Casamento
Câmara aprova fim da exigência de publicação de edital de proclamas de casamento
As propostas alteram dispositivos do Novo Código Civil (lei 10.406/02 (clique aqui) e da lei 6.015/73 (clique aqui) relativos à habilitação para o casamento. Como tramitavam em caráter conclusivo.
Rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o texto aprovado será agora encaminhado ao Senado, exceto se houver recursos para sua análise pelo Plenário da Câmara.
Modernização da lei
O relator, deputado João Paulo Cunha (PT/SP), recomendou a aprovação do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Ele argumenta que a legislação sobre habilitação ao casamento precisa ser modernizada, "tendo em vista, principalmente, o princípio constitucional que manda facilitar a conversão da união estável entre homem e mulher em casamento".
Ele acredita que a extinção da obrigatoriedade de publicar o edital não prejudicará o dever de garantir publicidade ao ato, já que será mantida a afixação do edital na sede do cartório. O texto, em sua avaliação, simplificará a habilitação para o casamento, mas manterá um mínimo de segurança jurídica para a realização do ato, assegurando o direito a uma eventual contestação.
-
Íntegra das propostas :
PL-420/2007 - clique aqui.
PL-639/2007 - clique aqui.
PL-640/2007 - clique aqui.
PL - 1735/2007 - clique aqui.
__________________