A aprovação, pelo CNJ, em 27 de outubro de 2026, de uma recomendação com diretrizes para orientar magistrados na identificação, prevenção e combate à violência processual de gênero traz à tona um debate importante e necessário para o Direito e a Psicologia Jurídica: como combater práticas abusivas dentro do sistema de Justiça sem comprometer o direito de defesa e o acesso à própria Justiça?
A violência processual de gênero existe e precisa ser reconhecida, porém nem sempre isso tem relação com gênero. Em determinadas situações, o processo judicial pode ser utilizado como instrumento de intimidação, desgaste psicológico, constrangimento e controle para mulheres e homens. A multiplicação de ações, denúncias, requerimentos e procedimentos pode ultrapassar a finalidade legítima de buscar direitos e se transformar em uma estratégia de sofrimento e perseguição.
Entretanto, reconhecer a existência desse fenômeno não significa que toda iniciativa judicial deva ser interpretada sob essa perspectiva. O desafio está justamente em estabelecer critérios objetivos para diferenciar o exercício legítimo do direito de ação e de defesa de uma conduta efetivamente abusiva.
Em disputas familiares, especialmente nas que envolvem guarda, convivência, alimentos e alegações de violência, a complexidade é ainda maior. São conflitos atravessados por sentimentos, ressentimentos, rupturas afetivas e, muitas vezes, por relações profundamente desgastadas. Nesse cenário, existe um risco que precisa ser considerado: a utilização do conceito de violência processual como argumento para desqualificar manifestações legítimas de uma das partes.
Afinal, solicitar uma perícia, contestar um laudo, requerer a revisão da guarda, pedir o afastamento do outro genitor ou apresentar uma denúncia são, por si só, manifestações de violência processual? Evidentemente, não. Esses instrumentos podem ser utilizados de maneira abusiva, mas também podem representar tentativas legítimas de proteção, esclarecimento ou defesa de direitos.
A avaliação não pode se limitar à quantidade de procedimentos apresentados, ao conteúdo isolado de uma petição ou à identidade de quem formula a alegação. É necessário examinar o contexto, a finalidade, a repetição de condutas, os elementos disponíveis e os possíveis efeitos produzidos sobre as pessoas envolvidas.
A palavra da mulher precisa ser acolhida, mas a avaliação exige responsabilidade técnica
Outro aspecto delicado diz respeito à análise das alegações de violência. Historicamente, mulheres enfrentaram dificuldades para ter suas denúncias reconhecidas, sendo frequentemente desacreditadas ou submetidas a processos de revitimização. Por isso, o acolhimento da palavra da mulher é fundamental. A ausência de provas materiais imediatas não significa que a violência não tenha ocorrido. Muitas situações de violência acontecem em ambientes privados e não deixam registros documentais ou testemunhais.
Mas acolher uma denúncia não significa dispensar a análise cuidadosa dos fatos. Tampouco significa antecipar conclusões sobre a responsabilidade da outra parte. A mesma cautela deve orientar a identificação da violência processual. Uma alegação não pode ser automaticamente convertida em verdade definitiva, assim como a ausência de uma prova específica não pode ser utilizada para descartar uma situação de violência.
É justamente nesse ponto que a psicologia jurídica assume papel fundamental: oferecer instrumentos técnicos para compreender dinâmicas relacionais, comportamentos, padrões de interação e possíveis repercussões emocionais, sem substituir a função decisória do magistrado.
Nos litígios familiares, talvez a consequência mais preocupante seja o impacto que essas disputas podem produzir sobre crianças e adolescentes. A violência vicária, quando um filho é utilizado como instrumento para atingir emocionalmente o outro genitor, constitui uma realidade que merece atenção. Crianças podem ser expostas a conflitos de lealdade, manipulações, ameaças, desqualificações e pressões para tomar partido.
Por outro lado, nem toda divergência sobre guarda, convivência ou cuidados parentais caracteriza violência vicária. É necessário investigar as circunstâncias e compreender os comportamentos concretos envolvidos. Preservar a imagem do outro genitor não significa concordar com ele em tudo, ignorar eventuais situações de violência ou deixar de buscar proteção quando necessária. Significa reconhecer que a criança tem o direito de construir sua própria relação com cada um dos pais, desde que isso seja seguro, sem ser transformada em instrumento de disputa.
O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente deve orientar todas as decisões. Isso exige que o sistema de Justiça considere não apenas os direitos individuais dos adultos, mas também as necessidades emocionais, a segurança e o desenvolvimento dos filhos.
Uma política de enfrentamento à violência processual precisa impedir que o processo judicial seja utilizado como mecanismo de intimidação. Mas também precisa assegurar que ninguém seja impedido de se defender pelo receio de que sua manifestação seja interpretada como uma nova forma de violência.
É fundamental que existam protocolos claros, capacitação dos profissionais do sistema de Justiça e avaliações técnicas qualificadas, com respeito ao contraditório, à ampla defesa e à proteção das pessoas em situação de vulnerabilidade.