1. As três dimensões do regime brasileiro de reparação nuclear
O regime brasileiro de responsabilidade civil por danos nucleares combina três dimensões distintas, que precisam ser analisadas separadamente: o limite legal de responsabilidade do operador, previsto na lei 6.453/1977; a garantia subsidiária da União, limitada ao mesmo teto legal; e a cobertura securitária contratada para a CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, que representa a capacidade financeira privada disponível para responder a eventos cobertos pela apólice.
Essa distinção é essencial. O limite legal brasileiro continua expresso em uma unidade monetária extinta (a ORTN), enquanto a apólice atualmente publicada para a CNAAA apresenta uma base segurada agregada inferida de aproximadamente US$ 2,025 bilhões. Há, portanto, uma diferença relevante entre o regime jurídico formal de responsabilidade civil nuclear e a estrutura contratual de seguro atualmente associada à operação da central nuclear brasileira.
A licença de Angra 1 foi renovada até 2044, a decisão sobre Angra 3 segue pendente e o PL 5.635/25, no Senado Federal, propõe suprimir o teto em ORTN. A análise concentra-se em seis preceitos: (i) o art. 21, XXIII, "d", da Constituição, (ii) os arts. 4º e 7º da lei 6.453/1977, (iii) seu art. 9º, (iv) o art. 13, (v) o art. 14, (vi) os arts. 8º, 10 e 12.
2. Fundamentos jurídicos do regime brasileiro
O regime brasileiro assenta-se em dois fundamentos complementares. O primeiro consiste na objetivação da responsabilidade, imposta pela Constituição e reproduzida na lei especial. O segundo traduz-se na canalização, que concentra no operador o dever de reparar. Ambos derivam das convenções internacionais e condicionam a contratação do seguro. A combinação dos dois explica a aceitação do risco nuclear pelo mercado ressegurador internacional.
2.1 Responsabilidade objetiva na Constituição e na lei 6.453/1977
A responsabilidade civil por danos nucleares no Brasil está estruturada principalmente na lei 6.453, de 17 de outubro de 1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados às atividades nucleares. O regime brasileiro adota os princípios clássicos do direito nuclear internacional: responsabilidade objetiva, canalização da responsabilidade para o operador, limitação de responsabilidade, exigência de seguro ou garantia financeira e limitação temporal das ações indenizatórias.
A Constituição Federal também é relevante, pois estabelece que a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa. Em termos práticos, isso significa que a vítima de dano nuclear não precisa demonstrar negligência, imprudência ou imperícia do operador. Basta demonstrar o dano, o acidente nuclear e o nexo causal.
A regra consta do art. 21, XXIII, "d", da Constituição. Ao examinar o acidente radiológico de Goiânia, o STJ afirmou que "Aplica-se a responsabilidade civil objetiva e solidária aos acidentes nucleares e radiológicos, que se equiparam para fins de vigilância sanitário-ambiental" (STJ, REsp 1.180.888/GO, 2ª turma, rel. min. Herman Benjamin, j. 17/6/2010, DJe 28/2/2012).
2.2 Canalização para o operador e regresso restrito
A lei 6.453/1977 canaliza a responsabilidade para o operador da instalação nuclear, que responde exclusivamente pelos danos nucleares causados por acidente nuclear ocorrido na instalação ou envolvendo material nuclear proveniente dela ou a ela destinado. Essa canalização é uma característica típica dos regimes internacionais de responsabilidade nuclear, pois evita litígios pulverizados contra fornecedores, projetistas, fabricantes de equipamentos, empresas de engenharia ou transportadores, concentrando a responsabilidade em um único sujeito juridicamente identificável.
O direito de regresso do operador contra terceiros é restrito. Em linhas gerais, somente é admitido quando houver previsão contratual expressa e escrita, ou quando uma pessoa física tiver causado intencionalmente o acidente. Essa limitação protege a cadeia de suprimentos nuclear contra uma exposição indeterminada, ao mesmo tempo em que impõe ao operador a obrigação central de manter cobertura financeira adequada.
3. Limite legal de indenização: 1.500.000 ORTN por acidente nuclear
O art. 9º da lei 6.453/1977 concentra as dificuldades do regime. Seu texto fixa o teto em unidade monetária abolida há mais de três décadas. A garantia da União, prevista no art. 14, acompanha esse mesmo limite.
A conversão da ORTN em moeda corrente admite métodos divergentes. Essa indeterminação compromete o planejamento securitário e a avaliação de risco por financiadores. A revisão legislativa em curso no Senado Federal busca superar o problema.
3.1 Conteúdo do art. 9º e alcance da garantia federal
O art. 9º da lei 6.453/1977 estabelece que a responsabilidade do operador pela reparação do dano nuclear é limitada, em cada acidente, ao valor correspondente a 1.500.000 ORTN - Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional. O mesmo dispositivo exclui desse limite os juros de mora, honorários advocatícios e custas judiciais. A União, por sua vez, garante o pagamento das indenizações até esse mesmo limite quando o seguro ou outra garantia financeira do operador for insuficiente, conforme o art. 14 da lei.1
3.2 Extinção da ORTN e propostas de revisão
Esse é hoje o principal problema técnico-jurídico do regime brasileiro. A ORTN foi uma unidade de correção monetária utilizada no passado e não constitui mais referência monetária operacional contemporânea. O limite legal permanece formalmente previsto, mas sua tradução econômica para um valor atual em reais, dólares, euros ou Direitos Especiais de Saque (DES/SDR) não é direta nem satisfatória para fins de planejamento securitário, regulação econômica, comparação internacional ou modelagem de risco.
A consequência é uma assimetria importante: o Brasil possui um regime legal estruturado, mas com um teto estatutário obsoleto. Isso gera incerteza quanto à suficiência do limite legal em caso de acidente severo, especialmente quando comparado aos padrões atuais das convenções internacionais modernizadas.
A ORTN cedeu lugar à OTN em 1986, esta ao BTN em 1989, e o BTN extinguiu-se em 1991, cada transição com fator próprio. O PL 5.635/25 substitui o teto fixo por critério vinculado à extensão do dano, atualizado por índice oficial, e aguarda relator na Comissão de Meio Ambiente.
4. Seguro ou garantia financeira do operador
A garantia financeira obrigatória resulta da conjugação de três fontes. A lei impõe ao operador o dever de mantê-la. A autoridade reguladora fixa sua natureza e seu valor. O contrato de seguro concretiza a cobertura anual da central. A distância entre essas fontes dificulta identificar o montante efetivamente disponível às vítimas.
4.1 Parâmetros legais e regulatórios da garantia
A lei 6.453/1977 exige que o operador mantenha seguro ou outra garantia financeira para cobrir sua responsabilidade por danos nucleares. A natureza e o valor dessa garantia são definidos no âmbito regulatório, considerando as características da instalação, sua finalidade, potência, localização, riscos previsíveis e condições de operação.
O art. 13 da lei 6.453/1977, com a redação da lei 14.222/21, atribui à ANSN - Autoridade Nacional de Segurança Nuclear a fixação da natureza e do valor da garantia, sob pena de cassação da autorização.
4.2 Contrato vigente na CNAAA e base segurada inferida
No caso da Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, a informação pública mais recente disponível refere-se ao contrato DSE.A/CT–4500072644, decorrente do pregão eletrônico DSE.A/PE–115/2025, firmado com a EZZE Seguros S.A.. O objeto do contrato é a prestação de serviços de seguros de riscos nucleares nas modalidades de danos materiais “todos os riscos” (all risks, exceto quebra de máquinas e lucros cessantes), responsabilidade civil do operador e empregador de instalação nuclear, e transporte de elementos combustíveis para a Unidade de Armazenamento Complementar a Seco de Combustível Irradiado (UAS). A vigência contratual vai das 24h de 30 de outubro de 2025 às 24h de 30 de outubro de 2026.2
O extrato contratual informa uma taxa de 0,2745%, correspondente ao valor de US$ 5.558.625,00. A partir desses dois dados, é possível inferir uma base segurada ou limite máximo contratual agregado de aproximadamente US$ 2,025 bilhões, obtido pela divisão do valor do prêmio pela taxa percentual informada. (eletronuclear.gov.br) Esse cálculo resulta exatamente em US$ 2.025.000.000,00.
Essa informação é altamente relevante, mas deve ser interpretada com cautela. O extrato público não discrimina, de forma expressa, o sublimite específico da cobertura de responsabilidade civil nuclear perante terceiros, separadamente das demais coberturas integrantes da apólice. Portanto, o valor de aproximadamente US$ 2,025 bilhões deve ser tratado tecnicamente como uma base segurada agregada inferida da apólice de riscos nucleares em vigor, e não necessariamente como o limite isolado da responsabilidade civil nuclear perante terceiros, salvo confirmação direta nas condições particulares da apólice.
Encerrada a vigência em 30 de outubro de 2026, o extrato do contrato subsequente ainda não constava das fontes públicas consultadas.
5. Diferença entre limite legal e limite securitário
A distinção entre o limite legal e o limite contratual da apólice é central para compreender a situação brasileira.
O limite legal decorre da lei 6.453/1977 e continua expresso em 1.500.000 ORTN por acidente nuclear. Esse limite define, no plano normativo, a extensão da responsabilidade do operador e da garantia subsidiária da União, nos termos da lei vigente.
O limite securitário, por sua vez, decorre da apólice contratada pela Eletronuclear para a CNAAA. A apólice em vigor, conforme extrato público de 2025, permite inferir uma base segurada agregada de US$ 2,025 bilhões, abrangendo não apenas responsabilidade civil nuclear, mas também danos materiais e transporte de elementos combustíveis para a UAS.3
Se o sublimite de responsabilidade civil superar o teto convertido, o excedente não amplia, por si, o direito das vítimas. Na hipótese inversa, a diferença recai sobre o operador e, subsidiariamente, sobre a União.
Essa diferença pode gerar complexidade jurídica e financeira em caso de acidente. A apólice representa a capacidade financeira contratada para responder a eventos cobertos; o limite legal representa o teto normativo de indenização definido por lei. Em situação extrema, a articulação entre limite legal, termos contratuais da apólice, cobertura efetiva, exclusões, sublímites, garantias da União e eventuais medidas extraordinárias do Estado poderia se tornar objeto de intensa controvérsia administrativa, judicial e política.
6. Papel da União
A União atua como garantidora subsidiária, mas não ilimitada. Pela lei 6.453/1977, se o seguro ou a garantia financeira do operador forem insuficientes, a União garante o pagamento das indenizações até o limite fixado no artigo 9º, isto é, até o teto legal de 1.500.000 ORTN por acidente nuclear.4
Isso significa que o regime brasileiro atual não institui, de forma expressa, um fundo público amplo, permanente e suplementar de compensação nuclear nos moldes de regimes internacionais mais modernos. A garantia da União está juridicamente vinculada ao mesmo limite legal do operador.
Contudo, em caso de acidente severo, é plausível que a responsabilidade política e fiscal do Estado ultrapassasse a previsão estritamente legal. A experiência internacional demonstra que acidentes nucleares de grande porte frequentemente exigem medidas públicas extraordinárias, incluindo evacuação, reassentamento, descontaminação, monitoramento ambiental, apoio econômico, recuperação territorial, compensações complementares e medidas de saúde pública de longo prazo.
Após o acidente de Goiânia, a lei 9.425/1996 instituiu pensão especial às vítimas fora de qualquer teto, e a responsabilização estatal por omissão na fiscalização, fundada no art. 37, § 6º, da Constituição, não se sujeita ao limite em ORTN. O PL 5.635/25 condiciona a responsabilidade da União à omissão comprovada na fiscalização e ao esgotamento das garantias contratadas.
7. Exclusões, prescrição e distribuição das indenizações
A lei 6.453/1977 define excludentes e prazos para o exercício das pretensões. Esses temas determinam quem recebe e em que momento.
O rateio entre credores integra esse núcleo processual. A prioridade dos danos pessoais orienta a distribuição de recursos insuficientes. A concentração das ações em um único juízo federal facilita o controle desse rateio.
7.1 Excludentes legais diante da teoria do risco integral
A lei 6.453/1977 prevê hipóteses de exclusão de responsabilidade. O operador não responde, nos termos da lei, por danos nucleares causados diretamente por conflito armado, hostilidades, guerra civil, insurreição ou fato excepcional da natureza. Também pode haver exclusão de responsabilidade em relação a determinada vítima quando o dano decorrer exclusivamente de culpa da própria vítima.
A compatibilidade dessas excludentes com a Constituição suscita debate, pois a jurisprudência considera "descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil" (STJ, REsp 1.374.284/MG, 2ª Seção, Tema 707, rel. min. Luis Felipe Salomão, j. 27/8/2014, DJe 5/9/2014). As excludentes dos arts. 6º e 8º reproduzem o art. IV da Convenção de Viena, cuja especialidade oferece argumento para preservá-las.
7.2 Prescrição, juízo único e rateio preferencial
As ações de indenização prescrevem, em regra, em 10 anos contados da data do acidente nuclear. Quando o acidente envolver material nuclear furtado, perdido ou abandonado, o prazo é contado a partir do acidente, mas não pode exceder 20 anos desde o furto, perda ou abandono.
A lei também disciplina a hipótese de insuficiência dos recursos disponíveis para indenização. Se o montante total das reclamações exceder o limite indenizável, a distribuição será feita proporcionalmente entre os credores, com prioridade para danos pessoais em relação aos danos materiais. Esse ponto é particularmente sensível para as partes afetadas, pois evidencia que, em um acidente de grande magnitude, pode haver risco de subindenização.
O art. 11 concentra as ações de um mesmo acidente no juízo federal prevento. O prazo decenal contrasta com o Protocolo de 1997, que elevou a 30 anos o prazo para morte e danos pessoais.
8. Inserção internacional do Brasil
O Brasil é parte da Convenção de Viena de 1963 sobre Responsabilidade Civil por Danos Nucleares, em vigor para o país desde 26 de junho de 1993, por adesão depositada em 26 de março de 1993. Entretanto, o Brasil não é parte do Protocolo de 1997 que emenda a Convenção de Viena, nem da Convenção sobre Compensação Suplementar por Danos Nucleares (CSC), nem do Protocolo Conjunto relativo à aplicação das Convenções de Paris e Viena. (Ola IAEA)
A Convenção de Viena de 1963 estabelece princípios mínimos comuns: responsabilidade exclusiva do operador, responsabilidade objetiva, valor mínimo de indenização, obrigação de cobertura por seguro ou outra garantia financeira, limitação temporal, tratamento igualitário das vítimas e competência jurisdicional exclusiva dos tribunais do Estado onde ocorreu o incidente. (iaea.org)
O Protocolo de 1997 buscou modernizar esse regime, ampliando o escopo, elevando os montantes de indenização e fortalecendo os meios de assegurar compensação adequada e equitativa5. Como o Brasil não aderiu a esse protocolo, permanece vinculado ao regime original da Convenção de Viena de 1963, complementado por sua legislação interna.
9. Comparação com padrões internacionais
Sob a ótica internacional, o regime legal brasileiro está defasado. Os regimes modernizados passaram a trabalhar com valores expressos em DES/SDR - Direitos Especiais de Saque, euros ou moedas nacionais atualizadas, com montantes muito superiores aos limites históricos das convenções originais.
O regime modernizado de Viena e a Convenção sobre Compensação Suplementar utilizam como referência o patamar de 300 milhões de DES/SDR como montante mínimo nacional de compensação. Considerando a taxa de conversão utilizada no cálculo anterior, esse valor corresponde aproximadamente a US$ 410 milhões.
O sistema Paris/Bruxelas revisado, adotado por vários países europeus, opera com valores ainda superiores, incluindo indenização do operador na ordem de centenas de milhões de euros e mecanismos suplementares que podem alcançar cerca de 1,5 bilhão de euros. Além disso, algumas jurisdições nucleares maduras adotam responsabilidade ilimitada do operador, ainda que acompanhada de exigências específicas de garantia financeira.
Nesse contexto, a apólice da CNAAA, com base agregada inferida de US$ 2,025 bilhões, parece robusta quando comparada a alguns valores mínimos internacionais. No entanto, a robustez securitária contratual não elimina a fragilidade conceitual do limite legal brasileiro, ainda expresso em ORTN e sem modernização legislativa compatível com os regimes internacionais contemporâneos.
10. Implicações para operadores, governo e partes afetadas
Os efeitos do regime distribuem-se de modo desigual. O operador obtém previsibilidade com a canalização e o teto legal. O Estado assume risco fiscal e político superior ao limite formal. As vítimas contam com a responsabilidade objetiva, sujeita ao rateio. O mercado segurador precifica a incerteza normativa decorrente da ORTN.
10.1 Operador e Estado
Para o operador, o regime brasileiro oferece previsibilidade jurídica, pois a responsabilidade é objetiva, exclusiva e legalmente limitada. A canalização da responsabilidade reduz a exposição da cadeia de fornecedores e facilita a contratação de seguros e resseguros. Contudo, a defasagem do limite legal e a falta de conversão clara da ORTN para uma unidade monetária contemporânea criam insegurança para projetos de longo prazo, novos empreendimentos, financiamento de Angra 3, eventual implantação de SMRs e atração de capital privado.
Para o governo, o regime atual oferece uma obrigação formalmente limitada, mas pode não ser suficiente para enfrentar as consequências políticas, sociais, ambientais e fiscais de um acidente severo. A garantia legal da União é limitada ao teto do artigo 9º, mas a responsabilidade política do Estado, em uma situação real de emergência nuclear, dificilmente se restringiria à previsão normativa de 1977.
10.2 Vítimas e mercado segurador
Para as partes afetadas, o regime tem a vantagem da responsabilidade objetiva, dispensando a prova de culpa. Isso facilita o acesso jurídico à indenização. Entretanto, a existência de um teto legal obsoleto e a possibilidade de rateio proporcional em caso de insuficiência de recursos criam risco de compensação inadequada. A prioridade dada aos danos pessoais é adequada do ponto de vista humanitário, mas não resolve integralmente os impactos econômicos, patrimoniais, ambientais e territoriais de um acidente nuclear grave.
Para o mercado segurador e ressegurador, a situação brasileira apresenta uma dualidade. De um lado, a apólice da CNAAA demonstra capacidade de mobilização de cobertura relevante, inclusive com provável suporte de resseguro internacional. De outro, a legislação interna desatualizada pode aumentar incertezas interpretativas sobre a relação entre limite legal, limite contratual, cobertura efetiva e obrigações estatais.
10.3 Preceitos complementares da lei 6.453/1977
O art. 2º da lei 6.453/1977 permite à ANSN reunir unidades de um mesmo sítio em uma só instalação, o art. 5º estabelece solidariedade entre operadores e o art. 15 atribui à União os danos de material ilícito sem operador.
11. Conclusão sobre a modernização do marco legal como pressuposto do programa nuclear
O Brasil dispõe de um regime de responsabilidade civil nuclear juridicamente estruturado, baseado em responsabilidade objetiva, canalização para o operador, exigência de seguro ou garantia financeira, limitação temporal e garantia subsidiária da União. Esses elementos são compatíveis com os princípios clássicos da Convenção de Viena de 1963.
A principal fragilidade está no limite legal de indenização, ainda fixado em 1.500.000 ORTN por acidente nuclear, unidade monetária extinta e inadequada para a realidade atual. Esse limite contrasta com os padrões internacionais modernizados, que utilizam valores em DES/SDR, euros ou moedas nacionais atualizadas, com montantes significativamente superiores.
Ao mesmo tempo, a apólice atualmente publicada para a Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, vigente de 30 de outubro de 2025 a 30 de outubro de 2026, permite inferir uma base segurada agregada de aproximadamente US$ 2,025 bilhões, abrangendo danos materiais, responsabilidade civil do operador e empregador de instalação nuclear, e transporte de elementos combustíveis para a UAS. Esse valor indica uma cobertura contratual relevante, mas não substitui a necessidade de modernização legislativa.6
O exame aponta três vetores: (i) conversão do teto em unidade estável ou critério atualizável, (ii) vinculação da garantia fixada pela ANSN ao limite legal, com divulgação do sublimite de responsabilidade civil, (iii) adesão à CSC ou criação de fundo complementar.
A conclusão técnica é que o Brasil tem uma cobertura securitária operacionalmente significativa para a CNAAA, mas mantém um marco legal de responsabilidade civil nuclear conceitualmente defasado. Para um país que discute extensão de vida útil de Angra 1, operação continuada de Angra 2, conclusão de Angra 3, implantação futura de SMRs, ampliação do ciclo do combustível e fortalecimento da indústria nuclear, a modernização do regime de responsabilidade civil nuclear deveria ser tratada como parte integrante da agenda de segurança jurídica, financiamento, governança e aceitação pública do programa nuclear brasileiro.
A reforma em debate no Senado Federal abre oportunidade para alinhar teto, garantia e fontes complementares. O desafio reside em proteger as vítimas sem exceder a capacidade efetiva do mercado segurador.
_______
1 planalto.gov.br
2 eletronuclear.gov.br
3 eletronuclear.gov.br
4 planalto.gov.br
5 iaea.org
6 eletronuclear.gov.br