A reforma tributária vendeu uma ideia simples: o IPI sairia de cena e o IS - imposto seletivo entraria no lugar. A MP 1.399, publicada em 4 de novembro, mostra que a troca não será limpa. O IPI não morre em 2027, pelo contrário ganhou uma sobrevida com prazo determinado.
Juridicamente, ele nunca foi extinto. A EC 132 manteve a competência da União e determinou a redução de suas alíquotas a zero a partir de 2027, salvo para produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus, vedada a cumulação com o seletivo. Nesses casos, segue cobrado de quem produz fora dela, para preservar o diferencial competitivo da região. O IPI sobreviveria como imposto residual, de função quase geopolítica.
A novidade é que a MP não deu ao seletivo estrutura própria. Usou a do IPI. A tabela de referência é a TIPI. As alíquotas iniciais são, em regra, as do IPI vigentes na data da MP. Parte das reduções remete às notas da TIPI. E o contribuinte do IS segue sujeito ao Regulamento do IPI naquilo que não for específico desse imposto.
O ponto mais revelador é o fator de conversão. Como a base do IPI embutia ICMS, PIS e Cofins, e a do IS não, as alíquotas antigas foram multiplicadas para manter a carga. A cerveja passa de 3,9% para 4,2%; os destilados, de 19,5% para 24%; nos automóveis, o multiplicador é 1,21. A conta nada tem a ver com dano à saúde ou ao meio ambiente. Busca apenas preservar a arrecadação. É o IPI com outro nome.
A escolha tem méritos, pois evita salto de carga no ano de estreia da CBS e do IBS. O preço é a coerência. A MP invoca a proteção da saúde e do meio ambiente, mas, salvo nos veículos, que herdaram os critérios ambientais do IPI Verde, adota alíquotas calibradas pela essencialidade, critério do IPI. Bebidas açucaradas, símbolo da agenda de saúde, ficaram em 2,6%. Tecnicamente, a MP acertou ao congelar a TIPI na redação de 4 de novembro, de modo que alterações futuras da tabela, que seguirá viva por causa da Zona Franca, não alteram as alíquotas do seletivo.
Há ainda um paradoxo. As revisões dos fatores de conversão devem se basear em notas fiscais com IPI destacado no ano anterior. A partir de 2027, quase não haverá IPI destacado fora da Zona Franca. O método consome a própria base de dados. O governo parece saber disso, tanto que a MP prevê projeto de lei, até maio de 2027, com as alíquotas de 2028. É ali que o Seletivo terá de ganhar lógica própria, com critérios de externalidade e coerência entre setores. Do contrário, terá mudado só o nome.
Para as empresas, a mensagem é pragmática. Em 2027, quem entende de IPI entende de seletivo. A classificação fiscal na TIPI, irrelevante para o IPI fora da Zona Franca, valerá mais do que nunca. Um SUV a diesel na para transporte de passageiros (NCM 87.03) pode pagar quase o triplo de uma picape de mesma potência para transporte de mercadorias (NCM 87.04).
Antes de 2028, porém, há um obstáculo. A MP produz efeitos a partir de 2 de fevereiro, para cumprir a noventena. Mas a Constituição exige que medida provisória que institua ou majore imposto como o Seletivo seja convertida em lei até o fim do ano para valer no exercício seguinte. Sem conversão até 31 de dezembro, o IPI em seu último respiro dará lugar a um seletivo natimorto em 2027, com reflexo na alíquota de referência da CBS, que a própria MP manda reduzir com base na arrecadação estimada do novo imposto.