem mais direitos do que os demais, uma discriminação que a Constituição proíbe.

É tempo de parar de fazer blague e reconhecer que jornalista é o trabalhador intelectual, independentemente de diploma ou de registro profissional prévio, o qual busca informações, redige notícias e artigos (CLT, art. 302, § 1º), comentários ou crônicas, entrevistas, reportagens (DL 972/1969, art. 2º). Um aspecto crucial é de ser destacado: a permanência, a atividade não eventual (jornalista, ‘journalier’, que faz todos os dias5). Há quem proponha que o jornalismo deva ser compreendido sempre como ação em grupo e não como uma iniciativa pessoal, ou seja, que pessoas que atuam de modo isolado, fora de um grupo organizado (um coletivo, uma empresa, uma associação) não atuem sob os auspícios jurídico-constitucionais que tutelam a atividade jornalística. Se o veículo em que o jornalista trabalha é uma grande plataforma digital, ou um blog local, ainda assim, jornalista será.

Aliás, é notória a existência de desertos de notícias, assim chamadas as regiões do país em que não há veículo local, que faça jornalismo local. Por isso, a existência de blogueiros que cumpram a função de fazer jornalismo dos fatos da localidade, sob este mesmo prisma, é algo a ser estimulado e não discriminado. É importante observar o art. 122 da lei 6.015/1976, para adequada responsabilização do jornalista por eventual conduta ilícita (a ser apurada conforme a Tese 955 da repercussão geral do STF).

Quem escreve comentário, análise, publica informações e reportagens, em um portal digital, com o título de blog, ou outro semelhante, em caráter regular no tempo, é sim um jornalista.

Trata-se de profissional protegido pelo segredo de fonte constitucional, da mesma maneira que os jornalistas dos maiores veículos também são. É fundamental destacar que o bom jornalista tem nível superior; a demanda pelos cursos de jornalismo é contínua, o que espelha o reconhecimento do jornalista qualificado, na visão da sociedade. É preciso cuidar também da informação, mediante observância do sigilo de fonte para o profissional diplomado ou não.

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1 “Ação contra blogueiro crítico a Sérgio Moro é tentativa de intimidação e censura, diz defesa

Juiz ordenou apreensão de arquivos, equipamentos e agendas”, The Intercept Brasil, Matheus Pichonelli, 21/03/2017, disponível em https://www.intercept.com.br/2017/03/21/acao-contra-blogueiro-critico-a-sergio-moro-e-tentativa-de-intimidacao-e-censura-diz-defesa/#:~:text=A%C3%87%C3%83O%20CONTRA%20BLOGUEIRO%20CR%C3%8DTICO%20A%20S%C3%89RGIO%20MORO%20%C3%89%20TENTATIVA%20DE%20INTIMIDA%C3%87%C3%83O%20E%20CENSURA.

2 “Moraes autoriza e PF faz busca contra blogueiro suspeito de perseguir Flávio Dino - Jornalista maranhense é suspeito de monitorar ministro e familiares.”, Migalhas, 12/03/2026, disponível em https://www.migalhas.com.br/quentes/451741/pf-faz-busca-contra-blogueiro-suspeito-de-perseguir-flavio-dino .

3 RE n. 511961, Rel. Min. Gilmar Mendes.

4 ADI n. 7055, Rel. Min. Rosa Weber.

5 Eugênio Bucci escreve sobre o tema no Observatório da Imprensa, “Liberdade de imprensa e regulação da mídia”, Edição 646, 16/06/2011.

Autor

Walter Vieira Ceneviva Advogado especialista em Mídia, Telecomunicações & Liberdade de Expressão do Vieira Ceneviva Sociedade de Advogados.

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