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Repasse de créditos e confiança: O dever ético do advogado de servidores públicos

Luciana Lara

O repasse de créditos judiciais a servidores públicos exige clareza na definição dos honorários e transparência na prestação de contas.

16/11/2026
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A sentença transitou em julgado, o direito foi reconhecido e o valor está calculado. Ainda assim, o dinheiro não chegou à conta. É nesse intervalo, entre a decisão favorável e o crédito efetivamente disponível, que se decide boa parte da confiança construída entre o servidor público e quem o representa ao longo de anos de processo.

Quando um servidor público aciona o Estado, costuma buscar algo que lhe é devido há muito tempo: diferenças remuneratórias, progressões, adicionais pagos a menor. Ao fim do processo, esse valor existe no papel. O que importa, porém, é que ele chegue. Por isso o repasse é uma das etapas mais sensíveis da atuação do advogado.

Em ações coletivas e no cumprimento de sentença, a complexidade aumenta. Muitas vezes são centenas de servidores públicos, cada um com um valor diferente, e os pagamentos chegam por requisição de pequeno valor ou por precatório. Nesse cenário, organização e transparência são o que garante que nenhum servidor público fique para trás.

O Estatuto da Advocacia e da OAB (lei 8.906/1994) trata do tema, e foi atualizado neste ano. A lei 15.472/26 alterou o art. 22 para afirmar, de forma expressa, que os honorários decorrentes da prestação de serviço profissional têm natureza alimentar e gozam dos mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sejam eles convencionados, fixados ou arbitrados por ato judicial, sejam de sucumbência. A mesma lei atualizou o art. 24, que reconhece no contrato escrito e no ato judicial títulos executivos e crédito privilegiado, agora também na recuperação judicial e extrajudicial.

O art. 23, por sua vez, estabelece que os honorários incluídos na condenação pertencem ao advogado, que tem direito autônomo de executar a sentença nessa parte e de requerer que o precatório seja expedido em seu favor. Existem, portanto, dois créditos distintos: o do cliente e o do advogado.

Essa separação é essencial. O valor principal da condenação pertence ao servidor público; os honorários pertencem a quem o representa. Quando os dois se misturam, surgem dúvidas, atrasos e, não raro, conflitos.

É por isso que o contrato escrito ocupa posição central. O Código de Ética e Disciplina da OAB (resolução 2/15) prevê, no art. 48, que a prestação de serviços seja contratada preferencialmente por escrito, com definição do objeto, dos honorários e do pagamento de custas e despesas. O Estatuto vai além e atribui a esse contrato a força de título executivo. Nele devem constar o percentual, a forma de pagamento e o modo como os créditos serão repassados ao cliente.

Há ainda um instrumento que resolve o problema na origem. O art. 22, § 4º, do Estatuto permite que o advogado junte aos autos o contrato de honorários antes de expedido o mandado de levantamento ou o precatório e requeira o pagamento direto, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Em ações coletivas com centenas de servidores públicos, o destacamento dispensa o repasse manual, um a um, e reduz a margem de erro. Alguns tribunais têm limitado o percentual destacável, o que recomenda conferir a orientação do tribunal competente antes de requerer.

A natureza desses valores também é reconhecida no CPC, cujo art. 85, § 14, afirma que os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar. No mesmo sentido, a súmula vinculante 47 do STF estabelece que os honorários incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá por precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Recebido qualquer valor em nome do cliente, o advogado deve comunicá-lo e entregá-lo no prazo combinado, sem retenções indevidas. A demora sem justificativa causa prejuízo real ao servidor público, que muitas vezes depende desse dinheiro para despesas básicas.

A prestação de contas é parte indissociável desse dever, e não cortesia. O art. 34, inciso XXI, do Estatuto define como infração disciplinar a recusa injustificada em prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. A consequência é severa: o art. 37, § 2º, prevê suspensão que perdura até a satisfação integral da dívida.

O servidor público tem o direito de saber quanto foi pago, quanto foi descontado a título de honorários e quanto ainda falta receber. Um relatório simples, com datas e valores, resolve a maior parte das dúvidas. Quando o cliente compreende o andamento, a relação se torna mais tranquila e respeitosa.

O direito aos honorários não autoriza, contudo, a retenção de valores além do ajustado. O Código de Ética condiciona a compensação ou dedução à autorização prévia do cliente ou à previsão contratual, e permite reter, na prestação de contas, as custas e despesas que o advogado tenha antecipado, desde que o contrato assim disponha. Cada retenção precisa estar amparada no contrato e no título judicial. Havendo excesso, o servidor público pode procurar a seccional da OAB, e a conduta pode ser apurada na esfera disciplinar.

Na prática, tudo isso depende de controle organizado: planilhas atualizadas, cópias dos ofícios de pagamento, comprovantes de transferência e registro das comunicações. Uma rotina clara facilita a conferência e evita erros de cálculo.

É igualmente importante orientar sobre o tempo de tramitação. Precatórios e requisições de pequeno valor seguem fluxos próprios e podem levar meses - no caso dos precatórios, anos, a depender do valor. Explicar esse cronograma desde o início evita frustrações. O servidor público que entende o caminho do processo tende a confiar mais e a acompanhar o andamento com tranquilidade.

O repasse é a forma concreta de cumprir a promessa feita ao servidor público no início da relação. Mais do que uma etapa burocrática, é o momento em que a ética profissional deixa de ser enunciado e se torna prática verificável.

Advogar para servidores públicos exige atenção a cada valor e a cada prazo. Por trás de cada número há uma pessoa que espera a reparação de um direito que lhe é devido.

Autor

Luciana Lara Advogada especialista em Direito Ambiental e Público, responsável pelo Núcleo de Servidores Públicos, sócia no Lara Martins Advogados. Professora de Direito Ambiental e Administrativo na Unip de Goiânia.

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