Migalhas de Peso

A citação por hora certa e o dever de motivação da suspeita de ocultação: Em defesa dos princípios do contraditório e da ampla defesa

Gleiner Pedroso Ferreira Ambrósio e Frederico Monteiro Brandão

A falta de fundamentação da “ocultação” na certidão pode comprometer a citação e todo o processo, anulando atos expropriatórios de alto valor, inclusive em alienação fiduciária e recuperação judicial.

19/11/2026
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1. Introdução

No sistema processual civil brasileiro, a citação pessoal não consiste apenas em mera etapa procedimental: trata-se da espinha dorsal dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88 e art. 239 do CPC). Por ser o ato por meio do qual o réu é formalmente cientificado da demanda e integrado à relação processual, a regra geral exige, portanto, que essa ciência seja inequívoca e realizada na pessoa do próprio destinatário.

Na prática advocatícia cotidiana, contudo, deparamo-nos frequentemente com nulidades no ato citatório das mais variadas naturezas: citação de pessoa diversa do réu ou de homônimo, de pessoa jurídica na pessoa de quem não detém poderes de representação, de citando incapaz, ou realizada em momento ou circunstância vedados, entre outras. Na maior parte dessas hipóteses, todavia, a nulidade tende a se manifestar de forma clara e objetiva, o que reduz as controvérsias quanto à sua comprovação. Tal clareza, porém, não se verifica na citação por hora certa fundada na suspeita de ocultação, cuja validade depende da conjugação de requisitos tanto objetivos quanto subjetivos.

Assim sendo, o presente artigo tem dupla finalidade: apresentar e fundamentar os requisitos necessários à configuração da suspeita de ocultação pelo oficial de justiça e, sobretudo, demonstrar a importância teórica e prática de seu fiel cumprimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. A excepcionalidade da comunicação ficta e os requisitos da citação por hora certa

As modalidades de citação ficta - por edital e por hora certa - operam como válvulas de escape estritamente excepcionais, destinadas a impedir que a malícia ou a localização incerta do devedor paralisem a tutela jurisdicional ou a satisfação do crédito. Justamente por presumirem a ciência de quem não recebeu a contrafé em mãos, o legislador cercou tais institutos de formalidades cogentes, cuja inobservância tende a contaminar todo o encadeamento processual ou extrajudicial subsequente.

No caso específico da citação (ou intimação) por hora certa, disciplinada nos arts. 252 a 254 do CPC - e aplicável subsidiariamente aos procedimentos de execução extrajudicial de garantia fiduciária por força do art. 26, § 3º-A, da lei 9.514/1997 -, a validade do ato está condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos que a doutrina e a jurisprudência subdividem em naturezas distintas:

a) Requisito objetivo (critério temporal/numérico): consiste na tentativa frustrada de localização do citando em seu domicílio ou residência por, no mínimo, duas vezes. Trata-se de um dado fático verificável de plano: o comparecimento físico do oficial de justiça (ou do oficial do registro de imóveis/títulos e documentos) ao endereço indicado em duas oportunidades distintas sem encontrar o destinatário.

b) Requisito subjetivo (critério cognitivo motivado): reside na suspeita de ocultação. Não basta que o destinatário esteja ausente em razão de sua rotina laboral, viagens ou desencontros casuais; é indispensável que haja indícios concretos de que o citando se esquiva dolosamente da diligência para frustrar a ciência do ato.

c) Requisito formal (critério procedimental): desdobramento direto dos anteriores, impõe a intimação de qualquer pessoa da família ou, em sua falta, de qualquer vizinho (ou funcionário da portaria), cientificando-o de que o oficial retornará no dia útil imediato, em hora expressamente designada, para consumar o ato, acompanhada do posterior envio de comunicação pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 254 do CPC) e da nomeação de curador especial em caso de revelia (art. 253, § 4º, do CPC).

Entre tais requisitos, aquele que impõe maiores dificuldades no campo fático - como já mencionado - é o de caráter subjetivo. Os requisitos objetivo e formal são aferíveis a partir da própria certidão (datas e horários das diligências, identificação de quem foi intimado, retorno no dia útil imediato e expedição da comunicação do art. 254 do CPC), comprovando-se ou refutando-se documentalmente.

O requisito subjetivo, por sua vez, não se resolve com a simples contagem de diligências. A suspeita de ocultação é um juízo formado pelo agente a partir daquilo que presencia no local e, como todo juízo, somente pode ser controlado se forem conhecidas as premissas que o sustentam. Não por acaso, o art. 252 do CPC exige suspeita de ocultação, e não mera ausência do citando, e o art. 26, § 3º-A, da lei 9.514/1997 vai além, ao exigir suspeita motivada. A ausência em duas oportunidades é, portanto, condição necessária, mas não suficiente: do contrário, toda dupla diligência frustrada autorizaria automaticamente a citação por hora certa, esvaziando a excepcionalidade do instituto.

Em detalhes, assim preceitua a redação do já mencionado art. 252 do CPC:

Art. 252. Quando, por duas vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (grifo nosso).

É aqui, portanto, que se situa a questão central deste estudo: até que ponto alcança a fé pública do oficial ao certificar a suspeita de ocultação e qual o grau de detalhamento exigido para que essa suspeita seja considerada validamente demonstrada.

3. A fronteira entre a fé pública e o arbítrio: A comprovação do elemento subjetivo na construção jurisprudencial e o mínimo condicionamento à ampla defesa

A resposta a essa questão passa, necessariamente, pelo ponto nevrálgico que frequentemente deságua nos tribunais: a tensão entre a fé pública do agente incumbido da diligência e o dever de fundamentação do requisito subjetivo. É cediço que as certidões exaradas por oficiais de justiça e agentes delegados gozam de presunção juris tantum de veracidade. Contudo, a fé pública atesta a veracidade dos fatos objetivos que o oficial declara ter presenciado aos seus sentidos, e não a validade automática de juízos valorativos ou conclusões psíquicas desacompanhadas de suporte fático.

Daí decorre que a suspeita de ocultação não pode ser ato discricionário ou fruto de mera intuição do meirinho. Para que o magistrado - e as próprias partes - possa exercer o controle de legalidade sobre a substituição da citação pessoal pela modalidade ficta, a certidão deve descrever minuciosamente o contexto fático que despertou a desconfiança.

Nesse sentido, elementos como relatos contraditórios de familiares ou porteiros, movimentação visível no interior do imóvel com recusa de atendimento, veículos do devedor estacionados na garagem em horários diversos, ou informações colhidas junto à vizinhança dando conta de que o citando se encontra no local, mas evita o contato, são dados empíricos que precisam constar expressamente da certidão.

Por outro lado, quando o oficial se limita a utilizar fórmulas tabelioas, expressões lacônicas ou jargões padronizados - tais como "percebi que o réu está se ocultando" ou "diante da persistência da ocultação" -, confunde-se a mera ausência com a ocultação dolosa. Nessa hipótese, subtrai-se do juízo a possibilidade de aferir se havia margem de segurança para autorizar a medida extrema.

Essa necessidade não constitui mera construção teórica. Parcela expressiva da jurisprudência pátria tem mantido postura rigorosa quanto à exigência de fundamentação circunstanciada na certidão que realiza a citação ou intimação por hora certa, rechaçando certidões genéricas. Mais do que isso, é justamente a partir dos precedentes que se extrai, com maior nitidez, o grau de detalhamento exigido para a comprovação do elemento subjetivo.

Há mais de duas décadas, o STJ já sinalizava que a omissão quanto aos horários das diligências e às razões concretas da suspeita pode conduzir à nulidade do ato citatório. Nesse sentido, no julgamento do REsp 473.080/RJ (3ª turma, relator ministro Ari Pargendler, julgado em 21/11/02), a Corte Superior consignou que "se a certidão do oficial de justiça não explicita os horários em que realizou as diligências, nem dá conta dos motivos que o levaram à suspeita de que o réu estava se ocultando, a citação por hora certa é nula".

De tal precedente, é possível extrair dois parâmetros distintos e complementares: (i) os horários das diligências permitem aferir se o oficial buscou o citando em momentos nos quais razoavelmente poderia encontrá-lo - e não, por exemplo, sempre em horário comercial, quando se sabe que o destinatário trabalha fora; (ii) os motivos da suspeita, por sua vez, permitem verificar se a conclusão do agente encontra lastro em fatos ou se decorre apenas da frustração das tentativas. Na falta de qualquer deles, o juízo dificilmente terá como distinguir a ocultação dolosa da simples ausência.

Em decorrência disso, há Tribunais Estaduais que têm cassado sentenças e anulado atos executivos diante de certidões desprovidas de densidade descritiva, ora por conterem mera alusão à ocultação, ora por omitirem as providências que o oficial deveria ter adotado para confirmá-la:

  • TJ/MG: Na apelação cível 1.0000.24.004639-1/001 (relator desembargador José Marcos Vieira, publ. em 9/7/24), em sede de ação de busca e apreensão fiduciária, a Corte mineira destacou que a arguição de nulidade da citação constitui matéria de ordem pública cognoscível a qualquer tempo. Ao dissecar a tríade de requisitos do art. 252 do CPC (objetivo, subjetivo e formal), o acórdão consignou que "a simples menção a possível ocultação do Citando não atende à necessária motivação das razões por que prevalece tal desconfiança", cassando a sentença por vício insanável.
  • TJ/SP: No julgamento da apelação cível 1038681-50.2022.8.26.0002 (relator desembargador Valentino Aparecido de Andrade, publicado em 3/10/24), o tribunal bandeirante anulou a citação por hora certa e todos os atos subsequentes em ação de despejo. O voto condutor ressaltou que o oficial não cuidou de informar se verificou se o imóvel estava vazio ou quais informações colheu com vizinhos acerca do paradeiro da ré, concluindo que a certidão que não explicita o motivo da suspeita impede "estabelecer, com margem de segurança, se havia ou não a intenção de a citanda ocultar-se".

Os precedentes convergem, portanto, para um mesmo ponto: o que se exige do oficial não é a declaração de que suspeita, mas a demonstração de por que suspeita. A partir deles, é possível delinear o conteúdo mínimo de uma certidão apta a sustentar a citação por hora certa: (i) as datas e os horários de cada diligência; (ii) a descrição do que foi constatado no local, como sinais de que o imóvel está habitado, movimentação em seu interior ou veículos do citando na garagem; (iii) a identificação das pessoas com quem o oficial conversou e o teor das informações por elas prestadas; e (iv) a exposição das razões pelas quais tais elementos indicam esquiva deliberada, e não mera ausência.

Ausente esse conteúdo mínimo, a certidão deixa de documentar o fato que autoriza a medida excepcional e passa a veicular apenas a conclusão do agente, sem as premissas mínimas que permitiriam controlá-la. É por essa razão que tal vício tem sido tratado como matéria de ordem pública - havendo, inclusive, entendimento no sentido de seu caráter transrescisório: a ausência de motivação fática na certidão desnatura o requisito subjetivo do art. 252 do CPC, convertendo a citação ficta em grave cerceamento de defesa e comprometendo o devido processo legal.

Tal conclusão decorre da própria estrutura do contraditório. Em seu núcleo mínimo, o contraditório pressupõe informação e possibilidade de reação: o réu somente pode exercer a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88) se tiver ciência efetiva da demanda que contra ele se instaura. A citação ficta é admitida pelo ordenamento justamente porque, diante da conduta maliciosa do citando, a lei transfere a ele o ônus da própria esquiva: quem se oculta para não ser citado não pode, depois, alegar desconhecimento. Essa transferência, contudo, só é legítima se a ocultação estiver efetivamente demonstrada. Sem tal demonstração, presume-se a ciência de quem, na realidade, apenas não foi encontrado, e a ficção legal passa a operar contra quem não lhe deu causa.

O prejuízo à ampla defesa é, nesse cenário, duplo: de um lado, o réu é privado da oportunidade de responder à demanda no momento processual adequado, sujeitando-se aos efeitos da revelia ou, no procedimento extrajudicial, à perda do prazo para purgação da mora; de outro, a ausência de motivação na certidão retira do próprio réu - e do juízo - os meios de impugnar a conclusão do oficial, pois não há como contestar fatos que nem sequer foram descritos. A ausência de fundamentação adequada, assim, não apenas autoriza indevidamente a citação ficta como, também, inviabiliza o controle posterior dessa escolha, atingindo o contraditório em suas duas dimensões: a ciência do ato e a possibilidade de influir no seu resultado (arts. 7º e 9º do CPC). Tampouco a nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC) parece suprir integralmente esse déficit, uma vez que o curador, alheio aos fatos, nem sempre dispõe de elementos para uma defesa efetiva.

Por consequência, dificilmente a instrumentalidade das formas (art. 277 do CPC) socorrerá o ato viciado, já que a finalidade essencial da citação - a ciência efetiva do réu - não foi alcançada, sobretudo quando o réu não comparece espontaneamente para suprir a falta ou quando a falha resulta na perda imediata de direitos patrimoniais sem oportunidade de purgação da mora ou resposta.

4. Reflexos na alienação fiduciária e na recuperação judicial: A nulidade da consolidação da propriedade no campo prático

Se no processo civil tradicional a nulidade da citação por hora certa já produz efeitos drásticos, no âmbito de áreas especializadas como aquelas do Direito Empresarial, Bancário e da Recuperação Judicial de Empresas, tais consequências atingem proporções maiores e ainda mais sensíveis à preservação da atividade econômica - ponto este que demanda comentários pormenorizados e apartados, objeto do presente item.

Em operações de crédito garantidas por alienação fiduciária de bens imóveis (lei 9.514/1997), a consolidação da propriedade em favor da instituição financeira credora ocorre de forma célere e extrajudicial, diretamente perante o Cartório de Registro de Imóveis. Para produtores rurais e sociedades empresárias em crise econômico-financeira, no entanto, a perda abrupta da titularidade de imóveis operacionais (como propriedades rurais, galpões logísticos e parques industriais) pode inviabilizar por completo o soerguimento da empresa.

Na prática forense, não são raras as hipóteses em que o procedimento extrajudicial de execução de garantia fiduciária avança para a consolidação da propriedade com base em intimações por hora certa viciadas. Com frequência, o agente encarregado da diligência limita-se a certificar genericamente a "persistência da ocultação" após tentativas de localização sem sucesso, tomando a simples ausência física do devedor como sinônimo de esquiva dolosa e deixando de explicitar quais circunstâncias concretas justificariam a medida excepcional.

Diante desse cenário, destacam-se três premissas técnicas fundamentais para a atuação estratégica no contencioso empresarial:

a) O diálogo entre o art. 26, § 3º-A, da Lei 9.514/97 e o art. 252 do CPC

A lei 9.514/1997, em seu art. 26, § 3º-A, admite a intimação por hora certa no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária, dispondo que, quando por duas vezes o oficial houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar pessoa da família ou vizinho de que retornará no dia útil seguinte, com aplicação subsidiária dos arts. 252, 253 e 254 do CPC.

A norma de regência é expressa ao exigir a suspeita motivada, não se satisfazendo com a mera ausência do fiduciante nas diligências nem com a simples menção tabelioa a essa possibilidade. Não se trata de rigorismo formal: por afastar a ciência pessoal do devedor em um procedimento de graves consequências patrimoniais, a ausência de demonstração concreta do requisito subjetivo na certidão registral impede a verificação das condições autorizadoras da intimação ficta, o que tende a conduzir à sua nulidade.

A exigência ganha contornos ainda mais intensos no procedimento extrajudicial. Diferentemente do processo judicial, em que o juiz controla a regularidade da citação antes de qualquer ato constritivo, na execução extrajudicial da garantia fiduciária a intimação para purgação da mora é a única oportunidade conferida ao devedor para evitar a consolidação da propriedade - e não há magistrado que examine a certidão antes que esse efeito se produza. A intimação, portanto, é o próprio instrumento do contraditório no procedimento: se realizada de forma ficta e sem motivação, o fiduciante perde o imóvel sem jamais ter tido a chance concreta de pagar, o que esvazia, em grande medida, as garantias do contraditório e da ampla defesa.

b) Distinção entre competência para aferir essencialidade do bem e controle de legalidade formal

Quando o devedor fiduciante integra grupo econômico em recuperação judicial, costuma surgir intenso debate acerca da competência jurisdicional para apreciar demandas que visam estancar a perda do imóvel. Cumpre distinguir, com precisão técnica, duas ordens de matérias distintas.

O exame acerca da essencialidade do bem de capital para as atividades da empresa em soerguimento - e a consequente suspensão de atos expropriatórios referentes a créditos extraconcursais, na forma do art. 49, § 3º, da lei 11.101/05 - constitui matéria afeta à competência exclusiva do juízo recuperacional. Todavia, essa circunstância não desloca para o juízo da recuperação judicial a competência para processar e julgar ação autônoma cujo objeto resida estritamente no controle de legalidade formal do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade fiduciária. O juízo cível comum detém plena competência para examinar a validade do ato jurídico e registral especificamente impugnado em razão de vício na intimação para purgação da mora, independentemente da discussão paralela sobre a essencialidade do ativo no juízo universal.

Há, ainda, um reflexo específico do contraditório nesse contexto. A ciência efetiva da intimação é o que permite à recuperanda, em tempo hábil, levar ao juízo universal o pedido de reconhecimento da essencialidade do bem e de suspensão dos atos expropriatórios. A intimação ficta imotivada, ao suprimir essa ciência, retira da empresa em crise a possibilidade de reagir antes da consolidação, frustrando não apenas sua defesa no procedimento extrajudicial, mas também a própria tutela que a lei 11.101/05 lhe assegura.

c) Efeito dominó: Nulidade da consolidação da propriedade e cancelamento registral

Sendo a regular constituição em mora pressuposto indispensável à validade da consolidação da propriedade fiduciária, o vício de fundamentação na intimação por hora certa tende a contaminar os atos subsequentes do procedimento extrajudicial (art. 281 do CPC). Consequentemente, abre-se caminho para a declaração judicial de nulidade da intimação ficta e para a imediata desconstituição da consolidação da propriedade fiduciária averbada na matrícula do imóvel, com o cancelamento dos respectivos atos registrais e a invalidação de eventuais leilões extrajudiciais dela decorrentes.

Em última análise, a consolidação lastreada em intimação ficta sem motivação equivale à privação de bens sem o devido processo legal, vedada pelo art. 5º, LIV, da Constituição Federal. O reconhecimento da nulidade, nesse contexto, não constitui apego ao formalismo, mas restabelece as garantias do contraditório e da ampla defesa que o procedimento deixou de assegurar ao devedor.

5. Conclusão

Diante de todo o exposto, portanto, buscou-se demonstrar a importância jurídico-social da correta fundamentação da suspeita de ocultação na citação por hora certa, de forma que a fiel observância do requisito subjetivo do art. 252 do CPC representa condição sine qua non à validade de todos os atos jurídicos posteriores à citação, uma vez que se vincula a princípios fundamentais ao pleno exercício do Direito - contraditório e ampla defesa. Ainda assim, evidenciou-se, igualmente, a controvérsia jurídica e prática por trás de tal requisito, uma vez que, a despeito da orientação há muito sinalizada pelo STJ, os tribunais pátrios ainda são constantemente forçados a se manifestar sobre a mesma temática - o que sugere que o vício ainda é recorrente na prática de oficiais de justiça e agentes registrais.

A citação e a intimação por hora certa não representam um atalho cômodo à disposição do oficial de justiça ou do agente registral diante da simples dificuldade de encontrar o devedor em seu endereço. A fronteira que separa a realização legítima do ato ficto da nulidade absoluta reside exatamente na motivação idônea, concreta e circunstanciada da suspeita de ocultação. Sem a exposição transparente dos elementos empíricos que revelam a malícia do citando em se esconder, a certidão perde seu substrato de validade, abrindo espaço para que o Poder Judiciário anule o ato e desconstitua as constrições e expropriações patrimoniais dele decorrentes.

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BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 19 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9514.htm. Acesso em: 18 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm. Acesso em: 20 out. 2026.

BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. CPC. Brasília, DF: Presidência da República, [2026]. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm. Acesso em: 20 out. 2026.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (3. Turma). Recurso Especial nº 473.080/RJ. Relator: Min. Ari Pargendler. Brasília, DF, julgado em 21 nov. 2002.

MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1.0000.24.004639-1/001. Relator: Des. José Marcos Vieira. Belo Horizonte, publicado em 9 jul. 2024.

SÃO PAULO (Estado). Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 1038681-50.2022.8.26.0002. Relator: Des. Valentino Aparecido de Andrade. São Paulo, publicado em 3 out. 2024.

Autores

Gleiner Pedroso Ferreira Ambrósio Advogado atuante na área de Recuperação de Empresas e Contenciosos Cível Estratégico da DASA Advogados (OAB nº 518.850). Graduado em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. Autor de diversos artigos em revistas científicas de elevado fator de impacto e em obras coletivas organizadas por grandes autoridades do Direito no Brasil. Também possui experiência em Direito Concorrencial e Comércio Internacional em renomados escritórios full-service de São Paulo.

Frederico Monteiro Brandão Advogado no escritório DASA Advogados.

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