Migalhas de Peso

Quando a reforma tributária chega à mesa de negociação

A mudança na tributação sobre o consumo pode alterar preços, margens e créditos, exigindo atenção aos critérios de revisão dos contratos empresariais.

19/11/2026
Publicidade
Expandir publicidade

Diz o conhecido ditado que “o combinado não sai caro”. A reforma tributária, contudo, promete colocar essa máxima à prova. A transformação da sistemática de tributação sobre o consumo impõe às empresas a necessidade de revisitar contratos celebrados sob premissas econômicas e fiscais que deixarão de existir. Nesse processo, a adaptação contratual tende a converter-se em uma disputa pela distribuição dos efeitos econômicos da reforma.

E não estamos falando de 2033. Em janeiro de 2027, PIS e Cofins serão extintos, dando lugar à cobrança efetiva da CBS, ao lado do IBS ainda em fase de transição. O TCU acaba de calcular em 11,3% a alíquota de referência da CBS, pendente de definição pelo Senado. Enquanto isso, grandes empresas já apresentam a seus fornecedores aditivos para separar o preço do serviço dos tributos que passarão a ser destacados na nota fiscal.

A mudança faz sentido. O problema é que transformar um preço com tributos embutidos em outro, com tributos por fora, não é apenas trocar a fórmula de uma planilha. É decidir quem ficará com a diferença.

Vamos a um exemplo. Uma empresa contrata serviços por R$ 100 mil mensais. O fornecedor, no lucro presumido, recolhe R$ 3.650 de PIS e Cofins, à alíquota de 3,65%. Sobram R$ 96.350 antes dos demais custos e tributos. Suponhamos que o cliente não aproveite créditos de PIS e Cofins hoje e, a partir de 2027, possa se creditar integralmente dos novos tributos. Para simplificar, deixamos de lado os tributos que permanecem inalterados nessa etapa.

Se o preço sem tributos for fixado em R$ 96.350, com CBS e IBS somando aproximadamente 11,3% na simulação, a nota passará a R$ 107.238. O cliente paga esse valor, mas recupera os R$ 10.888 destacados como crédito. Seu custo econômico cai para R$ 96.350 – na regra antiga, com o PIS e Cofins embutidos no preço e sem crédito, o seu custo econômico era R$ 100mil. O fornecedor, por sua vez, preserva, antes dos demais custos e tributos, os mesmos R$ 96.350 de hoje. Nesse desenho, o benefício econômico da mudança fica com o cliente.

Agora, imagine que o fornecedor preserve o preço-base de R$ 100 mil. Com os novos tributos por fora, a nota será de R$ 111.300. O cliente, após o crédito, continua com custo de R$ 100 mil. Já o fornecedor deixa de suportar os R$ 3.650 de PIS e Cofins que antes estavam embutidos no preço. Dessa vez, o benefício fica com ele.

Há ainda espaço para dividir esse ganho. Com preço-base de R$ 98.175, cada parte capturaria R$ 1.825 por mês. Nenhuma dessas alternativas resulta de uma alíquota diferente: são escolhas comerciais feitas sobre a mesma legislação.

O problema se agrava quando a negociação parte de premissas equivocadas. Algumas propostas de conversão estão descontando do preço atual não apenas os 3,65% de PIS e Cofins, mas também valores de IRRF e CSLL retidos no pagamento. Num contrato de R$ 100 mil, suponha retenções de 2,5%, equivalentes a R$ 2.500. Ao retirar os dois percentuais, chega-se a um preço-base de R$ 93.850, e não de R$ 96.350. Só que a retenção de IRRF e CSLL continuará sendo efetuada no pagamento. São antecipações de tributos do próprio fornecedor, não um encargo sobre o consumo que desaparece com a reforma. O resultado é uma redução indevida de R$ 2.500 no preço mensal, ou R$ 30 mil por ano, antes mesmo de considerar os efeitos financeiros da retenção.

Naturalmente, a conta real exige mais cuidado: regime tributário das partes, créditos efetivamente aproveitáveis, ISS, retenções e características de cada operação podem alterar o resultado. A lição do exemplo não é que exista um preço universalmente correto, mas que a neutralidade prometida pela reforma não determina, por si só, como o ganho será repartido entre as empresas.

Também não convém confiar em um reequilíbrio automático. A LC 214/25 prevê mecanismos específicos para contratos celebrados com a administração pública, mas exclui expressamente os contratos privados desse regime. Nas relações entre empresas, o ponto de partida será o que foi pactuado, sem prejuízo das hipóteses de revisão admitidas pelo Direito Civil.

Por isso, antes de assinar o aditivo, é preciso esclarecer o preço efetivamente negociado, o tratamento dos tributos destacados, das retenções e dos créditos, além das regras para as etapas seguintes da transição. Uma cláusula aparentemente técnica pode deslocar margens relevantes por anos.

No fim, o combinado só não sai caro quando as partes entendem o que, de fato, estão combinando. A maior surpresa de 2027 talvez não seja a alíquota da CBS, mas a descoberta de que uma planilha de conversão de preços pode valer mais do que muitas rodadas de negociação.

Autores

Lucas Pinheiro Tavares Sócio da área tributária e atua em demandas consultivas, na assessoria de operações societárias e em contencioso tributário estratégico. Tem como foco de atuação a prática tributária referente aos aspectos contábeis e fiscais.

Bruna Belisario Vaintraub Sócia da área tributária do Andrade Maia Advogados e atua em demandas consultivas e de wealth planning, assessoria de operações societárias, bem como em carteiras estratégicas de contencioso tributário. Dedica-se também à atuação em leading cases nos Tribunais Superiores.

Veja mais no portal
cadastre-se, comente, saiba mais

Artigos Mais Lidos