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Marco Legal da IA e GRC na proteção de direitos personalíssimos, autorais e ambientais

A proposta brasileira busca estabelecer obrigações para desenvolvedores e usuários de IA, com atenção à transparência, à governança e à proteção dos direitos fundamentais.

20/11/2026
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A ausência de lei específica sobre inteligência artificial tem levado o Judiciário a suprir, caso a caso, o vácuo normativo. A recente liminar da Justiça de São Paulo, que vedou a utilização de conteúdo jornalístico para o treinamento do sistema de IA da Meta, sobre a qual tive a oportunidade de escrever recentemente, ilustra bem o cenário. O PL 2.338/23, que pretende instituir o Marco Legal da Inteligência Artificial, foi elaborado por comissão de juristas, aprovado pelo Senado Federal no fim de 2024 e aguarda parecer da Comissão Especial na Câmara dos Deputados. O relator, deputado Aguinaldo Ribeiro, manifestou há alguns dias a intenção de submetê-lo a votação ainda neste ano de 2026. Em nossa opinião, e com a cautela própria de um projeto ainda em tramitação, vale observar o que o texto contempla e o que poderia merecer mais atenção do legislador.

Fazendo um paralelo entre o Brasil e a União Europeia, a estrutura do PL da Inteligência Artificial aproxima-se sensivelmente da adotada pelo AI Act (Artificial Intelligence Act), o regulamento europeu sobre o tema. Não é a primeira vez que isso acontece. A LGPD foi inspirada no GDPR, o regulamento europeu de proteção de dados, e o Marco Civil da Internet tem como correspondente europeu o DSA - Digital Services Act, que é bem mais detalhado, pois suas regras de governança, gestão de riscos e compliance, o chamado GRC (governança, riscos e compliance), são muito mais minuciosas do que as da lei brasileira. O AI Act classifica os sistemas de inteligência artificial por nível de risco. São considerados de risco elevado, por exemplo, os sistemas que afetam a segurança ou os direitos fundamentais, como os empregados nas áreas de educação, emprego, serviços públicos e aplicação da lei, e são vedadas práticas como a manipulação de grupos vulneráveis, a pontuação social e a identificação biométrica em tempo real em espaços públicos, ressalvadas hipóteses restritas de exceção. O projeto brasileiro, semelhantemente, adota a lógica de classificação por risco, segundo a qual o regime jurídico aplicável decorre da finalidade do uso e não da mera utilização da tecnologia, e assegura à pessoa afetada por um sistema de alto risco o direito de obter explicação sobre a decisão tomada pelo sistema, de contestá-la e de pedir a revisão por um ser humano. Cumpre observar, contudo, que a União Europeia dispõe de estrutura de governança consolidada, com um Gabinete de IA, um Conselho Europeu de IA e autoridades nacionais independentes, o que recomenda ao Brasil adaptar o modelo à sua realidade institucional, e não simplesmente reproduzi-lo. Da forma como está hoje, o projeto brasileiro atribui à ANPD a coordenação do SIA - Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial, e o desenho final desse arranjo segue em discussão na Câmara.

Infere-se da análise do projeto que o que se pretende é que a lei venha a desempenhar a função essencial de definir o que é obrigatório. Na ausência de parâmetros legais, cada empresa decide por conta própria o grau de transparência, de auditoria e de proteção que adota, o que gera insegurança jurídica e desigualdade concorrencial entre os agentes que se esforçam e os que não o fazem. A definição de um patamar mínimo confere previsibilidade. O cumprimento do mínimo legal, contudo, não esgota as possibilidades. A empresa que adota práticas superiores às exigidas, com transparência quanto ao treinamento de seus modelos, relatórios de impacto, canais de contestação e um programa efetivo de GRC aplicado à inteligência artificial, constrói diferencial reputacional perante a sociedade, cada vez mais atenta aos riscos de desinformação, de vieses algorítmicos e de uso indevido de dados. Inclusive, isto já consta previsto no projeto, segundo o qual a adesão voluntária a código de boas práticas e a elaboração de medidas de governança podem ser consideradas indicativo de boa-fé, e que inclui, dentre os critérios para a aplicação das sanções administrativas, a adoção de mecanismos internos de mitigação de riscos, de análise de impacto algorítmico, de código de ética e de política de boas práticas e governança. Cumpre notar, por outro lado, que o projeto remete a regulamentos posteriores, a cargo da ANPD e das autoridades setoriais, a definição de diversos parâmetros técnicos, como as listas de sistemas de alto risco e os critérios das avaliações de impacto algorítmico. Trata-se de solução adequada à velocidade da evolução tecnológica, desde que o núcleo de direitos permaneça fixado em lei.

No tocante ao meio ambiente, o projeto brasileiro é mais presente do que se poderia supor, mas, mesmo assim, parece ser ainda insuficiente. A proteção ao meio ambiente é fundamento da lei e o desenvolvimento sustentável é princípio. Os desenvolvedores de sistemas de propósito geral e generativos com risco sistêmico devem concebê-los de modo a reduzir o uso de energia, de recursos e a produção de resíduos, e o texto prevê o incentivo a centros de dados sustentáveis e a programas de certificação para reduzir o impacto ambiental da IA. O AI Act foi mais específico em um ponto. Os fornecedores de modelos de uso geral devem documentar o consumo energético conhecido ou estimado do modelo, podendo estimá-lo com base nos recursos computacionais empregados quando ele for desconhecido. Trata-se, todavia, de dever de documentação, e não de limite de consumo, e a página do Parlamento Europeu indica que a IA deve ser respeitadora do ambiente, sem detalhar medidas ambientais concretas. Em ambos os casos, o treinamento e a operação de modelos de grande porte demandam centros de dados de elevado consumo de energia e de água, e não se identifica no projeto brasileiro um dever claro de transparência quanto ao consumo de energia e de água e à origem da matriz elétrica, tema de particular relevância para um país que pretende atrair centros de dados e dispõe de matriz relativamente limpa.

Os direitos autorais e os direitos da personalidade reclamam atenção ainda maior. A lei 9.610/98 já protege o autor contra o uso não autorizado de sua obra, e a Constituição Federal e o CC tutelam a imagem, a voz, o nome e a honra. O projeto avança ao exigir a publicação de sumário dos conteúdos protegidos utilizados no desenvolvimento dos sistemas, ao permitir que o titular proíba o uso e ao prever remuneração, negociada coletiva ou diretamente. O desafio consiste em tornar esses direitos efetivamente exercíveis, pois o sumário depende de regulamento e é limitado pelos segredos comercial e industrial, e acordos diretos entre partes em posição tão assimétrica e, muitas vezes, até mesmo em jurisdições de diferentes países, como um jornalista individual e uma grande empresa de tecnologia, correm o risco de permanecer meramente formais. Na Europa, a IA generativa deve divulgar que o conteúdo foi gerado por inteligência artificial, ser concebida de modo a impedir a geração de conteúdos ilegais e publicar resumos dos dados protegidos por direitos de autor utilizados no treinamento, e imagens, áudios e vídeos gerados ou alterados por IA, incluindo deepfakes, devem ser claramente rotulados. O regulamento europeu distingue, ainda, o dever do fornecedor de assegurar que as saídas sejam marcadas como artificialmente geradas e o dever de quem utiliza o sistema de divulgar o conteúdo que constitua deepfake. Recente emenda ao AI Act acrescentou, ainda, proibição específica contra deepfakes de conteúdo íntimo. No Brasil, o projeto limita-se a determinar que o uso de imagem, áudio, voz e vídeo de pessoas respeite os direitos da personalidade, na forma do CC, e prevê identificador de conteúdo sintético, a depender de regulamento. Seria oportuno prever, de modo expresso, o consentimento para o uso de voz e imagem, inclusive de pessoas falecidas, a rotulagem ao público de conteúdo sintético e a responsabilização clara de quem desenvolve e de quem difunde. O STF, ao reexaminar em 2025 a responsabilidade das plataformas à luz do Marco Civil da Internet, sinalizou que a omissão diante de conteúdo ilícito acarreta consequências e impõe o dever de cuidado, raciocínio que tende a alcançar a IA generativa.

Por fim, uma lei de inteligência artificial deve voltar-se também ao ser humano que utiliza a tecnologia. Não basta proteger dados e obras se permanecem sem tratamento a dependência de interações automatizadas, a difusão de informações incorretas apresentadas com aparência de certeza e a acomodação intelectual de quem deixa de pensar, pesquisar e se esforçar por delegar tudo à máquina. Tais riscos não se resolvem apenas com sanções, mas com transparência quanto aos limites dos sistemas, educação digital, deveres reforçados nos produtos destinados a crianças e adolescentes e uma cultura de GRC nas organizações que desenvolvem e utilizam a tecnologia. Não existe texto legislativo ideal, e sim o texto possível, produto da negociação política. Que o Congresso Nacional logre aprovar um marco que defina com clareza as obrigações, valorize quem vai além do mínimo exigido e não relegue a proteção da pessoa humana e do meio ambiente a uma etapa futura.

Autor

Mayra Mega Itaborahy Sócia do escritório, possui mais de 20 anos de experiência tanto em departamento jurídico de empresa, como em escritórios de advocacia de grande porte, atuando principalmente nas áreas de contratos nacionais e internacionais e empresarial. Desde 2008, também atua na área de Direitos Autorais, do Entretenimento e Digital. Ampla experiência com clientes de projetos de infraestrutura, greenfield e expansão, construções, portos e marítimo, novos negócios, auditorias jurídicas (due diligence) e negócios internacionais, dentre outros serviços no ramo empresarial. Também atende clientes da indústria do entretenimento e tecnologia.

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