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Seguro garantia e o custo que o contribuinte vencedor não recupera

A garantia em execuções fiscais preserva o caixa das empresas, mas o alto custo das apólices e a falta de ressarcimento penalizam contribuintes vencedores.

16/11/2026
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Muito se fala sobre o impacto positivo do seguro garantia nas finanças das empresas. Em vez de imobilizar dinheiro em depósito judicial, a empresa preserva o fluxo de caixa e continua investindo e se expandindo. Evidentemente que isso é ótimo. Porém, até que ponto o custo do próprio seguro pode comprometer esse mesmo fluxo de caixa? Em algumas situações, aquilo que veio para ajudar, e de fato ajuda, passou a pesar mais do que deveria.

O seguro garantia se tornou um dos maiores custos do contencioso tributário, e não deveria ser. Quando a empresa garante com seguro uma execução fiscal que leva anos para terminar, sofre um ônus financeiro enorme. E, depois de todos esses anos, o contribuinte que vence o processo não recebe de volta o que gastou com o seguro. É frustrante. Quem deposita em dinheiro recebe o valor corrigido; quem contrata a apólice arca sozinho com o prêmio. Por quê, se ambos são causas de suspensão da exigibilidade? E o seguro é mesmo sempre uma opção do contribuinte? O cenário continua prejudicial ao contribuinte mesmo depois que a LC 236, de setembro de 2026, passou a reconhecer o seguro garantia como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

O art. 16, § 1º, da LEF - lei de execuções fiscais condiciona os embargos à execução à apresentação de garantia. Ao apresentar o seguro, o contribuinte antecipa uma despesa do processo (art. 82 do CPC). É a opção mais adequada quando depositar o valor da execução prejudicaria ou inviabilizaria o caixa da empresa, o que é comum.

Pelo princípio da sucumbência, o vencido ressarce as despesas antecipadas pelo vencedor (art. 82, § 2º, do CPC). E o rol de despesas do art. 84 do CPC é exemplificativo, justamente porque as necessidades de cada processo variam. O próprio art. 39, parágrafo único, da LEF determina que, se vencida, a Fazenda Pública ressarcirá as despesas feitas pela parte contrária. E o art. 776 do CPC reforça que o exequente responde pelos danos da execução indevida.

A jurisprudência se divide. Entre os motivos pelos quais alguns tribunais negam o reembolso, destacam-se dois: primeiro, que a contratação do seguro seria uma faculdade do executado, e o ressarcimento acabaria patrocinando as seguradoras; e, segundo, condenar a Fazenda a ressarcir o seguro equivaleria a exigir que o Fisco só ajuizasse execuções “perfeitas”.

A pergunta que fica é: o seguro é mesmo uma faculdade do contribuinte ou sua única escolha para não comprometer o caixa e a própria atividade? Todos os anos são ajuizadas execuções fiscais indevidas, e os contribuintes apresentam seguro porque depositar o montante de todas elas dificultaria ou inviabilizaria a atividade empresarial.

Imagine uma empresa de médio porte que responde a 30 execuções fiscais, somando R$ 60 milhões. Ela considera 20 delas indevidas, no total de R$ 45 milhões, e decide discuti-las na Justiça. Sem dinheiro para depositar, recorre ao seguro garantia.

A apólice não cobre apenas o débito. Em regra, o valor segurado corresponde à dívida acrescida de 30%, o que eleva a garantia para R$ 58,5 milhões. Com taxa de 1% ao ano, patamar considerado baixo pelo mercado, a empresa paga R$ 585 mil por ano à seguradora. E a procura cresce. Segundo a CNseg - Confederação Nacional das Seguradoras, o seguro garantia arrecadou R$ 5,08 bilhões em prêmios em 2024.

O grande problema é o tempo. Segundo o CNJ, o tempo médio de tramitação das execuções fiscais baixadas em 2025 foram de 8 anos e 2 meses. Ao final, a empresa terá desembolsado cerca de R$ 4,8 milhões em prêmios, mais de 10% do valor discutido. Se a taxa for de 2%, o custo passa de R$ 9,5 milhões, mais de um quinto da dívida. É muito mais do que as custas do processo, como honorários advocatícios e honorários periciais, por exemplo.

Agora suponha que a empresa vença todas as discussões. Ainda assim, os R$ 4,8 milhões pagos à seguradora não são reembolsados. Diferentemente das demais despesas do processo, o custo do seguro não é ressarcido a quem vence.

Se tivesse feito depósito judicial, a empresa receberia de volta o valor integral, corrigido pela Selic. A lei trata as duas garantias como equivalentes, mas o impacto para quem tem razão é diferente. Afinal, quem depositou recupera tudo; mas quem contratou seguro arca com um prejuízo que não causou. E escolher entre depositar e segurar nem sempre é possível. Se garantir com seguro já gera um impacto financeiro grande, imagine depositar o montante integral.

Para muitas companhias, isso significa escolher entre manter a garantia ou investir na própria operação. Na prática do contencioso tributário, não é raro encontrar empresas em que o custo das garantias supera a geração de caixa do período. A LC 236, de 4 de setembro de 2026, incluiu o inciso X no art. 151 do CTN, no qual a aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou fiança bancária oferecidos em execução fiscal passou a suspender a exigibilidade do crédito tributário.

É um avanço importante. Por mais de quinze anos, o STJ negou esse efeito ao seguro, com base na taxatividade do art. 151 do CTN (Tema 378). Isso gerava impasses com as Fazendas, sobretudo as estaduais. Sem a suspensão, a empresa garantida continuava sem a Certidão de Regularidade Fiscal.

Mas a lei não tocou no custo. Quem garante com seguro e vence a causa continua sem direito expresso ao ressarcimento do prêmio. Como o depósito é corrigido pela Selic, as empresas precisam avaliar, caso a caso, se vale mais depositar, o que compromete o caixa, ou segurar, o que preserva o caixa a um custo elevado, agravado pela morosidade da Justiça e sem ressarcimento. É uma decisão difícil, que envolve a chance de êxito e a capacidade financeira do contribuinte.

O Congresso já tentou resolver a questão. O PL 2.384/23, que deu origem à lei 14.689/23, alterava o art. 39, parágrafo único, da LEF para obrigar a Fazenda vencida a ressarcir integralmente as despesas da parte contrária, inclusive com o oferecimento, a contratação e a manutenção de garantias.

O dispositivo foi vetado e o veto foi mantido pelo Congresso em 14 de dezembro de 2023. Segundo as razões do veto, a mudança contrariaria o interesse público por alterar a sistemática da execução fiscal, e a União não teria controle sobre as garantias contratadas, os valores praticados nem a duração dos processos, que influencia o valor do prêmio.

Esse último argumento merece atenção. Embora a razoável duração do processo seja dever de cooperação das partes, na prática ela depende muito do Estado. Dizer que o custo é imprevisível porque o processo é longo é transferir ao contribuinte o ônus da demora do próprio Judiciário.

O fato é que a LC 236/26 resolveu parte do problema e a outra parte continua aberta. Quem garante com seguro e vence arca sozinho com o prêmio. No fim, mesmo ganhando, o contribuinte perde. Se a Fazenda ajuíza execuções indevidas, d eve assumir o custo que elas impõem. É isso que a sucumbência e a causalidade determinam, e é isso que a lei ainda não garante.

Autor

Pedro Vinicius Perrone Girão Estagiário no Daudt, Castro e Gallotti Olinto Advogados e graduando em Direito na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO).

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