Valor recebido por bolsa de estudos não pode ser bloqueado

Restituição

Valor recebido por bolsa de estudos não pode ser bloqueado

A Gomes Altimari Advogados, por intermédio de dois de seus sócios, Dr. Adriano Doretto Rocha e Dr. Fernando Augusto de Nanuzi e Pavesi, conseguiu a restituição de valor bloqueado na conta bancária que seu cliente recebia sua bolsa de estudos patrocinada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - FAPESP.

Em 2007, quando ainda era funcionário público, o cliente firmou um contrato de empréstimo com o Banco Nossa Caixa S.A. que veio sendo pago, até que, no mês de maio de 2008, por trabalhar em um ambiente de alta periculosidade, para a sua integridade física, pediu demissão, onde não pode mais honrar com seu compromisso.

Ao saber que o autor recebia Bolsa de Estudos na mesma Instituição, o Banco realizou o bloqueio dos valores existentes na conta, conta divergente da que havia sido contratada para os descontos mensais para quitação do empréstimo.

Tendo em vista ser esse valor o único meio de sobrevivência do autor, pois, um dos requisitos para a concessão da bolsa pela FAPESP é que não exerça qualquer atividade remunerada, seus patronos entraram com uma Ação Cautelar Inominada com Pedido de Liminar in limini litis e inaudita altera pars.

Assim, o Dr. Ernani Desco Filho, Juiz da 2ª vara Cível de Marília, concedeu liminar deliberando que o Banco restitua a quantia bloqueada e se abstenha de efetuar novos bloqueios até decisão final.

• Processo : 344.01.2009.030520-4

Clique aqui para conferir a liminar.

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