Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal
Empresa de telefonia formula-me consulta a respeito do regime aplicável à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), especificamente no que concerne ao pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências (PPDUR). A questão jurídica envolvida se refere à exigibilidade ou não do pagamento dos valores pela autorização de uso das freqüências inerente à autorização do serviço detida pela Consulente.
27/5/2004
Princípios da proporcionalidade e da legalidade na regulação estatal
Floriano de Azevedo Marques Neto*
Empresa de telefonia formula-me consulta a respeito do regime aplicável à autorização para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), especificamente no que concerne ao pagamento de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências (PPDUR). A questão jurídica envolvida se refere à exigibilidade ou não do pagamento dos valores pela autorização de uso das freqüências inerente à autorização do serviço detida pela Consulente.
A empresa interessada informa que participou e tornou-se vencedora da licitação pública, destinada à obtenção de “autorização para Exploração do Serviço Telefônico Fixo Comutado destinado ao Uso Público em Geral – STFC”. Tal procedimento ...
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*Advogado do escritório
Manesco, Ramires, Perez, Azevedo Marques, Advocacia
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