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A CBS em 2027 e a tributação dos serviços: Os reflexos nos escritórios de advocacia

A nova contribuição exigirá dos escritórios a revisão de custos, créditos e honorários para adequar a gestão à mudança no sistema tributário.

16/11/2026
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1. Introdução

A tributação do consumo no Brasil reúne tributos federais, estaduais e municipais, cujas regras nem sempre seguem a mesma lógica. Um exemplo prático aparece na prestação de serviços, em que essa estrutura se manifesta na cobrança do PIS e da Cofins pela União e do ISS - Imposto sobre Serviços pelos municípios. Para exercer uma mesma atividade, o prestador precisa acatar legislações e cumprir as obrigações correspondentes a cada cobrança, sendo que as diferenças também alcançam o aproveitamento dos tributos pagos nas aquisições de bens e serviços utilizados na atividade. Como observam Arnold et al. (2025, p. 9-10), essa fragmentação e as limitações à recuperação de créditos aumentam os custos de cumprimento das obrigações tributárias e interferem nas decisões de organização das empresas.

A EC 132, de 20 de dezembro de 2023, reformulou a tributação do consumo para reduzir a fragmentação das regras aplicáveis às operações com bens e serviços. A grande mudança está na adoção de um modelo de imposto sobre o valor agregado dual, composto pela CBS - Contribuição sobre Bens e Serviços, de competência federal, e pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços, de competência compartilhada entre estados, municípios e Distrito Federal. A LC 214/25 instituiu esses tributos e disciplinou seu funcionamento, incluindo o mecanismo de créditos que permite descontar, nas condições legais, o tributo incidente sobre as aquisições utilizadas na atividade econômica (Brasil, 2023; Brasil, 2025).

A implementação seguirá etapas distintas. Em 2027, após o período de testes de 2026, a CBS substituirá o PIS e a Cofins. Já a substituição do ICMS e do ISS pelo IBS avançará gradativamente a partir de 2029, até a extinção daqueles impostos em 2033. Para os prestadores de serviços, a mudança federal vai ocorrer durante um período em que o ISS continuará a ser exigido, impactando na avaliação da tributação nos primeiros anos da reforma (Receita Federal do Brasil, 2026a).

Em 28 de outubro de 2026, o TCU aprovou, por meio do acórdão 2.933/26-Plenário, o cálculo da alíquota de referência da CBS para 2027, com resultado de 11,3468%, arredondado para 11,3% conforme o critério legal. O percentual foi apurado segundo os parâmetros de equivalência arrecadatória estipulados para a transição (TCU, 2026a; Brasil, 2025, arts. 349-353). Em 10 de novembro de 2026, o acórdão foi entregue ao Senado Federal, responsável pela fixação da alíquota de referência por resolução (Senado Federal, 2026d).

Pensando no calendário de implementação para 2027 e 2028, a legislação prevê uma redução de 0,1 ponto percentual na alíquota da CBS e a cobrança do IBS à alíquota total de 0,1%. Caso a referência de 11,3% seja adotada como a alíquota padrão, a composição geral será de 11,2% de CBS e 0,1% de IBS, antes da aplicação das reduções e dos créditos cabíveis (Brasil, 2025, arts. 344 e 347).

A preservação da arrecadação global não significa que cada contribuinte continuará recolhendo o mesmo valor. No setor de serviços, os efeitos da mudança dependerão, sobretudo, da composição das despesas e dos créditos que poderão ser efetivamente aproveitados. Partindo dessa distinção, o presente artigo examina a relação entre a alíquota de referência e a carga efetiva da CBS a partir de 2027, com destaque aos escritórios de advocacia.

2. A função da alíquota de referência e o alcance da neutralidade arrecadatória

A alíquota de referência estabelece um parâmetro para a substituição dos tributos atuais e produz efeitos na aplicação da CBS. No caso da CBS, seu percentual será fixado por resolução do Senado Federal e aplicado quando a União não estabelecer alíquota própria por lei específica. A LC 214/25 mantém a competência federal para adotar um percentual superior ou inferior à referência. Como explica Gasparini (2025, p. 255-257), esse arranjo procura conciliar o parâmetro de arrecadação definido para o novo sistema com a autonomia dos entes federativos na fixação de suas alíquotas-padrão (Brasil, 2025, arts. 14 e 18).

Na definição desse parâmetro, a neutralidade se refere à preservação da arrecadação durante a transição, conforme os critérios previstos em lei. Já a neutralidade econômica, prevista no art. 2º da LC 214/25, busca reduzir as distorções que a tributação pode causar nas decisões de consumo e na organização das atividades econômicas.

Gasparini (2025, p. 243-244) chama a atenção para os problemas que surgem quando as empresas tomam decisões em função de vantagens fiscais e deixam a eficiência em segundo plano. As diretrizes da OCDE também relacionam a neutralidade do IVA ao funcionamento do sistema de créditos e à prevenção de encargos que interfiram indevidamente nas escolhas empresariais (OCDE, 2017, cap. 2). Embora esses objetivos estejam relacionados, preservar a receita não basta para reduzir as distorções econômicas.

O cálculo da alíquota de referência da CBS compara a arrecadação dos tributos atuais com a receita estimada sob as regras do novo sistema. De um lado, considera-se a receita da União com PIS, Cofins, IPI e IOF sobre seguros; de outro, a receita projetada da CBS, do Imposto Seletivo e do IPI remanescente. Em ambos os casos, os valores são expressos como proporção do PIB - Produto Interno Bruto. Para 2027, o art. 353 determina que a média estimada para o novo sistema corresponda à média histórica da receita de referência da União em relação ao PIB, apurada entre 2012 e 2021. O objetivo é preservar a participação dessas receitas na economia, não sendo equivalente a repetir o valor nominal arrecadado em um exercício específico (Brasil, 2025, arts. 350-353; TCU, 2025, p. 5-6).

Para estimar quanto seria arrecadado com a CBS, a metodologia apresentada pelo TCU utiliza um módulo central e módulos de ajuste. O módulo central simula a arrecadação segundo as regras gerais da CBS, a partir dos débitos e dos créditos das operações. Os demais módulos ajustam esse resultado para considerar os efeitos das alíquotas reduzidas ou zeradas, dos regimes específicos, do Simples Nacional e da devolução de tributos às pessoas físicas. A combinação desses cálculos é o que permite estimar a arrecadação levando em conta os diferentes tratamentos previstos na legislação (TCU, 2025, p. 6-8). Os valores dos módulos de ajuste não correspondem, isoladamente, aos benefícios recebidos nem à carga suportada por cada setor, pois medem diferenças em relação ao cálculo central (TCU, 2026b).

As reduções concedidas a determinadas operações podem impactar na alíquota aplicada às demais. Se a meta de arrecadação permanece a mesma e parte das operações passa a contribuir menos, o percentual incidente sobre aquelas sujeitas à tributação geral pode precisar ser elevado, mantidas as outras condições do cálculo. A nota técnica elaborada pelo Ministério da Fazenda durante a tramitação da PEC 45/19 exemplificava essa relação ao comparar cenários em que eram incluídos gradualmente novos tratamentos tributários favorecidos e, para cada cenário, o estudo recalculava a alíquota necessária para manter o nível de arrecadação (Ministério da Fazenda, 2023a, p. 2 e 7-9).

Entretanto, essas projeções foram produzidas em uma etapa anterior à promulgação da EC 132 e à edição da LC 214/25. O estudo de 2023 se baseava no texto então em discussão no Congresso e em hipóteses sobre questões que ainda dependiam de regulamentação e considerava diferentes cenários para o hiato de conformidade, entendido como a diferença entre a arrecadação potencial, segundo a legislação, e a receita efetivamente obtida. Tanto as mudanças nas regras quanto as expectativas de cumprimento das obrigações tributárias afetam a alíquota necessária para alcançar a mesma receita e, justamente por isso, ao comparar esse estudo com estimativas posteriores, é preciso considerar as premissas adotadas em cada cálculo (Ministério da Fazenda, 2023a, p. 1 e 5-8). No cálculo de 2026, o TCU e a Receita Federal adotaram os anos-base de 2023 e 2024, em substituição a 2024 e 2025, porque os dados da Escrituração Contábil Fiscal de 2025 ainda não estavam suficientemente disponíveis para a elaboração do simulador. A alteração foi acordada entre os órgãos com fundamento nos arts. 349, § 10, e 351 da LC 214/25, embora o art. 353 estabeleça expressamente os anos-base de 2024 e 2025. O Tribunal também incorporou uma estimativa de redução do hiato de conformidade que não constava da proposta da Receita, de modo que a referência divulgada incorpora expectativas de arrecadação cujo resultado dependerá das condições de implementação da CBS. Sua utilização no planejamento dos escritórios exige considerar que os ganhos esperados de conformidade poderão não se realizar integralmente em 2027 (TCU, 2026a, relatório, itens 11, 42-45, 85-91 e 207).

Nos casos previstos no art. 19 da LC 214/25, mudanças na legislação federal que aumentem ou reduzam a arrecadação do IBS ou da CBS necessitam do ajuste correspondente das alíquotas de referência e essas mudanças só podem produzir efeitos quando as alíquotas revistas passam a ser aplicadas. O art. 20 exige que os projetos de lei complementar com impacto na arrecadação sejam acompanhados de estimativa dos efeitos sobre as alíquotas de referência e da metodologia de cálculo. Essas informações permitem examinar os fundamentos da projeção durante a tramitação legislativa (Brasil, 2025).

Após a promulgação da lei, a revisão passa a seguir o procedimento do art. 19, § 2º. Quando a alteração afeta exclusivamente a CBS, o Poder Executivo da União encaminha os cálculos ao TCU, que pode solicitar ajustes antes de decidir sobre eles e enviá-los ao Senado Federal, cabendo ao Senado estabelecer a revisão, com base nos cálculos submetidos a esse exame técnico (Brasil, 2025).

3. Os elementos que determinam a carga efetiva da CBS

O regime de apuração da CBS segue regras próprias, que precisam ser separadas daquelas aplicáveis à tributação da renda. A opção pelo lucro presumido ou pelo lucro real não determina, por si só, a forma de recolhimento da nova contribuição, pois, conforme o art. 41 da LC 214/25, os contribuintes que não optarem pelo Simples Nacional ou pelo MEI ficam sujeitos ao regime regular do IBS e da CBS, que engloba as regras gerais de incidência e apuração, inclusive aqueles tratamentos diferenciados e específicos previstos para determinadas operações (Brasil, 2025).

No regime regular, a CBS é apurada mensalmente e, para calcular o valor devido, o contribuinte desconta do tributo incidente sobre suas operações os créditos relativos às aquisições, respeitadas as condições previstas na legislação. Também são considerados os créditos disponíveis de períodos anteriores e os ajustes cabíveis, sendo deduzidos desse cálculo os valores já recolhidos pelas modalidades previstas no art. 45 da LC 214/25, chegando ao saldo a pagar ou a recuperar no período (Brasil, 2025, arts. 43-45; Ministério da Fazenda, 2023b, p. 5-7).

Para calcular os débitos, é preciso identificar a base de cálculo de cada prestação. O art. 12 da LC 214/25 estabelece como referência o valor da operação, incluindo o montante cobrado pelo fornecedor e os acréscimos previstos na legislação, sendo que o IBS e a CBS não integram suas próprias bases de cálculo, seguindo a sistemática de cobrança separada. Conforme explica Gasparini (2025, p. 245-247), esse modelo favorece a transparência ao permitir a identificação dos tributos acrescidos ao preço da operação. Durante o período de transição, o ISS também será excluído da base de cálculo, embora continue sendo cobrado sobre as prestações de serviços (Brasil, 2025, art. 12, § 2º).

A exclusão de outros valores da base de cálculo depende da natureza da operação e da documentação correspondente. No caso de pagamentos realizados por conta e ordem ou em nome de terceiros, os reembolsos somente poderão ser excluídos se os documentos fiscais tiverem sido emitidos em nome desses terceiros. Não basta classificar determinado recebimento como reembolso; é preciso comprovar que ele corresponde a uma despesa realizada nessas condições. Ao apresentar contribuições ao regulamento da CBS, o Conselho Federal de Contabilidade chamou atenção para as dificuldades práticas dessa exigência, especialmente nos casos de rateio de custos e pagamentos centralizados, e propôs ajustes na regulamentação (Brasil, 2025, art. 12, § 2º, IV; CFC, 2026, p. 7).

Sobre a base de cálculo será aplicada a alíquota definida pela União em lei específica, que poderá ser maior ou menor que a alíquota de referência. Caso não haja essa definição, será utilizada a referência fixada pelo Senado Federal. O art. 349, § 2º, também permite, nas condições nele previstas, a utilização dos percentuais calculados pelo TCU enquanto a alíquota de referência não for fixada ou não entrar em vigor. Por isso, as projeções para 2027 devem considerar tanto essas regras quanto as reduções previstas para determinadas atividades, sem tratar o percentual divulgado como uma alíquota definitiva e aplicável de forma igual a todos os prestadores (Brasil, 2025, arts. 14 e 349).

Quanto aos créditos, em regra, o valor aproveitável corresponde à CBS incidente sobre a aquisição, e não ao total da despesa. Para utilizá-los, o art. 47 exige documento fiscal eletrônico idôneo e, como regra, que o débito relativo à aquisição tenha sido extinto por uma das modalidades previstas no art. 27, devendo o aproveitamento também respeitar as restrições relativas ao uso ou consumo pessoal e as demais vedações legais. Contudo, o art. 48 dispensa a comprovação dessa extinção enquanto não estiverem implementados os mecanismos de recolhimento na liquidação financeira da operação, conhecido como split payment, ou de recolhimento pelo adquirente. Nesses casos, continua sendo necessário que os tributos estejam corretamente destacados no documento fiscal (Brasil, 2025, arts. 27, 47-48 e 57).

A exigência de extinção do débito para o aproveitamento dos créditos também pode trazer dificuldades ao adquirente. O CFC (2026, p. 8) chama atenção para os casos em que o fornecedor deixa de recolher o tributo ou comete fraude, o que pode afetar quem realizou a aquisição de boa-fé. O problema está em condicionar o aproveitamento dos créditos a circunstâncias que nem sempre estão sob o controle do adquirente. Justamente por isso, para avaliar os efeitos da não cumulatividade, não basta considerar a possibilidade legal de obter créditos, é preciso examinar também as condições para seu efetivo aproveitamento. Quando aplicável, esse condicionamento também pode exigir controles adicionais sobre as aquisições e aumentar a incerteza quanto ao momento de apropriação dos créditos.

A composição das despesas também influencia o valor a pagar. Os salários dos empregados, por exemplo, não geram créditos de CBS, pois os serviços prestados em decorrência da relação de emprego não estão sujeitos à sua incidência. Por outro lado, gastos com equipamentos, energia e serviços utilizados na atividade podem gerar créditos, desde que essas aquisições sejam tributadas e atendam aos requisitos legais, motivo pelo qual empresas com receitas semelhantes podem ter valores diferentes a recolher, dependendo da participação dessas despesas em seus custos (Brasil, 2025, arts. 6º e 47). A ausência de crédito sobre a folha decorre da inexistência de tributação nessa etapa e não demonstra, isoladamente, uma falha da não cumulatividade. A avaliação da neutralidade precisa examinar como as regras interferem nas decisões de organização da atividade econômica, conforme o art. 2º da LC 214/25 (Brasil, 2025).

As reduções de alíquota também precisam ser consideradas nesse cálculo, pois, embora diminuam o tributo devido sobre a prestação, elas não implicam, necessariamente, a redução dos créditos relativos às aquisições. O art. 47, § 10, estabelece que as operações sujeitas a alíquotas reduzidas não exigem o estorno dos créditos, salvo quando houver previsão legal em contrário. O efeito da redução sobre o valor a pagar dependerá tanto da alíquota aplicada à prestação quanto dos créditos que a empresa poderá aproveitar em suas aquisições (Brasil, 2025).

Outro ponto importante é o tempo necessário para recuperar os créditos acumulados. O art. 39 permite solicitar o ressarcimento do saldo a recuperar ao final de cada período de apuração, conforme os procedimentos e prazos previstos na lei. Até que esses valores sejam recebidos, a empresa pode precisar utilizar recursos próprios para manter suas atividades, fazendo o CFC (2026, p. 28-29) chamar atenção justamente para a diferença entre reconhecer um crédito e conseguir utilizá-lo, especialmente pelos efeitos sobre o capital de giro. Esse custo financeiro pode surgir mesmo quando o direito ao crédito já foi reconhecido e deve ser considerado separadamente do valor do tributo apurado, em razão do período necessário à efetiva recuperação dos recursos (Brasil, 2025, art. 39).

No caso das empresas optantes pelo Simples Nacional, a legislação permite manter o IBS e a CBS no recolhimento unificado ou optar pela apuração desses tributos no regime regular, respeitados os prazos e as condições legais. Na segunda hipótese, o IBS e a CBS deixam de integrar o DAS - Documento de Arrecadação do Simples Nacional, enquanto os demais tributos continuam sendo recolhidos pelo regime simplificado (Brasil, 2025, art. 41, §§ 2º a 4º; Ministério da Fazenda, 2026a).

A escolha também interfere no aproveitamento dos créditos, considerando que, quando o IBS e a CBS são recolhidos pelo Simples Nacional, a empresa não pode utilizar créditos desses tributos relativos às suas aquisições. Entretanto, seus clientes sujeitos ao regime regular poderão aproveitar os créditos correspondentes aos valores de IBS e CBS devidos pelo fornecedor no regime simplificado, desde que atendidas as condições legais. Caso a empresa opte pela apuração regular, passam a valer as regras gerais de débito e crédito dos dois tributos (Brasil, 2025, art. 47, § 9º).

Essas diferenças também devem ser consideradas na comparação com o PIS e a Cofins. Para os prestadores submetidos ao regime cumulativo, a CBS traz a possibilidade de aproveitar créditos que, em regra, não eram admitidos anteriormente. Já para aqueles que recolhiam as contribuições pelo regime não cumulativo, será necessário comparar as regras de reconhecimento e utilização dos créditos nos dois modelos. Em qualquer caso, a análise precisa levar em conta as diferenças entre as bases de cálculo e utilizar valores equivalentes de receitas e despesas para que seja possível avaliar o impacto da mudança sem atribuir toda a diferença à alteração das alíquotas.

4. A CBS nos escritórios de advocacia: Redução de alíquota e regimes de recolhimento

Nos escritórios de advocacia tributados pelo lucro presumido, o PIS e a Cofins são normalmente recolhidos pelo regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3%, respectivamente, que somam 3,65%. A substituição dessas contribuições pela CBS merece atenção, principalmente nos escritórios em que a folha de pagamento representa parte mais expressiva das despesas. Como os salários não geram créditos e essas sociedades podem ter poucas aquisições que permitam o creditamento, o valor disponível para compensar os débitos tende a ser menor, com possíveis efeitos sobre os custos e a margem de lucro da atividade (Receita Federal do Brasil, 2025, cap. XXII, pergunta 31; Brasil, 2025, arts. 6º e 47).

A LC 214/25 prevê, no art. 127, II, uma redução de 30% nas alíquotas do IBS e da CBS para a advocacia, de modo que os escritórios enquadrados no regime diferenciado de tributação ficam sujeitos a 70% das alíquotas normalmente aplicáveis. No caso da CBS, a previsão também consta do art. 202 do decreto 12.955/26 (Brasil, 2025; Brasil, 2026a). A redução não significa que a carga tributária será equivalente à anteriormente recolhida, uma vez que o desconto incide sobre a alíquota padrão, cuja referência já considera os efeitos dos tratamentos diferenciados previstos na reforma (Brasil, 2025, art. 126, § 4º; TCU, 2026b).

O regime diferenciado de tributação está sujeito a algumas condições, entre elas a exigência de que os sócios tenham habilitação profissional compatível com as atividades da sociedade e estejam submetidos à fiscalização da OAB. Também não é permitida a participação de pessoas jurídicas no quadro societário, a participação da sociedade em outras pessoas jurídicas ou o exercício de atividades alheias às habilitações profissionais dos sócios e, além disso, os serviços relacionados à atividade-fim devem ser prestados diretamente pelos próprios sócios, embora possam contar com auxiliares e colaboradores. A natureza jurídica da sociedade e a forma de distribuição dos lucros, por outro lado, não impedem, por si sós, a aplicação do regime diferenciado, sendo necessário observar tanto as disposições do contrato social quanto a maneira como o escritório desenvolve suas atividades (Brasil, 2025, art. 127, §§ 1º e 2º; Brasil, 2026a, art. 202).

Para estimar o impacto em 2027, pode-se utilizar como ponto de partida a referência de 11,3% calculada pelo TCU. Considerando o ajuste transitório de 0,1 ponto percentual, a CBS teria uma alíquota geral de 11,2%, enquanto o IBS corresponderia a 0,1%. Com a redução de 30% prevista para a advocacia, esses percentuais passariam a 7,84% de CBS e 0,07% de IBS, alcançando 7,91% sobre a base de cálculo. Esse percentual corresponde à soma das alíquotas nominais projetadas de CBS e IBS, antes do aproveitamento dos créditos. A estimativa pressupõe a adoção da alíquota de referência utilizada no cálculo e o enquadramento do escritório no regime diferenciado previsto na legislação (Brasil, 2025, arts. 127, 344 e 347; TCU, 2026b).

Considerando uma base tributável de R$ 100.000,00, já descontadas as exclusões legais, a prestação geraria débitos de R$ 7.840,00 de CBS e R$ 70,00 de IBS, totalizando R$ 7.910,00 antes do aproveitamento dos créditos e dos demais ajustes. Se, nesse mesmo período, o escritório puder aproveitar R$ 1.000,00 em créditos de CBS, o saldo dessa contribuição será de R$ 6.840,00, mantidas as demais condições do exemplo. A comparação com o regime anterior exige atenção às diferenças entre as bases de cálculo, para que os percentuais sejam aplicados sobre valores equivalentes. A simulação também deverá ser revista caso a alíquota da CBS seja fixada em percentual diferente do utilizado no exemplo.

Esse resultado não corresponde à carga tributária total do escritório. Durante a transição, o ISS continuará sendo cobrado, assim como o IRPJ, a CSLL e os demais tributos devidos pela sociedade. Nos escritórios sujeitos ao recolhimento fixo do ISS, será preciso verificar as condições de enquadramento, o número de profissionais considerados no cálculo e os valores estabelecidos pela legislação municipal ou distrital. Ou seja, a estimativa para 2027 deve considerar o conjunto dos tributos incidentes sobre a atividade, e não apenas a CBS e o IBS (Brasil, 1968, art. 9º, § 3º; Receita Federal do Brasil, 2026a).

Nos escritórios optantes pelo Simples Nacional, os serviços advocatícios são tributados pelo Anexo IV da LC 123/06, com recolhimento separado da contribuição previdenciária patronal. A possibilidade de apurar o IBS e a CBS pelo regime regular exige comparar os valores que deixarão de integrar o DAS com aqueles que passarão a ser recolhidos separadamente, considerando também os créditos disponíveis. Nessa modalidade, a redução de 30% prevista para a advocacia poderá ser aplicada ao IBS e à CBS, desde que cumpridos os requisitos legais, não representando um desconto sobre o valor total do DAS (Brasil, 2006, art. 18, § 5º-C, VII; Brasil, 2025, arts. 41 e 127).

A mudança também poderá influenciar a definição dos honorários advocatícios, já que o aproveitamento de créditos tributários por clientes empresariais pode reduzir o custo efetivo da contratação, enquanto, para aqueles que não têm direito ao creditamento, o valor total dos serviços terá maior peso. Nos contratos continuados, especialmente os que estabelecem honorários mensais fixos, os escritórios precisarão considerar os efeitos da nova tributação sobre a receita disponível após o pagamento dos tributos e das despesas, tendo em vista que eventuais reajustes de honorários ou renegociações contratuais dependerão das condições já acordadas e do impacto efetivo das mudanças sobre os custos e a rentabilidade de cada escritório.

5. O debate atual sobre a CBS e as condições de sua implementação

A implementação da CBS em 2027 ainda envolve algumas indefinições que dificultam o planejamento tributário dos escritórios de advocacia, especialmente quanto à alíquota de referência e aos procedimentos de apuração. Até 15 de novembro de 2026, o percentual de 11,3% calculado pelo TCU ainda dependia de apreciação pelo Senado Federal, que havia programado audiências públicas para os dias 17 e 18 de novembro, antes do prazo de 15 de dezembro para a fixação da referência. Entre as questões levantadas estavam os efeitos dos regimes diferenciados e a aplicação da anterioridade nonagesimal. Enquanto essas discussões permanecem abertas, as estimativas de carga tributária e seus possíveis reflexos sobre os honorários advocatícios precisam ser consideradas provisórias (Senado Federal, 2026a; Senado Federal, 2026b; Senado Federal, 2026c).

Embora a alíquota ainda esteja em discussão, parte das regras da transição já está definida na LC 214/25, inclusive o mecanismo relacionado ao parâmetro para a carga conjunta de IBS e CBS, que se refere à avaliação das alíquotas estimadas para 2033, e não a um limite automaticamente aplicável em 2027 (Brasil, 2025). A MP 1.399/26, por sua vez, estabeleceu que a arrecadação estimada do Imposto Seletivo seja considerada para reduzir a referência da CBS, com efeitos previstos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Apesar de possuir força de lei durante sua vigência, a medida ainda depende de apreciação pelo Congresso, e seus reflexos sobre os cálculos anteriores exigem nova avaliação técnica. Essa definição interessa diretamente aos escritórios porque a redução de 30% prevista para a advocacia incide sobre a alíquota padrão, de modo que alterações nesse percentual também poderão modificar o valor efetivamente devido (Brasil, 2025, art. 127, II; Brasil, 2026b, arts. 16 e 19).

As dificuldades de adaptação também motivaram pedidos de alteração do calendário. Em carta aberta de 31 de outubro, entidades defenderam que 2027 fosse destinado aos testes, com início da cobrança efetiva apenas em 2028, proposta também apresentada pela OAB e suas 27 seccionais em 4 de novembro. As manifestações apontaram a falta de definições regulatórias, os custos de adequação e o risco de aumento dos litígios, preocupações que alcançam especialmente os escritórios com estruturas administrativas menores (Carta aberta, 2026; OAB, 2026). CFC e Fenacon, por outro lado, apresentaram alternativas para facilitar a adaptação dentro dos prazos previstos. São propostas distintas, mas nenhuma delas altera, por si só, o calendário legal, que continua sendo a referência para a organização dos escritórios (Neres, 2026).

Outra possibilidade surgiu em 11 de novembro, quando a Receita Federal anunciou a intenção de encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar para permitir o adiamento opcional, por um mês, do pagamento definitivo da CBS durante 2027. A ideia é que o contribuinte realize um recolhimento estimado no mês seguinte à operação e faça o acerto definitivo no mês posterior, quando poderá identificar melhor os créditos disponíveis. Para os escritórios, essa alternativa poderia facilitar a administração do fluxo de caixa, principalmente nos contratos de honorários mensais e nas situações em que o aproveitamento dos créditos não coincida com o recolhimento do tributo. A proposta, contudo, não prevê redução da alíquota ou adiamento do início da cobrança e ainda depende de aprovação legislativa (Migalhas, 2026; Neres, 2026; Peduzzi, 2026).

Enquanto essas mudanças são discutidas, a adaptação dos procedimentos fiscais já precisa de atenção. A Receita Federal disponibilizou novas interfaces para consulta de débitos e créditos da CBS, e o ato conjunto RFB/CGIBS 7/26 modificou os prazos de determinadas obrigações documentais, sem adiar a cobrança do tributo de maneira geral (Receita Federal do Brasil, 2026b; RFB; CGIBS, 2026). Na rotina dos escritórios, essas providências tornam necessária a conferência dos documentos fiscais, dos créditos registrados e dos sistemas utilizados para faturamento e controle financeiro. Também foram anunciadas uma nova versão do regulamento, a ampliação dos testes e diretrizes de conformidade, cuja aplicação dependerá dos instrumentos normativos efetivamente publicados. Para as sociedades optantes pelo Simples Nacional, somam-se as mudanças comunicadas no PGDAS-D, especialmente quanto às informações da folha de salários e à identificação das alíquotas de IBS e CBS nos documentos fiscais (Ministério da Fazenda, 2026b; Ministério da Fazenda, 2026c). A preocupação com a transição também alcança o contencioso tributário. O STF abriu consulta institucional sobre a possibilidade de estabelecer competência compartilhada entre as Justiças Estadual e Federal para o julgamento de controvérsias envolvendo IBS e CBS na mesma operação, buscando evitar a repetição de processos e decisões conflitantes. Embora ainda não represente uma alteração das regras de competência, a proposta interessa à advocacia tanto pela atuação profissional nessas disputas quanto pelos custos que a própria condição de contribuinte pode trazer aos escritórios (STF, 2026a; STF, 2026b).

A preparação para 2027 não depende apenas da definição das alíquotas, mas também da revisão dos contratos de honorários, da organização dos créditos tributários e da adequação dos procedimentos administrativos e contábeis. Nesse processo, é importante separar as regras já estabelecidas das medidas que continuam em discussão, pois o planejamento financeiro dos escritórios não pode depender de alterações que ainda não foram aprovadas.

6. Considerações finais

A análise mostra que a preservação da arrecadação federal não significa que cada prestador de serviços continuará pagando o mesmo valor em tributos. A carga efetiva dependerá das bases de cálculo, das reduções previstas e dos créditos disponíveis, o que merece atenção especialmente nas atividades em que a maior parte das despesas está relacionada à remuneração do trabalho, já que esses gastos não geram créditos de CBS quando decorrentes de relações de emprego. Além disso, a permanência do ISS durante a transição e o momento em que os créditos poderão ser aproveitados também precisam ser considerados, sobretudo pelos efeitos que podem produzir sobre o fluxo de caixa.

No caso dos escritórios de advocacia, a redução de 30% das alíquotas deve ser considerada em conjunto com essas particularidades, pois, embora represente uma diminuição do tributo incidente sobre os serviços, não garante que o valor recolhido seja semelhante ao anteriormente pago a título de PIS e Cofins. Para os optantes pelo Simples Nacional, a análise envolve ainda a possibilidade de recolher o IBS e a CBS pelo regime regular, sendo necessário comparar a parcela que deixará de compor o DAS com os valores recolhidos separadamente e os créditos que poderão ser utilizados.

O cálculo apresentado pelo TCU permite estimar os possíveis impactos da CBS em 2027 sobre os preços dos serviços, os contratos de honorários e a disponibilidade financeira dos escritórios. Esses valores, contudo, ainda dependem da fixação da alíquota de referência pelo Senado Federal e da eventual definição de uma alíquota própria pela União, de modo que as projeções poderão precisar de ajustes conforme as decisões adotadas.

A proximidade do início da cobrança da CBS torna essas definições especialmente relevantes, uma vez que a demora na fixação das alíquotas e na consolidação das regras operacionais reduz o tempo disponível para a revisão dos contratos, a adequação dos preços e o planejamento financeiro dos prestadores de serviços. No caso dos escritórios de advocacia, a redução legal de 30% das alíquotas, embora represente tratamento tributário diferenciado, não assegura, isoladamente, a preservação da carga anteriormente suportada. A neutralidade arrecadatória pretendida pela reforma não se confunde, portanto, com a neutralidade econômica de seus efeitos sobre cada contribuinte. A efetividade da simplificação tributária dependerá não apenas da estrutura normativa do novo sistema, mas também da previsibilidade de sua implementação e das condições concretas para o aproveitamento dos créditos, de modo a permitir que os contribuintes se adaptem às novas regras com segurança jurídica.

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Autor

Juliana Dias Guerra Nelson Ferreira Cruz Doutoranda em Direito Público pela Universidad Nacional de Lomas de Zamora, na Argentina, com tese pendente de apresentação. Mestre em Direito Administrativo e Administração Pública pela Universidad de Buenos Aires, na Argentina. Especialista em Direito Constitucional pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa - IDP e pós-graduada em Direito Público. Foi conselheira da OAB/DF no período de 2022 a 2024. MBA Direito e Regulação do Setor Elétrico no IDP, em andamento. Sócia do escritório Rosa Dias Guerra Advogados.

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