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Alíquota de referência do IBS e da CBS: O teto constitucional da alíquota-padrão

A alíquota calculada pelo TCU e fixada pelo Senado não é mera sugestão: é a medida da carga que a Constituição autorizou. Sustenta-se aqui que União, Estados e municípios podem tributar menos, não mais.

17/11/2026
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A reforma tributária do consumo foi aprovada sob uma promessa: mudar o sistema sem aumentar a carga. Essa promessa depende de um número, a alíquota. E a EC 132/23 criou duas: a alíquota de referência, fixada pelo Senado Federal, e a alíquota-padrão, fixada por lei de cada ente.

A leitura corrente trata a primeira como parâmetro meramente supletivo. Cada ente poderia fixar a sua acima ou abaixo dela, como afirmou o Ministério da Fazenda em nota técnica de 8 de agosto de 20231, posição reiterada publicamente pelo secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy. Se assim for, a neutralidade de carga não passará de um exercício de cálculo: o Senado fixará um número que preserva a carga, e cada ente ficará livre para cobrar mais do contribuinte.

Este artigo sustenta o contrário, em três proposições:

Em uma: a definição da alíquota de referência, da proposta à resolução, é atividade vinculada à Constituição e à lei complementar;

Em duas: a alíquota de referência é o teto constitucional da alíquota-padrão, que pode ser menor, mas não maior;

Em três: a própria alíquota de referência tem teto, pois a da CBS e as do IBS, somadas, não podem superar 26,5% (LC 214/25, art. 475), e o excesso impõe a redução, acompanhada das medidas que a viabilizem.

A alíquota de referência é fixada por resolução do Senado Federal (CF/88, art. 156-A, § 1º, XII; ADCT, art. 130; LC 214/25, art. 18). São três: a da CBS, a estadual do IBS e a municipal do IBS.

A alíquota-padrão é a fixada por lei específica de cada ente (CF/88, art. 156-A, § 1º, V; LC 214/25, art. 14, caput e § 4º). Na falta dessa lei, aplica-se a de referência (art. 14, § 3º). A alíquota do IBS em cada operação é a soma das alíquotas do Estado e do Município de destino (art. 15).

Convém medir o tamanho dessa competência. O IBS tem legislação única e uniforme em todo o território nacional, ressalvada apenas a alíquota própria (CF/88, art. 156-A, § 1º, IV). Fato gerador, base de cálculo, sujeição passiva, regimes e créditos pertencem à lei complementar nacional. Ao ente resta quantificar, e com a mesma alíquota para todas as operações (inciso VI).

Uma competência assim residual não se interpreta isoladamente. Ela se exerce dentro do sistema que a confina, e é esse sistema que diz até onde ela vai.

O Senado fixa as alíquotas de referência “observados a forma de cálculo e os limites previstos em lei complementar”, de forma a assegurar que a receita dos novos tributos seja equivalente à dos extintos (ADCT, art. 130). Não há juízo de conveniência e sim um resultado a alcançar e um método para chegar a ele.

A vinculação alcança as três etapas:

Proposta: cabe ao Poder Executivo da União, quanto à CBS, e ao Comitê Gestor, quanto ao IBS (ADCT, art. 130, § 10; LC 214/25, art. 349, § 3º). A metodologia segue os critérios dos arts. 350 a 369 e depende de homologação do TCU (art. 349, § 7º);

Cálculo: é do TCU (ADCT, art. 130, § 1º). As fórmulas estão na lei: equivalência da receita em proporção do PIB, tomada a média de 2012 a 2021 para a CBS e a de 2024 a 2026 para o IBS (arts. 353 a 365);

Fixação: o Senado delibera, em regra, até 31 de outubro do ano anterior (art. 349, § 1º), prazo que em 2026 foi prorrogado em 45 dias (art. 353, § 2º). Se esse prazo ultrapassar 22 de dezembro, valem as alíquotas calculadas pelo TCU enquanto o Senado não fixar as suas, que só vigorarão a partir do segundo mês subsequente (art. 349, § 2º).

Esse último ponto é revelador. Se o cálculo técnico vale por si na omissão do Senado, a resolução não cria a alíquota: declara-a. A legalidade (CF/88, arts. 37 e 150, I) vincula a administração que propõe, o tribunal que calcula e a Casa que fixa.

A alíquota de referência não é, portanto, opinião política sobre quanto tributar. É a expressão numérica da carga que a Constituição autorizou.

Ora: se a alíquota de referência é a medida da carga autorizada, a alíquota-padrão não pode excedê-la. É o que resulta, por força constitucional e legal, de quatro razões que se reforçam.

A EC 132/23 não se limitou a desejar a manutenção da carga: criou um mecanismo para garanti-la. É o Teto de Referência, que corresponde à média histórica da arrecadação em proporção do PIB. Se a receita dos novos tributos superar esse teto, as alíquotas de referência “serão reduzidas”, em 2030 para a CBS e em 2035 para a CBS e o IBS (ADCT, art. 130, §§ 3º a 5º). Essa redução só faz sentido se a alíquota de referência obrigar os entes. Se cada um pudesse superá-la livremente, a Constituição estaria mandando reduzir um número que ninguém precisa respeitar. E não se presume norma constitucional inútil: toda norma tem uma finalidade.

Além disso, a Constituição já protege a receita de Estados e Municípios durante a transição. De 2029 a 2077, a maior parte do IBS de cada ente, calculada pelas alíquotas de referência, é retida e redistribuída entre todos na proporção da receita que cada um obtinha com o ICMS e o ISS: 80% até 2032 e 90% em 2033, com redução gradual a partir de 2034 (ADCT, art. 131, §§ 1º e 2º). Outros 5% do restante são destinados aos entes com maior perda relativa (art. 132). Nenhum deles precisa, portanto, cobrar acima da referência para manter o que arrecadava. Quem o fizer não estará recompondo receita, e sim aumentando a carga.

Noutro giro, o IBS é informado pelo princípio da neutralidade (CF/88, art. 156-A, § 1º), que a lei estende à CBS e define como o dever de não distorcer decisões de consumo e de organização da atividade econômica (LC 214/25, art. 2º). Num tributo de base e legislação únicas, a alíquota é a única variável capaz de reintroduzir distorção territorial. A referência é o ponto neutro; o excesso sobre ela é o desvio.

Ademais, o sistema deve observar a justiça tributária, e as alterações na legislação “buscarão atenuar efeitos regressivos” (CF/88, art. 145, §§ 3º e 4º). O tributo sobre o consumo é regressivo por natureza. A lei local que eleva a alíquota geral acima do nível neutro agrava esse efeito e caminha em sentido oposto à diretriz constitucional, dirigida a todos os legisladores.

A doutrina já reconhece um limite superior implícito. Alberto Sobrinho Neto o identifica no Teto de Referência Total1. Diego Bomfim sustenta que, na transição, as alíquotas próprias devem ser compatíveis com as de referência2.

Este artigo vai um passo além. O Teto de Referência Total é um limite nacional: mede a arrecadação do país inteiro, e não a de cada ente. Um Estado ou um Município, sozinho, não tem como saber se a sua alíquota fará o total ultrapassá-lo, de modo que o teto, por si só, não pode ser cobrado de ninguém em particular. É a alíquota de referência que leva esse limite a cada ente, porque é ela que a Constituição manda reduzir quando o teto é superado (ADCT, art. 130, §§ 4º a 6º). O limite que a alíquota-padrão de cada ente deve respeitar é, portanto, a alíquota de referência da sua esfera.

Inobstante isso, nosso entendimento sofrerá objeção e ela é conhecida. A Constituição diz que cada ente fixa sua alíquota própria e que a de referência se aplica quando outra não houver sido estabelecida (art. 156-A, § 1º, V e XII). Permite aos entes “optar por vincular” suas alíquotas à de referência (§ 10) e manda computar, na partilha, a variação da alíquota do ente em relação a ela (ADCT, art. 131, § 4º).

A LC 214/25, por sua vez, admite a vinculação “por meio de acréscimo ou decréscimo de pontos percentuais” (art. 14, § 2º, I). E há piso expresso para a alíquota própria (ADCT, art. 131, § 6º; LC 214/25, art. 371), sem teto correspondente.

Contudo, nenhum desses textos resiste como obstáculo.

Em uma porque a autonomia é preservada: entre o piso e a referência há uma faixa em que o ente decide livremente tributar menos. A alíquota própria, a opção de vincular e a variação computada na partilha têm aí seu campo de aplicação. Nenhum dos dispositivos constitucionais diz que a variação pode ser para cima;

Em duas porque a regra de partilha não é regra de competência: o art. 131, § 4º, do ADCT define a quem pertence a diferença de arrecadação. Não autoriza a diferença;

Em três porque o piso precisou de texto; o teto, não: o piso protege a receita de terceiros, os demais entes que dependem das retenções. O teto decorre da finalidade que o art. 130 do ADCT declara expressamente;

Em quatro porque o “acréscimo” pede interpretação conforme: a lei complementar não amplia a competência que a Constituição delimitou. O acréscimo só é válido se o ente demonstrar, pelo mesmo método do art. 349, que a carga da respectiva esfera permanece dentro do Teto de Referência. Fora dessa hipótese, é aumento de carga sem amparo constitucional.

A federação brasileira, aliás, sempre conviveu com limites nacionais de alíquota na tributação do consumo. No ICMS, o Senado fixa as alíquotas interestaduais e pode estabelecer alíquotas internas mínimas e, para resolver conflito específico entre Estados, máximas (CF/88, art. 155, § 2º, IV e V). No ISS, a lei complementar fixa as alíquotas máximas e mínimas (CF/88, art. 156, § 3º, I). O IVA brasileiro (CBS+IBS) não rompeu essa tradição: herdou-a.

Chega-se, então, à terceira proposição: se a alíquota de referência é o teto da alíquota-padrão, resta saber qual é o teto da própria alíquota de referência. A resposta está no art. 475 da LC 214/25, que impõe ao Executivo federal e ao Comitê Gestor, na mesma avaliação, duas verificações. A primeira é a dos regimes favorecidos do IBS e da CBS, feita a cada cinco anos. A segunda é a das alíquotas de referência: na primeira avaliação, com dados de 2030, serão estimadas as de 2033 (§ 10, na redação da LC 227/26). O que se confronta com o limite de 26,5% é a soma das três alíquotas de referência, a da CBS, a estadual e a municipal do IBS, e essa soma pode ficar abaixo do limite, mas não acima dele.

Essa segunda verificação tem consequência própria, que não depende do que se concluir sobre os regimes. Se a soma superar 26,5%, a lei não se limita a registrar o excesso: obriga o Executivo, ouvido o Comitê Gestor, a encaminhar ao Congresso projeto de lei complementar com “medidas que reduzam o percentual a patamar igual ou inferior a 26,5%” (§ 11). O texto prevê essa verificação expressamente para a primeira avaliação. Como as seguintes ocorrem a cada cinco anos, contadas dos mesmos prazos (§ 13), e a finalidade do limite não se esgota em 2033, sustenta-se aqui que o confronto com os 26,5% se renova em cada ciclo.

É importante ressaltar que o § 11 fala em encaminhar projeto, mas o que ele exige é a redução das alíquotas de referência. Isso porque o Senado deve fixá-las dentro dos limites previstos em lei complementar (ADCT, art. 130), e os 26,5% são um deles. Tanto que a lei exige que as medidas sejam apresentadas em até 90 dias, com os dados e os cálculos que as sustentem (§ 12, I e II). Se o Congresso rejeita as medidas e nada põe no lugar, a referência continua acima do limite legal. Essa omissão pode ser controlada pelo STF, que, na ADO 25, declarou a mora do Congresso, fixou prazo e atribuiu ao TCU a definição supletiva3. Aprovada a lei complementar, por outro lado, a redução deixa de depender de nova decisão política e passa a ser consequência obrigatória: o Senado deve reduzir as alíquotas de referência (CF/88, art. 156-A, § 9º, I; LC 214/25, art. 19). Reduzida a referência, a alíquota-padrão de cada ente tem de acompanhar a queda, porque não pode ficar acima dela.

Em suma, a alíquota do IBS e da CBS não é espaço de livre conformação política. As três proposições se confirmam:

Em uma: a alíquota de referência é proposta, calculada e fixada por atividade vinculada à Constituição e à LC 214/25, e a resolução do Senado declara o resultado de um cálculo;

Em duas: ela expressa a carga que a Constituição autorizou e, por isso, é o teto da alíquota-padrão. O ente pode tributar menos, até o piso legal, não mais, e o acréscimo previsto no art. 14, § 2º, I, da LC 214/25 só se sustenta por interpretação conforme, mediante demonstração de que a carga permanece no Teto de Referência;

Em três: a soma das alíquotas de referência tem em 26,5% o seu limite legal, a ser conferido a cada avaliação quinquenal. Superado o limite, o Executivo deve propor medidas suficientes para a redução. O Congresso não pode ignorá-lo. Aprovada a lei, o Senado deve reduzir a referência, e a alíquota-padrão a acompanha.

A promessa de neutralidade de carga foi feita ao contribuinte, e cumpri-la é ler a alíquota de referência como aquilo que ela é: o limite.

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1. SOBRINHO NETO, Alberto. Limites das alíquotas de referência e alíquotas próprias do IBS e da CBS. O artigo reproduz a posição do Ministério da Fazenda, constante da nota técnica “Alíquota-padrão da tributação do consumo de bens e serviços no âmbito da Reforma Tributária”, de 8/8/23 (Disponível em https://www.gov.br/fazenda/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/reforma-tributaria/estudos/aliquota-padrao-da-tributacao-do-consumo-de-bens-e-servicos-no-ambito-da-reforma-tributaria.pdf).

2. BOMFIM, Diego. Espécies de alíquotas: há teto constitucional implícito ao IBS/CBS até 2033?.

3. STF, ADO 25, rel. min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 30/11/16.

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Legislação consultada: Constituição Federal e ADCT; EC 132/23; LC 214/25, com as alterações da LC 227/26.

Autores

Saulo Vinícius de Alcântara Sócio do CM Advogados. Especialista em Direito Tributário. Bacharel em Direito pela PUC/MG. Pós-graduado em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários/IBET, em Direito Empresarial pela FUNDACE/USP e em Direito Processual pela PUC/MG.

Carla Chichitostti Sócia do CM Advogados e especialista em Direito Tributário, bacharel em Direito pela Faculdade Municipal de Franca (FDF) e pós-graduada em Direito Processual Civil pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP - Ribeirão Preto/SP), em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET), em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC Minas) e em Gestão Tributária (MBA) pela Fundace - FEA-USP/RP.

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